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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL voltado a impugnar a decisão (mov. 8.1 – origem), proferida na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização – autos NPU 0021791-59.2023.8.16.0014 ajuizada por WILLIAN DONEZE TONON.Na referida decisão, a Magistrado a quo deferiu a tutela de urgência postulada pela autora, o que levou a interposição deste recurso, em que a agravante alega, em síntese: a. É Parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação originária, de modo que não é possível exigir de si o cumprimento da tutela de urgência postulada. b. Não é a responsável pelo contrato reclamado na aludida ação, pois “a autora contratou o consórcio com a empresa Consórcio Roma, através da correspondente M Heiman Investimentos e Negócios EIRELI, então é com essa que o autor deve buscar a devolução dos valores pagos, e não com a Seguradora Previsul”. c. Não integra o grupo econômico das outras empresas e não recebeu valores atinentes às parcelas do consórcio.d. “O segurado, quando da realização do seguro prestamista, negociou os termos e pactos do seguro junto à corré, inexistindo a participação da Seguradora no momento da contratação”.e. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porque a manutenção da medida pode lhe trazer danos patrimoniais e extrapatrimoniais. f. No mérito, postula a provimento do recurso, a fim de reconhecer sua ilegitimidade, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de astreintes. Na decisão preliminar (mov. 15.1), foi indeferido o pedido liminar.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões postulando o não provimento do recurso (mov. 22.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, a pretensão da recorrente não comporta acolhimento, sendo que a solução da controvérsia já foi esboçada na decisão na qual se analisou o pedido liminar.Conforme dito na aludida decisão, ao menos nesta fase processual, em que ainda não foi finalizada a instrução, não se constata a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da relação processual.Note-se que na ação originária busca-se a rescisão do contrato de consórcio entabulado e restituição dos valores desembolsados, sendo que juntamente com o aludido contrato foi firmado contrato de seguro prestamista, este último administrado pela ora agravante (conforme se verifica do instrumento de mov. 1.12, f. 9 – autos de origem). E, ao que tudo indica, tem-se que os contratos estão vinculados e se tratam de contratos de adesão, não sendo, ao contrário do que afirma a agravante, evidente sua ilegitimidade para responder no polo passivo da ação com as outras pessoas jurídicas corrés, certo que eventual responsabilidade, em maior ou menor grau, de cada uma dessas empresas, ainda será objeto de apreciação no momento oportuno pelo Juízo de origem e na forma da legislação aplicável. Portanto, não é o caso de se acolher a alegada ilegitimidade, restando mantida a decisão recorrida.Também não comporta provimento o recurso em relação ao pedido subsidiário, de minoração do valor fixado a título de astreintes.Se, de um lado, a multa cominatória constitui instrumento destinado a persuadir a parte ao cumprimento tutela específica perseguida, por outro, não pode ser considerada como um bem jurídico em si mesmo, perseguido pelo autor. Nesse sentido são oportunos os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: "O objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida." (Curso de Processo Civil. Execução: vol 3; Ed. Revista dos Tribunais; 2007, pg. 78.). A redução pretendida pela agravante não é cabível, uma vez que a multa cominatória objetiva forçar o cumprimento do ato decisório, sob pena de, caso não atendido, resultar em penalização de caráter financeiro para a parte recalcitrante, cuja finalidade é compelir a parte ao cumprimento da medida judicial, ou seja, a busca da efetividade do processo. Partindo-se dessas premissas, o valor da multa deve ser efetivamente suficiente para persuadir a parte a cumprir a determinação judicial; contudo, não deve se constituir em objeto de enriquecimento sem causa do beneficiário. No caso em análise, diversamente do que alega o agravante, o valor da multa fixada pelo Juízo a quo (R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 5.000,00) não se mostra exorbitante, tampouco constitui fator de enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, sopesadas as circunstâncias fáticas, o valor da multa revela-se adequado, uma vez que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do ato, não havendo espaço para se falar em minoração do valor. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.