Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0041911-68.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como agravante USZ Comércio e Atacado de Roupas, agravado WIDE Mix Indústria e Comércio Ltda., e interessados Raissa Eduarda Mariotto Moroti Fernandes Ltda. - ME e Universo do Rock - Indústria e Comércio de Confecções.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0005868-05.2020.8.16.0044, reconheceu a sucessão empresarial entre a executada Universo do Rock – Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e a terceira UZS Comércio e Atacado de Roupas, ordenando-se que seja promovida a inclusão desta última no polo passivo da ação executória.
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) para que seja configurada a sucessão empresarial, é indispensável que haja o trespasse; b) a jurisprudência ainda entende que para caracterizar a sucessão empresarial irregular, deve ocorrer provas ou indícios de três requisitos: a confusão entre os sócios, mesma atividade econômica, e ainda o desenvolvimento das atividades em local único; c) existe desde 20-5-2020, sendo que somente se mudou para o endereço localizado no antigo endereço da empresa Universo do Rock em 22-4-2022; d) na data de 27-9-2021, o Sr. Vitor, sócio proprietário da empresa executada Universo do Rock, já estava trabalhando em outro local, sem contar que entre a primeira citação da empresa executada e a segunda tentativa de citação tem um lapso temporal de aproximadamente dois anos. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1).
3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 14.1). Recurso respondido (mov. 178.1 - origem).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à caracterização de sucessão empresarial irregular.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 25-5-2020, WIDE Mix Indústria e Comércio Ltda. ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de Universo do Rock - Indústria e Comércio de Confecções Ltda. com arrimo em termo de confissão de dívida, cuja importância atualizada à época da propositura da ação era de R$103.254,66 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) – mov. 1.1. Citação ocorrida em 4-11-2020 (mov. 49.1).
6. Houve deferimento do pedido de penhora e avaliação de bens que guarneciam a sede do executado (mov. 109.1). Porém, certificou o Oficial de Justiça que “DEIXEI de proceder a penhora e demais atos, tendo em vista que a empresa executada não se encontra mais em atividade no local. A empresa atual se chama USZ, CNPJ 37.184.048/0001-07, e esta no local há 3 meses”. (mov. 119.1). Atos sequenciais, a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em face de USZ Comércio e Atacado de Roupas, sob a alegação de que a executada vinha criando empresas para se desvencilhar de seus credores e o Sr. Victor Jorge Fernandes permaneceria como sócio oculto da nova empresa (mov. 123.1).
7. A empresa executada se manifestou no sentido da ilegitimidade passiva da empresa USZ Comércio e Atacado de Roupas (mov. 143.1). A empresa suscitada, por sua vez, alegou não deter qualquer vínculo com a executada, sendo descabida a pretensão da exequente de reconhecimento de sucessão empresarial (mov. 146.1). Réplica apresentada nos autos (mov. 149.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem reconheceu a sucessão empresarial entre a executada Universo do Rock - Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e a terceira UZS Company Ltda. (mov. 159.1)
8. Em segundo lugar, a sucessão regular de empresas consiste em negócio jurídico formalizado por contrato de trespasse pelo qual se transfere o complexo empresarial para outra pessoa jurídica que, por sua vez, sucede os direitos e obrigações, observado o regramento do artigo 1.146 do Código Civil, que dispõe:
“Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.
9. Por outro lado, a sucessão irregular de empresas se traduz em tentativa de a pessoa jurídica sucedida furtar-se de cumprir as obrigações contraídas. Para a sua configuração, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça analisa como requisitos o exercício da mesma atividade, no mesmo endereço, com mesmos sócios ou manifesta relação de parentesco entre eles, a constituição de uma nova empresa e a extinção da devedora, bem como a utilização da mesma denominação social, nome fantasia ou logotipo. Em conjunto com esses elementos, esta Corte considera como indícios de transferência do fundo de comércio a manutenção dos mesmos funcionários e o aproveitamento de clientela e/ou de maquinários. Confiram-se:
“Apelação Cível. Embargos à execução. Sucessão empresarial irregular. Indícios de sua ocorrência. Prosseguimento da execução e constrição de bens da sucessora. Permitida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art.85, §11 do CPC/15. Apelação Cível desprovida”.
Lê-se da fundamentação do voto:
“Denota-se dos autos de execução que a citação da empresa ocorreu em 04/01/2011, no seguinte endereço, Av. Ildefonso Camargo Melo, nº 145, bem como quando do auto de penhora a empresa foi devidamente intimada no mesmo endereço, e a sócia da empresa Andrea Francisca Alves ficou como depositária do bem penhorado, não tendo sido feita nenhuma ressalva acerca do encerramento das atividades comerciais. Denota-se, ainda, que a empresa ora apelante Mecânica Lival Ltda. iniciou suas atividades em 01/2017, um mês após à baixa da empresa Wadalu Comércio de Peças para Veículos Ltda. (12/2016) (mov. 42.2 e 42.3 da execução). As empresas atuam no mesmo ramo, possuem o mesmo endereço, além disso, há fortes indícios nos autos de que as empresas são administradas pela mesma família, considerando que a empresa Wadalu tem como sócios Daniel Francisco Alves e Andrea Francisco Alves, e são sócios da empresa Mecânica Lival Ltda., Andrea Francisco Alves Schvitaicky e Luciano Francisco Alves, todos irmãos.Portanto, havendo notória relação de parentesco entre os sócios das empresas, identidade de atividades pelas práticas comerciais, localização no mesmo endereço, e a proximidade entre as datas de constituição e extinção das empresas, a sucessão empresarial resta configurada”. (Apelação Cível nº 0000915-51.2018.8.16.0146 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 17-9-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Incidente de fraude à execução. Sucessão irregular de empresas. Requisitos configurados. Empresas administradas pelo mesmo sócio; endereço comercial coincidente; início das atividades pela sucessora, logo após a citação da devedora na ação de execução e na ação monitória; encerramento da devedora comprovado; identidade do objeto social. Fraude à execução por sucessão empresarial reconhecida.Conforme entendimento da jurisprudência, na sucessão irregular de empresas feita em detrimento de credores, cumpre atentar para indícios e presunções através do ramo de atividade, o local em que era exercida, a existência de sócios em comum, as datas de constituição e extinção de uma e de outra, etc. Prova documental produzida apta a demonstrar a existência de sucessão irregular de empresas, ensejando o reconhecimento da fraude à execução.Agravo de instrumento não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0053266-51.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 27-2-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença. Sucessão irregular de empresas afastada. Inconformismo do exequente. Presunção de transferência do fundo de comércio. Não caracterização. Empresas com constituição societária distintas. Exercício de mesma atividade empresarial e a coincidência de endereço que não demonstram a sucessão irregular. Ausência de elementos suficientes para o seu reconhecimento. Entendimento jurisprudencial dominante”.
Lê-se da fundamentação do voto:
“Como se observa, para a configuração da sucessão irregular da empresa, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, como: a identidade de atividade e de sócios, ou manifesta relação entre eles; localização no mesmo endereço comercial; utilização da mesma denominação social; a data de constituição e a data de encerramento das empresas.Desta forma, somente após o reconhecimento destas condições é possível que se reconheça a existência de sucessão empresarial irregular, passando a sociedade adquirente a responder solidariamente pelos débitos existentes no nome da empresa sucedida, ainda que anteriores à sucessão.” (Agravo de Instrumento n° 0034240-67.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - DJe 18-10-2018). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Sucessão empresarial irregular. Requisitos configurados. Mesmo ramo de atividade, manifesta relação entre os sócios, endereço comercial coincidente, nome fantasia análogo e início das atividades, pela sucessora, logo após o encerramento das atividades da devedora. Prescrição. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumentos nº 1703524-2 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 27-9-2017). Destaquei.
“Título. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para reconhecer a existência de excesso de execução. (...)3. Sucessão Empresarial Irregular. Devidamente comprovada a transferência do fundo comércio das empresas executadas. Não controvertidos os fatos reconhecidos pelo juízo no sentido de que a empresa sucedida encerrou suas atividades de modo irregular e encontra-se em situação de insolvência; a atuação das empresas ocorreu no mesmo endereço; bem como houve proximidade entre as datas de encerramento e constituição das empresas. Insurgência da apelante que se restringe às atividades exercidas pelas empresas. Registros cadastrais das devedoras junto à Receita Federal e à Junta Comercial que demonstram o exercício das mesmas atividades de papelaria e artesanato. Ademais, evidenciado o aproveitamento de clientela e denominação social mediante a utilização da mesma página comercial da empresa sucedida em rede social. Alegação de ingenuidade da sócia que não possui o condão de desconstituir os substanciosos elementos constantes dos autos. Evidenciada a transmissão da funcionalidade do estabelecimento comercial (Enunciado 233 do Conselho da Justiça Federal). Precedentes deste Tribunal. (...)”. (Apelação Cível nº 0008429-92.2020.8.16.0014 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 3-5-2021). Destaquei.
10. Note-se, portanto, que o reconhecimento da sucessão irregular implica a responsabilização solidária da empresa sucessora pelos débitos existentes em nome da empresa sucedida, ainda que anteriores à sucessão.
11. Em terceiro lugar, constata-se que a parte exequente sustenta a ocorrência de sucessão empresarial fundamentando sua assertiva na pretensa atuação do gestor da empresa Universo do Rock – Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Sr. Victor Jorge Fernandes, como “sócio oculto” junto à agravante. Conforme alinhavado na decisão de processamento do presente recurso, nota-se que o fundamento invocado pela exequente não possui qualquer comprovação formal nos autos, que indique que o sócio da executada estaria realizando transações e administrando indiretamente os bens da empresa agravante.
12. E, em que pese tal alegação que não padece de comprovação, a decisão agravada fundamenta-se exclusivamente no fato de que a agravante possui sua sede atual no mesmo endereço anteriormente ocupado pela devedora originária, e, portanto, teria incorporado "ao que tudo indica, todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento da atividade comercial". Todavia, o fato de a agravante possuir sede no mesmo endereço antes ocupado pela executada, ainda que ambas possuam o mesmo escopo social, não permite, por si só, concluir pela existência da pretensa sucessão das empresas.
13. Aliás, ressalta-se que a mera instalação de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro para o exercício da mesma atividade é hipótese que, isoladamente, não configura a sucessão empresarial, na forma do Enunciado nº 59 do Conselho da Justiça Federal: “A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB”.
14. Em quarto lugar, a respeito da correta apuração da matéria trazida à discussão, registra-se ser jurisprudência remansosa deste Tribunal a indispensável instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o reconhecimento (ou não) de sucessão empresarial fraudulenta, a efeito de propiciar a todos os envolvidos uma decisão meritória procedida de contraditório pleno, apta à produção da coisa julgada material, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.
15. Nesta toada, incorre em “error in procedendo” o juiz da origem ao analisar o mérito da sucessão empresarial diretamente nos autos da execução de título extrajudicial, sem a devida instauração do competente incidente processual. A propósito:
“Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Sucessão empresarial. Entendimento extensivo ao regramento da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de respeitar os termos do art. 133 e seguintes do CPC. Decisão afastada – valores penhorados nos autos. Devolução devida. Agravo de instrumento provido”. (Agravo de Instrumento nº 0014599-20.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 30-7-2023). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade de atos processuais. Insurgência da parte exequente. Pretensão de que a exceção não seja conhecida. Rejeição. Matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória. Arguição de validade dos atos declarados nulos. Não acolhimento. Alegada sucessão empresarial motivada por abuso de direito de personalidade. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução e penhora redirecionados a terceiro, sem a cientificação da suposta sucessora. Flagrante erro de procedimento. Incidente de desconsideração que é o locus adequado à análise do tema, proporcionando decisão meritória precedida de contraditório pleno de todos os envolvidos e apta à formação de coisa julgada material. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de convalidação. Empresa que teve valores de suas contas bloqueados sem que sequer tivesse sido incluída no polo passivo da ação e cientificada previamente sobre o ato. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0071997-56.2022.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - Julgado em 25-4-2023). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Irresignação da empresa apontada como sucessora da devedora incluída no polo passivo da demanda. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial no bojo dos autos da execução. Error in procedendo. Violação ao devido processo legal. Precedentes dessa Corte. Decisão cassada. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 0021369-63.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - 14ª Câmara Cível - Julgado 28-11-2022). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de reconhecimento da sucessão empresarial irregular. Pedido que deve ser realizado pela via adequada. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Recurso improvido.1. A sucessão empresarial consiste no instituto em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas. A sucessão empresarial irregular pode ser considerada fraude contra credores, onde a empresa sucedida utiliza a pessoa jurídica com desvio de finalidade com a intenção de lesar credores.2. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso concreto, é necessária, mesmo porque se mostra inviável a inclusão de empresas no polo passivo da demanda sem antes lhes oportunizar o contraditório e a ampla defesa”. (Agravo de Instrumento nº 0027816-67.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmera Cível - Julgado em 15-8-2022). Destaquei.
16. Repisa-se: a finalidade desse procedimento específico é justamente assegurar que a empresa apontada como sucessora seja citada e promova sua defesa antes mesmo de sua inclusão no polo passivo, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, assegurando, ao mesmo tempo, ampla dilação probatória a ambas as partes - o que seria limitada nos autos de execução à mera apresentação de documentos.
17. Sob qualquer ângulo, portanto, não subsiste fundamento legal hábil a amparar o pedido da parte exequente no sentido de que, de forma direta, ou seja, sem se valer do manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e seguintes), haja a inclusão/direcionamento da execução à pessoa jurídica supostamente sucessora.
18. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida que reconheceu a sucessão empresarial entre a executada Universo do Rock - Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e a terceira UZS Company Ltda. (mov. 159.1), sem o procedimento adequado.
19. Necessário consignar, porém, que não é caso de afastar definitivamente a ocorrência de sucessão entre as citadas empresas. Apenas se está a dizer que os elementos até então existentes nos autos não são bastantes para a sua caracterização. Portanto, nada impede que após a devida instrução processual a questão seja objeto de nova deliberação.
20. Por fim, como se está afastando, por ora, o reconhecimento da sucessão empresarial e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento dos autos, deixa-se de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.