SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041923-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA E AINDA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA (PORTEIRA DO CONDOMÍNIO EM QUE A AGRAVANTE RESIDIA). VALIDADE. INDISPENSÁVEL COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL COMUNICAÇÃO SOMENTE À AGÊNCIA DO BANCO NA QUAL A AGRAVANTE POSSUI CONTA CORRENTE. ENDEREÇO E CNPJ DIVERSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEVER DE COMUNICAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE NEGOCIAL. VEÍCULO QUE NÃO FOI APREENDIDO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO, TAMPOUCO NO LOCAL EM QUE A AGRAVANTE AFIRMA ESTAR RESIDINDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.