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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sidney Wanderley Franchello contra a decisão proferida no cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face de Asteca – Construções Industriais e Comércio, na qual o Magistrado determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para promover a venda das ações que deverá ser depositado em conta judicial (mov. 143.1). Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: (i) deve ser observado o princípio da razoabilidade entre o valor do bem penhorado e o da dívida; (ii) o Banco do Brasil não poderá negociar no mercado ações que não lhe pertence; (iii) os valores que o banco negocia não são os mesmos valores de mercado, pois avalia em R$ 40,00 enquanto a avaliação do mercado gira em torno de R$ 600,00; (iv) não faz sentido o banco vender 4 milhões de ações para pagar uma dívida de 30 ações; (v) está negociando suas ações junto a um fundo de investimento, aguardando apenas que o Banco do Brasil faça a transferência delas; (vi) o Magistrado não poderia mudar a sentença transitada em julgado que determinou a transferência da ações. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a determinação de venda das ações, ordenando que o Banco do Brasil as transfira com urgência, sob pena de desobediência civil e multa. Ainda, pleiteou a concessão do prazo de 60 dias para negociar suas ações e liquidar as penhoras. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Não conheço do pedido de concessão de prazo para que o agravante possa negociar suas ações e liquidar as penhoras, devendo tal pleito ser submetido à análise do juízo de origem. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a parte agravante a reforma da decisão para o fim de afastar a determinação de venda das ações preferenciais em discussão, pleiteando a imediata transferência da titularidade das ações. Trata-se de cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer que determinou que:
“a ré entregue ao autor os títulos originais referentes às ações preferenciais classe “B”, de título múltiplo nº 149.842 (de nº 49.867.493.935 a 49.869.773.834), com 2.280.000 (dois milhões, duzentos e oitenta mil) ações, e ações preferenciais classe “A”, de título múltiplo nº 149.769 (de nº 34.722.949.134 a 34.724.669.153), com 1.720.000 (um milhão, setecentos e vinte mil) ações, que detém junto ao BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A – BESC, incorporado pelo BANCO DO BRASIL S.A, cujos títulos foram emitidos em 31/03/1986, totalizando 4.000.000 (quatro milhões de ações), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais);” (mov. 59.1). Foi determinada, ainda, a intimação do executado para o cumprimento da obrigação e, em razão do decurso do prazo sem manifestação, o exequente pleiteou a expedição de ofício para o Banco do Brasil, responsável pelos títulos, para que transfira a titularidade (mov. 90.1). O Magistrado, por prudência, requisitou informações ao Banco do Brasil a respeito da titularidade atual das ações. Diante da insuficiência das informações prestadas, foram encaminhados novos ofícios (mob. 92.1; 103.1 114.1; 130.1). Em razão da existência de penhoras no rosto dos autos, o Magistrado entendeu que o pedido de transferência das ações ficou obstado e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que: “promova, com urgência, a venda das ações objeto dos autos, restando autorizado por este juízo a sua negociação junto a qualquer agência da instituição financeira. Após, deverá o valor apurado ser depositado pelo banco oficiado em conta judicial vinculada ao presente processo. ”. (mov. 143.1). Nada obstante a cautela da decisão impugnada reconhecer que a transferência das ações ao exequente ficou obstada diante da existência de penhora no rosto dos autos, entende-se que a determinação de venda das ações pelo Banco do Brasil deve ser afastada. Isso, porque está em descompasso com o comando da sentença que determinou a entrega das ações para a parte autora. Situação diversa é a entrega do valor da venda dessas ações, que poderá ser negociada pelo Banco do Brasil quando lhe convier. Deve-se seguir estritamente a determinação da sentença, resguardando o direito dos credores com penhora no rosto dos autos sobre as ações que serão recebidas, possibilitando, até mesmo, a sub-rogação destas ações. Questões essas a serem dirimidas pelo Magistrado. Por outro lado, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de imediata transferência das ações, uma vez que a existência das penhoras nos autos impede o cumprimento imediato e integral da sentença. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo parcial provimento, reformando a decisão para afastar a determinação de venda das ações pelo Banco do Brasil.
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