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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a credora impugnada autora contra decisão proferida no incidente de impugnação de crédito, sob nº 0042145-50.2023.8.16.0000, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão da recuperanda em retificar o quadro-geral de credores para o fim de constar o crédito do credor-impugnado no valor de R$ 3.697.476,44 (mov. 39.1/orig.).Sustenta, em síntese, necessidade de reforma da decisão porque tratando-se de uma Cédula de Crédito Bancário visando o empréstimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a ser integralmente pago até a data de 10/03/2023 no valor atualizado de R$ 5.437.421,39 cumulado com o CDI, argumentando a credora que dessa maneira o pagamento a ser realizado em parcelas evidencia o fato de que trata-se de um título de promessa de pagamento certo e líquido com vencimento em março/2023, argumentando que os juros pré-fixados e o CDI estariam atrelados ao valor principal da obrigação.Salienta que quando a agravada ingressou com o pedido de recuperação judicial restou inadimplente, razão pela qual houve a apuração de juros de mora até a data do processamento do pedido recuperacional, quando seu crédito passou a submeter-se aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, possui o vencimento antecipado das prestações assumidas, devendo estas serem pagas conforme o plano aprovado pelo quadro-geral de credores. Defende que a cláusula de antecipação do vencimento é válida, pleiteando o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada no sentido de que considere válido a habilitação de crédito no montante de R$ 4.077.467,50 e, subsidiariamente, seja mantida a incidência de juros pré-fixados pois incorporam o valor principal a ser perseguido, não se tratando de correção monetária ou aplicação de juros de mora, devendo ser mantido o valor do débito habilitado levando-se em consideração a antecipação dos vencimentos em decorrência do processamento da recuperação judicial (mov. 1.1/TJ).Apresentada contrarrazões pelas partes contrárias (mov. 13.1 e 14.1/orig.), seguido de parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1/orig.), tornaram os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença — proferida pelo magistrado Gustavo Peccinini Netto —, que julgou procedente a pretensão da recuperanda em retificar o quadro-geral de credores para o fim de constar o crédito do credor-impugnado no valor de R$ 3.697.476,44 (mov. 39.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada está assim fundamentada: (...)No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A questão é singela. Como se sabe, a data do pedido é a data-limite para a atualização dos créditos que são submetidos à recuperação judicial, o que é corolário do contido no art. 9º, inciso II e art. 49, ambos da Lei nº 11.101/2005.Ainda que a Cédula de Crédito Bancário tenha cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de a parte devedora requerer recuperação judicial (cláusula 7.1, aliena “e” – mov. 24.2 – fls. 5), não se faz possível a utilização da cláusula contratual para fins de atualização do saldo devedor para além do período legalmente permitido, pois do contrário estar-se-ia a negar vigência à lei em virtude de pacto de cunho estritamente particular, o que é inadmissível. Inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece a ineficácia da cláusula no caso de crédito concursal, posição que igualmente adoto...Assim, se o vencimento antecipado da dívida ocorreu em virtude do pedido de recuperação judicial, não há de se cogitar de eventuais atualizações relativas a período posterior ao pedido. Por tal razão, a procedência dos pedidos iniciais é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, DETERMINO a retificação do quadro geral de credores, para o fim de constar o crédito do credor-impugnado no valor de R$ 3.697.476,44 (três milhões seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). CONDENO a credora-impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência à administradora judicial.(…)(mov. 39.1/orig.)Cinge-se a controvérsia recursal quanto a cláusula de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário em razão do processamento da recuperação judicial da empresa motivo pelo qual, segundo a parte agravante, justifica-se a cobrança do valor integral da CCB, com a incidência dos juros pré-fixados e do CDI.A decisão agravada, neste ponto, fundamentou:(...)Ainda que a Cédula de Crédito Bancário tenha cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de a parte devedora requerer recuperação judicial (cláusula 7.1, aliena “e” – mov. 24.2 – fls. 5), não se faz possível a utilização da cláusula contratual para fins de atualização do saldo devedor para além do período legalmente permitido, pois do contrário estar-se-ia a negar vigência à lei em virtude de pacto de cunho estritamente particular, o que é inadmissível.Vejamos.Estão sujeitos a recuperação judicial, conforme art. 49/LRF, todos os créditos existentes na data do pedido e, ainda, os não vencidos, portanto, verifica-se que o saldo não vencido estará sujeito ao pedido recuperacional desde que existente à época do pedido, o que é o caso em questão.Note que fora celebrado Cédula de Crédito Bancário n°. 009803122, em data de 10/03/2022, no valor de R$ 5.095.388.17 (cinco milhões noventa e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas, com vencimento final da avença em 10/03/2023 (mov. 24.2/orig.), com fixação de juros pré-fixados e pós-fixados, sendo incontroverso que a recuperanda incorreu em inadimplência em 10/10/2022, sete dias antes do processamento de seu pedido recuperacional.Argumentou o agravante que não atualizou o valor do crédito até 10/03/2023, quando na verdade apenas antecipou o vencimento da avença, conforme cláusula contratual, razão pela qual incidiu os juros pré-fixados e CDI, apontando que não se tratou de uma mera correção monetária uma vez que estão incorporados no valor principal da CCB.Este Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da ineficácia de cláusula de vencimento antecipado em relação a créditos concursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO DESBLOQUEIO DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DE ACESSO REMOTO EM FAVOR DAS RECUPERANDAS, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ATÉ QUE POSSÍVEL DECISÃO SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INSUGRÊNCIA DO CREDOR – 1. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA AGC COM APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONCURSAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA ART. 49, CAPUT E §2 DA LEI.11.101/05 - REGRA QUE DERROGA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO CIVIL.PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA -ART.47 DA LRF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020534-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 04.10.2021)Firmou entendimento que, em razão da regra geral do art. 49/LRF, onde todos os créditos existentes à época do processamento da recuperação, ainda que não vencidos, sujeitam aos efeitos da recuperação.Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou pela ineficácia de cláusula de vencimento antecipado:RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, de ofício, determina a suspensão dos efeitos de cláusula inserta em contrato bancário celebrado entre as partes, que prevê o vencimento antecipado da dívida – Impossibilidade de concessão de ofício da medida – Precedentes deste E. Tribunal, notadamente à vista do teor da Súmula nº 381 do C. STJ. Ademais, em relação aos contratos e às obrigações submetidas ao pedido de recuperação judicial, a medida é inócua, uma vez que todos os créditos das recuperandas - ainda que não vencidos ao tempo do pedido de recuperação judicial - estarão sujeitos ao processo e ao plano de recuperação; Já em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, tem-se que o juízo que preside a recuperação judicial não tem competência para deliberar sobre cláusulas contratuais de contrato não submetido à recuperação – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20755285020168260000 SP 2075528-50.2016.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2017).Em ambos os julgados se firmou o entendimento que a regra do art. 49, da Lei de Falências e Recuperação Judicial derroga a aplicabilidade do art. 333, do Código Civil, portanto não há que se falar em sua aplicabilidade ao caso, uma vez que o crédito da credora, ainda que não vencido, se existente à época do processamento da recuperação judicial, sujeitam-se aos seus efeitos.Portanto, verificada a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado, impera-se analisar a incidência de juros pré-fixado e do CDI, pois, segundo a agravante, incorporam o valor principal.Nos termos do art. 9°, inc. II, da LRF, o valor do crédito a ser habilitado deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e, neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já é pacífica.Ocorre que, em análise a planilha de débito apresentado pelo credor quando de sua habilitação perante o administrador judicial, é possível verificar que houve, de fato, incidência de juros posteriores ao pedido recuperacional e, portanto, impera-se reconhecer, conforme a própria decisão agravada, o excesso no valor habilitado.Por mais que argumente o agravante que os juros pré-fixado e o CDI incorporem o valor principal, verifica-se que, na realidade, não incorporam porque, primeiro, verifica-se que o valor da Cédula de Crédito Bancário é de R$ 5.095.388,17, segundo, após as incidência dos encargos financeiros (juros pré-fixados e pós-fixados) o valor alcançou a cifra de R$ 5.437.421,39, ou seja, sofreu correções monetárias, não fosse, é evidente que os encargos financeiros não incorporam o valor principal, apenas o atualizam, inclusive, evidente na planilha de cálculo em anexo a própria cédula bancária:Note-se que o saldo devedor, antes de processado a recuperação judicial era de R$ 2.624.778,00 (mov. 1.7/orig.) e, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito, segundo a credora, seria de R$ 3.065.054,00, ocorre que fez incidir em seus cálculos R$ 167.762,00 (cento e sessenta e sete mil e setecentos e sessenta e dois reais) de juros (pré-CCB) do período de 17/10/2022 à 10/03/2023 e, ainda, fez incidir o valor de R$ 179.775,00 (centos e setenta e nove mil setecentos e setenta e cinco reais) de juros (pós 100% CDI), pelo mesmo período. Ou seja, após o pedido de recuperação judicial pela empresa recuperanda, a credora ao habilitar seu crédito incorporou o total de R$ 347.537,00 (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais) a títulos de juros, valores estes que não devem se confundir com o contratado pela Cédula de Crédito Bancário, uma vez que os juros possuem natureza remuneratória e ou sancionatória.Ainda, importante destacar que o plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores gera título executivo, novando os créditos anteriores ao pedido e fixando regras específicas para o seu cumprimento, em observância ao princípio da par conditio creditorum, logo, não haveria que se falar em um vencimento antecipado e tampouco na incidência dos encargos financeiros fixados na cédula, pois deverá a credora observar as novas condições fixadas pelo plano recuperacional aprovado e não mais pela obrigação extinta.Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE IMPORTA EM NOVAÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CREDORES. DECISÃO MANTIDA.- “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.” (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033889-89.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021).Portanto, não há que se falar na incidência de juros fixados na Cédula de Crédito Bancário posteriores a data do pedido da recuperação judicial, pois, tratando-se o plano de recuperação um título executivo, novando os créditos anteriores ao pedido, devem os credores observarem as regras fixadas no plano e não na obrigação já extinta.Por fim, argumentou a agravante ser cabível a incidência de juros de mora de 2% sobre o valor do crédito, pois, somente incidiu até a data do pedido de recuperação judicial e, com razão.Esta Corte já se posicionou a respeito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER DA INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO RECURSO DO EXECUTADO: DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OPEROU A NOVAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA – ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005 QUE DISPÕE QUE SOBRE TAL CRÉDITO DEVE INCIDIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE TEVE SUA FORMAÇÃO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DE SEUS TERMOS, MODIFICANDO-SE O MONTANTE DE ACORDO COM A NOVAÇÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISPOSIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE VISA PRESERVAR O INTENTO COLETIVO DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, DE SORTE QUE TAL MATÉRIA É COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. DETERMINAÇÃO DE CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM OBSERVÂNCIA DA NORMA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041723- 80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 28.09.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À SENTENÇA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Revela-se descabida a pretensão de inclusão dos encargos moratórios sobre crédito reconhecido em ação trabalhista ajuizada após a propositura da recuperação judicial, ante o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada.- O fato gerador anterior (labor) faz com que o crédito se submeta aos efeitos da recuperação judicial, contudo, os encargos moratórios incidentes se limitam à data de sua propositura.- “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.” (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008542-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.07.2023)Portanto, sem maiores digressões, importa em reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios de 2% (dois por cento) até a data do pedido da recuperação judicial, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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