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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001259-14.2017.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VIGILANTE. JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DESCONTO DO MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DIÁRIO E SEMANAL. CONCOMITÂNCIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.