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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por banco bmg s/a. contra a decisão de mov. 12.1, proferida nos autos da ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais nº 0002505-77.2023.8.16.0117, por meio da qual a MMª Juíza de Direito deferiu a antecipação da tutela, determinando que o banco réu suspendesse os descontos mensais realizados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a concessão da tutela antecipada deve ocorrer apenas nos casos de urgência e, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações; b) não existe qualquer indício de perigo de dano que justifique a concessão da tutela de urgência; c) a parte autora assinou o contrato com o banco em 2015 e, desde então, se utiliza do cartão de crédito para realização de saque; d) o agravado tinha pleno conhecimento do contrato; e) o instrumento indica a natureza da contratação e aponta claramente se tratar de cartão de crédito consignado, além de fornecer todas as características da operação; f) a suspensão dos descontos impossibilita que a parte realize os descontos regularmente; g) além do saque inicial, a parte solicitou outros quatro saques complementares; h) a multa imposta não é razoável e extrapola os limites da função preventiva/punitiva da penalidade; i) a multa não pode gerar o enriquecimento sem causa da parte autora; j) a aplicação da multa diária é totalmente abusiva, pois pode proporcionar benefício pecuniário muito maior do que o pretendido na demanda; k) “o cumprimento imediato da medida imposta pelo Juízo a quo é por demais rigoroso e, independentemente de ter sido cumprido ou não, deve ser alterado”; l) a manutenção da decisão causa grave risco de dano ao banco, em razão do alto valor pecuniário envolvido; m) considerando que o cliente paga mensalmente a parcela, a penalidade deve incidir em periodicidade mensal; n) se for interrompida, neste momento, a realização de descontos, o agravante pode não conseguir implantar novamente o valor integral em razão da ausência de margem.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que sejam mantidos os descontos mensais. Não sendo esse o entendimento, pugna pela revogação ou, ainda, a redução da multa imposta.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 12.1.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De início, cumpre destacar que, consoante os termos do artigo 296 do CPC, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.Por conseguinte, diante dos permissivos termos do dispositivo legal acima citado, cabe à parte interessada, na hipótese de haver novos elementos nos autos, requerer, primeiramente, perante o Juízo a quo a modificação ou revogação da tutela provisória, sob pena de supressão de instância. Do contrário, estando a insurgência baseada em elementos já constantes dos autos, é cabível a interposição de agravo de instrumento.A propósito, Luiz Guilherme Marinoni esclarece que:(...) existem duas vias de controle da decisão que trata da antecipação da tutela: o recurso de agravo de instrumento e a possibilidade de modificação-revogação da tutela, prevista no §4º do art. 273 do Código de Processo Civil.[1]Acrescenta, ainda, que:(...) esse sistema binário, para bem funcionar, deve supor que os pressupostos para a revogação-modificação da tutela nada têm a ver com a matéria que pode ser posta (...) no agravo de instrumento. As razões que permitem a revogação ou a modificação da tutela (...) são as “novas circunstâncias”, vale dizer, são “outras razões”, no sentido de “razões” que não foram apresentadas.[2]Na espécie, a decisão agravada deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência antes da citação (mov. 12.1). De tal modo, a análise do recurso ficará restrita às alegações e aos documentos juntados até então, pois foi com base nessa perspectiva que o pedido foi analisado e a tutela provisória deferida. Com esse esclarecimento, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Pois bem. De acordo com o artigo 300 do CPC “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Quanto à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.[3] No caso em exame, a autora, ora agravada, alega que, ao ter acesso às informações de seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de contrato de cartão de crédito consignado e que desde o mês de fevereiro de 2017 está sofrendo descontos em seu benefício referente a um empréstimo que jamais contratou ou autorizou. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer cartão e tampouco o utilizou.Ocorre que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, em se tratando de ação que tem por objeto a declaração da inexistência de negócio jurídico, transfere-se para o réu esse ônus, diante da impossibilidade de se exigir a prova acerca de fato negativo.Não obstante, permite-se concluir que a mera alegação da parte de que não contratou o empréstimo, em regra, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Primeiro, porque é perfeitamente possível à autora, tendo em vista o dever de cooperação (CPC, art. 6°), demonstrar por meio de extratos bancários de sua conta bancária que não recebeu o valor do empréstimo.E, segundo, porque, como bem destacado pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Marco Antonio Massaneiro, no julgamento do AI 0012333-31.2021.8.16.0000[4], em casos como o presente, “ há uma presunção de regularidade dos descontos, haja vista que a autarquia previdenciária impõe formalidades para implantação do desconto, e dentre elas se destacam a demonstração da contratação e da autorização para desconto.”Na espécie, a autora não apresentou extratos bancários para demonstrar a ausência de recebimento da quantia objeto do empréstimo, limitando-se a comprovar a existência de contrato de cartão de crédito – RMC ativo perante o banco recorrente.Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito, de modo que a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de indeferir o pedido de antecipação da tutela, ficando, por conseguinte, afastadas as astreintes.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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