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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência nº 0001179-13.2023.8.16.0140, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que realize a transferência da parte autora para a cidade de Curitiba/PR, a fim de que continue com o tratamento home care naquela localidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (mov. 20.1-1º Grau).Em suas razões recursais, após defender a tempestividade e cabimento do recurso, a agravante alega, em resumo, a ausência de probabilidade do direito dada a inexistência de dever de cobertura a tratamento sem previsão contratual; que o contrato está submetido ao disposto na Lei 9.656/98, que deixa o atendimento domiciliar a critério da negociação havida entre as partes, sendo que o contrato é expresso ao excluir a cobertura para atendimento domiciliar; quando autorizado pela Unimed, o tratamento domiciliar se dá por mera liberalidade; que é descabido transferir à operadora responsabilidades básicas da família do paciente; que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece o dever das operadoras de planos de saúde de garantir a cobertura exclusivamente em consultório ou ambulatório; que a questão posta em juízo trata da liberação de tratamento na modalidade home care, mas que não deve ultrapassar os limites com imposição de cobertura de medicamentos domiciliares; que a lei expressamente prevê a possibilidade de limitar tratamentos, tal qual
os domiciliares, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/1998; que é extremamente temerário determinar a prestação do serviço home care e enfermagem na forma pretendida sem observar as reais necessidades do paciente e a limitação da cobertura contratual; ressalta o enunciado nº 64 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, bem como o Parecer Técnico nº 05/2018 da ANS, no sentido da ausência de obrigatoriedade do fornecimento de atendimento domiciliar, sendo que referido serviço não foi contratado, mas apenas fornecido por mera liberalidade; que é possível a restrição contratual e que a agravada tinha ciência desta; que inexiste relatório médico nos autos que indique perigo de urgência ou emergência; que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é de ser concedido efeito suspensivo ao recurso, haja vista a irreversibilidade da medida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1-ai). A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1-AI).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1-AI).

É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que realize a transferência da parte autora para a cidade de Curitiba/PR, a fim de que continue com o tratamento home care naquela localidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (mov. 20.1-1º Grau).De início, válido destacar que a discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, visto que a cognição não exauriente do agravo de instrumento permite apenas concluir se a decisão que deferiu a tutela de urgência, com amparo nos documentos lá constantes, foi acertada ou não. Destarte, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Sobre a probabilidade do direito e o periculum in mora, pontuam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o seguinte:
“(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, Revista dos Tribunais, E-book).
E na hipótese vertente, ao menos em uma análise inicial não exaustiva do mérito – que será realizada apenas ao final –, resta clara a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. No caso, a necessidade do home care foi devidamente justificada pela médica da autora ora agravada, considerando a gravidade do seu quadro clínico, visto que se encontra acamada, sem mobilidade motora, não contactante verbalmente, em suporte de oxigenioterapia, traqueostomizada desde junho de 2022, veja-se (mov. 1.5-1º Grau):
Ainda, referido relatório indicou a necessidade de acompanhamento contínuo por profissionais:

E além de indicar uma vasta lista de materiais necessários para o atendimento da paciente, o relatório apontou que a paciente segue em tratamento domiciliar na cidade de Quedas do Iguaçu-PR desde 26/07/2022, e que referida cidade apresenta limitações em nível de assistência médica e assistência de material de uso diário, razão pela qual, em reunião com os familiares da beneficiária do plano, decidiu-se que a melhor opção de terapêutica e qualidade de vida da paciente será a transferência para outro domicílio dos familiares na cidade de Curitiba, razão pela qual solicitou a transferência, vejamos:

Por sua vez, a operadora do plano de saúde negou a transferência ao fundamento de que atualmente o Home Care Local de Curitiba está com a capacidade lotada, não havendo vaga para migrações (mov. 1.8-1º Grau).Como se trata de análise sumária, a princípio, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a ré ora agravante, na esfera extrajudicial negou o tratamento pela suposta “falta de vagas” e, por outro lado, em suas razões recursais, defende a ausência de dever de fornecimento do tratamento na modalidade home care, o que denota a ausência de verossimilhança de suas alegações.Ademais, não cabe a ré limitar os tratamentos em home care, pois o atendimento nesta se caracteriza como um desdobramento do tratamento hospitalar, constituindo-se como uma verdadeira substituição da internação hospitalar. Portanto, é desarrazoado entender que a agravada possui cobertura contratual para atendimento e tratamento no âmbito hospitalar, não podendo, contudo, receber tratamento similar de forma domiciliar se prescrito pelo médico responsável.No mais, o risco de dano é muito superior à recorrida, considerando sua idade avançada[1] e seu grave estado de saúde, pois, conforme alegado, encontra-se sem mobilidade motora e não contactante verbalmente, tal como visto acima. Por outro lado, a ré, no caso de improcedência dos pedidos iniciais, poderá cobrar da autora os valores despendidos para fins de cumprimento da liminar. Deve ser prestigiado, por ora, o tratamento de saúde, não havendo qualquer elemento que aponte, concretamente, que a tutela seria irreversível em desfavor da agravante. Portanto, surge correta a decisão agravada ao determinar que a ré promova a transferência da beneficiária do plano para a cidade de Curitiba/PR, a fim de que continue com o tratamento home care naquela localidade.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
III – DECISÃO: