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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0042121-22.2023.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que figuram como agravante CLEITON JEAN ANTONELLI e como agravado DOUGLAS MARCIEL PERIZZOLO.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 23.1, de 23.05.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, nos Embargos à Execução n.º 0001271-83.2023.8.16.0174, opostos pelo Agravante em desfavor do Agravado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0007293-94.2022.8.16.0174, proposta por este em face daquele, que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade da justiça.
Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] a simples emissão de cheques, não significa que o Agravante tenha patrimônio para custeá-los, como de fato não teve, o que ensejou a presente execução [...]” (mov. 1.1, pág. 19); b) “[...] a concessão do benefício da gratuidade de Justiça deve levar em consideração a condição financeira do requerente no momento da propositura da ação, ou seja, sua possibilidade ou não de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, e não eventuais dívidas que o Agravante tenha contraído [...]” (mov. 1.1, pág. 19 – destaques no original); c) “[...] merece integral reforma a decisão atacada, quer por ter o agravante cumprido os requisitos legais ao afirmar sua hipossuficiência, quer por estar realmente caracterizada [...]” (mov. 1.1, pág. 20); d) “[...] não possui condições de arcar com as despesas processuais decorrentes da presente ação requerendo, por conseguinte, a concessão do beneplácito da Gratuidade de Justiça [...]” (mov. 1.1, pág. 20); e) “[...] A fim de viabilizar eventual recurso aos tribunais superiores, pugna desde já para que seja examinada a compatibilidade da decisão recorrida com as normas constitucionais e legais mencionadas no curso da fundamentação, em especial com as normas contidas nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (CF), e nos artigos 98, art. 99 §§2º e 3º, art. 101, §2º e art. 102, todos da Lei 13.105/15 [...]” (mov. 1.1, pág. 32).
Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida, para conceder-lhe a gratuidade da justiça.
Por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça indeferido na origem (mov. 23.1) e reiterado em grau recursal (págs. 3/34), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira.
2. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de sua Advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no processo do presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou eventual comprovante de isenção; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) extratos e/ou comprovantes que demonstrem as despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, além daqueles juntados ao processo, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.). [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original).
E, intimado dessa determinação, o Agravante apresentou os documentos de movs. 12.1/12.10 (do AI).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e concedida ao Agravante a gratuidade da justiça.
O Agravado ofertou resposta no mov. 20.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida.
Registra-se que o presente recurso foi incluído e depois retirado de pauta de julgamento para um estudo mais detido do caso e, por meio do despacho por mim proferido no mov. 35.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos:
“[...] 1. Converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação do Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo Agravado em sua resposta nos movs. 20.2 a 20.6 (do AI), em que impugna a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 100[1]), o que se faz com fulcro nos arts. 9º[2] e 10º[3], ambos do CPC.
2. Oportunamente, volte-me o processo concluso.
3. Diligências necessárias. [...]” (mov. 35.1, do AI – destaques no original).
E, intimado dessa determinação, o Agravante se manifestou no mov. 38.1 (do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[4]).
Cumpre esclarecer, desde logo, que, ao contrário do que vislumbrei por ocasião da decisão proferida no mov. 14.1 (do AI) em juízo sumário de cognição, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e concedida ao Agravante a gratuidade da justiça e, conforme lá também ressalvado (“inclusive em sentido contrário”), verifica-se, após um estudo mais detido do processo, que a insurgência não comporta provimento, na esteira, aliás, do sustentado pelo Agravado em sua resposta (mov. 20.1, do AI), notadamente diante da ressalva, nesse particular, na decisão liminar, no sentido de que “[...] não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que nada impede que a parte contrária, havendo razões para tanto, possa impugná-la oportunamente (CPC, art. 100[5]) e, se for o caso, haver oportuna revogação. [...]” (mov. 14.1, pág. 71, do AI).
De fato, dessa análise mais detida, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas acertadamente pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, no que aqui interessa:
“[...] 2. O embargante requereu a concessão de gratuidade da justiça, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, pedido que não foi apreciado até o momento.
O embargado impugnou o pedido, afirmando que o embargante alegou ter emitido o total de R$915.000,00 (novecentos e quinze mil reais) em cheques de aproximadamente R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) cada para compra de imóvel, possuindo condições de pagar as custas do processo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
No caso da pessoa natural, o Código de Processo Civil define que a declaração é suficiente para atestar a hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No entanto, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
E no caso, a declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante é incompatível com o próprio objeto dos autos, onde se discute a emissão de dois cheques no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) cada, sendo que das informações constantes na inicial, tais cheques foram emitidos para o pagamento de negociação de imóvel avaliado em quase R$ 1.000,000 (um milhão de reais), o que evidentemente corresponde a patrimônio muito acima da média. Logo, por ter o próprio embargante afirmado a pretensão de adquirir imóvel de quase um milhão de reais, possui condições mais que suficientes para suportar as custas do processo.
Logo, o próprio objeto da demanda demonstra que o embargante possui condições financeiras e não faz jus a concessão da gratuidade da justiça.
Assim, fica afastada a presunção de hipossuficiência pelos elementos constantes nos autos, inclusive pelas próprias afirmações do embargante ao ajuizar a presente demanda, pois somente pessoas com posses é que possuem condições de emitir 15 (quinze) cheques no valor de R$ 61.000,00 cada para realizar a compra de imóvel.
3. Dessa forma, acolho a impugnação formulada pelo embargado, indeferindo o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. [...]” (mov. 23.1, págs. 62/63 da ação originária – destaques no original e supressão de minha parte).
Deveras, o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 3 e 8, dos Embargos), juntando na origem os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.3); b) extrato de conta poupança, mantida junto à Caixa Econômica Federal, dando conta de que em fevereiro/2023 possuía um saldo de R$ 1.961,44 (mov. 1.5).
E, intimado nesta instância recursal para apresentar documentação necessária e relevante para a comprovação do direito à benesse pleiteada (movs. 10.0/11.0, do AI), o Agravante juntou: a) Declaração de Hipossuficiência atualizada (mov. 12.1, do AI); b) “Declaração de Isenção de IRPF”, de próprio punho (mov. 12.2, do AI); c) páginas 7/16 da CTPS sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício (mov. 12.3, do AI); d) print de “tela” da Receita Federal, dando conta da ausência de entrega de DIRPF em 2023 (mov. 12.4, do AI); e) extrato de conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, dando conta da movimentação entre 30.05.2023 e 20.07.2023, de valores de baixa expressão financeira e saldo de R$ 39,90 (movs. 12.5/12.6, do AI); f) extrato de conta poupança mantida junto ao Banco do Brasil, dando conta da movimentação entre 10 e 22 de julho/2023, de valores de baixa expressão financeira e saldo de R$ 0,86 (mov. 12.7, do AI).
Não obstante, em que pese o Agravante tenha colacionado esses documentos, os quais, se analisados isoladamente, poderiam ensejar a conclusão de que o mesmo faria jus ao benefício pleiteado, fato é que, conforme acertadamente observado pela digna Magistrada a quo, a declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente é incompatível com o próprio objeto dos Embargos, em que se discute a emissão de 2 (dois) cheques no valor de R$ 65.000,00 cada, em meio a negociação para aquisição de imóvel avaliado em quase R$ 1.000,000 (um milhão de reais).
Ademais, não se pode ignorar que o próprio Agravante afirmou na petição inicial dos Embargos que “[...] na intenção de facilitar a concretização do negócio jurídico através da intermediação do Sr. Saulo Augusto, confiou-lhe 15 cheques no valor aproximado de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) cada, a fim de que este efetuasse a compra do imóvel, auxiliando o Sr. Cleiton Jean na transferência do bem quando tudo estivesse acertado [...]” (mov. 1.1, pág. 5, dos Embargos), isto é, somente pessoas com posses é que possuem condições de emitir 15 (quinze) cheques, no valor de R$ 61.000,00 cada, para realizar a compra de imóvel naquele valor.
Outrossim, verifica-se que a conclusão adotada na r. decisão recorrida restou corroborada pelo Agravado em sua resposta ao recurso, pois, de fato “[...] a documentação, carreada pela Agravante não demonstra sua real situação econômica, omitindo a sua fonte de renda [...]” (mov. 20.1, pág. 84, do AI), na medida em que, para além da emissão de cheques que perfazem vultosa quantia, “[...] se denota da cédula rural nº 134.811.412, firmada em 12 de setembro de 2022, vislumbra-se que o Agravante solicitou crédito rural no importe de R$44.389,18, a fim de custear o plantio da Lavoura de milho de 5,58 ha (hectares), com vencimento final em 06/08/2023 (...) Em análise a cédula rural podemos verificar que em penhor, foi dado a colheita de 61.380 KG de milho, avaliada em 74.883,60 [...]” (mov. 20.1, págs. 85/86 – destaques no original e por mim agora feitos).
Além disso, “[...] Em 27 de dezembro de 2021, o Agravante solicitou crédito para custear a Recria/Engorda de 47,00 Bezerros, com orçamento de R$115.765,23 (...) Observe que o vencimento final para pagamento do crédito é em 06/12/2023 [...]” (mov. 20.1, pág. 87 – destaques no original e por mim agora feitos).
Ainda, “[...] outra Cédula de crédito rural que se encontra ativa em nome do Agravante, a qual foi firmada em 20 de outubro de 2020, onde este adquiriu 1 Arado Subsolador e 01 carreta Agrícola em valor total no importe de R$24.062,00 (...) Por fim, temos outra Cédula de crédito rural que se encontra ativa em nome do Agravante, que foi firmada em 10 de fevereiro de 2020, onde este adquiriu financiamento para Aquisição de Bovino, no valor total de R$25.500,00 [...]” (mov. 20.1, págs. 87/88 – destaques no original).
E, regularmente intimado nesta instância recursal para se manifestar sobre os documentos colacionados pelo Agravado em sua resposta (movs. 20.2 a 20.6, do AI), em que impugna a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 100), o Agravante se manifestou no mov. 38.1 (do AI), aduzindo, em síntese, que referidos documentos “[...] são referentes a um período passado quando o Agravante ainda possuía crédito disponível e podia utilizá-lo para o custeio de sua lavoura. No entanto, a situação atual é substancialmente diferente (...) o fato de ter tido acesso a crédito no passado não significa que essa condição se mantenha no presente (...) possuía capacidade financeira em quantia considerada alta, vale salientar que era somente porque possuía crédito, e todas as aquisições foram realizadas de forma parcelada através do crédito rural, que seriam pagas anualmente (...) procedência do Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a Decisão Liminar e concedendo ao agravante os benefícios da justiça gratuita. [...]” (mov. 38.1, do AI).
Não obstante, verifica-se que os créditos então obtidos pelo Agravante têm como objeto a aquisição de maquinários de uso agropastoril e animais, não se olvidando de que, para tanto, além de se tratar de investimentos notadamente rentáveis, exigem para sua manutenção regular e considerável investimento financeiro, cujas circunstâncias não se coadunam com a documentação e as alegações apresentadas pelo Recorrente no intuito de fazer crer não auferir qualquer renda e a impossibilidade de arcar com qualquer custo do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família.
Nesse contexto, os elementos colacionados ao processo são capazes de infirmar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência do Agravante, devendo, portanto, ser mantida a r. decisão que negou a gratuidade da justiça.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, no sentido de que “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [...]” – destaquei.
De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) – destaquei.
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERENTE, APESAR DE SUA AUTO QUALIFICAÇÃO COMO “COMERCIANTE” NA PETIÇÃO INICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL NÃO OBSERVADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DOS RENDIMENTOS DO PLEITEANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060602-67.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.07.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA APÓS OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS RENDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044939-78.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.03.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS OU GANHOS PATRIMONIAIS.- No caso, há indícios suficientes a se constatar que a agravante omite a existência de outras fontes de rendimentos, de modo que não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente que seriam insuficientes a suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072560-84.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso e revogação da decisão de mov. 14.1 (do AI), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e concedeu ao Agravante a gratuidade da justiça.
Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensado (CPC, art. 101, § 2º[6]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[7], aplicável ao caso por analogia.