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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0028009-25.2022.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Ponta Grossa – 1ª Vara Criminal, em que figuram como Apelantes o Ministério Público do Estado do Paraná e Guilherme Euller de Ramos e, como Apelados, os mesmos.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou Guilherme Euller de Ramos e Luiz Fernando Everaldo da Silva, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º fatos) e do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (3º fato), pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 44.1):“1º FATO No dia 25 de agosto de 2022, por volta das 10h41min, na Rodovia BR 376, bairro Contorno, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado GUILHERME EULLER DE RAMOS, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportou , no interior do veículo Ford/Ka, de cor branca e placas QQL9556, com finalidade diversa do consumo pessoal, 2,840kg (dois quilos, oitocentas e quarenta gramas) de cocaína, conforme boletim de ocorrência nº 2022/877480 (movimento 1.18), auto de constatação provisória de droga (movimento 1.16), auto de exibição e apreensão (movimento 1.11) e depoimentos prestados pelas autoridades que realizaram o flagrante (movimentos 1.4 e 1.6). A substância entorpecente em tela causa dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Extrai-se do feito que, na data dos fatos, chegou ao conhecimento da equipe de inteligência da Polícia Militar que no posto do Contorno, situado na BR 376, chegaria um indivíduo conduzindo o veículo acima referido, transportando drogas para fins de repassá-las a terceiros. Realizado patrulhamento no local, a equipe visualizou o veículo noticiado, e, feita abordagem, o condutor foi identificado como sendo o ora denunciado. Em busca no veículo, foi encontrado o entorpecente mencionado em cima do banco do passageiro, juntamente com R$ 26.899,00 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais) em espécie, dividido em notas diversas. Na oportunidade, o denunciado informou à equipe que há cerca de 20 (vinte) dias fora procurado por LUÍS FERNANDO EVERALDO DA SILVA, o qual lhe entregou cerca de cinco tabletes de cocaína, uma motocicleta Honda dourada, o veículo Ford/Ka que estava conduzindo e um aparelho celular do tipo Iphone, além de locar uma residência na Rua Maria Isabel Ozouski, nº 419, nesta Comarca, como uma espécie de depósito, sendo acordado que GUILHERME receberia uma remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para exercer o armazenamento, as entregas a terceiros e eventuais cobranças de valores devidos em razão da traficância. Ato contínuo, a equipe deslocou-se até o endereço fornecido pelo denunciado, constatando que não havia mobília alguma no imóvel. Não obstante, em um dos cômodos, foi encontrada mais certa quantia de cocaína e uma balança de precisão. A motocicleta Honda de cor dourada foi encontrada na garagem do imóvel, sendo que no interior do ‘bauleto’ havia mais certa quantia do mesmo entorpecente. 2º FATO Não sabendo-se precisar a data, mas tendo-se por certo que cerca de 20 (vinte) dias antes do cenário descrito no primeiro fato, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LUÍS FERNANDO EVERALDO DA SILVA, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, forneceu 05 (cinco) tabletes de cocaína, os quais perfizeram mais do que 2,840 kg (dois quilos, oitocentas e quarenta gramas) de droga, ao denunciado GUILHERME EULLER, a fim de que este armazenasse a substância e providenciasse a venda a terceiros, conforme boletim de ocorrência (movimento 1.18) e depoimentos dos policiais militares que realizaram o flagrante (movimentos 1.4 e 1.6). A substância entorpecente em tela causa dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3º FATO Desde data incerta até o dia 25 de agosto de 2022, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados GUILHERME EULLER DE RAMOS e LUÍS FERNANDO EVERALDO DA SILVA, dotados de consciência e vontade, em conjunção de esforços e comunhão de desígnios, cada qual aderindo às condutas do outro, associaram-se, de forma estável e definitiva, inclusive com divisão de tarefas delimitada, para o fim de praticar o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º e 2º FATOS).”Após o recebimento da denúncia em 08/11/2022 (mov. 84.1) e o regular trâmite do processo, sobreveio a sentença, na qual a Magistrada a quo julgou procedente a denúncia para absolver o acusado Luiz Fernando Everaldo da Silva dos crimes previstos nos artigos 33, caput (2º fato); e 35, caput (3º fato), ambos da Lei nº 11.343/06; absolver o acusado Guilherme Euller de Ramos do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (3º fato); e condenar o acusado Guilherme Euller de Ramos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), restando fixada a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares (mov. 169.1 – fls. 10-12).Inconformados, o Representante Ministerial de primeiro grau e o acusado manifestaram sua intenção em recorrer (movs. 180.1 e 189.1).Em suas razões, o Ministério Público requereu o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 194.1).A Defesa pugnou pela restituição da motocicleta apreendida à real proprietária do bem, Luana de Paula Lara, terceira de boa-fé, ou pelo afastamento do perdimento para posterior deliberação em apartado (mov. 200.1).Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 201.1) e pela Defesa (mov. 214.1).Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso do Ministério Público; e pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso defensivo (mov. 14.1/AP).É o relatório necessário.
1. ADMISSIBILIDADEQuanto ao apelo interposto pelo Ministério Público, verifica-se a presença dos pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos), bem como dos pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse recursal), merecendo conhecimento o recurso. No que tange ao apelo defensivo, entende-se que o pleito referente à restituição da motocicleta Honda/XRE 300 à terceira de boa-fé Luana de Paula Lara, carece de legitimidade, visto que, apesar de ser a legítima proprietária do bem, a requerente não integrou o polo passivo da ação penal, como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 14.1/AP – fl. 03):“Na extensão do recurso defensivo que versa sobre o direito à restituição do bem (motocicleta HONDA/XRE 300, placa ASH-1F84) da terceira interessada Luana de Paula, inviável seu conhecimento, ante a falta de legitimidade, ex vi do artigo 577 do Código de Processo Penal. Por oportuno, registre-se que a restituição de bens apreendidos a terceiros de boa-fé, pode ser requerida em dois procedimentos distintos, quais sejam, o pedido de restituição (artigo 120, caput, do CPP) e o incidente de restituição (artigo § 1º e 2º, do CPP). Assim, pela sistemática da hodierna legislação processual penal, inexiste hipótese em que terceiro discuta questões atinentes à sua propriedade no bojo de ação penal – ressalvado, é óbvio, ao também figurar na condição de incoado –, já que não autorizado a integrar nenhum de seus polos processuais, seja na condição de assistente de acusação (artigo 268 a 273 do CPP), seja em função anômala de ‘terceiro interessado’. Dessarte, considerando que a interessada Luana não integrou o polo passivo da ação penal, é forçoso reconhecer que não possui legitimidade recursal para hostilizar o édito condenatório, mesmo na parte que afete seus alegados bens patrimoniais, sem prejuízo do manejo do procedimento cabível (incidente de restituição), oportunidade em que poderá ‘desconstituir’ o perdimento da referida motocicleta, desde que demonstrada a efetiva propriedade livre e desembaraçada e a não atuação com culpa in vigilando.”Veja-se, a propósito, o julgado a seguir:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PRETENSÃO DE REFORMA DO DECRETO DE PERDIMENTO DE BEM EM FAVOR DA UNIÃO. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (...). (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000851-71.2020.8.16.0081, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/03/2021).Nesta perspectiva, conheço parcialmente do recurso interposto pela Defesa do acusado Guilherme Euller de Ramos.2. MÉRITO A autoria é inconteste diante da confissão do apelante Guilherme em Juízo, narrando que o entorpecente apreendido se encontrava na mala do veículo que conduzia e que no momento da abordagem faria a entrega da droga a um indivíduo desconhecido (mov. 155.3).2.1 DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público requereu o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que o acusado não preenche os requisitos para obtenção da benesse, visto que Guilherme vinha se dedicando a atividades criminosas, diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecente de alto valor comercial em circunstâncias que indicam claramente a traficância, como balança de precisão e grande quantia em dinheiro trocado. Salientou que a redutora se aplica apenas à hipótese de traficantes ocasionais, cuja prática não se mostra potencialmente lesiva, diferentemente do caso dos autos, em que, a despeito da primariedade do acusado Guilherme, há evidências de que o proprietário das drogas lhe depositava confiança, recebendo os recursos necessários para distribuição dos entorpecentes, sua única fonte de renda, pois o acusado estava desempregado à época dos fatos.Destaque-se, a princípio, o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Com efeito, o apelo merece parcial acolhimento.No caso dos autos, a referida causa de diminuição foi reconhecida ao apelante, mediante a seguinte fundamentação (mov. 169.1 – fls. 08-09 e 11):“Registre-se, na seara da dosimetria da pena que, além da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, o acusado faz jus à benesse prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que é primário, ostenta bons antecedentes, não há indícios de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Nesse prisma leciona Luiz Flávio Gomes et al (Lei de Drogas Comentada. 2. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007. p. 197): ‘(...) Causa de diminuição de pena. No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal’. E, continua o mesmo autor (op. cit., p. 197): ‘Direito subjetivo do réu. A simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante’. Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Nº 731259 - SP (2022/0083191- 6), entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não permitem, por si sós, constatar o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo considerando o preenchimento a todos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06.(...).Presente a minorante descrita no art. 33, § 4.º, da Lei n. º 11.343/06, conforme fundamentação supra. Considerando que são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reduzo a pena em 2/3, ou seja, 03 (três) anos e 04 (quatro) meses.”Depreende-se que, de fato, o apelante faz jus à referida benesse, visto se tratar de indivíduo primário, de bons antecedentes, não havendo demonstração concreta de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa.Por outro lado, tem-se a apreensão de expressiva quantidade de droga de alto poder viciante – 2,84 Kg (dois quilos e oitocentos e quarenta gramas) de cocaína acondicionados em 04 (quatro) tabletes –, além da quantia R$ 26.889,00 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), em dinheiro trocado, 01 (uma) balança de precisão, além de 01 (um) automóvel Ford/KA e 01 (uma) motocicleta Honda/XRE 300, utilizados no tráfico de entorpecentes (movs. 1.11, 1.12 e 1.17).Todavia, em que pesem as circunstâncias da apreensão, o afastamento da causa de diminuição deve ocorrer somente quando restar concretamente demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, verificada reincidência ou condenação por associação para o tráfico, o que não se trata do caso dos autos, em que o apelante é primário, possui bons antecedentes e inexiste efetiva comprovação de dedicação a atividades ilícitas, condições que, de fato, não podem ser desprezadas.Neste contexto, considerando as circunstâncias do caso em concreto, em especial a elevada quantidade de droga, bem como os demais indícios da prática delitiva, entende-se como cabível o parcial acolhimento do pleito ministerial, mantendo-se a referida causa de diminuição, porém, aplicando-se a menor fração redutora prevista, qual seja, 1/6 (um sexto), por se mostrar mais adequada às circunstâncias fáticas.Note-se que o apelante foi preso quando transportava a droga para entrega a terceiro desconhecido, não havendo nos autos provas efetivas de que desempenhava habitualmente a função ou estaria envolvido em organização criminosa, mas apenas indícios insuficientes para afastar a referida benesse.A propósito de o apelante ser flagrado transportando a droga, veja-se que a mera atuação do agente como “mula”, por si só, não demonstra que integre organização criminosa, sendo imprescindível prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso. Todavia, ainda que o desempenho da função de “mula” seja insuficiente para indicar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato se trata de circunstância concreta a influir diretamente na avaliação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto se reveste de maior gravidade: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/4. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. 6. Embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.033.937/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023). Nesta ótica, acolhe-se parcialmente o recurso ministerial, mantendo-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porém aplicando-se a fração redutora mínima prevista de 1/6 (um sexto), mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso em concreto.2.2 DO REQUERIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA – APELANTE GUILHERME Quanto à parte conhecida do pleito defensivo, requereu a Defesa a desconstituição do perdimento da motocicleta Honda/XRE 300, alegando ausência de comprovação da origem ilícita e de que tenha sido utilizada na atividade de tráfico.Sem razão, contudo.Dos autos se extrai que o perdimento da motocicleta foi decretado pela Magistrada nos seguintes termos (mov. 169.1 – fl. 13):“Decreto perdimento da motocicleta HONDA/XRE 300, placa ASH-1F84, cor amarela, chassi: 9C2ND0910AR007423, apreendido em favor da União, tendo em vista que se trata de instrumento utilizado na prática delitiva.”A princípio, frise-se que nos termos do art. 243, par. único, da Constituição Federal, “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.”Em consonância com o Texto Constitucional, destaque-se o art. 60, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.343/06:“Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (...) § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. (Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022). § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022).”Nesta perspectiva, extrai-se dos autos que no baú da motocicleta Honda/XRE 300, encontrada na garagem da residência indicada pelo apelante Guilherme, foi localizada uma quantidade do mesmo entorpecente apreendido no veículo conduzido por Guilherme, conforme narrado em Juízo pelo policial Marilso Zamilian Correia, delineando que na abordagem do apelante, foi encontrado aproximadamente um quilo de cocaína, além do valor, em dinheiro, em torno de vinte e cinco mil reais, constatando-se que o apelante Guilherme teria sido contratado pelo corréu Luiz Fernando, recebendo o suporte necessário para exercer a função de fornecer a droga aos revendedores e fazer a cobrança dos valores. Esclareceu que na residência indicada por Guilherme, foram encontrados 1,8 Kg (um quilo e oitocentos gramas), além de mais uma quantidade no baú da motocicleta que estava na garagem (mov. 155.1).Não se vislumbra, portanto, qualquer reparo neste tópico da sentença, sobretudo porque o perdimento, em favor da União, da motocicleta utilizada na atividade de tráfico de entorpecentes, decorre de previsão legislativa, considerando, a propósito, que “tudo o que for utilizado, mormente no cenário dos crimes relativos a substâncias entorpecentes, deve ser confiscado pelo Estado. Aliás, a norma em comento guarda correspondência com o disposto no art. 91, II, ‘a’¸ do Código Penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. V.1, 8. ed., São Paulo: Forense, 2015, p. 416).Interessante destacar, neste contexto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do Tema nº 647 (RE 638.491/PR), consolidou a possibilidade de confisco de todo bem utilizado para fins de tráfico, independentemente da existência de habitualidade ou reiteração do uso do bem para fins de traficância:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. HABITUALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017). 3. Uma vez que, no caso, as instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo automotor na prática do crime de tráfico de drogas, para concluir-se em sentido contrário - ou seja, para concluir pela origem lícita do bem apreendido e declarar ilegal o perdimento do referido veículo -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1522195/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INCONFORMISMO QUANTO AO PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PERDIMENTO QUE SE MOSTRA DE RIGOR COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005490-06.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.06.2023). Inviável, portanto, a desconstituição do perdimento da motocicleta Honda/XRE 300, não obstante sua origem lícita, decretado pela Magistrada a quo, considerando que era utilizada para guardar a droga que seria posteriormente distribuída. Por outro lado, nada impede que o terceiro interessado de boa-fé peticione de forma adequada a restituição do bem.Neste contexto, comprovada a utilização do veículo na atividade de tráfico de drogas, incabível a desconstituição do perdimento decretado na sentença, em observação ao disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 60 §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.343/06.Diante da demonstração de que o veículo apreendido era utilizado para armazenar drogas, deve ser mantido o perdimento em favor da União, tratando-se, tal medida, de efeito automático da sentença penal condenatória. 3. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o acolhimento parcial do recurso ministerial, passo ao novo cálculo dosimétrico na forma prevista no art. 68 do Código Penal.Inicialmente, mantem-se a pena-base conforme fixada em sentença, qual seja 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa (mov. 169.1 – fls. 10-11).Na segunda fase, permanece a redução à fração de 1/6 (um sexto) aplicada pela Magistrada a quo, em razão da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), restando a pena provisória no patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (mov. 1.69 – fl. 11).Na terceira fase, considerando o parcial acolhimento do recurso do Ministério Público, diante da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, entende-se como mais adequada a aplicação da fração redutora mínima de 1/6 (um sexto), em observação às circunstâncias em que se desenvolveram os fatos, restando a nova pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa.Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, cabível a fixação de regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e no mérito pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público; e pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso interposto pela Defesa.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o juízo da execução penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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