SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041775-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA EMPRESA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1 - A citação postal dirigida à pessoa jurídica em seu endereço regular, recebida por terceiro, é considerada válida, salvo comprovação de fraude ou prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça.2 - A mera alegação de que a pessoa que recebeu a carta não integra o quadro de funcionários da empresa não é suficiente para invalidar o ato, especialmente na ausência de prova de que a entrega ocorreu em local inidôneo ou por meio irregular.3 - Presume-se a ciência do destinatário quando a citação postal é efetivada no endereço informado nos autos, sendo ônus da parte demonstrar eventual irregularidade ou impossibilidade de ciência do ato.4 - Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.