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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o agravante frente a decisão de mov. 33.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a citação da empresa executada, recebida por terceiro, é válida.Sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade na citação realizada nos autos da execução fiscal, tendo em vista que a carta registrada foi recebida por terceira pessoa estranha à empresa (identificada como Gennifer Berbart), que não mantém qualquer vínculo profissional com a executada. Aponta que a empresa não possui funcionários no local e que os únicos aptos a receber comunicações processuais seriam seus sócios, conforme demonstrado pelo quadro funcional registrado no eSocial. Que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo, em caráter liminar, a suspensão da execução fiscal. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, evidenciadas pela própria existência do débito fiscal em execução.Contraminuta ao mov. 13.1, rechaçando as alegações do recurso e pleiteando o seu não provimento.Assistência judiciária indeferida com a determinação do recolhimento das custas em dobro, vide mov. 31.1.Recolhimento das custas ao mov. 50.É, em resumo, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis presentes seus requisitos de admissibilidade, contudo, no mérito, não merece prosperar, conforme a seguinte fundamentação.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HENDGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a nulidade da citação na execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ, sob o argumento de que o recebimento da correspondência citatória por pessoa estranha aos quadros da empresa tornaria o ato ineficaz.A agravante sustenta que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa (Gennifer Berbart), que não teria qualquer vínculo com a empresa, razão pela qual não teria ocorrido a regular citação, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Todavia, não assiste razão à agravante.O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas execuções fiscais, a citação realizada por via postal no endereço do devedor constante dos autos é considerada válida, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, presumindo-se que o destinatário tenha sido comunicado. Essa orientação decorre da interpretação conjunta dos artigos 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, e 248, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: “É válida a citação da pessoa jurídica recebida por terceiro no endereço da empresa, quando não demonstrada qualquer irregularidade na entrega da correspondência e ausente comprovação de prejuízo.” (STJ, AgRg no AREsp 1327589/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/08/2018)“Nos termos da jurisprudência do STJ, é válida a citação recebida por funcionário ou preposto no endereço da pessoa jurídica, salvo demonstração de prejuízo ou de fraude.” (REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010) No caso dos autos, a carta foi enviada ao endereço indicado nos registros da própria empresa e consta dos autos da execução fiscal. A simples alegação de que a signatária do aviso de recebimento não possuía vínculo com a pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de regularidade da citação postal, mormente na ausência de qualquer prova robusta de prejuízo efetivo.Logo, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida a rejeição da alegação de nulidade da citação.Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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