SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021185-36.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRESA APELANTE QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO – LOTE URBANO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÕES DE QUE O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO FIXADO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E QUE APENAS ADQUIRIU DIREITOS SOBRE O IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRESA APELANTE QUE VENDEU O IMÓVEL TRÊS VEZES EM 1981 EM 2016 E EM 2018 – EMPRESA APELANTE QUE FIRMOU CONTRATO COM COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR EM 1981 QUE, POR SUA VEZ, VENDEU O IMÓVEL POR MEIO DE PROCURADOR AO APELADO – APELADO QUE, EMBORA NÃO TENHA JUNTADO AOS AUTOS TODAS AS NOTAS PROMISSÓRIAS, EXIBIU A MAIORIA DELAS INCLUSIVE A ÚLTIMA – QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO FIXADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA OU OPOSIÇÃO NA NOTA PROMISSÓRIA, QUE PRESUME A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES (ARTS. 943 E 945, CC/1916) –– AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ALEGADO DEVEDOR ORIGINÁRIO (COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR) EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 32, §1º DA LEI 6.766/1979, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO FIRMADO COM O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR ORIGINÁRIO CUJOS DIREITOS FORAM REPASSADOS AO APELADO – PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS TRANSFERIDOS AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR – NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA NA PERSPECTIVA POSITIVA (NO SENTIDO DE QUE É PROPRIETÁRIA E PODE DISPOR LIVREMENTE DO BEM) E NEGATIVA (NO SENTIDO DE QUE O APELADO NÃO POSSUI DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E OS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE) – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.