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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos nominados “ação ordinária de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença (0054473-63.2010.8.16.0001 - mov. 588.1), a qual dispôs: “(...) 1. Não prospera alegação de intempestividade de Impugnação (seq. 575.1) tendo em vista a intimação da Executada em 26/04/2021 (seq. 537.0), com leitura em 05/05/2021 (seq. 554.0) e apresentação da defesa em 05/05/2021 (seq. 555.1), sendo desnecessário aguardar-se o término do prazo referente ao pagamento voluntário para impugnar o cumprimento de sentença.(...)”.Nas razões do recurso, Willian David Ferreira e outro alegam a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, pois protocolado antes do término do prazo para o pagamento voluntário. No mov. 14.1-TJ, foi indeferida a tutela recursal pretendida.No mov. 21.1-TJ, foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

VOTOConheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se manter o que antes restou decidido.Os agravantes alegam a intempestividade na apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, pois interposta antes do de findo o prazo para o pagamento voluntário.Sem razão os agravantes.Pois bem. Ao ser intimada do cumprimento de sentença, a executada realizou o depósito de quantia entendida como devida, requerendo a extinção do feito. Porém, ante a alegação da existência de saldo remanescente a ser pago, a magistrada singular determinou a intimação da devedora para o pagamento do valor indicado pelos exequentes, no prazo de 15 dias, ou a apresentação da respectiva impugnação, no prazo previsto no artigo 525 do CPC[1] (mov. 529.1-origem). Ao ser intimada de tal decisão (mov. 554.1-origem), e antes de transcorrido o prazo para o pagamento da quantia cobrada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Diferente do alegado pelos agravantes, não há qualquer irregularidade em tal ato processual, pelo contrário, a executada, ao discordar acerca da existência de saldo a pagar, apresentou, desde logo, a impugnação ao cumprimento de sentença, contribuindo, assim, com a celeridade processual. Destaca-se que o prazo de 30 dias (15 para o pagamento e 15 para a apresentação da impugnação) era um direito que lhe cabia, devidamente previsto no artigo 525 do CPC. Entretanto, como não tinha a intenção de fazer o pagamento, pois já havia depositado o montante que entendia ser o correto, optou por rebater as pretensões dos credores antecipadamente. Os agravantes não tiveram nenhum prejuízo com tal procedimento, já que não tiveram que aguardar o transcurso de todo o prazo oferecido à executada, agilizando, assim, a conclusão do cumprimento de sentença. Assim, não há motivos para a reforma da decisão recorrida, ante a inocorrência da alegada intempestividade. Logo é caso de conhecimento e não provimento do recurso interposto por Willian David Ferreira e outro.É como vota-se.