SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042145-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto francisco carlos jorge
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS APÓS A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. JUROS PRÉ-FIXADOs E CDI NÃO SE CONFUNDEM COM O VALOR PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. JUROS DE MORA. ART. 9°, INC. II, DA LRF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 9°, inc. II, da LRF, o valor do crédito a ser habilitado deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em consonância com a pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento.3. Agravo de Instrumento à que dá parcial provimento.