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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041930-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA PELA RECUPERANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO IMPUGNADO, PORÉM SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. OPOSIÇÃO EXPRESSA DA PARTE AGRAVADA À RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA POSTULADA. VALOR INSERIDO NO EDITAL EM ATENDIMENTO À DIVERGÊNCIA JÁ APRESENTADA PELO IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA FORMA DO ART 85, §8º, DO CPC, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.