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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou a Ação Declaratória n. 0021185-36.2020.8.16.0014 em face de Eloi Martins para obter (i) liminarmente, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido na Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada n. 0050604-82.2012.8.16.0014 em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Londrina, ajuizada por Eloi Martins em face de Adriano de Souza; e (ii) no mérito, a declaração de que a autora é proprietária do imóvel objeto dos autos, com a confirmação da decisão liminar. Alega-se na inicial que a autora é legítima proprietária do lote n. 14 da quadra n. 22, do loteamento Nova Olinda II, situado no Município de Londrina-PR, com área total de 250 m², conforme Registro Geral do Loteamento n. 10.118, ficha n. 3/M, junto ao 2º ofício Imobiliário de Londrina/PR; “optou pelo ajuizamento de ação declaratória de propriedade ao invés de ação de natureza real, reivindicatória”, porque “a controvérsia dos autos diz respeito ao título de propriedade do imóvel” e “estaria ausente um dos requisitos para o ajuizamento da ação reivindicatória, a posse injusta do requerido”; o lote possui matrícula individualizada, sem qualquer registro de escritura pública de compra e venda, tendo como única proprietária a autora; o imóvel foi invadido por um terceiro, que motivou a autora a ajuizar a ação de reintegração de posse n. 0030089-84.2016.8.16.0014, em tramite na 8ª Vara Cível de Londrina, em face Cícero Mendes do Nascimento, em 10/05/2016; naqueles autos, as partes chegaram a um acordo e firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel objeto da presente ação; a transação foi homologada pelo juízo da 8ª Vara Cível, com trânsito em julgado da sentença em data de 02/03/2017. Afirma-se que em decorrência do inadimplemento do acordo iniciou-se o cumprimento de sentença com pedido de rescisão do contrato e desocupação do imóvel; rescindido o contrato e expedido mandado de reintegração de posse, em seu cumprimento o oficial de justiça certificou que outra pessoa se encontrava na posse do lote, Sra. Juliana Tavares da Silva, que manifestou interesse em permanecer no imóvel; a autora e a ocupante celebraram contrato de compra e venda do imóvel; atualmente o negócio celebrado com Juliana Tavares da Silva, em data de 09/10/2018, se encontra ativo e a adquirente está na posse do imóvel. Alega-se que, apesar de a autora ser proprietária do imóvel, conforme matrícula do imóvel e vigência do contrato e compra e venda celebrado com Juliana Tavares contudo, o requerido Eloi Martins ajuizou ação de reintegração de posse n. 0050604-82.2012.8.16.0014, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível, em face de Adriano de Souza, referente ao mesmo imóvel, que está em fase de cumprimento de sentença, com mandado expedido; Eloi Martins não juntou documentos que comprovem ser o real proprietário.O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 13.1 – autos de origem).Eloi Martins apresentou contestação no sentido de que a parte é o proprietário e exerce a posse legítima sobre o imóvel; a autora comercializou o imóvel com Hélio de Lima 11/1981, que quitou o preço conforme o acordo firmado em 07/1985; em 16/09/1998 o Sr. Hélio concedeu poderes, mediante procuração por escritura pública lavrada perante o Tabelionato Rocha na Comarca de Londrina/PR, à pessoa de José Sérgio Rosa para vender o imóvel sob matrícula n. 10118 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina; o requerido adquiriu em 12/04/1999 o imóvel de Hélio, por meio do Sr. José Sérgio Rosa, de forma legítima, sendo firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, cujo valor da compra era de R$5.650,00; a ação deve ser julgada improcedente e o requerido deve ser reconhecido como legítimo proprietário. A parte impugnou o valor da causa; requereu-se a gratuidade da justiça e o reconhecimento da conexão da presente ação com as demandas que tramitaram nos Juizados Especiais Cíveis autos n. 0052117-75.2018.8.16.0014, 0024784-51.2018.8.16.0014, 0033908-58.2018.8.16.0014 e 0030089- 84.2016.8.16.0014; a parte requereu, subsidiariamente, condenação em perdas e danos relativos a pagamento do preço do imóvel e das benfeitorias realizadas (mov. 27.1 – autos de origem).Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou impugnação à contestação (mov. 31.1 – autos de origem).Intimados para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e documental, consistente na expedição de Ofícios a Sanepar, Copel, Município de Londrina e ao Cartório de Registro de Imóveis de Londrina e consulta INFOJUD; e, por sua vez, o requerido pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e documental, consistente na expedição de Ofícios ao Município de Londrina e à Secretaria Municipal de Obras (movs. 38.1 e 39.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de reconhecimento de conexão (mov. 62.1 – autos de origem).Em decisão de saneamento, deferiu-se a produção de prova oral e documental consistente na expedição de Ofícios a Sanepar, Copel, Município de Londrina e Secretaria Municipal de Obras; indeferiu-se a consulta INFOJUD e expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (mov. 70.1 – autos de origem).Juntou-se as respostas dos Ofícios nos movs. 102.1 (repetidos nos movs. 104.1, 113.1, 132.1), 107.1, 110.1 e 170.1 (repetido em mov. 212.1) (autos de origem).O requerido juntou Certidão de cumprimento de mandado de reintegração de posse extraída dos autos n. 0059604-82.2012.8.16.0014 (mov. 201.1 – autos de origem). Em 01/03/2023 realizou-se audiência de instrução e julgamento. As testemunhas arroladas pela autora não compareceram; colheu-se o depoimento pessoal das partes; e inquiriu-se o informante José Sérgio Rosa, arrolado pelo requerido. A autora desistiu da oitiva de testemunhas, o que foi homologado (movs. 253.1 e 253.2 – autos de origem).As partes apresentaram Alegações Finais (movs. 256.1 e 257.1 – autos de origem). A sentença julgou improcedente a ação, reconheceu o direito de propriedade do requerido e determinou a adjudicação compulsória do imóvel em nome do requerido. Condenou-se a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 260.1 – autos de origem).Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: (i) restou demonstrado no processo que o apelado não adquiriu a propriedade do imóvel, mas apenas os direitos do imóvel, sem que diligenciasse para saber quem era o proprietário, visitasse o bem ou pagasse por ele; (ii) a apelante demonstrou que é proprietária do imóvel e estava na posse dele por todos esses anos; (iii) “a demanda reivindicatória versa sobre o domínio, o cerne da lide é a propriedade do imóvel, e deve-se reconhecer o direito daquele que apresentar o melhor título de propriedade”; (iv) o apelado adquiriu os direitos sobre o imóvel no ano de 1999 e foi pela primeira vez exercer a posse do imóvel no ano de 2022, passados mais de 20 anos; (v) o compromissório comprador originário, Sr. Hélio, tinha conhecimento de que não havia adquirido a propriedade do imóvel, tanto que, no contrato juntado (mov. 27.10), na procuração (mov. 27.11) e no instrumento de cessão (27.14) ele não se qualifica como proprietário, mas como titular de direitos; (vi) os documentos juntados pelo apelado são unilaterais e em grande parte ilegíveis, não tendo o condão de validar o suposto ato jurídico de compra do imóvel pelo Sr. Hélio da Lima e, consequentemente, os atos posteriores; (vii) o contrato faz expressa previsão, na clausula VIII que, não paga a prestação o contrato ficará rescindido em 30 dias, e a clausula X prevê que a posse conferida ao compromissário comprador é outorgada a titula precário, até que seja efetuado o pagamento integral; (viii) o informante Sérgio Rosa confirmou que quando celebrou a cessão do bem ao requerido não tinha conhecimento se o adquirente originário tinha quitado todas as prestações; (ix) não se pode admitir a boa-fé no estado de plena ignorância sobre as circunstâncias que envolvem o imóvel; (x) o apelado não realizou diligências mínimas para ver o imóvel ou sua situação no Cartório e, desde a aquisição em 1999, o imóvel foi objeto de invasão por mais de 3 famílias; (xi) a apelante detinha a posse do imóvel, e no ano de 2016 ajuizou ação de reintegração de posse em face de Cícero Mendes e, após encontrar a ocupante Juliana Tavares da Silva no imóvel, firmou com ela instrumento de compra e venda do bem; (xii) “se a apelante não fosse a proprietária e possuidora teria ajuizado a ação de reintegração de posse? Celebrado o instrumento de compra e venda? Rescindido o contrato pelo inadimplemento e celebrado novo instrumento?”; (xiii) ficou demonstrado que o apelado adquiriu em 1999 direitos sobre um imóvel, que não estava quitado, e passou a exercer a posse sobre o imóvel mais de 20 anos após aquisição dos direitos, e, em contrapartida, a apelante demonstrou ser a proprietária do imóvel e que estava na posse do mesmo desde 2012 (mov. 263.1 – autos de origem). Eloi Martins apresentou contrarrazões, para requerer o desprovimento do recurso, alegando, em síntese, que (i) o direito conferido ao promissário comprador suprime/retira da esfera jurídica da autora/promissária vendedora, a plenitude do domínio sobre o imóvel, objeto do negócio jurídico contratual; (ii) a falta de registro não interfere nos direitos transferidos ao promissário comprador tendo-se como válido para conferir o direito de propriedade ao lote, objeto da demanda, ao promissário comprador Sr. Hélio de Lima e a posterior venda deste para o apelado, motivo pelo qual deve ser mantido como o legítimo proprietário do imóvel; (iii) o imóvel foi quitado integralmente pelo Sr. Hélio de Lima em 10 de julho de 1985, conforme os documentos juntados nos autos, e somente não foi registrado em cartório por culpa exclusiva da apelante, que descumpriu sua obrigação ao não realizar o desmembramento da matrícula; (iv) ainda que existisse a mora, o promitente comprador deveria ser notificado e somente após a apelante deveria ter tomado os procedimentos legais, com respectivo leilão, mas não ter vendido para duas pessoas distintas o referido imóvel; (v) o apelado agiu de boa-fé e não seria crível que, estando o compromitente comprador em mora, o apelante aguardasse por período tão considerável de tempo para desfazer o negócio; (vi) o apelado pagou os impostos do imóvel e realizou benfeitorias; (vii) mesmo que o promitente-vendedor não outorgue a escritura definitiva, ele não tem mais o poder de dispor sobre o bem prometido em alienação; (viii) a apelante agiu de má-fé, pois, sem desfazer o negócio jurídico anterior, comercializou por duas vezes o mesmo bem. Requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 269.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a data da leitura da intimação da sentença, 28/04/2023 (mov. 262– autos de origem) e a data do protocolo do recurso, 22/05/2023 (mov. 263.1 – autos de origem); e o preparo está comprovado pelo documento de mov. 263.2 dos autos de origem.O recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto no artigo 1.010 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível n. 0021185-36.2020.8.16.0014, em que é Apelante Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda e Apelado Eloi Martins.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, reconheceu o direito de propriedade do requerido/apelado e determinou a adjudicação compulsória do imóvel em seu nome (mov. 260.1 – autos de origem). 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou a Ação Declaratória em face de Eloi Martins para obter a declaração de que a autora é proprietária do imóvel objeto dos autos.Para adequada análise da controvérsia recursal, impõe-se esclarecer os contornos das lides discutidas nos seguintes autos:(i) ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada n. 0050604-82.2012.8.16.0014 em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Londrina, ajuizada por Eloi Martins em face de Adriano de Souza;(i-a) Embargos de Terceiro n. 0052117-75.2018.8.16.0014 ajuizados por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Eloi Martins; e(i-b) Embargos de Terceiro n. 0024784-51.2018.8.16.0014 ajuizados por Cicero Mendes do Nascimento em face de Eloi Martins e Adriano de Souza.(ii) ação de reintegração de posse n. 0030089-84.2016.8.16.0014, em trâmite na 8ª Vara Cível de Londrina, ajuizada por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda em face Cícero Mendes do Nascimento.Eloi Martins ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais em face de Adriano de Souza, em 03/08/2012, para obter a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua Lourenço Orsi, n. 423, Quadra n. 22, Lote n. 14, Nova Olinda II, município de Londrina/PR (mov. 1.1 – autos 0050604-82.2012.8.16.0014).Em 09/07/2013 a sentença julgou procedente a ação para reintegrar definitivamente o autor na posse do imóvel objeto dos autos; e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.024,00 (cindo mil e vinte e quatro reais) (movs. 44.1 e 47.1 – autos 0050604-82.2012.8.16.0014).Em 09/02/2018 certificou-se o cumprimento do mandado de reintegração na posse do imóvel “lote de terras sob o n. 14, da quadra 22, com a área de 250 m², situado no Jardim Nova Olinda, formados pelos remanescentes I e II, do lote 319, Gleba Jacutinga, Londrina/PR, Registro 1/10.118, matrícula 23.589 de 15/08/1984-2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, endereço atual na Rua Lourenço Orsi, n. 525, Londrina/PR” (movs. 195.1 a 195.3 – autos 0050604-82.2012.8.16.0014).Na mesma data, Cicero Mendes do Nascimento requereu a suspensão do mandado de reintegração de posse, sob alegação de que “em data de 29/01/2018, o requerente foi intimado para desocupação do imóvel onde reside com sua família; a parte desconhecia a ação possessória e as partes, por ter adquirido anteriormente o imóvel da loteadora Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda, legítima proprietária do lote, mediante instrumento de Contrato de Compromisso de Compra e Venda formalizado em 04/10/2016”. O pedido liminar foi deferido (movs. 193.1 e 196.1 – autos 0050604-82.2012.8.16.0014).Em 17/04/2018 Cicero Mendes do Nascimento ajuizou Embargos de Terceiro n. 0024784-51.2018.8.16.0014 em face de Eloi Martins e Adriano de Souza para requerer a suspensão da reintegração de posse n. 0050604-82.2012.8.16.0014 (mov. 1.1 – autos 0024784-51.2018.8.16.0014).Em 30/07/2018 Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou Embargos de Terceiro n. 0052117-75.2018.8.16.0014 em face de Eloi Martins para requerer a suspensão da reintegração de posse n. 0050604-82.2012.8.16.0014, sob alegação de que é a legítima proprietária do imóvel objeto dos autos (mov. 1.1 – autos 0052117-75.2018.8.16.0014).A sentença conjunta julgou extinta a ação de Embargos de Terceiro n. 0024784-51.2018.8.16.0014 sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, em razão da afirmação do autor de que “há mais de um ano vendeu o imóvel à Sra. Juliana Tavares da Silva e que esta reside no local até hoje, conforme corroborado pelo Sr. Oficial de Justiça através do mandado de constatação expedido (seq. 53)”; e julgou extinta a ação de Embargos de Terceiro n. 0052117-75.2018.8.16.0014, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do CPC, sob os fundamentos de que “não houve, na ação principal, nenhum ato de adjudicação, alienação ou arrematação que são decorrentes de penhora ou demais atos de constrição de bens aptos a dar azo ao manejo dos Embargos de Terceiro” e “o remédio jurídico adequado no caso em tela, portanto, seria a ação reivindicatória, a qual discutiria a propriedade do imóvel ou a ação de reintegração de posse para discutir a melhor posse sobre o imóvel” (mov. 212.2 – autos 0050604-82.2012.8.16.0014).Por outro lado, em 10/05/2016 Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou a ação de reintegração de posse n. 0030089-84.2016.8.16.0014, em trâmite na 8ª Vara Cível de Londrina, em face Cícero Mendes do Nascimento para obter a reintegração na posse do imóvel do Lote n. 14, quadra n. 22, loteamento denominado Jardim Nova Olinda II, situado no Município de Londrina/PR, com área total de 250,00 metros quadrados, inscrito no Registro Geral de Loteamento sob n. 10.118, ficha n. 3/M, junto ao 2º ofício Imobiliário da cidade de Londrina/PR (mov. 1.1 – autos 0030089-84.2016.8.16.0014).Após a comunicação das partes de transação sobre o objeto da lide em 20/01/2017, a sentença homologou o acordo (mov. 35.1 e 38.1 – autos 0030089-84.2016.8.16.0014).Em 09/11/2017 Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu o cumprimento de sentença para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado pelas partes em razão do inadimplemento do requerido e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto dos autos (mov. 51.1 – autos 0030089-84.2016.8.16.0014).Determinou-se a intimação de Cícero Mendes do Nascimento para desocupar o imóvel e efetuar o pagamento da dívida (mov. 64.1 – autos 0030089-84.2016.8.16.0014).Sobreveio comunicação de novo acordo entre as partes no qual informaram que “o contrato de compra e venda está rescindido e que o executado não está mais na posse no lote; o executado declara que tem conhecimento que a posse precária foi transmitida à pessoa de Juliana Tavares, mediante instrumento particular de compra e venda celebrado em data de 09/10/2018”; sendo homologado pelo juízo (movs. 122.1 e 123.1– autos 0030089-84.2016.8.16.0014). No presente caso, a ação foi instruída com matrículas do imóvel; contrato de compromisso de compra e venda, cópia dos autos das ações de reintegração de posse n. 0050604-82.2012.8.16.0014 e n. 0030089-84.2016.8.16.0014; e consulta valor venal do imóvel (movs. 1.6 a 1.27 – autos de origem).O requerido, ora apelado, juntou Certidões do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina; contrato de compromisso de compra e venda; planta do imóvel; contrato de compra e venda; Procuração por instrumento público; Substabelecimentos por instrumento público; instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações; notas promissórias; recibo de quitação; Certidão negativa municipal; Carnê de parcelamento; extratos de lançamento imobiliário (IPTU e Taxas); Relação de documentos necessários para expedição de Ofício ao Registro de Imóveis referente a Loteamentos Irregulares; comunicação dívida ativa; carnê de IPTU e fotos do imóvel (movs. 27.5 a 27.33 – autos de origem).Conforme se verifica dos autos, a proprietária registral do imóvel inscrito na matrícula n. 100.266 do 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR é Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Eireli-ME; sendo aberta a matrícula individualizada do imóvel em 26/07/2019; veja-se (mov. 1.6 – autos de origem):O imóvel resulta da incorporação e loteamento realizado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme se extrai dos registros n. 1 e 2 da matrícula originária n. 10.118, cujo anterior proprietário era Pedro Takashi Tanaka (um dos sócios de Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda); veja-se, no que interessa (mov. 1.7 e 1.8 – autos de origem):[...][...]Conforme Contrato Social datado de 22/11/1979, Pedro Takashi Tanaka e Olinda Keiko Onishi resolveram constituir sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada, com denominação social de Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo objeto era “o ramo de loteamento, compra e venda, incorporação e administração de imóveis”. A integralização de quotas de Pedro Takashi Tanaka, no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) se deu no ato por meio do imóvel do lote n. 319, com área de 9,70 alqueires paulistas (234.754,40 m²), da Gleba Jacutinga, Município de Londrina/PR (mov. 1.3 – autos de origem). Conforme 8ª Alteração de Contrato Social, datado de 09/11/2016, a sociedade é transformada em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), passando a denominar-se Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários-Me (mov. 1.5 – autos de origem).O imóvel objeto da ação foi também objeto de Contrato de Compromisso de Compra e venda firmado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda e Juliana Tavares da Silva (mov. 1.9 – autos de origem); com a descrição do objeto da seguinte forma:OBJETO I - A VENDEDORA sendo senhora e legitima possuidora do loteamento urbano denominado “JARDIM NOVA OLINDA”, constituído pelos Remanescentes I e II, do Lote no 319 da Gleba Jacutinga, Município e Comarca de Londrina, adquirido pela matricula no 10.118 e registro nº 1/10.118 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio de Londrina onde se acha inscrito sob n. 2/10.118, em data de 06 de fevereiro de 1981, o respectivo plano de loteamento, de acordo com a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, obriga-se a vender ao COMPRADOR uma unidade imobiliária constante da planta geral e oficial do referido “JARDIM NOVA OLINDA”, consistente no lote de terras n. 14 (QUATORZE) da quadra 22 (VINTE E DOIS), como área de 250,00 m² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS) que se encontra dentro das seguintes divisas e confrontações: [...]II - A COMPRADORA declara neste ato que tem conhecimento da existência de Ação de Reintegração de posse sob n. 005060-82.2012.8.16.0014, em trâmite no Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR, ajuizada por Eloi Martins em face de Adriano de Souza, assim como dos processos apensos; Declara que tem conhecimento dos fatos alegados naquela ação, que tem por objeto o lote 14 (quatorze) da quadra 22 (vnte e dois), objeto deste contrato; Declara que mesmo tendo conhecimento da existência da Ação de Reintegração celebra o presente contrato, manifestando sua vontade de forma livre, sem qualquer constrangimento, coação ou vicio; Declara ainda que na eventualidade de qualquer decisão judicial desfavorável à ora Vendedora, Nova Olinda Empreendimento, que acarrete na perda da propriedade do lote objeto do presente contrato, as partes resolverão o contrato, oportunidade esta que será restituído a parte Compradora os valores pagos, retendo 20% a título de indenização pelo uso do imóvel e pelas despesas decorrentes do da manutenção do contrato; [...].O imóvel objeto da ação declaratória foi objeto de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda e Hélio de Lima, em 10/11/1981, com firma reconhecida em 18/05/1995, pelo valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com a entrada de Cr$4.000,00 e Cr$ 196.000,00 divididos em parcelas com vencimentos entre 10/12/1981 (primeira) e 10/07/1985 (última), todas representadas por notas promissórias; veja-se no que interessa (mov. 27.7 – autos de origem):[...][...][...]O requerido juntou diversas notas promissórias resgatadas pelo devedor emitente Helio de Lima para demonstrar o pagamento relativo ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda e Hélio de Lima; veja-se no que interessa (movs. 27.15 a 27.20 – autos de origem):
Conforme consta da Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, datada de 14/09/2012, “o imóvel acima está sob INTERVENÇÃO DA PREFEITURA, conforme determinação do Juiz da Vara de Registros Públicos da Comarca de Londrina” (mov. 27.6 – autos de origem): Do documento de mov. 27.10 dos autos de origem, datado de 23/08/1996, consta o seguinte: “Helio de Lima (...) na qualidade de titular de direitos a aquisição (proprietário) do lote de terras sob o n. 14 da quadra 22 do Jardim Nova Olinda (...) solicito ao Sr. Agop Agopian (...) que efetue a implantação de infraestrutura de arruamento, revestimento primário e meio fio, locação de datas no referido lote, de modo que atenda o loteamento tal qual foi projetado e aprovado junto à Prefeitura do Município de Londrina”.Por instrumento público, em 16/09/1998 Helio de Lima constituiu José Sergio Rosa como seu procurador, dando-lhe poderes para “vender, compromissar a venda, anuir, ceder e transferir direitos, ou por qualquer outra forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, o lote de terras sob n. 14, da quadra n. 22, com a área de 250,00 metros², situada no Jardim Nova Olinda, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR; podendo para tanto, dito procurador outorgar e assinar escrituras públicas ou contratos particulares de qualquer natureza, inclusive de re-ratificação e Cessão e Transferência de Direitos, receber importâncias, dar recibos e quitação, transmitir posse e domínio, direito e ação (...), representá-lo perante repartições públicas e, geral, inclusive Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionatos, Prefeitura ou onde mais necessário fôr, tudo requerer, alegar e assinar (...) promover registro e averbação, requerer e retirar certidões em geral e segunda via de qualquer documento, legalizar e regularizar toda a documentação necessária; enfim, tudo mais praticar e assinar no mais perfeito cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer” (mov. 27.11 – autos de origem). Jose Sergio Rosa, por Instrumento Público de Substabelecimento de Procuração, em 12/04/1999 substabeleceu para Eloi Martins “sem reserva de poderes ou restrição alguma, em caráter irrevogável, irretratável, isento de prestações de contas, todos os poderes, que lhe foram conferidos por Helio de Lima, conforme mandato de procuração lavrada às fls. 292 do livro n. 384, em data de 16/09/1998, destas mesmas notas; podendo para tanto, dito procurador substabelecido praticar todos os atos permitidos por dito mandato, inclusive substabelecer novamente” (mov. 27.12 – autos de origem).Juntou-se aos autos Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações firmado entre José Sérgio Rosa e Eloi Martins firmado em 12/04/1999; bem como recibo de quitação; veja-se no que interessa (mov. 27.14 e 27.21 – autos de origem):[...]Juntou-se aos autos Extratos de Lançamento Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina/PR, de 12/05/2011 e 08/10/2012, no qual constam os lançamentos relativos a IPTU e /ou Taxas em Dívida Ativa correspondentes aos exercícios de 1996 a 2012, do imóvel de Inscrição Cadastral 05.03.0362.1.0028.0001 de propriedade de Helio de Lima, com saldo total de R$3.113,68; bem como juntou-se Carnê de Parcelamento (movs. 27.23 a 27.25 – autos de origem).Juntou-se aos autos Certidão Negativa n. 2012/400763 da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina/PR, de 26/10/2012, em que consta como proprietário Helio de Lima e Compromissário Eloi Martins, com a seguinte descrição (mov. 27.22 – autos de origem): “Certificamos que não existe débito vencido correspondente e impostos, taxas e outros, do Cdastro Imobiliário com relação ao abaixo referido: Quadra 22, Lote 14, Localização Jardim Nova Olinda, Área terreno 250,00, Inscrição Cadastral 05.03.0362.1.0028.0001, Proprietário Helio de Lima, Compromissário Eloi Martins”.Juntou-se Extratos de Lançamento Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina/PR em que consta Eloi Martins como proprietário da unidade imobiliária (imóvel objeto dos autos) (movs. 27.26 e 27.27 – autos de origem).Juntou-se as respostas dos Ofícios nos movs. 102.1 (repetidos nos movs. 104.1, 113.1, 132.1), 107.1, 110.1 e 170.1 (repetido em mov. 212.1) (autos de origem).Conforme consta do Ofício n. 53/2021/GAB/SMF o Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Município de Londrina é composto de dois registros, (i) do proprietário e (ii) do compromissário comprador. Em relação ao imóvel objeto dos autos, constam como proprietários: em 05/05/2007, Helio de Lima; e em 29/10/2018 (atual) Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários – por força da matrícula 10.118 do 2º Oficio de Registro de Imóveis; e constam como compromissários compradores: em 05/09/2012, Eloi Martins; em 29/10/2018, Cicero Mendes do Nascimento desativando o registro anterior); e, em 25/01/2020, Juliana Tavares da Silva (desativando o registro anterior). Veja-se: (mov. 102.1 – autos de origem): Em audiência de instrução e julgamento, o representante de Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda afirmou, em síntese, que: a negociação com o sr. Helio foi feita em gestão anterior; o negócio foi firmado para pagamento em 44 parcelas, mas não foram todas adimplidas; acredita que aproximadamente 29 ou 30 parcelas foram cumpridas; provavelmente tem registro dessa negociação, mas o depoente não tem essas informações; o imóvel era da construtora Nova Olinda; o compromissário comprador era responsável pelo pagamento do IPTU; o imóvel ficou por muitos anos abandonado pelo sr. Helio e o sr. Cícero invadiu o imóvel; o Sr. Cícero procurou Nova Olinda para comprar esse imóvel; em função do tempo que foi comprado, na gestão do depoente nem lembrava que o Sr. Helio tinha comprado o imóvel e a propriedade ficou por esse tempo em nome da Nova Olinda; não sabe porque o registro não foi transcrito para o nome do Sr. Helio; quando vendeu o imóvel, provavelmente a matrícula era única, mas não sabe quando foi desmembrada; é de praxe a construtora fazer a notificação ao compromissário comprador inadimplente, mas não sabe informar se de fato houve a notificação ou a constituição em mora do sr. Helio; não sabe se o IPTU do imóvel ficou atrasado, mas, se ficou, certamente a Nova Olinda pagou; a empresa foi adquirida pelos novos proprietários entre 2014 e 2015; soube que o imóvel estava abandonado por Helio porque Cícero procurou Nova Olinda sob afirmação de que ele era o dono do imóvel; no contrato juntado na inicial a devedora é Juliana; (mov. 253.2, 02’00” - 19’40” – autos de origem). O requerido Eloi Martins afirmou, no que interessa, o seguinte: quando celebrou a compra com Sergio Rosa não procurou Cartório de Registro de Imóveis; soube quem era o proprietário porque ele trouxe um documento do anterior proprietário, Helio de Lima, que comprou direto da loteadora; adquiriu o imóvel de Sergio Rosa em razão de uma dívida anterior; a documentação é verdadeira e está tudo certo; ele comprou o imóvel em 44 promissórias, e está tudo certo, estão todas as promissórias aqui; [mostrado o documento de mov. 27.14] José Sérgio Rosa era proprietário, conforme os documentos apresentados, e ele tinha a imobiliária Nova Era; o loteamento era irregular e o valor não era muito baixo; as notas promissórias foram quitadas; na época que pegou o imóvel em 1999 estava tudo certo com as notas promissórias e perdeu de lá para cá; pegou a posse do imóvel há um ano aproximadamente; chegou em Londrina em 1988 aproximadamente; exercia posse em outro imóvel no município de Cambé (mov. 253.2, 20’40” - 31’20” – autos de origem)O informante Jose Sergio Rosa afirmou, em síntese, o seguinte: é corretor imobiliário; adquiriu o imóvel aproximadamente em 1997 do Sr. Helio; adquiriu a preço baixo em razão do loteamento irregular e vendeu ao Eloi para pagar contas que tinha com ele; se certificou que o imóvel estava [inaudível] para o senhor Helio, porque o depoente sempre conheceu a documentação do bairro, e ele tinha o compromisso de compra e venda direto com a loteadora e as notas promissórias; fez procuração [inaudível]; é corretor de imóveis e entende da situação; o imóvel só tinha a matrícula mãe e em razão da irregularidade, a pessoa não conseguia fazer o registro [inaudível]; não tinha como baixar certidões em razão de irregularidade da construtora Nova Olinda, que foi reativada aproximadamente em 2011, que ficou por muitos anos paradas; quando comprou do sr. Helio pagou o preço de mercado e vendeu igualmente pelo preço de mercado; afirma isso como corretor de imóveis; tinha lotes adquiridos da Nova Olinda, mas vendeu para parentes; pegava de terceiros por procuração, regularizava e passava a terceiros; falou que o imóvel foi vendido a preço de mercado ao requerido porque acompanhava o mercado, em razão de ser corretor de imóveis, e entrou no bairro não tinha asfalto, não tinha luz ligada ou água porque a empresa abandonou; na época ninguém tinha aquele valor disponível em 1997; a matrícula sempre foi mãe, do loteamento, mas não estava individualizada; a matrícula estava em nome da Nova Olinda, tinha ciência disso e repassou essas informações aos clientes; tinha hipoteca do Município que atrapalhava o registro e a documentação; o depoente diligenciava na prefeitura para ver a questão cadastral de cada imóvel e no imóvel em questão ele tem o comprovante que Helio de Lima pagava o IPTU, bem como Eloi; o nome da Nova Olinda constava no cadastro quando não tinha regularizado o negócio com o compromissário comprador; quando fez negócio com Helio de Lima não tinha saldo devedor deste com Nova Olinda; passou várias notas promissórias de quitação ao Sr. Eloi, mas não se lembra bem porque faz muito tempo e o terreno estava abandonado, parado, não tinha como regularizar (46’18”); quando passou o imóvel a requerido, a loteadora não estava funcionando, sendo reativada aproximadamente em 2011 (mov. 253.2, 32’00” - 47’30” – autos de origem).
Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: (i) a proprietária registral do imóvel do lote de terras n. 14, quadra n. 22, área de 250,00 m², Jardim Nova Olinda, inscrito na matrícula n. 100.266 do 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR é Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Eireli-ME; (ii) o imóvel, cuja matrícula individualizada foi aberta em 26/07/2019, resulta da incorporação e loteamento realizado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda, constante da matrícula originária n. 10.118; (iii) o imóvel desta demanda foi objeto de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda e Hélio de Lima, em 10/11/1981, com firma reconhecida em 18/05/1995, pelo valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com a entrada de Cr$4.000,00 e Cr$ 196.000,00 divididos em parcelas com vencimentos entre 10/12/1981 (primeira) e 10/07/1985 (última), todas representadas por notas promissórias; (iv) Helio de Lima emitiu e resgatou notas promissórias relativas ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda, sobretudo as últimas parcelas com vencimentos em junho e julho de 1985 no valor de Cr$6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros); (v) em 23/08/1996, Helio de Lima, na qualidade de titular de direitos a aquisição (proprietário) do lote de terras sob o n. 14 da quadra 22 do Jardim Nova Olinda, solicitou ao Sr. Agop Agopian que efetuasse a implantação de infraestrutura de arruamento, revestimento primário e meio fio, locação de datas no referido lote, de modo que atenda o loteamento tal qual foi projetado e aprovado junto à Prefeitura do Município de Londrina; (vi) em 16/09/1998 Helio de Lima constituiu por instrumento público José Sergio Rosa como seu procurador, dando-lhe poderes para vender, compromissar a venda, anuir, ceder e transferir direitos, ou por qualquer outra forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar o imóvel objeto dos autos, podendo para tanto, dito procurador outorgar e assinar escrituras públicas ou contratos particulares de qualquer natureza, receber importâncias, dar recibos e quitação, transmitir posse e domínio, inclusive substabelecer; (vii) em 12/04/1999 Jose Sergio Rosa, por Instrumento Público de Substabelecimento de Procuração, substabeleceu para Eloi Martins, sem reserva de poderes, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestações de contas todos os poderes que lhes foram conferidos por Helio de Lima, em 16/09/1998, podendo o procurador substabelecido praticar todos os atos permitidos pelo mandato, inclusive substabelecer novamente; (viii) em 12/04/1999 José Sérgio Rosa e Eloi Martins firmaram Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações; (ix) José Sérgio Rosa deu quitação do contrato firmado com Eloi Martins; (x) o imóvel objeto dos autos foi objeto de Instrumento Particular de Compra e venda firmado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários e Cícero Mendes do Nascimento em 04/10/2016, sendo homologado nos autos de reintegração de posse n. 0030089-84.2016.8.16.0014, que foi rescindido após inadimplemento e determinada a desocupação do imóvel; (xi) o imóvel objeto dos autos é objeto de Contrato de Compromisso de Compra e venda firmado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários e Juliana Tavares da Silva, em 09/10/2018. 3.2. Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda sustenta no recurso, no que interessa, que restou demonstrado no processo que o apelado não adquiriu a propriedade do imóvel, mas apenas os direitos do imóvel, sem que diligenciasse para saber quem era o proprietário, visitasse o bem ou pagasse por ele; (ii) a apelante demonstrou que é proprietária do imóvel e estava na posse dele por todos esses anos; (iii) “a demanda reivindicatória versa sobre o domínio, o cerne da lide é a propriedade do imóvel, e deve-se reconhecer o direito daquele que apresentar o melhor título de propriedade”. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 260.1 – autos de origem): Após a realização da audiência de instrução, os autos contêm elementos probatórios suficientes para conhecer sobre as questões de fato.Trata-se de ação reivindicatória proposta pela parte autora, em face do réu, em que alega ter este adquirido de forma ilegítima a propriedade e estar exercendo de forma injusta a sua posse. Os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.A ação reivindicatória está prevista no caput do art. 1.228, do Código Civil ao prever, entre as faculdades do autor o direito de reaver o bem imóvel de que quer que injustamente a possua ou detenha. A ação reivindicatória, em que o autor pretende a declaração de ser o único proprietário do imóvel, objeto da lide, trata-se de direito de sequela, que outorga ao proprietário o direito de retomar a coisa/imóvel nas mãos de terceiros. A jurisprudência e a doutrina, com base na interpretação do ordenamento jurídico apontam 03 (três) requisitos específicos para ação reivindicatória: a) a prova do domínio ou do direito de propriedade sobre o imóvel; b) a individualização do bem; e c) a comprovação da posse injusta. A pretensão deve ser improcedente tendo em vista que a posse do réu não é injusta, assim como, a autora não comprovou o seu domínio. Ressalva-se que a posse do réu não é legítima por ser exercida por estar sustentada em decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida pelo douto juízo do 5º Juizado Especial Cível, autos nº. 0050604-82.2012.8.16.0014. Outrossim, apesar de especificada a área, a parte autora não comprova nos autos ser a legítima proprietária do imóvel. Em que pese o acordo homologado em juízo nos autos 0030089-84.2016.8.16.0014 em tramite na 8ª Vara Cível, da ação de reintegração de posse, em a parte autora Nova Olinda Empreendimento celebrou com Cícero Mendes do Nascimento, tal não conferiu o direito de propriedade à autora, já que se trata de ação de reintegração de posse. O réu comprovou nos autos, por meio dos documentos, se referem ao instrumento do compromisso de compra e venda, em anexo no mov. 27.7 e 27.8, que a própria parte autora comercializou o referido lote 14 da quadra 22, para Senhor/compromissário comprador Hélio de Lima, em novembro de 1981. O réu trouxe os comprovantes de pagamentos, cópias das notas promissórias, das prestações do preço feitos à época pelo Sr. Hélio de Lima, na qualidade de promitente comprador do lote. O réu comprova que adquiriu de forma legítima o imóvel do Sr. Hélio de Lima por meio de negócio realizado pelo Procurador deste, conforme o instrumento da procuração em anexo no mov. 27.11, em que dava poderes ao Senhor José Sergio Rosa para vender o imóvel do proprietário Hélio de Lima, na data de setembro de 2018. Tal negócio foi confirmado por meio da oitiva do vendedor e procurador, que também era corretor do imóvel José Sérgio, ouvido em juízo na audiência de instrução.Ademais, não se demonstrou que o imóvel foi adquirido pelo com preço abaixo do mercado a considerar o tempo da celebração do negócio 12 de abril de 1999, aliás tal situação por si só estaria apta para invalidar o mencionado negócio. Destaco um importante dispositivo do Código Civil, o art. 422 ao prever que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Assim sendo, o réu comprovou a sua boa-fé ao adquirir os direitos sobre o imóvel tendo em vista que o senhor Hélio que o vendeu o imóvel por meio de pessoas com poderes dados em procuração para realização de tal negócio.Outrossim, não visualizo a boa-fé objetiva em benefício do réu, que formalizou com o Senhor Hélio em novembro de 1981 a compromisso de compra e venda do imóvel, objeto da demanda, e após sem antes desconstituir ou desfazer do negócio jurídico anterior, comercializa em duplicidade o mesmo imóvel, motivo pelo qual o segundo negócio e seus sucessivos são anuláveis. A parte autora deveria, antes de comercializar o imóvel, objeto da ação declaratória /reivindicatória, ter desfeito o antigo compromisso de compra e venda realizado a aproximadamente 40 anos antes do ajuizamento da presente ação, para só então ter a legítima propriedade do bem. O réu agiu com boa-fé diante do tempo da celebração do negócio entre a autora e o compromitente comprador, pois adquiriu o imóvel em período próximo 20 anos após a realização do negócio com o senhor Hélio, logo, se estivesse em mora com a sua obrigação de pagar o preço, vencido no ano de 1985, não seria crível supor que a promitente vendedora aguardaria por período tão considerável de tempo para desfazer o negócio. A jurisprudência recente, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a geração de efeitos, ou eficácia, da promessa ou compromisso de compra e venda de imóvel, ainda sem o registro. Em outras palavras, o direito conferido ao promissário comprador suprime/retira da esfera jurídica da autora/promissária vendedora, a plenitude do domínio sobre o imóvel, objeto do negócio jurídico contratual.(...)A falta de registro não interfere nos direitos transferidos ao promissário comprador, portanto, tem-se por válida para conferir o direito de propriedade ao lote, objeto da demanda, ao promissário comprador Sr. Hélio de Lima e a posterior venda deste para o réu da presente ação, motivo pelo qual deve ser considerado o legítimo proprietário do imóvel. Os carnês, boletos do IPTU e inscrição do débito da dívida em nome do réu, apontam que esse era o responsável pelo pagamento do imposto territorial urbano do imóvel objeto da demanda, situação a corroborar pela sua posse e propriedade do imóvel, ainda que sem a devida averbação da promessa de compra e venda no Registro do Imóvel. Tais documentos referentes aos IPTUs, por diversos anos, cuja responsabilidade foi imputada ao réu, estão em apenso a partir do mov. 27.22-27.32.Inclusive os arts. 1.417-1.418, do Código Civil estabelece a hipótese para a adjudicação compulsória para caso semelhante aos narrados nos autos, motivo pelo, deve-se proceder o pedido do réu para reconhecer o domínio da propriedade para a sua esfera jurídica.(...)Portanto, em nome da segurança jurídica e da boa-fé objetiva demonstrada pelo réu, além da ausência desta conduta pela parte autora, o presente pedido declaratório/constitutivo de direito de domínio e propriedade da autora deve ser julgado improcedente, bem como, reconheço o domínio e a legítima posse do réu. Antes do exame da questão de fundo, duas observações prefaciais devem ser analisadas.O artigo 322, §2º do CPC dispõe, ainda, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Pode-se extrair da petição inicial que a parte autora busca (i) o reconhecimento da titularidade proprietária (declaração positiva) e a existência de todos os atributos da propriedade, especialmente o de disposição, para alienação a terceiros; e (ii) o reconhecimento de que o requerido não possui o direito de propriedade e o direito de aquisição à propriedade (enquanto promissário comprador), ou seja, busca declaração negativa de situação jurídica. Afirma-se também o seguinte: “[a autora/apelante] optou pelo ajuizamento de ação declaratória de propriedade ao invés de ação de natureza real, reivindicatória”, porque “a controvérsia dos autos diz respeito ao título de propriedade do imóvel” e “estaria ausente um dos requisitos para o ajuizamento da ação reivindicatória, a posse injusta do requerido” (mov. 1.1 – autos de origem).A despeito de a sentença tratar a ação em duplo aspecto (declaratório e mandamental) ao afirmar a existência de pretensão reivindicatória, a apelante expressamente limita a cognição à natureza declaratória, afastando da pretensão mandamental (reivindicatória) por não estar presente um dos requisitos da ação petitória: a posse injusta do requerido, ora apelado.Logo, o argumento da parte no sentido de que “a demanda reivindicatória versa sobre o domínio, o cerne da lide é a propriedade do imóvel, e deve-se reconhecer o direito daquele que apresentar o melhor título de propriedade” deve ser de plano rejeitado por ser contrário à própria pretensão delimitada, de modo que o presente recurso deve se restringir ao pedido da parte na petição inaugural, sob pena de violação ao princípio da adstrição ou congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil[1].Uma segunda questão é o interesse de agir, que, como se extrai do conjunto postulatório, está presente, em razão da necessidade e utilidade da sentença de procedência da ação declaratória de propriedade (ainda que a autora da ação seja a proprietária registral), uma vez que presentes dúvidas sobre os atributos da propriedade do imóvel objeto dos autos prometido em venda ao promissário-comprador e, após, vendido ao apelado/requerido, o que limita seu poder de disposição do bem, como mais adiante será detalhado e analisado.Feitas essas observações, deve-se delimitar a questão normativa aplicável à presente controvérsia.Conforme dispõem os artigos 19, inciso I, e 20 do Código de Processo Civil, “o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica” e “é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.A ação declaratória pode ser positiva ou negativa, quando buscam a declaração da existência ou da inexistência de uma situação jurídica. Para o ajuizamento de ação declaratória positiva, a parte autora deve especificar a situação jurídica afirmada e, também, demonstrar a existência de uma dúvida sobre aquela situação jurídica[2]. A ação declaratória requer somente o interesse na declaração, sendo a tutela jurídica prestada quando a sentença for de procedência da ação. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[3], ao discorrer sobre a Teoria de Wach[4], afirmam que a tutela “é prestada ao autor, na ação declaratória de existência e na ação declaratória de inexistência, quando a sentença reconhecer, respectivamente, a existência e a inexistência da relação jurídica, isto é, quando a sentença for de procedência, mas será prestada ao réu quando a sentença for de improcedência. Ou seja, o direito à tutela jurídica requer uma sentença favorável”, sendo a pretensão à sentença devida a ambas as partes. Ainda que o autor e o réu tivessem pretensão à sentença, a pretensão à tutela jurídica dependia de uma sentença favorável.Como Fredie Didier afirma a sentença declaratória proferida, fundamentada no artigo 20 do Código de Processo Civil, tem força executiva, independentemente do ajuizamento de outro processo de conhecimento, de natureza “condenatória”. Como afirma, “se a norma jurídica individualizada está definida, de modo completo, por sentença, não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior; sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente”.Em relação ao direito material vindicado, o artigo 1.225 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 1.225. São direitos reais:I - a propriedade;(...)VII - o direito do promitente comprador do imóvel; No que diz respeito ao direito de propriedade, o artigo 1.227 do Código Civil prevê que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.O artigo 1.245, caput e §1º do Código Civil prevê o seguinte:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Logo, pode concluir que a aquisição da propriedade de bens imóveis depende do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis.O instrumento particular ou a escritura, enquanto não registrados, não atribui direito real de propriedade, mas somente direito obrigacional, pessoal, mediante o qual o compromissário comprador poderá responsabilizar o alienante patrimonialmente (art. 389, CC), exigir a outorga da escritura ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel (art. 1.418, CC[5]), não reivindicar a propriedade.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça há muito afirma que: “a promessa de venda gera efeitos obrigacionais e não depende, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a “obligatio faciendi” à inscrição no registro de imóveis” (REsp n. 30/DF, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/1989, DJ de 18/9/1989, p. 14663).Por outro lado, o direito real do promitente comprador à aquisição do imóvel (art. 1.225, inciso VII, CC) está disciplinado nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que preveem o seguinte:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Em se tratando do direito real de aquisição do promitente comprador à aquisição do imóvel, somando-se à necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis, “a quitação integral do valor avençado é condição sine qua non para que haja a transferência da propriedade sobre o imóvel, transmudando-se, dessa maneira, um direito real à aquisição em um direito real de propriedade, momento a partir do qual poderão as partes dispor livremente da coisa” (STJ, REsp n. 1.501.549/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018).Esse direito real de aquisição reúne características de um direito pessoal – o de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação compulsória – ao seu traço essencialmente real, “caracterizado pela limitação do domínio do promitente-vendedor”; e a considerar os atributos de irrevogabilidade e de irretratabilidade desse contrato preliminar (promessa de venda ou cessão), dele decorrem “direitos obrigacionais que estabelecem um vínculo direto entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário-comprador” (STJ, REsp n. 1.490.802/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018). Por essa razão o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que “a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei (arts. 22 do DL nº 58/1937 e 26 da Lei nº 6.766/1979)” (REsp n. 1.490.802/DF).Logo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto o promissário-vendedor não celebra a escritura definitiva, o seu poder de dispor sobre o bem fica limitado, impossibilitando-o de oferecê-lo em garantia ou em dação em pagamento de dívida por ele assumida, e ainda, de gravá-lo com quaisquer ônus, pois, como visto, o direito atribuído ao promissário-comprador suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude de seu domínio”; veja-se:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] 3. É da natureza da promessa de compra e venda devidamente registrada a transferência, aos adquirentes, de um direito real denominado direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/02). 4. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. Precedentes.5. Mesmo que o promitente-vendedor não outorgue a escritura definitiva, não tem mais ele o poder de dispor do bem prometido em alienação. Está impossibilitado de oferecê-lo em garantia ou em dação em pagamento de dívida que assumiu ou de gravá-lo com quaisquer ônus, pois o direito atribuído ao promissário-comprador desfalca da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.6. Como consequência da limitação do poder de disposição sobre o imóvel prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente-vendedor tendo por objeto o imóvel prometido podem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários-compradores, ainda que atinjam terceiros de boa-fé.7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.490.802/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.) Por fim, em relação ao compromisso de venda ou cessão de imóvel, a Lei 6.766/1979 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano), nos artigos 25, 26 e 32, disciplina o seguinte:Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...)Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.§ 2o Purgada a mora, convalescerá o contrato.Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos, com a interpretação dada pela jurisprudência do STJ, que o compromisso de venda de imóvel pode ocorrer por meio de instrumento particular, independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo imprescindível para a rescisão do contrato, no caso de inadimplemento, a constituição em mora do devedor por meio de intimação do Oficial do Registro de Imóveis.Para avaliar a ocorrência do pagamento, deve-se atentar ao que dispõe o artigo 943 e 945 do Código Civil de 1916 (correspondentes aos artigos 322 e 324 do Código Civil de 2002[6]):Art. 943. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.Art. 945. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.E, no caso de pagamento por meio de título de crédito, como a Nota Promissória, deve-se considerar que a “quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito” (REsp n. 1.236.701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015; AgInt no AREsp n. 1.635.968/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 4/6/2021). A inexistência de pagamento pelo devedor (com consequente resgate) deve ser provada mediante o protesto do título (art. 27 c/c art. 56 da Lei 2.044/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória).Em face dessas premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, no presente caso, verifica-se que Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou a Ação Declaratória em face de Eloi Martins para obter a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido na Ação de reintegração n. 0050604-82.2012.8.16.0014 ajuizada por Eloi Martins em face de Adriano de Souza; e a declaração de que a autora é proprietária do imóvel objeto dos autos. Alega-se na inicial que a autora é legítima proprietária do imóvel objeto dos autos; “optou pelo ajuizamento de ação declaratória de propriedade ao invés de ação de natureza real, reivindicatória”, porque “a controvérsia dos autos diz respeito ao título de propriedade do imóvel” e “estaria ausente um dos requisitos para o ajuizamento da ação reivindicatória, a posse injusta do requerido”; que, apesar de a autora ser proprietária do imóvel, conforme matrícula do imóvel e vigência do contrato e compra e venda celebrado com Juliana Tavares, o requerido Eloi Martins ajuizou ação de reintegração de posse n. 0050604-82.2012.8.16.0014, referente ao mesmo imóvel, que está em fase de cumprimento de sentença, mas Eloi Martins não juntou documentos que comprovem ser o real proprietário.Conforme extraído do conjunto fático-probatório, Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Eireli-ME é a proprietária registral do imóvel do lote de terras n. 14, quadra n. 22, área de 250,00 m², Jardim Nova Olinda, inscrito na matrícula n. 100.266 do 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR (mov. 1.6 – autos de origem).Entretanto, o imóvel foi objeto de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda e Hélio de Lima, em 10/11/1981, com firma reconhecida em 18/05/1995, pelo valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com a entrada de Cr$4.000,00 e Cr$ 196.000,00 divididos em parcelas com vencimentos entre 10/12/1981 (primeira) e 10/07/1985 (última), todas representadas por notas promissórias (movs. 27.7 e 27.8 – autos de origem).O apelante alega que o contrato traz previsão expressa (cláusula VIII) de que, não paga a prestação, o negócio jurídico ficará rescindido em 30 dias; a clausula X prevê que a posse conferida ao compromissário comprador é outorgada a título precário, até que seja efetuado o pagamento integral, o que não teria ocorrido; e que a ausência de quitação das parcelas foi corroborada pela prova oral. Contudo, as alegações da parte não encontram respaldo no conjunto fático-probatório. Isso porque, como se verifica, Helio de Lima emitiu e resgatou as notas promissórias relativas ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda, em especial as cártulas referentes às últimas parcelas com vencimentos em junho e julho de 1985 no valor de Cr$6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros), de modo que se pode concluir que a comprovação do pagamento da última prestação, sem qualquer ressalva ou oposição na nota promissória, presume a quitação (solvência) das parcelas anteriores (artigo 943, CC/1916).Também, ao contrário do alegado, o informante Jose Sergio Rosa afirmou, que quando fez negócio com Helio de Lima, este não tinha saldo devedor com Nova Olinda e que passou várias notas promissórias de quitação ao Sr. Eloi Martins, mas não se lembra bem porque faz muito tempo e o terreno estava abandonado, parado, não tinha como regularizar (46’18”) (mov. 253.2, 32’00” - 47’30” – autos de origem). Ora, é perceptível que, se não tinha saldo devedor, o contrato estava devidamente adimplido; e, em relação às notas promissórias, o que o informante não lembrava era de ter passado (ou não), para Eloi Martins, todas as notas promissórias que pegou de Helio de Lima em razão o imóvel (e todos os documentos) ficar muito tempo parado sem possibilidade de regularização por culpa da apelante.Mais, a teor do artigo 945 do CC/1916, a entrega do título de crédito ao devedor firma a presunção do pagamento. As notas promissórias, carimbadas e assinadas pela apelante, foram resgatadas pelo emitente Helio de Lima e estavam em posse do apelado Eloi Martins (cessionário dos direitos adquiridos Helio de Lima e posteriormente José Sérgio Rosa) (movs. 27.15 a 27.20 – autos de origem); e, pelo que se deduz, não existe qualquer nota promissória em posse da apelante (porque não juntou qualquer nota promissória a demonstrar saldo devedor), tampouco comprovou a existência de protesto do título de crédito não pago em nome de Helio de Lima. Logo, não está comprovado a existência de saldo devedor não pago.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA. POSSE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA NO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse do título pelo devedor gera presunção relativa de pagamento que admite prova em contrário, ficando, assim, sem efeito, se o credor provar a falta de pagamento. [...] (AgInt no REsp n. 1.333.724/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTAS PROMISSÓRIAS - ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR - PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO - ART. 945, PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO CIVIL. I - Não se faz incidente a hipótese do art.945, se a entrega do título ao devedor fez surgir a presunção do pagamento da dívida; e não elidida a presunção exonerativa, no prazo estabelecido no art. 945, par. 1º, do Código Civil, não pode o credor, com fundamento nela, demandar o devedor ou pretender a rescisão do compromisso firmado, mormente quando, a teor do art.944 do referido Código, resultou comprovado que a quitação do capital o foi sem a ressalva dos eventuais juros. [...] (REsp n. 236.005/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 8/6/2000, DJ de 21/8/2000, p. 126.) A reforçar a inexistência de rescisão contratual decorrente de inadimplemento, verifica-se que a apelante não constituiu em mora o suposto devedor (Helio de Lima), em conformidade com o artigo 32, §1º da Lei 6.766/1979, de modo que o contrato permaneceu plenamente válido e eficaz.RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/1979 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento.2. A ausência de debate específico, pelo Tribunal de origem, sobre questão levantada nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento, a incidir a Súmula 211/STJ.3. A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32), pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art. 49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da exegese do citado art. 49, como na hipótese. [...] (REsp n. 1.745.407/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. O registro do compromisso de compra e venda de imóvel pode ser cancelado administrativamente, desde que, regularmente constituído em mora, o devedor não purgá-la no prazo de trinta dias (Lei nº 6.766/79, art. 32, caput e § 3º c/c o art. 36, III); a constituição da mora pode se dar mediante intimação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.766/79, art. 32). Recurso especial não conhecido. (REsp n. 45.779/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 25/5/1999, DJ de 1/7/1999, p. 171.)PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMOVEL LOTEADO. MORA DO COMPROMISSARIO-COMPRADOR. CANCELADO O CONTRATO POR ATO DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIARIO COM OBSERVANCIA DO ART. 32 E PAR. S DA LEI N. 6.766, DE 19.12.79, NÃO HA FALAR EM FALTA DA PREVIA INTERPELAÇÃO DO COMPROMISSARIO-COMPRADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (REsp n. 43.136/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 28/3/1994, DJ de 9/5/1994, p. 10880.) Logo, pode-se concluir que o Contrato de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel objeto dos autos foi devidamente quitado e, em que pese a compromitente vendedora (apelante) tivesse se obrigado à outorga da escritura definitiva (às expensas do compromissário comprador) (cláusula XIII, mov. 27.7 – autos de origem), sem qualquer ressalva que possibilite retratação ou revogação das disposições contratuais, não houve a regular transferência e consequente registro de imóveis.Como se verifica do conjunto probatório, quando da realização do contrato entre a apelante e Helio de Lima (10/11/1981), o imóvel não tinha matrícula individualizada, a despeito da aprovação e registro de loteamento por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda (protocolo de 22/10/1980) na matrícula originária n. 10.118 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR (movs. 1.7 e 1.8 – autos de origem),A matrícula individualizada n. 100.266 do imóvel foi aberta somente em 26/07/2019, pois, como se extrai do contexto fático-probatório, quando da época das transações em 10/11/1981 (entre a apelante e Helio de Lima) e 12/04/1999 (entre Helio de Lima, por meio de José Sérgio Rosa e o apelado) o imóvel só tinha a matrícula mãe (movs. 1.6, 1.7 e 1.8 – autos de origem) e, em razão de irregularidades (inexistência de abertura individualizada de cada lote e o desinteresse da construtora Nova Olinda, que abandonou os lotes e aparentemente estava desativada, impossibilitando a emissão de certidões necessárias), os adquirentes não conseguiam fazer o registro de transferência da propriedade ou de direito real.Nesse sentido o informante Jose Sergio Rosa (procurador de Helio de Lima) corrobora o conjunto probatório ao afirmar que, quando passou o imóvel ao apelado, a loteadora não estava funcionando, sendo reativada aproximadamente em 2011 (mov. 253.2 – autos de origem).Por outro lado, Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda sustenta no recurso que o apelado não adquiriu a propriedade do imóvel, mas apenas os direitos do imóvel; o apelado adquiriu os direitos sobre o imóvel no ano de 1999 e foi pela primeira vez exercer a posse do imóvel no ano de 2022; o compromissório comprador originário Hélio de Lima tinha conhecimento de que não havia adquirido a propriedade do imóvel, tanto que, no contrato juntado (mov. 27.10), na procuração (mov. 27.11) e no instrumento de cessão (27.14) ele não se qualifica como proprietário, mas como titular de direitos; “a demanda reivindicatória versa sobre o domínio, o cerne da lide é a propriedade do imóvel, e deve-se reconhecer o direito daquele que apresentar o melhor título de propriedade”.Em que pesem as alegações da apelante no sentido de que a Procuração outorgada a José Sérgio Rosa para a venda do imóvel não descrevia que Helio de Lima era o proprietário do imóvel, o negócio jurídico entabulado entre José Sérgio Rosa e o apelado Eloi Martins transmitia direitos e obrigações e Helio de Lima tenha se qualificado como “titular de direitos à aquisição (proprietário)”, todos os documentos tem como referência o negócio jurídico entabulado entre a apelante e Helio de Lima, que tinha por única e exclusiva finalidade a transferência da propriedade do bem após quitado o preço integral, de modo que havia legítima expectativa de aquisição da propriedade por Helio de Lima e do apelado por sucessão.O direito real de aquisição conferido ao promissário comprador Helio de Lima (que cedeu ao promissário comprador Eloi Martins) suprime da esfera jurídica da promissária vendedora, ora apelante, a plenitude dos atributos sobre a propriedade do imóvel objeto do negócio jurídico contratual; e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de registro – e por isso a inexistência de “titularidade proprietária” ou de outro direito real do adquirente – não interfere nos direitos transferidos ao promissário comprador (no caso, Helio de Lima e, sucessivamente, o apelado Eloi Martins), este sim que poderá exercer os atributos da propriedade (usar, fruir e dispor a terceiros).A despeito de a apelante continuar sendo a titular registral do bem imóvel, em contexto que ela se obrigou à transferência da propriedade do bem por meio de Compromisso de Compra e Venda com Helio de Lima, ainda que não registrado em Cartório de Registro de Imóveis, a apelante não possui plenamente atributos para disposição da coisa.Em que pese o imóvel objeto dos autos tenha sido vendido por Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários para Cícero Mendes do Nascimento em 04/10/2016 (mov. 35.2 – autos n. 0030089-84.2016.8.16.0014) e depois para Juliana Tavares da Silva, em 09/10/2018 (mov. 1.9 – autos de origem), como bem afirmou a r. sentença, “a autora deveria, antes de comercializar o imóvel, objeto da ação declaratória /reivindicatória, ter desfeito o antigo compromisso de compra e venda realizado a aproximadamente 40 anos antes do ajuizamento da presente ação, para só então ter a legítima propriedade do bem”.Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, considera que o compromissário comprador pode se opor, por meio de Embargos de Terceiro, a terceiros adquirentes da propriedade do mesmo imóvel; veja-se:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] 3. É da natureza da promessa de compra e venda devidamente registrada a transferência, aos adquirentes, de um direito real denominado direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/02). 4. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. Precedentes.5. Mesmo que o promitente-vendedor não outorgue a escritura definitiva, não tem mais ele o poder de dispor do bem prometido em alienação. Está impossibilitado de oferecê-lo em garantia ou em dação em pagamento de dívida que assumiu ou de gravá-lo com quaisquer ônus, pois o direito atribuído ao promissário-comprador desfalca da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.6. Como consequência da limitação do poder de disposição sobre o imóvel prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente-vendedor tendo por objeto o imóvel prometido podem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários-compradores, ainda que atinjam terceiros de boa-fé.7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.490.802/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.)DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPOSIÇÃO. ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BOA-FÉ.1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus.[...] 5. O Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio de compra e venda pelos recorridos, de fato, exigia, no art. 530, o registro do título translativo da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, para a transmissão do domínio do bem.6. A jurisprudência conferia ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239); e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), sendo, portanto, oponível em relação aos terceiros.7. Esta Corte, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Súmula 84/STJ.8. Os recorridos agiram com boa-fé quando celebraram o compromisso de compra e venda do imóvel. O recorrente também agiu de boa-fé na hipótese, ao seguir todos os trâmites legalmente previstos para a aquisição da propriedade através da adjudicação do bem em hasta pública e registro do respectivo título no cartório de imóveis.9. Diante das peculiaridades da hipótese, não se afigura razoável afastar o direito dos recorridos sobre o bem, que acreditaram ter adquirido por força do compromisso de compra e venda, e sobre o qual exercem a posse há aproximadamente 20 (vinte) anos.10. Recurso especial desprovido. [...]Da propriedade do bem em questão. Compromisso de compra e venda quitado vs registro de carta de adjudicação. Na hipótese, deve-se verificar se a aquisição do imóvel pelo recorrido, por força da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada na ação trabalhista, prevalece sobre a propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus.(...)O recorrente, por vez, sustenta que a propriedade do bem imóvel somente se adquire com a transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, o que não foi feito pelos recorridos, embora aleguem ter celebrado compromisso de venda e compra com o antigo proprietário. Isso porque esse contrato é ineficaz em relação aos terceiros, gerando apenas obrigações entre os contratantes.(...)O Código Civil de 2002 repetiu a regra, dispondo que a transmissão da propriedade de bem imóvel opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245 do Código Civil). Entretanto, por outro lado, a jurisprudência já conferia ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239); e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), sendo, portanto, oponível em relação aos terceiros.(...)Considerando que ambas as partes agiram de boa-fé, há que se fazer um juízo de ponderação a fim de se afirmar o direito de apenas uma delas à propriedade do imóvel em questão. Embora seja indiscutível a diligência do recorrente na defesa dos seus direitos, tomando todas as providências legais cabíveis para assegurá-lo de maneira tempestiva, o fato é que, diante da existência do compromisso de compra e venda celebrado entre os recorridos e LUIZ CARLOS GUIMARÃES BENEVENUTO, que foi quitado anos antes da efetivação da penhora em sede da ação trabalhista movida por MILTON VIEIRA DA SILVA, verifica-se a referida constrição sequer poderia ter sido realizada, quanto mais a alienação do bem em hasta pública com a consequente adjudicação pelo recorrente. Afinal, o imóvel, de fato, não pertencia mais ao devedor executado. Não se pretende aqui afastar a importância dos registros públicos, mitigando sua função legalmente estabelecida de atribuir a propriedade dos bens imóveis a determinada pessoa. A segurança jurídica que deles advém há que ser, ao contrário, exaltada e incentivada. Com efeito, todo esse imbróglio não teria ocorrido se o primeiro compromisso de venda e compra tivesse sido levado a registro na matrícula do imóvel pelos recorridos.Contudo, há que se ter em conta que, diante das peculiaridades da hipótese, não se afigura razoável afastar o direito dos recorridos sobre o bem, do qual são possuidores há aproximadamente 20 (anos), e que acreditavam ter adquirido por meio do compromisso de venda e compra que celebraram com LUIZ CARLOS GUIMARÃES BENEVENUTO, somente para privilegiar a formalidade do registro imobiliário. (...)Diante do exposto, conclui-se que, na hipótese, o imóvel em questão já não pertencia ao devedor LUIZ CARLOS GUIMARÃES BENEVENUTO quando efetivada a penhora por força da execução trabalhista e, portanto, não deve prevalecer o ato constritivo e todos os demais dele decorrentes, inclusive, a adjudicação em favor do recorrente, conforme decidiu o acórdão recorrido, que fica mantido na sua integralidade.(REsp n. 1.221.369/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 30/8/2013) E, como consta do voto condutor do acórdão do Recurso Especial n. 1.490.802/DF, “ainda que se admita que a posse também possa ser transmitida de imediato, ela não é condição para o exercício do direito real decorrente da promessa de compra e venda. ‘O direito do promitente comprador à aquisição do imóvel aproxima-se de um direito real sobre coisa alheia, porém não é de gozo, pois a fruição do promissário constitui um dado acidental, dependendo da transferência da posse’ (Comentários ao Código Civil Brasileiro – Do Direito das Obrigações. Coord. Arruda Alvim e Thereza Alvim, Forense, Rio, v. 5, p. 458)’”.Logo, não subsistem os argumentos da apelante no sentido de que demonstrou que é proprietária do imóvel e estava na posse dele por “todos esses anos”; a parte detinha a posse do imóvel, e no ano de 2016 ajuizou ação de reintegração de posse em face de Cícero Mendes e, após encontrar a ocupante Juliana Tavares da Silva no imóvel, firmou com ela instrumento de compra e venda do bem. De qualquer modo, como a questão debate apenas a titularidade proprietária, permanece em aberto a questão do exercício da posse sobre a coisa na atualidade.Logo, a sentença deve ser mantida.De consequência, o recurso deve ser desprovido. Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 3% que, somados àqueles arbitrados na sentença (15%), totalizam 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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