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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 16.1 (origem), que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial, determinando a intimação da parte requerida, ora agravada, para promover a exclusão do nome do autor dos cadastros do SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito referente ao débito previsto na Cédula de Crédito Bancário nº 3629594162, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Sustenta o recorrente, em síntese, que: a) não há qualquer ato ilícito por parte do Banco agravante, vez que o contrato que originou a inscrição está com parcelas atrasadas e o ajuizamento da busca e apreensão é justificado; b) a contratação do CDC foi regular, de modo que o agravante, ao inserir o nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito, está no exercício regular de seu direito; c) não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela pleiteada na inicial; d) o prazo fixado pelo juízo não é razoável; e) devem ser afastadas as astreintes, ou minoradas, pois fixadas sem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, e o agravado manteve-se inerte ao ser intimado para apresentar contrarrazões. É o que se tinha para relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOPrefacialmente, conheço deste recurso, à luz do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, afiguram-se devidamente satisfeitos.2.1 DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIAConforme exposto, insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pedido liminar de tutela de urgência. A magistrada o fez nos seguintes termos:“Em sede de cognição sumária, constata-se que se encontra presente a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora. Isso porque a parte autora, a princípio, produziu prova mínima para comprovar suas alegações, o que permite a concessão da tutela provisória do de urgência, nos termos dos artigos 300 c/c 373, I, do CPC. Tendo juntado como comprovante da probabilidade do direito o boletim de ocorrência perante a autoridade policial (seq. 4.2) e o questionamento da assinatura constante no contrato bancário, o qual foi assinado digitalmente (seq. 1.9). Ademais, o extrato do cadastro de proteção ao crédito (seq. 1.8) demonstra a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista que o prejuízo moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplente é evidente, notório, uma vez que abala o crédito da parte autora em qualquer lugar do território nacional. Ainda, inexiste o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório”A regra, como se sabe, é que a obtenção dos efeitos práticos da tutela jurisdicional do processo ocorra na fase de cumprimento de sentença, cuja instauração só é possível quando a decisão que a concede não esteja mais sujeita a modificação por recurso dotado de efeito suspensivo. Isso é necessário porque, ao réu, assiste a garantia de não ser privado de bens ou direitos sem a observância do devido processo legal, no qual se lhe assegure o contraditório e ampla defesa. Excepcionalmente, é possível antecipar a entrega do bem da vida desejada pelo autor; para isso, contudo, a teor do disposto no artigo 300 do CPC, é preciso que ele demonstre ser altamente provável o acolhimento de seu pedido, e, além disso, que a outorga imediata do provimento jurisdicional se revele necessária para evitar o nascimento de dano grave ou de difícil reparação, ou a frustração do resultado útil do processo.Ressalte-se o que foi exposto pela magistrada a quo, no sentido de que a decisão se trata de liminar, portanto, a parte deve demonstrar a probabilidade do seu direito, não sendo exigido uma comprovação ampla e robusta do direito em questão, mas, sim, informações suficientes para que se forme um juízo prévio acerca da possibilidade da concessão da tutela de urgência. Assim, partindo-se do princípio supracitado, entendo que o recurso não comporta provimento, uma vez que o agravado demonstrou em seus argumentos iniciais a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano, requisitos inscritos no art. 300 do CPC. Diante de todas as informações dos autos até então, não há como se afirmar pela regularidade da inscrição do nome do agravado em órgãos de restrição ao crédito, uma vez que os documentos apontam para a existência de fraude no contrato de alienação fiduciária. A probabilidade do direito em primeiro grau restou demonstrada, uma vez que o agravado sustenta na inicial da demanda que não firmou contrato com a instituição financeira, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência sobre o ocorrido (mov. 4.2 dos autos originários), ao presumir a ocorrência de fraude/estelionato. Além disso, do contrato juntado pelo agravado na inicial e pelo agravante na contestação, a assinatura que nele consta é diferente daquela que consta no documento de identificação do autor. Ademais, apesar de o banco alegar que foi feito o pagamento de duas parcelas do contrato, o agravado rechaça essa informação, afirmando que não fez qualquer pagamento. A instituição financeira, por sua vez, não comprovou que os pagamentos foram feitos, de fato, pelo agravado. Ainda, o perigo de dano restou demonstrado, diante da restrição do crédito decorrente da inscrição do nome do agravado nos sistemas SCPC e SERASA, de forma que a manutenção da restrição do nome do agravado pode impedi-lo de realizar negócios jurídicos que pretenda, bem como gerar eventuais prejuízos à sua honra.Assim, a instituição financeira não se desincumbiu de infirmar os argumentos iniciais trazidos pelo agravado, razão pela qual deve ser mantida a decisão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO LÍCITO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDIA À DO AUTOR (ART. 429, II, DO CPC/2015). TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPORTA EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 479/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008753-66.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 28.10.2019) (Grifei)APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – IMPUGNAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA RÉ – ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – CPC, ART. 429, II – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO – PRÉVIAS INSCRIÇÕES QUE TIVERAM A SUA LEGITIMIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 385/STJ – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000257-17.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 28.03.2019) (Grifei)2.2 DA MULTA E PRAZO FIXADOSNo que diz respeito à multa, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor a ser fixado deve observar, cumulativamente, a efetividade da tutela prestada, sendo o valor suficientemente persuasivo para o cumprimento da obrigação, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário:“(...) 5. No tocante ao valor da multa cominatória, destaca-se que quanto ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 6. Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). (...)” (AgInt. no AREsp. n.º 1.657.149/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).No presente caso, a multa objetiva garantir a efetividade da decisão judicial, na tentativa de assegurar a restituição do bem apreendido pela instituição financeira, se verificada a purgação da mora pelo devedor. Deste modo, não há que se cogitar a ilegitimidade ou ilegalidade da multa cominatória arbitrada. No caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo singular não se mostra excessivo ou desproporcional, uma vez que, além de ter o patamar máximo limitado pelo julgador, respeita o poder econômico da instituição financeira e é suficiente para persuadi-la a realizar a obrigação devida. Ademais, reitero o exposto na decisão inicial quanto ao prazo de cinco dias úteis para cumprimento da decisão, uma vez que compreendo que se mostra justo e satisfatório para atendimento da obrigação. Isso porque não é razoável a alegação de que uma singela diligência de retirada do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito, por parte de uma das maiores instituições financeiras do país, nos dias atuais de plena informatização dos trabalhos, não possa ser cumprida no prazo fixado.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte a respeito do tema:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA, REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER INIBITÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. PRAZO ASSINADO EM TEMPO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO (CPC, ART. 537, § 1º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074322-04.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 25.03.2023) (Grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 300, DO CPC. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. BOA-FÉ E VEROSSIMILHANÇA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERIODICIDADE. MODIFICAÇÃO PARA MENSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente pelo depósito judicial da quantia do empréstimo e a probabilidade do alegado direito da parte autora, de inexistência da contratação do empréstimo consignado, aliada ao perigo de dano, é de rigor a manutenção da decisão liminar que determinou, sob pena de multa, a suspensão dos descontos relativos ao contrato questionado na ação. 2. “Nos termos do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a previsão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial” (TJPR - 15ª C.Cível - 0021705-38.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.07.2020), o que se verifica no presente caso. 3. Deferida a suspensão do desconto das parcelas mensais de empréstimo consignado, comporta modificação a periodicidade da multa arbitrada em caso de descumprimento, para mensal. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059801-54.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.01.2023) (Grifei)Pelo exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos termos da fundamentação.