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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 30.1) proferida nos autos de Ação Reivindicatória (NPU 0001741-81.2023.8.16.0088) movida por APARECIDA TORTOLA VOLF e JAIME RODRIGUES VOLF contra CLÁUDIO DE OLIVEIRA, em que se deferiu a tutela provisória de urgência formulada pela Parte autora, determinando que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada a R$ 5.000,00 em caso de descumprimento ou em caso de nova invasão. Ainda, consignou que as benfeitorias poderão ser levantadas pela Parte ré.O agravante CLÁUDIO DE OLIVEIRA sustenta, em síntese, que:A decisão agravada não dever prosperar, pois está embasada em provas precárias, insuficientes ao convencimento do Juízo a quo; Não se pode creditar verossimilhança às alegações da Parte autora, as quais são insuficientes para deferir liminar sem ao menos ter ouvido em audiência de justificação prévia; A casa do agravante é antiga, embora simples, e facilmente pode se aferir com uma inspeção judicial que se tratam de obras antigas. Ao menos para se promover repercussão na vida das pessoas (dignidade humana), era necessária a realização de audiência de justificação prévia; A fração do imóvel ocupada pelo agravante é uma parcela de menos de 250 m²; no mesmo imóvel há outras pessoas que mantêm posse, tal como a vizinha Francisca Custódia, que comprou parte de direitos possessórios de outra pessoa e mantém a posse; Há benfeitorias úteis realizadas, tal como moradia, feita depois de realizado aterro e todo o trabalho de abertura do lote, que foi cercado; A decisão agravada não determinou que a Parte autora/agravada preste caução, necessária em razão das benfeitorias úteis, a qual colherá os frutos daquilo que não trabalhou, incorrendo em enriquecimento ilícito; No caso, é incontroverso a posse direta do agravante, que está em pleno exercício da posse, consoante artigo 1.196 do Código Civil; As fotos juntadas aos autos demonstram a qualidade de possuidor do agravante, diferentemente das juntadas pela Parte autora, as quais não são da área possuída pelo agravante;Considerando que a posse é qualificada para aquisição da usucapião, prima facie se entende que o agravante tem o direito de usucapir na modalidade de usucapião especial, contando apenas a posse direta do agravante, a qual se comprova pelo boletim de ocorrência; A posse do agravante é de antes 20.07.2018, ano em que a polícia ambiental esteve no local de sua casa e lhe fez indagações, conforme grifado no boletim de ocorrência, localização pelas coordenadas geográficas; A imagem/fotografia inserida nas razões recursais permite observar que houve o exercício da transformação do espaço realizado pelo trabalho humano. Na imagem há uma casa que alguém construiu e, para tanto, há uma série de medidas antecedentes, como por exemplo a preparação do solo. No caso houve uma série de transformações no espaço e no tempo e, na hipótese sub judice, a atividade humana no tempo é superior a 5 ou 10 anos; No caso, a posse é justa e qualificada para o especial fim de moradia e aquisição de propriedade. As posses são muito mais antigas que as demonstradas pela agravada; Os imóveis antes dos Agravantes realizarem todo trabalho promovendo as benfeitorias com a união de todos os moradores locais, obras até mesmo de caráter público como abertura de estradas sem qualquer oposição da agravada. Ou seja, após realizar todas benfeitorias é que o vem a Agravada colher os frutos; O agravado abusa do direito de forma ampla, usa de provas falsas mudando a realidade de fato juridicamente relevante; A tutela de evidencia não deve prosperar e de modo que deve ser, pelo contrário, dada ao agravado que permaneça na posse; Nas concessões liminares de reintegração de posse, o juiz da causa deve ter a máxima cautela, só a deferindo quando forem robustas as provas da posse, o que no presente caso não se constata; O agravante em permanecendo na área não dificultará, não trará prejuízos ao agravado. Pelo contrário, o Agravante é quem corre grave risco de ser despojado de seus bens; A suspensão da medida liminar é imprescindível, sob pena de acarretar danos de difícil e incerta reparação, pois haverá reintegração na posse e a consequente demolição das edificações. Reintegrar a Parte agravada na posse implicará na derrubada da edificação já construída, a qual, irregular ou não, demandou custos, que serão eventualmente buscados em possível perdas e danos; A tutela recursal goza de reversibilidade, eis que a qualquer tempo, em se constatando realmente a posse do agravado, será possível o retorno ao status quo ante; Em sendo eminente a lesão grave e de difícil reparação, consubstanciada no periculum in mora, e em fundamentação e provas acostadas, resta imprescindível a concessão do efeito suspensivo; Deve ser garantido a posse e a moradia ao agravante, e o regular andamento do processo, garantindo-se o direito do agravante em ser mantido na posse até o julgamento e consequente exaurimento do lastro probatório; Requer seja deferida a justiça gratuita, em razão do agravante estar sem condições de arcas com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tratando-se o agravante de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual faz jus ao benefício, conforme artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, artigo 4º, bem como, artigos 98 e 99 do CPC;Pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, ante o risco de dano incerto e de difícil reparação, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada; Requer o provimento do recurso, para o fim de cassar a decisão liminar, eis que o agravado não possui interesse de agir e não preenche os requisitos do artigo 561 do CPC, tão pouco os requisitos específicos para a concessão da liminar, nos termos do artigo 562 do CPC.Na decisão inicial do recurso (mov. 10.1), foi deferido o pretendido efeito suspensivo ao recurso.A Parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme mov. 15.1 e 16.1.É o relatório.


















2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os fatos, circunstâncias e argumentos expostos pela Parte agravante se mostram relevantes e aptos a alterar o entendimento adotado pelo Juízo a quo. Assim, os fundamentos expostos na decisão preliminar (mov. 10.1) estendem-se para a presente fase, de cunho colegiado, e passam a ser reiterados.
A ação reivindicatória é fundada no domínio, sendo que o direito à tutela reivindicatória será reconhecido quando restar evidenciado o domínio do autor e a posse injusta do réu. A tutela reivindicatória tem cabimento especialmente quando a coisa, após a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, está na posse injusta do terceiro (MARINONI e MITIDIERO, 2008, p. 436). No caso, ainda que se vislumbre provas da propriedade da Parte autora /agravada, não se pode dizer, ao menos initio litis, que houve afronta ao direito de propriedade, ou seja, apenas pela documentação carreada nos autos não é possível afirmar com segurança que há posse injusta do réu/agravante no imóvel objeto do litígio, pois há elementos indiciários de exercício de posse longa pela Parte agravante, tanto que suscita, em sua defesa, a ocorrência de posse qualificada para fins de usucapião especial. Assim, neste estágio inicial da ação, não há elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, convicção plena a suportar um juízo de valor, sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu, agravante.Com efeito, o réu também arguiu, tanto nas razões de agravo, quanto na peça de contestação, a ocorrência da prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) como tese de defesa, o que fragiliza a alegação dos autores quanto à posse injusta exercida pelo agravado. Explica-se. Numa ação de usucapião, o reconhecimento do domínio em função desse instituto não cria uma situação jurídica, mas sim a revela, reconhecendo a titularidade da propriedade àquele que exerceu uma posse qualificada sobre o bem a ser eventualmente usucapido. Portanto, diante da natureza declaratória, os efeitos da sentença na ação de usucapião se operam "ex tunc", isto é, retroagem ao momento em que se aperfeiçoou a propriedade em razão da usucapião. Acerca do tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira:"Segundo a classificação consagrada, as ações, e, portanto, as sentenças, poderão ser constitutivas, declaratórias ou condenatórias. E, como do art. 1.238 se vê, a que se profere na ação da usucapião é declaratória. Como tal, o julgador limitase, por ela, a declarar uma situação jurídica preexistente. Se, ao revés, a aquisição da propriedade dependesse da sentença, seria esta constitutiva. A distinção não é meramente bizantina, e já sofreu a jurisprudência sua repercussão prática na resposta à indagação se pode usucapião extraordinária ser oposta em ação reivindicatória , como defesa. Se a sentença fosse requisito essencial, o réu, não a tendo, ver-se-ia inibido de invoca-la. Não o sendo, como efetivamente não é, à pretensão do reivindicante o possuidor pode alegar em defesa a aquisição por usucapião e, provando no correr da ação que lhe assistem os elementos básicos - posse e tempo - requer ao juiz que a declare. A postulação é lícita, de vez que a sentença na ação reivindicatória é dúplice, no sentido de valer como reconhecimento do direito de propriedade do réu, quando o autor dela decai sob este fundamento.". (Instituições de Direito Civil. Direitos Reais. Editora Forense, 23ª edição, 2015, pg. 125)Assim, o deslinde da controvérsia demandará uma maior dilação probatória, a fim de se averiguar a quem deverá ser reconhecido o título de proprietário. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. - Para a reintegração dos autores na posse do imóvel, em sede de tutela antecipada, exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. – - Existindo sobre a área em litígio discussão acerca da usucapião, além de dúvida se a posse exercida pelos réus é injusta, não se afigura possível o deferimento da liminar pleiteada.” (TJMG - Agravo de Instrumento -Cv 1.0000.21.085788-4/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela de provisória urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - Não restando demonstrado o perigo de dano e diante da necessidade de dilação probatória para averiguar a propriedade da área reivindicada, deve ser indeferida a tutela de urgência.” (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0000.21.021749-3/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da súmula em 30/08/2021) Ad cautelam, quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então existentes não permitirem extrair conclusão que possa amparar a concessão da medida liminar de imediato para qualquer das Partes litigantes, antes que se instrua o feito, deve ser mantido o status quo, na medida em que, a depender da instrução probatória, a posse exercida pelo réu poderá não ser considerada injusta, pois haverá, caso confirmado, uma razão jurídica que a torna justa, qual seja, o domínio adquirido em função de posse ad usucapionem. O mero argumento de que é proprietário do bem, não é suficiente para se antecipar os efeitos da decisão de mérito da reivindicatória, sendo necessário aguardar a completa instrução do feito e a formação plena do contraditório, para melhor avaliação dos elementos probatórios e avaliar se a posse da Parte ré é justa ou injusta.Em face do exposto, o voto é no sentido de dar provimento do recurso.