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Acórdão
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I - RELATÓRIOEugenio Luiz Mella e Vainir Belinelli Mella agravam de instrumento em face da r. decisão de mov. 262.1/276.1, proferida em ação indenizatória, sob n. 0000125-18.1999.8.16.0119, em fase de cumprimento de sentença, que esclareceu que não houve omissão na homologação do acordo e determinou a intimação da parte devedora para pagamento da comissão devida ao leiloeiro.Em síntese, alegam os agravantes que a) esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o trabalho do leiloeiro se caracteriza como obrigação de resultado, sendo que sua comissão é devida apenas nos casos em que frutífera a arrematação, o que não é o caso dos autos; b) subsidiariamente, deve ser limitada a comissão do leiloeiro a 2% (dois por cento) sobre o valor acordo, conforme Edital elaborado pelo próprio leiloeiro; c) com espeque no art. 940 do Código Civil Brasileiro, deve o leiloeiro ser condenado ao pagamento do valor equivalente ao que indevidamente exige dos agravantes, ou, alternativamente, a arcar com as custas processuais necessárias a interposição deste recurso e honorários advocatícios aos patronos dos agravantes a serem fixados entre 10% a 20% sobre o valor indevidamente executado em primeira instância.Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.Efeito suspensivo requerido foi deferido ao mov. 9.1-AI.Apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (mov. 12.1) e manifestação pelo Sr. Leiloeiro (mov. 20.1-AI), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTOVolta-se a presente insurgência recursal contra r. decisão singular proferida em cumprimento de sentença que esclareceu que não houve omissão na homologação do acordo e determinou a intimação da parte devedora para pagamento da comissão devida ao leiloeiro.Sustentam os agravantes que esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o trabalho do leiloeiro se caracteriza como obrigação de resultado, sendo que sua comissão é devida apenas nos casos em que frutífera a arrematação, o que não é o caso dos autos.Subsidiariamente, aduzem que deve ser limitada a comissão do leiloeiro a 2% (dois por cento) sobre o valor acordo, conforme Edital elaborado pelo próprio leiloeiro. Alegam que, com espeque no art. 940 do Código Civil Brasileiro, deve o leiloeiro ser condenado ao pagamento do valor equivalente ao que indevidamente exige dos agravantes, ou, alternativamente, a arcar com as custas processuais necessárias a interposição deste recurso e honorários advocatícios aos patronos dos agravantes a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor indevidamente executado em primeira instância.Razão lhes assiste em parte, senão vejamos.Da análise dos autos, verifica-se que as hastas públicas foram designadas para as datas de 03/04/2023 e 13/04/2023, ambas às 8h40min. No dia anterior à segunda praça (12/04/2023) as partes celebraram acordo, no qual fez constar da Cláusula 5 que os “honorários do Sr. Leiloeiro, se houver, ficarão a cargo dos executados”. Desta feita, foi requerida a suspensão do leilão designado para o dia 13/04/2023 (mov. 245.1).A transação foi noticiada na Carta Precatória (mov. 57.1 – autos n. 0000691-03.2022.8.16.0105), bem como nos autos principais (mov. 245.1), tendo o acordo sido homologado por sentença na mesma data, qual seja, 12/04/2023 (mov. 247.1).O Sr. Leiloeiro foi comunicado da transação em 13/04/2023, tendo informado que o bem penhorado não foi ofertado em segundo leilão (movs. 65.0 e 66.1 - autos n. 0000691-03.2022.8.16.0105).Nesta senda, diante da ausência de arrematação em segunda praça, não é devida a comissão pleiteada pelo Sr. Leiloeiro (2% do montante da avaliação), uma que vez que sua obrigação é resultado e não de meio, consoante interpretação do art. 884, parágrafo único, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) No mesmo sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDICA O CONDOMÍNIO EXEQUENTE COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO LEILOEIRO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO. COMISSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM AS DILIGÊNCIAS INICIAIS A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0071793-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU DEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO PARA CASOS FORA DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO APENAS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO NOS CASOS DE ADJUDICAÇÃO, ACORDO ENTRE AS PARTES OU REMISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072709-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO EXIGÍVEL APENAS PARA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVIDA A COBRANÇA DE EVENTUAIS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020750-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.08.2021) Ressalte-se ainda que, muito embora o pronunciamento de mov. 31.1 (carta precatória - 0000691-03.2022.8.16.0105) tenha fixado percentual para a comissão do leiloeiro em caso de adjudicação, acordo ou remissão, não há falar em preclusão temporal, uma vez que as diretrizes para realização da hasta pública se tratam de situações eventuais, que devem ser questionadas apenas quando decididas de forma concreta pelo Juízo, conforme entendimento desta e. Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, CONSIDEROU SER DEVIDA A COMISSÃO DO LEILOEIRO, REDUZINDO-A, CONTUDO, PARA 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA O CASO DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO. AGRAVANTES QUE, À EPÓCA, NÃO TINHAM INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO SABIAM QUE, MAIS TARDE, EFETUARIAM O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. COMISSÃO DO LEILOEIRO QUE SOMENTE É DEVIDA PARA O CASO DE ARREMATAÇÃO DO BEM, RESSALVADOS, TODAVIA, EVENTUAIS GASTOS EFETUADOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013987-58.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO SUSPENSA EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO PELA EXECUTADA. INVIABILIDADE. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO APENAS EM CASO DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO, POR CONTEMPLAR SITUAÇÕES EVENTUAIS, QUESTIONÁVEIS QUANDO DECIDIDAS CONCRETAMENTE PELO JUÍZO. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058036-82.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2022) Desta forma, deve ser reformada a decisão agravada para afastar a obrigatoriedade de pagamento da comissão do leiloeiro, ressalvado o ressarcimento de eventuais despesas que este comprovadamente tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, conforme art. 40 do Decreto nº 21.981/32 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, no que tange ao pedido de condenação do Sr. Leiloeiro ao pagamento do valor equivalente ao que exige dos agravantes, ou, alternativamente, ao pagamento das custas processuais necessárias à interposição do recurso e honorários advocatícios aos patronos dos agravantes, o recurso não comporta conhecimento.Isso porque referida questão não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, tendo sido trazida pela parte agravante somente em sede recursal. Não há, portanto, como analisar os argumentos lançados quando estes não foram analisados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.Logo, não se conhece do recurso neste tocante, diante da constatação de inovação recursal.Em consequência, define-se o voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.
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