Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda em face da decisão proferida em Impugnação de Crédito sob nº 0015061-38.2022.8.16.0185, vinculada aos autos de Recuperação Judicial sob nº 0006314-02.2022.8.16.0185, em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos termos do art. 7º, da Lei nº 11.101/05, julgou procedente o pedido e determinou a retificação do quadro-geral de credores da recuperanda SUPERMERCADOS TISSI LTDA., para constar o crédito do impugnado GONÇALVES & TORTOLA S/A no valor de R$119.316,87, condenando a recuperanda ao pagamento das custas judiciais, sem honorários advocatícios (mov. 36.1/orig.).Conforme é possível extrair dos autos, a recuperanda Supermercados Tissi Ltda. formulou impugnação à lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial, sustentando, em síntese, que o crédito de Gonçalves & Tortola S/A, arrolado no montante de R$126.365,45, deve ser reduzido para o valor de R$119.316,87, ante a existência de descontos concedidos em notas fiscais pagas em dia, que seriam abatidos dos pagamentos futuros, conforme pactuado entre as partes (mov. 1.1/orig.).Intimado, o credor impugnado apresentou manifestação, asseverando que a concessão de descontos estabelecida internamente entre os contratantes somente seria realizada em caso de pagamento antecipado dos valores constantes das notas fiscais, o que não ocorreu, visto que a recuperanda não honrou com suas obrigações e restou inadimplente, não fazendo jus ao abatimento de valores, razão pela qual o valor habilitado deve ser R$126.365,45 (mov. 23.1/orig.).Diante da divergência, o Administrador Judicial opinou pela procedência da pretensão inicial, reconhecendo que o crédito a ser habilitado deve ser aquele indicado pela recuperanda no valor de R$119.316,84 (mov. 26.1/orig.).No mesmo sentido, manifestou-se a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, requerendo a procedência do pedido, para retificação do crédito quanto ao valor, mantendo a mesma classificação (mov. 33.1/orig.).Sobreveio, então, a sentença, que julgou procedente a pretensão, porém sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, com base nos seguintes fundamentos (mov. 36.1/orig.):“(...)Constata-se que o crédito que Recuperanda quer ver excluído de sua relação de credores é decorrente de descontos concedidos (reembolso de rapel), conforme estabelecido contratualmente.Os e-mails anexados no mov. 1.2 demonstram a existência da relação negocial entre as partes, e o reconhecimento do direito ao abatimento do valor de R$7.048,58 (sete mil, quarenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos) a ser efetuado em notas fiscais a vencer. O documento de mov. 1.3 informa quais seriam as notas fiscais e os respectivos valores a serem descontados.Conforme disposto no art. 9º inciso II, da Lei 11.101/05, o termo final para cômputo da correção monetária e os juros de mora previstos em lei ou contrato é a data do pedido de recuperação judicial. Após, o valor será corrigido nos termos do plano de recuperação judicial.Posto isso, entendo pela procedência do pedido inicial, merecendo ser retificado o quadro-geral de credores da Recuperanda.Por fim, inexistindo verdadeira resistência à pretensão pelos impugnados, incabíveis honorários advocatícios.III – DISPOSITIVOPOSTO ISSO, nos termos dos art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente, e também determino a retificação no quadro-geral de credores da Recuperanda SUPERMERCADOS TISSI LTDA. para retificar os créditos do impugnado aos valores de R$119.316,87 (cento e dezenove mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizados.Mantem-se a classificação aos créditos ora retificados.Ainda, condeno a Recuperanda ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação”.Sustenta merecer reforma a decisão agravada, para que seja condenada a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na medida em que houve resistência expressa à pretensão da agravante, devendo ser reconhecida a litigiosidade instaurada pelo impugnado, fixando-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, ante o valor irrisório e do proveito econômico da demanda (mov. 1.1/TJ).O agravo de instrumento foi recebido e, diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, houve intimação da parte agravada (mov. 13.1/TJ), a qual apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1/TJ).Intimado para se manifestar, o Administrador Judicial deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 19), e a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, pelo provimento do recurso (mov. 23.1/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2.2 MéritoInobstante o respeitável entendimento adotado na sentença a quo, tem razão a parte recorrente.É sabido que, nos casos de habilitação ou impugnação de crédito, em que for apresentada resistência à pretensão inicial, é cabível a condenação em honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da sucumbência, à luz do art. 85, do CPC[1], é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, a parte que restou vencida na demanda.Este é o entendimento que vem sendo reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. (...) 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.719/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.)No caso sob exame, inobstante a decisão singular tenha entendido pela ausência de verdadeira resistência à pretensão inicial, em análise dos elementos constantes dos autos, a conclusão que se extrai é diversa.Isso porque, intimado para se manifestar acerca da impugnação de crédito apresentada pela recuperanda, a qual pretendia a retificação do quadro geral de credores, com redução do crédito pertencente ao impugnado, de R$126.365,45 para R$119.316,87, o agravado opôs-se expressamente ao pedido formulado, requerendo a manutenção do valor inserido no quadro geral de credores (mov. 23.1).Some-se a isso o fato de que, conforme consta dos autos, o motivo de ter constado do Edital (art. 7º, §2º, LRF) o valor do crédito em R$126.365,45 foi o pedido formulado pelo próprio impugnado, em sede de divergência administrativa, eis que o valor informado pela recuperanda na petição inicial da recuperação judicial era inferior àquele requerido pelo credor.Portanto, a instauração do incidente de impugnação de crédito foi motivada justamente pela divergência administrativa apresentada pelo impugnado, que, além de apresentar tal oposição ao crédito relacionado pela recuperanda no próprio pedido de recuperação judicial, também resistiu à pretensão formulada na impugnação de crédito, tendo insistido na manutenção do crédito em valor superior.Dessa forma, não há como se afastar a litigiosidade que, conforme bem apontado no parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, está demonstrada pela oposição expressa do credor ao pedido da impugnante (mov. 23.1/TJ).A propósito, ilustram os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VALOR PLEITEADO INICIALMENTE IMPUGNADO PELA RECUPERANDA. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. ACÓRDÃO MODIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM CONSIDERAR O TRABALHO ACRESCIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039313-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. APONTADO NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05.MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE FOI RESISTIDA. RECUPERANDA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, §8º, DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA Nº 1076 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007262-14.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.08.2022)Quanto ao valor dos honorários advocatícios, embora a previsão do §2º, do art. 85, do CPC, veicule a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou do valor da causa, no caso, a fixação da verba advocatícia em 10% do valor da causa (R$7.048,58) resultaria em um valor irrisório (R$704,85), o que autoriza a incidência da regra contida no §8º do art. 85, segundo a qual “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”.Dessa forma, considerando a circunstância da ação ser singela, tratando-se de incidente processual vinculado à recuperação judicial, em que não se exigiu a produção de provas além da documental, fixam-se os honorários sucumbenciais de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), já levando em consideração o trabalho realizado em grau recursal.Assim, a sentença deve ser reformada, para condenar a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação já lançada.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|