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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000504-23.2023.8.16.0149, em que é apelante Ozeias de Oliveira, apelados Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos COGEPS da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE e Jaime da Silva Stang e interessado Município de Nova Esperança do Sudoeste.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ozeias de Oliveira contra os termos da sentença de mov. 23.1, proferida pelo Dr. Diego Gustavo Pereira nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pela Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos – COGEPS – UNIOESTE e Prefeito do Município de Nova Esperança, pela qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando o impetrante ao pagamento das custas do processo.Sustentou que prestou concurso público para o cargo de controlador interno do Município de Nova Esperança do Sudoeste, tendo se classificado em segundo lugar. Disse que a questão nº 28 deve ser anulada e que a questão nº 39 deve ter retificação quanto à alternativa correta. Aduziu que, com tais alterações, passaria a ocupar a primeira classificação do certame. Afirmou que apesar de não ter combatido administrativamente a questão nº 28, ela cobrou matéria não constante no edital, razão pela qual pode ser anulada pela via judicial. Citou o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, que não é necessário esgotar a via administrativa para se utilizar do mandado de segurança e que a ausência de recurso administrativo não convalida o ato nulo. Pugnou pelo provimento do apelo (mov. 29.1).O magistrado a quo informou que manteve a decisão hostilizada (mov. 32.1).Contrarrazões no mov. 39.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo, com declaração de nulidade da sentença e retorno dos autos à origem, a fim de ser processado o mandamus (mov. 12.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Ozeias de Oliveira impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Coordenador Geral de Concursos e Processos Seletivos – COGEPS – UNIOESTE e pelo Prefeito do Município de Nova Esperança do Sudoeste, sob o argumento que foi classificado em segundo lugar no concurso prestado para o cargo de controlador interno do Município de Nova Esperança. Disse que, entretanto, houve violação ao seu direito líquido e certo, devendo ocupar o primeiro lugar do certame, pois a questão nº 28 cobrou matéria não previsto no edital do concurso e a questão nº 39 indicou alternativa incorreta.Por intermédio da decisão de mov. 15.1 determinou-se que o impetrante promovesse a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:
1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende ver atribuída nota de questão anulada para outro candidato, bem como anular questão formulada com base em conteúdo alheio ao edital. Todavia, não demonstra suficientemente a relação entre as alternativas que constaram em seu gabarito com a nota atribuída, ou ainda que tenha sido desconsiderada a questão anulada no cômputo de sua nota final. 2. Desse modo, INTIME-SE para esclarecer tal ponto, emendando a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando suficientemente e através de documentos que não foi computado em sua nota a questão anulada, de nº 39, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Diligências necessárias.
Assim, o impetrante discorreu acerca da questão nº 28, argumentando se tratar de matéria não prevista no edital, e, quanto à questão nº 39 indicou que foi atribuída nota a todos os candidatos que erraram a questão, conforme declaração juntada aos autos (mov. 20.1).Em seguida, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, por entender o magistrado sentenciante que não há interesse de agir, pois não foi comprovado, desde logo, o direito líquido e certo (mov. 23.1).Constou, ainda, da sentença:
No caso, o impetrante impugna duas questões cobradas no concurso realizado pelo município para o cargo de controlador interno, relatando que a questão número 28 decorreu de conteúdo não previsto no edital e a questão 39 foi anulada e atribuída nota ao primeiro colocado, enquanto o impetrante assinalou a resposta de acordo com o gabarito final. Todavia, a petição inicial não veio acompanhada do necessário recurso administrativo da questão pelos argumentos expostos na inicial, pois a impugnação apresentada, da questão 28, à banca examinadora possui conteúdo diverso ao alegado pelo impetrante (mov. 1.15-Fls.18). Além disso, no que se refere à questão 39, o impetrante sequer comprovou que a mesma não tenha sido atribuída ou desconsiderada pela banca no computo da sua nota final, embora intimado para tanto. Como se sabe, o acesso à jurisdição está condicionado à “a lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV). Portanto, o interesse de agir depende da demonstração da lide que, segundo CARNELUTTI, “é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita”. Tal exigência não implica em violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois apenas são necessários o requerimento e o indeferimento da pretensão, sendo completamente prescindível o esgotamento da via administrativa.(...)Assim, inexistindo o requerimento e a recusa administrativa quanto ao conteúdo apresentado no inicial, referente à questão 28 e que a questão 39 não tenha sido atribuída à nota final, ausente a prova do direito líquido e certo, devendo o presente mandamus deixar de prosseguir, conforme já ensinou o ilustre Professor Hely Lopes Meirelles:(...)
Da análise dos autos, denota-se assistir razão ao ora recorrente.Isso em virtude que o “direito líquido e certo” é matéria do mérito do mandado de segurança, não podendo a petição inicial ser extinta caso o magistrado entenda que ela não se faz presente.A propósito é a lição de Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz et al na obra “Comentários à Lei do Mandado de Segurança” (5ª ed. Editora RT, 2020. p. 54-55):
(...)d) que o requisito da condição da ação é preenchido não com a apresentação dos documentos comprobatórios, mas tão somente com a afirmação da titularidade do direito, pois o caput do art. 1º da LMS não apresenta a exigência documental como condição para a propositura da ação.Passamos a nos filiar, portanto, à última corrente, defendida com perfeição por Alexandre Câmara, que, com fundamento na teoria da asserção, afirma que o magistrado, para recebimento da petição inicial, não analisa o material probatório, mas tão somente se as alegações, caso comprovadas, poderão ser tidas como verdadeiras. O autor, assim, complementa: “Apenas no caso de ser ultrapassado este juízo preliminar é que se poderá, então, realizar exame de provas e, então, se deve considerar que qualquer decisão proferida a partir da cognição exercida sobre o material probatório é decisão de meritis.Tudo isso teve de ser dito para que se possa, aqui, sustentar a ideia que, a partir de agora, se defenderá: a de que a análise da presença ou não do direito líquido e certo se dá no plano de mérito e não – como se tem majoritariamente sustentado – no das ‘condições da ação’ (...)”(...)Para que o juízo de admissibilidade seja negativo, portanto, teríamos que nos deparar com situações em que não são apresentados quaisquer documentos, tampouco apresentada a justificativa da ausência, ou, de certa forma, se verifica que o direito alegado é de impossível comprovação exclusivamente documental.
Assim, a comprovação do direito líquido e certo somente pode ser aferido por ocasião da sentença, em que será concedida ou denegada a ordem impetrada.Além do mais, exigir o prévio requerimento administrativo para tal situação configura, inevitavelmente, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, contemplado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois estamos diante de suposta nulidade do ato da administração, o qual não se convalida por ter o condão de gerar prejuízo a terceiros.A título ilustrativo, destaca-se os termos da norma contida no artigo 55 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Como se não bastasse, não se verificam as hipóteses de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/09:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhes faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Ora, no caso, possível o manejo do mandamus, o qual foi impetrado dentro do prazo legal, não havendo ausência de qualquer requisito legal para tanto.A propósito, já decidiu esta colenda 5ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA AUTORIDADE COATORA - AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDAMUS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007445-79.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.03.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (ART. 10, LEI 12.016/2009). ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DIREITO DA PARTE QUE IMPLICA EM JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004011-80.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.05.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE LEGAL QUE PREVÊ O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332 DO CPC). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM REGIDO SOB EDITAL Nº 001/2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA ANULADA. "De acordo com a jurisprudência do STJ, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa, não é possível a extinção liminar do mandado de segurança com base no exame do mérito da causa, sob pena de violar-se o devido processo legal." (STJ - Recurso Ordinário em Mandado De Segurança 2014/0113315-8, T2 - Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, Data do julgamento: 12/05/2015). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1541662-7 - Cascavel - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 12.07.2016).(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001681-26.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.12.2019).
Não é de outra forma como decide o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. É inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.753.012/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa, não é possível a extinção liminar do mandado de segurança com base no exame do mérito da causa, sob pena de violar-se o devido processo legal.2. No caso, a impetração dirigiu-se contra ato do Juiz Corregedor Permanente dos Oficiais de Registro de Imóveis, por ter autorizado o oficial de registro de imóveis a realizar a averbação em todas as matrículas relacionadas ao empreendimento da recorrente a respeito da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.3. O acórdão recorrido, por seu turno, indeferiu liminarmente a ação, sob o fundamento de que não houve ofensa a direito líquido e certo, pois a medida adotada pela autoridade coatora visou apenas assegurar a publicidade das informações constantes do registro, não possuindo conteúdo sancionatório.4. Evidencia-se o interesse da impetrante em questionar em juízo a regularidade do procedimento registral, de modo que, ao extinguir liminarmente o feito com amparo em argumentação meritória, o Tribunal a quo cometeu error in procedendo, sendo imperiosa a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos para o correto processamento da demanda.5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.(RMS n. 45.582/SP, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/12/2015).
Deste modo, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe, de modo a determinar o retorno dos autos à primeira instância para o processamento do mandado de segurança.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno do feito à origem para que se dê seguimento ao mandado de segurança.