SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041770-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DOS TÍTULOS ORIGINAIS DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). DETERMINAÇÃO DE VENDA DAS AÇÕES PELO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COMANDO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.