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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 123.1) que, em “ação de cobrança de hora extra” ajuizada por Osmair dos Santos Pires em face do Município de Piraquara, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:“Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda conforme o art. 487, I, do CPC. a) condenar o réu a pagar ao autor, considerado o labor prestado no período não prescrito (desde abril de 2016) e os registros realizados nos cartões de ponto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal (art. 26 e seu § 2° da Lei 863/2006) até 17/05/2016, quando houve a regulamentação da jornada 12x36; a partir de tal data, o adicional deverá ser pago apenas a partir da 12ª hora trabalhada, com aplicação dos adicionais de 50% e de 100% conforme previsão no art. 69 da referida Lei; a.1) para os meses em que eventualmente não tenham sido juntados os cartões pontos, deverá ser considerado como início da jornada as 19 horas, com encerramento às 07 horas do dia seguinte; a.2) estabelecer que, em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias na forma da lei, o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor, para cálculo do valor da hora extraordinária, será o algarismo 200; b) autorizar o Município a descontar da condenação a parcela devida pela parte autora a título de contribuição previdenciária, recolhendo-a ao ente responsável pela gestão de tais recursos, na forma da lei; c) estabelecer que todo o valor da condenação e dos reflexos (e inclusive dos descontos previdenciários) deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA; d) estabelecer que os valores decorrentes desta sentença deverão ser acrescidos de juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 11.960/2009, e incidirão a partir do transcurso do prazo legal para pagamento da condenação (ou seja, a partir do transcurso do prazo legal para pagamento do precatório ou RPV), observando-se o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação por arbitramento, e deverão ser descontadas todas as quantias efetivamente pagas a título das verbas ora deferidas.”2. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação no mov. 130.1 no qual defende que as horas trabalhadas teriam sido devidamente pagas e que não teriam sido demonstradas diferenças entre as adimplidas e as devidas. Alega que o pagamento das horas extras que ultrapassem a oitava diária ou a quadragésima semanal não poderia se dar de forma cumulativa, sob pena de bis in idem.3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 133.1 nas quais o apelado defende que laborava em regime de 12x36 horas sem o computo da hora noturna reduzida e do pagamento das horas excedentes, bem como que caberia ao apelante demonstrar fato extintivo ou impeditivo do direito, ônus do qual não teria se desincumbido. É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC e da Súmula nº 490 do STJ.6. O apelado defende que seriam devidas horas extras, uma vez que o regime do cargo seria de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, não havendo lei que autorizasse o regime de trabalho de 12x36.7. De início, cumpre salientar que a questão já foi discutida nos autos nº 0005853-81.2011.8.16.0034, todavia tanto o pedido e quanto a condenação abrangem somente o período de 01/2012 a 03/2016. Assim, tal como mencionado pelo juízo a quo, os pedidos dessa demanda serão limitados ao período a partir do mês de abril de 2016.8. Acerca da jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Piraquara assim consta dos artigos 26, 69 e 70 da Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos:“Art. 26 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, observados as jornadas de quatro, seis e oito horas respectivamente, conforme Plano de Cargos e Salários. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. § 2º Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária prevista no "caput" deste artigo. § 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e mediante processo instruído.” “Art. 69 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Parágrafo Único - O serviço extraordinário realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.” “Art. 70 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificado, respeitado o limite máximo de 80 (oitenta) horas mensais por servidor, mediante programação prévia encaminhada à Comissão de Servidores, com conhecimento do respectivo Secretário.”9. A concessão do adicional do serviço extraordinário foi regulada pelo Decreto nº 2.897/2007, o qual também não estabelece jornada de 12x36.10. Destaca-se que o § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 863/2006 estabelece que até para as funções cuja natureza obrigue sejam desempenhadas em regime de escala deverá ser respeitada a duração máxima de quarenta horas semanais e oito horas diárias. 11. Tal fato mudou em 17/05/2016 com a publicação do Decreto Municipal nº 5.094/2016, que regulamento o § 2º do referido artigo e estabeleceu a escala de trabalho em regime de revezamento de 12x36.12. Deste modo, ainda que possível a jornada de trabalho diferenciada, conforme previsto pelo art. 7º, XIII e 39, § 3º, da Constituição da República, sua permissão dependia de autorização pela legislação municipal, o que se deu somente em 17/05/2016, de modo que cabível o recebimento de horas extras pelo labor superior a 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais no período anterior ao Decreto Municipal nº 5.094/2016.13. O Município alega que os montantes devidos a título de horas extras já teriam sido adimplidos.14. De fato, conforme a ficha financeira de mov. 16.15, no período de abril de 2016 até maio de 2016 o apelado teria recebido valores referentes à “hora extra 50%”, “hora extra 50% (noturna)” e “hora extra 100%”.15. Todavia, não há qualquer demonstração por parte do Município de que os valores efetivamente abarcaram o montante devido pelas horas trabalhadas superiores as 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, o que poderá ser verificado em liquidação de sentença, que também descontará do valor efetivamente devido todas as quantias pagas a titulo de hora extraordinária, tal como mencionado pela sentença. 16. No tocante ao momento a partir do qual incidirá a hora extra a sentença indicou a 8ª hora diária “e” 40ª hora semanal, o que, segundo o apelante, daria a entender que o direito de ser indenizado pelas horas extras que ultrapassem a oitava diária se daria de forma cumulativa com as que extrapolam a quadragésima semanal.17. Como se nota, o sobrelabor referente a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal decorre do mesmo fato, de modo que não é possível o critério cumulativo de cômputo diário e semanal, sob pena de bis in idem.18. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal:“AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) HORAS EXTRAS DEVIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA 8ª DIÁRIA OU DA 40ª SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA EM DUPLICIDADE RECURSO PARCIALMENTE. BIS IN IDEM. PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003029-52.2011.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 06.02.2019)“AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. (...) HORAS EXTRAS DEVIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA 8ª DIÁRIA OU DA 40ª SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA EM DUPLICIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1401116-6 - Piraquara - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 01.12.2015) 19. Igualmente, é assente o entendimento do TST, em casos de sua competência:"(...) HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022)."RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DIÁRIA OU SEMANAL. O Tribunal Regional, ao determinar a aplicação conjunta dos critérios de apuração das horas extras, condenou a reclamada a pagar tanto as horas excedentes à jornada de 8 horas, como as horas que ultrapassam o limite de jornada semanal de 44 horas, de forma cumulativa. Com efeito, o emprego simultâneo dos critérios não encontra respaldo legal, e provoca a repetição do pagamento de horas de trabalho, as quais devem ser computadas por um dos critérios - diário ou semanal-, nunca cumulativamente, sob pena de bis in idem. [...]." (RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM DECORRENTE DA CUMULAÇÃO NA APURAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA E DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar ao pagamento das horas extras, determinou critério de apuração cumulativo do excesso diário com o excesso do módulo semanal. A fim de evitar o pagamento dobrado, não se pode computar na apuração do módulo semanal, as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário. Precedente desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017).20. Destarte, deve-se modificar pontualmente a sentença para condenar o Município ao pagamento de horas extras pela extrapolação da 8ª hora diária ou da 40ª hora semana, o que for mais benéfico ao apelado.21. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que o critério de apuração da hora extra se dê a partir da 8ª hora diária ou da 40ª semanal, o que for mais benéfico ao apelado. Confirmada a sentença em remessa necessária.
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