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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 434.1 que, no cumprimento de sentença de nº. 0005564-41.2020.8.16.0194, homologou o laudo pericial, nos seguintes termos:
2. Da análise do feito, são pontos controvertidos na presente execução: a) possibilidade de alteração do laudo para apuração do abatimento proporcional da quantia paga pelo exequente no caso existente nos autos.
Pois bem.
Da análise do acórdão (mov.411.1), dou por incontroverso que o perito cumpriu a determinação do TJPR, a qual foi, em síntese: “determinar o recálculo do débito, observando-se o “abatimento negocial” concedido pela instituição financeira para fins de apurar o quantum debeatur devido pelo banco, bem como, em relação aos juros de mora, definir que o termo inicial é a citação do devedor na ação civil pública, nos termos da fundamentação.”
Não obstante, considerando que o novo cálculo pericial chegou a conclusão da inexistência de qualquer devido pelo banco, a parte exequente apresenta discordância, indicando que o abatimento negocial em questão deve observar, na correta proporcionalidade, os pagamentos efetuados pela parte exequente ao longo da relação jurídica.
Neste contexto, ao ver do Juízo, o exequente tenta complementar decisão judicial de segundo grau transitada em julgado, pelo que pugna pela observação pericial de questão não debatida anteriormente.
Ora, caso o exequente entendesse que o acórdão teria sido omisso na metodologia a ser apurada, deveria ter questionado a questão na correta oportunidade, como forma de prevenir a preclusão da questão, na forma que prevê o art. 223 do CPC. Igualmente, para o fim de alterar o cálculo, acosta ao feito cálculos decorrentes de outros feitos, nos quais não há a contextualização necessária que justifique o acolhimento das pretensões em questão.
Com isto, não havendo como o Juízo validar a tese em questão, por ser evidentemente desprovida de provas que vinculem analogia entre o presente feito e as ações mencionadas pelo exequente, deixo de acolher a tese em questão.
Assim, HOMOLOGO o laudo de evento 396.2. Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam: a) “a metodologia que o banco queria e simplesmente referiu de que o autor não teria direito algum sobre valores, movimento 396, perito disse que não tem nada a receber, apresentamos laudo de impugnação aos cálculos do perito no movimento 401, no movimento 415 o perito reiterou os cálculos, houve nova manifestação do autor, no movimento 431, que acabou sendo ignorada pela decisão ora recorrida. Impugna esta metodologia, o perito ignorou a questão do que o próprio banco que foi o que motivou o recurso que foi acolhido referiu ser devedor de um valor incontroverso e que a metodologia a ser aplicada seria de forma proporcional aos descontos, como apresentou inicialmente na sua primeira impugnação quando entrega pelo perito, que inicialmente não foi acolhido pelo Juiz de Piso, mas que o TJPR acolheu. Encaminhado ao Juiz de Piso, acabou acolhendo o laudo do perito, IGNORANDO OS VALORES INCONTROVERSOS ADMITIDO PELO BANCO E BEM COMO A METODOLOGIA APLICADA E PLEITEADA PELO BANCO”; b) “O pedido é simples e claro, que seja determinado, a feitura da conta CONFORME O BANCO PLEITEOU e que foi acolhido por este mesmo Egrégio Tribunal, quando julgou o agravo de instrumento do banco, ou seja, VALOR INCONTROVERSO, quando ele banco apresentou a impugnação a conta do perito inicialmente admitiu dever certo valor e demonstrou a fórmula e a metodologia do cálculo pois pleiteou de eu fosse incluído na conta os abatimentos negociais ou seja, os valores pagos para quitar com desconto e aí seria o direito do autor de forma proporcional, conforme pleiteou. Inclusive, não só o banco está fazendo em outros processos, MAS, NESTE FEITO, OU SEJA, SE O PRÓPRIO BANCO APESENTOU ESTA METODOLOGIA, É SINAL QUE O AUTOR ESTA CERTO NESTA APLICAÇÃO E QUE O PERITO DEVE CORRIGIR ISSO. Esta metodologia é a MESMA já realizada pelo Banco EXECUTADO em diversas ações de mesmo objeto, e também neste feito”; c) “CONSIDERANDO QUE NO ITEM 3.2 DO PARECER ANEXADO PELO AUTOR/EXEQUENTE QUE A PROPORÇÃO DOS PAGAMENTOS DO EXEQUENTE É DE 56,61%, DIANTE DA OBSERVAÇÃO DO LANÇAMENTO DE ABATIMENTO NEGOCIAL CONFORME DETERMINADO PELO TJ-PR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aplicando esta PROPORÇÃO de 56,61% sobre o valor já apurado pelo Perito em 27/01/2022 (R$ 780.685,41) no seu Laudo do MOV.280, o valor devido ao EXEQUENTE corresponde a quantia de R$441.946,01. Agora, atualizando este valor até o dia 31/01/2023 na forma fixada pelo Juízo na Sentença de 1º grau firmada em 29/06/2022 (MOV. 328.1 – PÁG.1348/1352 DOS AUTOS), o MONTANTE atual devido é de R$524.438,72 até 31/01/2023”; d) “Entendemos que estes abatimentos das “concessões” em questão devem serem consideradas na conta para fins de atender a determinação judicial, MAS, com a apuração de FORMA PROPORCIONAL aos pagamentos realizados pela parte EXEQUENTE nas operações, COMO O BANCO QUIS E E RECORREU PARA QUE SEJA FEITO DESTA FORMA E ASSIM FOI ATENDIDO PELO EGRÉGIO TJPR, QUANDO JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO”; e) “Há uma condição de preclusão, pois se o banco admitiu como valor e metodologia incontroverso da formula de fazer a conta tanto que ele mesmo demonstrou e admitiu valores proporcionais, e que foi motivo ate de recurso que foi acolhido pelo Egrégio TJPR para que fosse refeita conta com base nas razoes do baco, ISSO É MATÉRIA PRECLUSA INCONTROVERSA, da qual não poderia o perito quere mudar ou alterar e nem mesmo o juiz de Piso. O perito, ignorou a metodologia que o banco queria e simplesmente referiu de que o autor não teria direito algum sobre valores, IGNORANDO QUE ESTA METODOLOGIA FOI A RAZÃO DO RECURSO DO BANCO, O perito ignorou a questão do que o próprio banco que foi o que motivou o recurso que foi acolhido referiu ser devedor de um valor incontroverso e que a metodologia a ser aplicada seria de forma proporcional aos descontos, como apresentou inicialmente na sua primeira impugnação quando entrega pelo perito, que inicialmente não foi acolhido pelo Juiz de Piso, mas que o TJPR acolheu”; f) “A decisão recorrida, É NULA, pois ignorou a peça processual aparelhada pelo agravante da qual já anteriormente fez pedido específico demonstrando este erro, e que o Juiz de Piso IGNOROU E SE QEUR ADENTROU NA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE. DA QUAL SE QUER FEZ PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, É IMPERATIVA A ORDEM DE RECONHECER A NULIDADE da decisão recorrida, a teor do que prevê o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, impondo-se a devida prestação jurisdicional em decisão fundamentada, OBSERVANDO-SE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Pelo simples fato de que se o cerne da questão era esta discussão de rito e justamente o pedido que deixou e ser analisado/ignorado pelo Juiz de Piso, se houvesse a análise dele, já teria resolvido a questão. Sem deixar de destacar o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, vetor que deve estar arreigado a (devida) prestação jurisdicional na proteção de direitos, não deixando escapar qualquer obrigação, todos integrando o princípio do devido processo legal”.
Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso. A tutela de urgência recursal foi concedida no mov. 8.1, para o fim de sobrestar o feito na origem até o julgamento final do presente agravo de instrumento. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
Preliminarmente Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Alega o recorrido, em preliminar, a impossibilidade de conhecimento do recurso por suposta ofensa à dialeticidade. Sem razão. Isso porque as alegações do agravo, em tese, são capazes de impugnar as razões de decidir da decisão agravada, conforme será visto a seguir. Logo, rejeito a preliminar. II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cuida-se de cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, proposto pelos ora agravantes em face do Banco do Brasil. Da análise do processo, percebe-se que no mov. 100.1, foi determinada a realização de prova pericial para liquidação dos valores devidos pela instituição financeira. O laudo pericial foi juntado no mov. 280.1, concluindo o expert pelo valor devido de R$ 780.685,41 (setecentos e oitenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos). O banco apresentou impugnação ao cálculo (mov. 293.1) e a parte exequente manifestou-se no mov. 294.1. O perito prestou esclarecimentos (mov. 305.1). As partes reiteraram os fundamentos de suas impugnações e sobreveio a decisão de mov. 328.1, que afastou as alegações da instituição financeira e homologou o cálculo elaborado pelo perito. Opostos embargos de declaração por Banco do Brasil S.A (mov. 332.1), foram rejeitados pela decisão de mov. 334.1 (13/07/2022). O banco informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 343) e o juízo manifestou ciência, mas manteve a decisão agravada, tendo sido o feito foi suspenso na origem, em razão de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 357 - 15/08/2022). Verifica-se que o agravo de instrumento nº 0049003-34.2022.8.16.0000, interposto pelo Banco do Brasil, foi conhecido e provido (acórdão de mov. 25.1 – 03/11/2022), para o fim de “afastar a homologação do laudo pericial e determinar o recálculo do débito, observando-se o “abatimento negocial” concedido pela instituição financeira para fins de apurar o quantum debeatur devido pelo banco, bem como, em relação aos juros de mora, definir que o termo inicial é a citação do devedor na ação civil pública, nos termos da fundamentação”. A referida decisão colegiada transitou em julgado em 11/04/2023 (mov. 26.1 - 0049003-34.2022.8.16.0000 ED 1) e o feito retornou ao primeiro grau (mov. 411 – origem). Na origem, observa-se que a instituição financeira arguiu a necessidade de suspensão do feito em razão do tema 1.169, do STJ (mov. 373) e, após resposta do exequente, o pedido foi indeferido. Na mesma ocasião, em observância à decisão proferida no agravo de instrumento nº 0049003-34.2022.8.16.0000, o magistrado a quo determinou a intimação do perito para realização de novos cálculos, em cumprimento ao que foi decidido (mov. 382.1 - 25/01/2023). O perito apresentou suas conclusões (mov. 396.1 - 20/02/2023), tendo anexado planilha de cálculo que concluiu pela inexistência de “indébito a ser pago ao autor”.
A parte exequente apresentou impugnação ao cálculo (mov. 401.1 – 10/03/2023), sustentando, em síntese, discordância acerca da metodologia utilizada pelo perito para o abatimento determinado pelo acórdão, “Entendemos que estes abatimentos das “concessões” em questão devem serem consideradas na conta para fins de atender a determinação judicial, mas com a apuração de forma proporcional aos pagamentos realizados pela parte exequente”. Ao final, conclui “Aplicando esta PROPORÇÃO de 56,61% sobre o valor já apurado pelo Perito em 27/01/2022 (R$ 780.685,41) no seu Laudo do MOV.280, o valor devido ao EXEQUENTE corresponde a quantia de R$ 441.946,01 Agora, atualizando este valor até o dia 31/01/2023 na forma fixada pelo Juízo na Sentença de 1º grau firmada em 29/06/2022 (MOV. 328.1 – PÁG.1348/1352 DOS AUTOS), o MONTANTE atual devido é de R$ 524.438,72 até 31/01/2023”. Na sequência, o perito se manifestou (mov. 415.1 – 17/04/2023), ocasião em que reiterou a correção dos cálculos apresentados. Os exequentes manifestaram-se novamente no mov. 431.1, reiterando os termos da impugnação ao cálculo. Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 434.1 - 24/05/2023), que afastou a impugnação ao cálculo e homologou os cálculos do perito técnico. Ao final, condenou a parte exequentes às custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nos termos da decisão: Igualmente, para o fim de alterar o cálculo, acosta ao feito cálculos decorrentes de outros feitos, nos quais não há a contextualização necessária que justifique o acolhimento das pretensões em questão. Com isto, não havendo como o Juízo validar a tese em questão, por ser evidentemente desprovida de provas que vinculem analogia entre o presente feito e as ações mencionadas pelo exequente, deixo de acolher a tese em questão. Assim, HOMOLOGO o laudo de evento 396.2. 2.Considerando a ausência de débito em aberto, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.Preclusa a presente decisão, e nada sendo pugnado, tornem conclusos para extinção. 4.Intimem-se. Neste momento, conforme relatado, pretende o recorrente a reforma da decisão, pois acredita que a metodologia utilizada pelo perito incorreu em equívoco e a decisão agravada teria ignorado a manifestação apresentada na origem. Pois bem. Razão não assiste ao recorrente. O agravo de instrumento nº 0049003-34.2022.8.16.0000, foi parcialmente provido para o fim de determinar o recálculo do débito, devendo ser observado, em especial, o abatimento negocial concedido. Tal decisum transitou em julgado em 11/04/2023. Transcreve-se a parte dispositiva do acórdão:
Do exame do feito, constata-se que os extratos foram juntados pela instituição financeira no mov. 72.3.
Verifica-se que acolhe razão à instituição financeira quando alega a necessidade de se observar a ocorrência de abatimento negocial em novembro de 1991, para fins de liquidar eventual valor devido pelo banco.
Da análise dos extratos bancários, anteriormente à ocorrência do “abatimento negocial”, verifica-se que o saldo devedor (Cr$ 31.445.236,67), foi “transferido para prejuízo” em setembro de 1991.
Após isto, extrai-se que em outubro de 1991 houve o movimento “SALDO RECUPERADO DE PREJUÍZO”, em que o valor supracitado juntamente com acréscimos decorrentes de correção monetária e débito de juros do mesmo mês contabilizou o saldo devedor total de Cr$ -128.893.658,11.
Todavia, subsequentemente, em novembro de 1991, ocorreu o movimento ABATIMENTO NEGOCIAL, que reduziu o saldo devedor para Cr$ -23.597.403,33.
Deste modo, tal abatimento deve sim ser considerado para fins de apuração do quantum debeatur, até para evitar o eventual enriquecimento ilícito da parte exequente.
(...)
Deste modo, o agravo de instrumento deve ser provido neste ponto, para o fim de determinar o recálculo do débito, observando-se o “abatimento negocial” concedido pelo banco para fins de apurar o quantum debeatur eventualmente devido pela instituição financeira.
Neste contexto, segundo explicou o perito no mov. 396, após realizar o devido abatimento negocial, em conformidade com o que dispôs o acórdão do agravo de instrumento nº 0049003-34.2022.8.16.0000, não se obteve saldo em favor do exequente. Nos termos da explicação do expert:
Na sequência, o agravante apresentou manifestação no mov. 401.1, sustentando a necessidade de apuração proporcional dos valores pagos e apontando suposto equívoco na metodologia do perito. Por sua vez, o perito reiterou a correção dos seus cálculos realizados em sede de esclarecimentos, afirmando que eles foram feitos em consonância ao acórdão que julgou o agravo de instrumento mencionado, refutando os argumentos da parte recorrente (mov. 415.1).
Veja-se:
Após, foi prolatada a decisão agravada que homologou o novo cálculo pericial e afastou as alegações do exequente, fundamentando que a questão sequer havia sido suscitada em face do acórdão transitado em julgado. A propósito:
De início, afasta-se a alegação de nulidade da decisão agravada, já que houve sim o enfrentamento das razões, tendo o magistrado fundamentado no sentido da ocorrência de preclusão. Nessa linha, de fato, verifica-se que eventual irresignação da parte exequente, relativa à metodologia que o perito deveria empregar no recálculo determinado pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0049003-34.2022.8.16.0000, deveria ter sido suscitada no momento oportuno, através do recurso adequado, o que não ocorreu. Ressalta-se, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que as questões relativas a critério de cálculo são capazes de precluir quando não arguidas no momento adequado, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. 4. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC /2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.O entendimento desta Corte firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481 /RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022, sem grifo no original). 4. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao critério de cálculo adotado na fase de liquidação de sentença sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno des provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.878/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6 /2022.) Ainda, segue o mesmo entendimento a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REGULARMENTE INTIMADA, QUE SE MANIFESTOU INTEMPESTIVAMENTE E DEPOIS, SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, NÃO SE MANIFESTOU. DECURSO DO PRAZO, IN ALBIS. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE, AGORA, PRETENDENDO DISCUTIR A METODOLOGIA DE CÁLCULO PRATICADA NA PERÍCIA. MATÉRIA DE DEFESA SUJEITA À PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029807-78.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.08.2022) Relevante salientar, por fim, que, apesar de o recorrente se referir ao valor homologado pela decisão de mov. 328.1, tal montante não mais subsiste na medida em que a respectiva decisão homologatória foi reformada pelo agravo de instrumento nº 0049003-34.2022.8.16.0000, que determinou o refazimento dos cálculos em observância ao abatimento negocial realizado pela instituição financeira. Por sua vez, percebe-se que o perito observou a determinação do referido acórdão na elaboração do cálculo e, portanto, conclui-se que o argumento apresentado se trata de mera irresignação com o resultado da perícia de cálculo, não sendo cabível qualquer retoque neste momento. Assim, a pretensão recursal não merece prosperar. Deste modo, ausente a demonstração de eventual equívoco na metodologia empregada pelo contador judicial, a decisão agravada merece ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.
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