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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0042112-60.2023.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S/A nos autos do Liquidação Provisória por Arbitramento n° 0010528-49.2022.8.16.0019 em face da r. decisão de mov. 68.1 que indeferiu o pleito de suspensão do processo.O agravante defende, em síntese, a necessidade da aplicação do Tema 1169, do STJ, que determinou de suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, relativa a Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400.No mov. 9.1 foi indeferida a liminar.Decorrido o prazo para o agravado apresentar contrarrazões, sem resposta (mov. 16.0), vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITOO agravado deu início à Liquidação Individual de Sentença em desfavor do agravante, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400.No mov. 18.1, a MMª Magistrada determinou a liquidação por arbitramento, determinando a citação da ora agravante.O agravante requereu sua habilitação no mov. 28.1, e, no mov. 29.1, pugnou pela dilação de prazo, deferida na decisão de mov. 31.1. Em seguida, no mov. 34.1, retornou aos autos informando não possuir mais obrigação de exibir documentos necessários para a comprovação da relação jurídica.O agravado apresentou manifestação no mov. 41.1, requerendo a rejeição das alegações do réu, ora agravante. A MMª Magistrada rejeitou as alegações do réu, determinando a sua intimação para apresentar os documentos indicados pelo exequente, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC (mov. 44.1). Novamente o réu, ora agravante, requereu dilação de prazo (mov. 47.1), deferida na decisão de mov. 50.1, e, posteriormente no mov. 43.1, deferida no mov. 55.1, juntando documentos nos movs. 58.1 a 58.12.No mov. 61.1, o réu requereu a suspensão do feito.O autor apresentou cálculo no mov. 66.1, requerendo a sua homologação.Sobreveio no mov. 68.1 a decisão que indeferiu o pleito suspensão do processo, nos seguintes termos: “(...) O executado pretende a suspensão do feito, em razão da existência de afetação da presente discussão ao tema 1.169 do STJ (ev. 61.1).O exequente se opôs à suspensão (ev. 65.1).Pois bem.A questão submetida à julgamento é a seguinte:Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concreto trazidos aos autos.De fato, há a determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.Entretanto, no caso em tela não há discussão sobre o rito processual, se liquidação ou cumprimento de sentença.Inclusive, a parte exequente intentou liquidação de sentença e não cumprimento de sentença (ev. 18.1).Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. (...)A fim de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte executada para manifestação sobre o cálculo realizado (ev. 66.1), no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo discordância, tornem para decisão e realização de prova pericial.”. E é em face dessa decisão que a agravante se insurge. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da suspensão do processo, com base no tema 1169 do STJ.O STJ admitiu o Tema 1169, colocando em julgamento a seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”.Além de admitir o tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que tratem da matéria.Pois bem.Apesar de o agravante sustentar a necessidade de suspensão do feito, possível verificar no caso em tela, que o processo se originou por liquidação, inexistindo manifestação contrária do réu no momento oportuno, quando da decisão que determinou a liquidação por arbitramento (mov. 18.1).E, este c. Colegiado entende que descabida a suspensão em razão do Tema 1169, do STJ, quando o feito se deu originariamente por liquidação individual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400 DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 1169 DO STJ. FEITO QUE JÁ SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se o feito originário de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, descabido o sobrestamento da demanda em razão do Tema n°1.169 do Eg. STJ.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027036-93.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023) (grifei) Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de manter a decisão recorrida que indeferiu o pleito de suspensão do feito.
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