SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041832-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Da AUTORA. ANÁLISE DO RECURSO RESTRITA AOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE COMPETE AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE EXIGIR A PROVA ACERCA DE FATO NEGATIVO. NÃO OBSTANTE, A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA O DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6°). HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE “HÁ UMA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS, HAJA VISTA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA IMPÕE FORMALIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO, E DENTRE ELAS SE DESTACAM A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO”. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS EXTRATOS DESDE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.