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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAURICIO EUZEBIO e MAURO EUZEBIO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO e INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL e SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, em face da decisão proferida em mov. 95.1 que proferiu a respeito da gratuidade da justiça não possuir efeitos retroativos (ex nunc), nos termos: “1. Preambularmente, considerando a ausência de impugnação do valor solicitado pelo expert nomeado (seq. 89.1), HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada.2. Sobre a manifestação de seq. 93.1, destaco à parte executada que a concessão da gratuidade da justiça nos embargos à execução não implica na extensão automática dos benefícios a este feito, competindo ao executado, se assim desejar, a efetiva demonstração de que ostenta hipossuficiência financeira, ciente de que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não possui efeitosretroativos, isto é, ex nunc.3. Visando o prosseguimento, determino a intimação do expert nomeado para que se manifeste sobre a possibilidade de receber seus honorários ao final da demanda, pela parte sucumbente.Prazo: 15 (quinze) dias.Frise-se que, caso o perito nomeado não aceite receber seus honorários ao final pela parte sucumbente, deverá o executado recolher o valor dos honorários nos termos do item 2.4 dadecisão de seq. 73.1”.Inconformados (1.1), os Agravantes interpuseram o presente recurso requerendo a modificação da decisão proferida e alegam, em síntese, que: i) Houve a concessão da benesse aos Agravantes nos Embargos à Execução de nº 0001582-41.2015.8.16.0114, processo incidental ao presente feito (tramita por dependência a esta demanda executiva) por meio do Agravo de Instrumento de nº 1.726457-4; ii) desnecessário o reexame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que já foi concedida por este Tribunal de Justiça, conhecida pelo mesmo juízo e conforme se extrai de uma rápida análise nos autos de Embargos à Execução supramencionado, foram juntados os documentos e fundamentações que comprovaram a impossibilidade dos Agravantes em arcar com as despesas processuais; iii) o Artigo 9º da Lei 1.0060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária), prevê a expansão dos efeitos da concessão da benesse a todos os atos e processos dependentes enquanto tramitar a demanda, o que incide o caso em tela; iv) os Agravantes assinalam e ratificam que de fato não possuem renda para o pagamento das custas processuais, que atualmente trabalham no campo com trabalhos temporários e avulsos, com renda variável e de pequena monta apenas para sobrevivência, que não possuem holerite de pagamento, bem como também que sequer declaram imposto de renda, já que suas rendas são ínfimas.Sem contrarrazões.Concedida medida liminar na data 29/06/2023 (mov. 8.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Vale ressaltar que a assistência judiciária gratuita concedida à parte é datada do ano de 2017, portanto 6 (seis) anos atrás, e é referente a outro processo no julgamento do agravo de instrumento nº 1.726457-4, o Tribunal de Justiça analisou a condição econômica da parte autora e naquela ocasião, houve por bem conceder a justiça gratuita à parte.Assim sendo, como não se trata da mesma execução de origem e decorreu muito tempo desde a decisão de concessão da gratuidade da justiça, é necessária e indispensável a juntada aos autos de uma nova comprovação da insuficiência financeira.Foram anexados aos autos nº 0000936-31.2015.8.16.0114 documentos referentes a consulta de resultado negativo realizada online da Situação das Declarações IRPF 2015 (mov. 24.3, 24.4, 24.5, 24.6, 24.7 e 24.8) e declaração de hipossuficiência de Mauro e Maurício Euzébio também datadas do ano de 2015 (mov. 1.23 e 1.24).Nesse sentido, em despacho de mov. 17.1 dos autos nº 0042016-45.2023.8.16.0000, datado de agosto de 2023, a parte foi intimada a comprovar sua hipossuficiência no prazo de 10 (dez) dias, com documentos que entenderem pertinentes, tais como declaração de renda, certidão de inexistência de bens, comprovante de gastos e despesas, entre outros e que sejam aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC).Tal possibilidade decorre da presunção iuris tantum dada à alegação, segundo jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 736.006/DF - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - terceira turma - J. 16.06.2016).Os apelantes assinalam e ratificam que de fato não possuem renda para pagamento das custas processuais, que atualmente trabalham no campo com trabalhos temporários e avulsos, com renda variável e de pequena monta apenas para a sobrevivência, que não possuem holerite de pagamento, bem como sequer declaram imposto de renda, já que a renda é ínfima. Entretanto, não anexaram aos autos qualquer tipo de comprovação para tais alegações no prazo dado. Portanto, conheço o recurso interposto e nego-lhe provimento, não havendo elementos aptos a comprovar as alegações feitas pela parte autora, sendo caso de manter o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. . CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, para fins de manter-se a decisão proferida anteriormente.
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