SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042159-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO EXIGÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESSALVADO, CONTUDO, O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS PREPARATÓRIAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO SR. LEILOEIRO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO QUE EXIGE DOS AGRAVANTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DOS AGRAVANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.