SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042112-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Oct 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1169 DO STJ. PROCEDIMENTO ORIGINARIAMENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400 DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 1169 DO STJ. FEITO QUE JÁ SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se o feito originário de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, descabido o sobrestamento da demanda em razão do Tema n°1.169 do Eg. STJ.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027036-93.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023)(grifei)