SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028009-25.2022.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELANTE 1: RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MENOR QUE O MÁXIMO. APELANTE 2: NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PARA RESTITUIÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ DE MOTOCICLETA APREENDIDA. VIA INADEQUADA. REQUERENTE QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE. NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCONSTITUIÇAO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE USO NA ATIVIDADE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TEMA Nº 647 DO STF. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX VI DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 60, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO APELANTE 1, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO APELANTE 2, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.