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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 14.1) proferida na Ação de Busca e Apreensão NPU 0004291-68.2023.8.16.0017, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. contra ELISABETE DA SILVA PAROLINI DE MORAES, pela qual foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. A agravante ELISABETE DA SILVA PAROLINI DE MORAES sustenta (mov. 1.1), em síntese, que:A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço que consta no contrato de financiamento; contudo, anteriormente à notificação houve atualização dos dados cadastrais, com informação ao agravado acerca da mudança do domicílio da agravante. Apesar do endereço constante na notificação extrajudicial ser o mesmo que consta no contrato de financiamento (mov. 1.7), a agravante não residia mais no referido endereço à época da expedição da notificação e de sua respectiva entrega, sendo que quem recebeu e assinou o documento foi a porteira do Condomínio Residencial Amazonas. No ato da assinatura do contrato (mov. 1.7) e por alguns anos, a agravante residiu no Condomínio Residencial Amazonas, no apartamento 62 - do bloco A, mas não mora mais lá desde novembro de 2022, ou seja, não mais lá residia na data em que a notificação foi entregue e assinada pela porteira. Logo após a formalização do contrato (cerca de uma semana), a agravante entrou em contato com o SAC do agravado para alterar a forma de pagamento, solicitando o envio do carnê de pagamento das parcelas ao seu e-mail. Antes do vencimento da primeira prestação, em 02.12.2022 às 14:00 horas, protocolo nº 898130813, a agravante entrou em contato com o agravado, via SAC pelo fone 4002-0234, para solicitar o carnê/boletos, ocasião em que informou o endereço de domicílio/correspondência atualizado, que consta na qualificação da autora nesta peça inicial. Na ocasião, houve confirmação acerca da alteração do endereço da agravante: Av. Brasil, 1284, Centro, Paranacity/PR, ou seja, desde o dia 02.12.2022, o banco agravado tinha ciência inequívoca do endereço/domicílio correto/atualizado da agravante.A agravante não recebeu e-mail do agravado, inclusive verificou no lixo eletrônico diariamente, mas nada havia recebido da parte contrária. Como o primeiro vencimento estava programado para dia 04.12.2022 (domingo), no primeiro dia útil subsequente, dia 05.12.2022, a agravante entrou em contato novamente com o banco, protocolo nº 898130902, sendo feita a solicitação dos boletos via e-mail, e confirmados os demais dados da agravante, dentre eles o endereço, telefones para contato etc. Mas novamente a agravante não recebeu o carnê, seja pelo e-mail, seja no endereço atualizado, mesmo diante das insistentes reclamações junto ao SAC do agravado, que se mostrou ineficiente, ineficaz, falho. Em 03.01.2023, fez nova ligação no SAC do agravado, protocolo nº 904281235, quando lhe foi informado que o carnê seria enviado ao endereço atualizado, ou seja, em endereço diverso do descrito na notificação extrajudicial (seq. 1.10), e mais uma vez o problema não foi solucionado. No mês de fevereiro de 2023, pouco antes de procurar a assistência jurídica de seu procurador, a agravante fez diversos contatos com o agravado via SAC (protocolos: 924238449, em 13.02.2023 e 924257698, em 14.02.2023). Assim, desde o início da relação contratual e antes do vencimento da primeira parcela, a agravante teve intenção de alterar a forma de pagamento para boleto e receber o carnê, mas o agravado teve a nítida intenção de obstruir a quitação das prestações, revelando-se irregular a notificação extrajudicial (seq. 1.10) para fins de constituí-la em mora. A causa primária da mora da agravante foi claramente a falha na prestação do serviço do agravado, não merecendo ser penalizada pela inércia dos operadores de call center do banco, que por diversas vezes não foram capazes de resolver a questão na esfera extrajudicial. Não fosse a omissão e a inércia do agravado, que não alterou a forma de pagamento e não enviou o carnê /boleto de pagamento das parcelas, a agravante teria oportunidade de quitar as prestações mensais e evitar a mora contratual que findou com a busca e apreensão do bem, conforme certidão do Sr. Oficial Justiça (mov. 36 dos autos de origem). Está demonstrado que a notificação extrajudicial (mov. 1.10) jamais chegou às mãos da agravante, que não mais residia no endereço constante do contrato (mov. 1.7) e da notificação extrajudicial na data da emissão (20.12.2022) e na data do recebimento do aviso de recebimento (AR) pela porteira do prédio (29.12.2023), destacando que somente tomou conhecimento do processo judicial de busca e apreensão após ter o veículo apreendido. Inexiste boa-fé do agravado, visto que não notificou a agravante acerca da mora, de forma válida e regular. Não há como conferir idoneidade ao ato (notificação extrajudicial) praticado, que merece ser declarado irregular de pleno direito e afastada a situação de mora. Antes de propor a presente ação, o agravado deveria ter comprovado a mora da agravante, mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço correto, conforme determina o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 2°, § 2°.Se o agravado não logrou êxito em constituir consumidora em mora, cabia ter realizado o ato por outro meio (via Edital, por exemplo), ou seja, não logrou êxito o agravado em comprovar de forma cabal a ocorrência da devida constituição em mora da devedora, não restando demonstrado a probabilidade do direito, nem o perigo da demora, aptos a autorizar a concessão da ordem liminar de busca e apreensão do bem.Mesmo diante dos inúmeros contatos/reclamos telefônicos da agravante no SAC, o agravado não fez nova tentativa de constituir o devedor em mora, seja por novo aviso de recebimento no endereço correto, seja por protesto do título, seja por notificação via edital, nos moldes do que indica a jurisprudência. Para o credor comprovar a constituição em mora do devedor não basta que demonstre o simples envio da notificação ao endereço constante do contrato. No caso, verifica-se situação peculiar, pois houve prévia alteração do domicílio do agravante; assim, é preciso restar provado também o seu recebimento por alguém que resida com o devedor/financiado, ainda que não necessariamente pelo devedor. Com a concretização da apreensão do bem, torna-se impossível a realização de emenda à inicial, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito. Por consequência, deve ser revogada a liminar que ordenou a busca e apreensão, determinando ao banco agravado que proceda a imediata devolução do bem apreendido à agravante. Deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, eis que inexiste qualquer perigo de irreversibilidade da medida antecipatória deferida ao agravado, notadamente diante da irregularidade na concessão da ordem liminar, baseada em constituição irregular da mora. Falta requisito indispensável para a concessão da busca e apreensão, e esse é o motivo pelo qual deve essa medida ser anulada. Necessário que se conceda efeito suspensivo, para que seja trancado o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, inclusive quanto ao prazo de 5 dias para purgação da mora. Não fosse assim, surgiria o risco de ser consolidada a posse e propriedade sobre o veículo em mãos do agravado antes da decisão a respeito do presente recurso, e da posterior venda do bem em leilão, como é de praxe dos bancos em casos análogos à presente demanda. As questões recursais são de gravidade extremada e reclamam a concessão da tutela recursal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, há de ser concedido efeito suspensivo ao recurso, eis que há possibilidade de leilão do bem, em que pese tenha razão escusável. Trata-se de medida drástica que afetará significativamente na ordem social e psicológica da agravante. Assim, necessária se faz a concessão liminar da tutela antecipada pleiteada, no sentido de atribuir o efeito suspensivo da decisão guerreada, a qual deverá obstar o ilegal e injusto pronunciamento judicial que determinou a apreensão do veículo, devendo a posse ser retornada à agravante, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015.Nos termos da Lei 8.078/90, por ser a parte agravante hipossuficiente frente ao banco agravado, entende-se que é imperativa a inversão do ônus da prova, o que, desde já se requer. Assim, deve ser concedida “a tutela de urgência, para deferir efeito suspensivo ao presente recurso, oficiando-se o MM. Juiz a quo acerca da deliberação, para suspender todos os atos processuais na instância de origem, especialmente o prazo de 05 dia para purgação da mora; Deferida de forma efetiva, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII e do art. 373, § 1º, do CPC, impondo que o agravado apresente em suas contrarrazões elementos de prova, como as gravações telefônicas dos contatos que a agravante fez junto ao SAC, sob pena de presunção de veracidade das alegações da agravante”; bem como declarado “que o agravado não comprovou que constituiu em mora a agravante mediante a notificação judicial de seq. 1.10, implicando em ato inválido e irregular para fins de seguimento do processo, com declaração de nulidade de pleno direito, uma vez que está comprovado neste recurso que a agravante alterou o domicílio/endereço e a forma de pagamento das partes (de débito em conta para boleto), antes da notificação e fez diversos contatos/reclamações no SAC do agravado antes da propositura da presente demanda; Revogada a ordem de busca e apreensão, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito; Determinado ao agravado que restitua, de forma imediata, o bem financiado à agravante”.Em decisão inicial (mov. 9.1), o recurso foi parcialmente conhecido e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.O agravado BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contrarrazões (mov. 12.1), afirmando, em síntese, que:Ao contrário do alegado pela agravante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido no contrato e devidamente recebida por terceiro, não se exigindo que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário/devedor.Não há falar em esgotamento das vias administrativas para a notificação do devedor, uma vez que a notificação preencheu perfeitamente o requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão.Conforme é possível verificar dos autos, o veículo objeto de garantia contratual foi regularmente apreendido em 21.01.2022. Assim, decorridos mais de 5 dias da data da apreensão, e não havendo informação dando conta do pagamento da integralidade da dívida, há de ser declarada consolidada a propriedade e a posse plena do veículo nas mãos do autor.Diante da inércia do agravante em purgar a mora em sua integralidade, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, deve ser certificado o decurso do prazo para a quitação do débito, bem como declarada consolidada a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário.Não há que se falar em aplicação do CDC, tampouco em inversão do ônus da prova;O recurso não deve ser provido.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, mas apenas parcialmente.E assim, porque o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo Juízo monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matérias estranhas ao ato judicial recorrido, que ainda não foram analisadas pelo Juízo a quo.Portanto, considerando que o pedido de “imediata determinação da inversão do ônus da prova” não foi oportunamente dirigido ao Juízo a quo antes da prolação da decisão agravada, motivo pelo qual, por óbvio, sequer foi abordado na referida decisão. Assim, é certo que esta Corte não pode apreciar tal questão, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.Vale dizer, incumbe à parte primeiramente provocar o Juízo de Primeiro Grau para que aprecie a questão, e somente a partir de sua recusa em acolher a pretensão e consequente insatisfação com a resposta jurisdicional dada, recorrer a este Tribunal de Justiça. Ou seja, como ainda não foi apreciada a questão pelo Juízo singular, a tese da parte agravante poderá/deverá ser exposta àquele e, posteriormente e se for o caso, reapreciada em grau de recurso por esta Corte.Repise-se que, caso se admitisse a recorribilidade de uma questão ainda não apreciada pelo Juízo singular por meio de agravo de instrumento, estar-se-ia admitindo também a possibilidade de supressão de instância, o que é vedado constitucionalmente, pois não é dado ao Tribunal decidir o que não foi, ainda, objeto de decisão/apreciação em primeiro grau de jurisdição.Portanto, o recurso não deve ser conhecido nesse particular.Passando à parte conhecida do recurso, tem-se que não assiste razão à parte agravante, certo que os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, em uma análise mais acurada, ficam mantidos e levam ao não provimento do recurso.Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969:“Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Por sua vez, dispõe o § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-Lei que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, consolidou o entendimento de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.Assim, vê-se que a comprovação da mora do devedor é pressuposto processual específico e indispensável da Ação de Busca e Apreensão, independentemente da existência ou não de cláusula resolutória, não bastando o simples vencimento do prazo para cumprimento da obrigação. E, na hipótese dos autos, da análise dos documentos acostados com a inicial, é possível verificar que foi encaminhada, por intermédio dos Correios, a prévia notificação para constituição em mora da ora agravante, notificação essa que foi recebida por pessoa diversa da contratante, no caso, a porteira do Condomínio em que a agravante afirma não mais residir desde novembro de 2022, mas que é o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. Destaque-se que o entendimento vigente é no sentido de ser perfeitamente válida a constituição em mora, quando a notificação for comprovadamente entregue no endereço fornecido no ato da contratação, ainda que recebida por terceira pessoa, inexistindo, diversamente do que sustenta a agravante, qualquer exigência de que a notificação em casos tais seja recebida “por alguém que resida com o devedor financiado, ainda que não necessariamente pelo devedor”. Nesse sentido (grifou-se): “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADOS. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025166- 78.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGULAR COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070911-50.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 19.06.2023) “DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 32, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei n. 911/69, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e, da mesma forma, a Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a comprovação da mora é imprescindível para que haja busca e apreensão do bem alienado. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que “1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento [...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 863.320/MS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 28.03.2017 – Dje. 04.04.2017).3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do instrumento contratual celebrado entre as Partes e, ainda que tenha sido recebida por terceira pessoa, é válida para constituir o devedor em mora. 4. Não se afigura juridicamente plausível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105 /2015, pois afigura-se incabível, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056723-52.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTIUTUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.1. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO REGULAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL, APENAS, DE QUE SEJA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO, MESMO QUE POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA QUE SE REVELA INÚTIL E PROCRASTINATÓRIA DIANTE DA PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO PORTEIRO DO RESIDENCIAL, FACE O CARIMBO CONSTANTE NO AVISO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044948-66.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) Conforme as regras da experiência, tem-se por costume que o próprio porteiro de prédios e condomínios residenciais receba as correspondências, e depois as repassem aos destinatários – que comumente assinam livro próprio do edifício para controle. No caso analisado, a própria agravante afirma que a Sra. Jaci Sena é porteira do Condomínio Residencial Amazonas no qual residia. Desse modo, independentemente de o porteiro, ou a própria devedora, ou alguém que resida com ela, terem grafado o nome do destinatário na carta registrada, fato é que a notificação extrajudicial foi dirigida ao endereço indicado pela agravante quando da contratação, e lá recebida, conforme as provas juntadas nos autos. Em que pesem as alegações e os documentos apresentados pela ora agravante com a contestação, de sua análise não se pode concluir que efetivamente ocorreu a adequada e indispensável comunicação acerca da alteração do seu endereço, tampouco que essa alegada comunicação tenha ocorrido antes de 20.12.2022, data em que foi emitida/postada a notificação extrajudicial (mov. 1.10), que foi entregue no endereço que constou do contrato (mov. 1.7) em 29.12.2022. Com isso, se a parte agravante afirma que desde novembro de 2022 não mais residia no endereço por ela informado quando da contratação, a ela cabe comprovar, de forma segura, que comunicou sua alteração de endereço à instituição financeira tão logo ocorreu, comprovação essa que, por ora, não restou demonstrada a contento. A respeito do tema (destacado): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FORA PREVIAMENTE CIENTIFICADA DA ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL – TESE NÃO COMPROVADA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO INFORMADA AO CREDOR - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006197-07.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.03.2023) E ainda que se entendesse que o print da tela contendo o novo endereço da agravante juntado com a contestação (mov. 46.4) seria hábil para comprovar que ela havia efetuado a comunicação acerca da alteração do endereço no tempo oportuno, deve-se entender que tal comunicação e alteração somente ocorreu em relação à agência do Banco Itaú Unibanco no qual a agravante possui a conta nº 35211-4, qual seja, a Agência nº 3713 que fica na cidade de Maringá e ostenta CNPJ diverso daquele registrado pela parte autora (CNPJ da referida agência: 60.701.190/0196-20; CNPJ da parte autora: 017.192.451/0001-70). Consequentemente, não há como se afirmar, indene de dúvidas, que o agravado BANCO ITAUCARD S.A. tinha conhecimento da alteração de endereço da requerida quando do encaminhamento da notificação extrajudicial (mov. 1.10). Portanto, não havendo comprovação de que a agravante tenha informado formalmente a alteração de seu endereço à instituição financeira agravada, deve ser considerada válida e eficaz a sua constituição em mora nos termos como produzida, em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, eis que cabia ao devedor comunicar a referida alteração de endereço, atendendo, inclusive, ao princípio da lealdade negocial. Se assim não o fez, não pode ser o credor prejudicado. Por fim, deve-se observar que o veículo não foi apreendido no endereço informado no contrato (Maringá), tampouco no novo endereço em que a agravante afirma estar residindo (Paranacity), mas sim em endereço fornecido pelo banco agravado (Sarandi) e na posse de terceira pessoa (mov. 36). E quanto à aventada possibilidade de consolidação da propriedade em mãos da parte agravada e posterior venda do bem em leilão, deve-se destacar que, caso isso ocorra e posteriormente seja reconhecida alguma ilegalidade, eventuais prejuízos que possam advir poderão ser resolvidos em perdas e danos. Em suma, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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