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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por NOVO BANCO CONTINENTAL S/A – BANCO MÚTIPLO contra a decisão de mov. 23.1 do feito originário, proferida nos “Embargos de Terceiros” (autos de nº 0012894-21.2022.8.16.0194), movido pelo agravante em face de PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e INTRABANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual a MM. Juíza de Primeiro Grau indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência, sob fundamento de que não restaram devidamente demonstrados os requisitos autorizadores para a sua concessão. Em suas razões, o agravante alega: a) o cabimento e a tempestividade do presente recurso; e b) a necessidade de reforma da decisão recorrida, devendo ser deferido o levantamento de valores, de forma liminar, em razão da presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela buscada. Ao fim, pleiteou a concessão de tutela de urgência, autorizando-se o levantamento de valores. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 8.1-TJ, foi admitido o processamento do recurso, bem como indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões ao mov. 18.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de concessão da tutela de urgência, em razão da presença dos requisitos autorizadores à sua concessão. Defende o banco agravante a necessidade de reforma da decisão recorrida, devendo ser deferido o levantamento de valores, de forma liminar, em razão da presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela buscada. Acerca deste tema, constou na decisão agravada que: “[...] De acordo como a disposição contida no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, nos embargos de terceiro, caso julgue suficientemente provada a posse ou o domínio, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.Os embargos de terceiro constituem demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida de bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz & MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.p. 665)Nesse momento processual, as alegações da embargante e os elementos de provas acostadas junto à inicial não são suficientes para, em cognição sumária, sustentar a probabilidade de que o montante arrestado é de titularidade do terceiro de boa-fé do terceiro. A questão carece de dilação probatória.Outrossim, vislumbro a irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC).2.1. Em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. [...]” (mov. 23.1 do feito originário). Não comporta modificação o posicionamento adotado pela ilustre Magistrada Singular. Inobstante os brilhantes argumentos despendidos pelo causídico do agravante, nota-se que o agravante não trouxe ao presente recurso, tanto menos ao feito originário, indícios suficientes para infirmar, em sede de cognição sumária, que os valores não poderiam ter sido bloqueados, tendo em vista a cessão de crédito. Por força do art. 300 do CPC, “[...] A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...]”. E, em seu § 3º expõe que: “[...] A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ocorre que, examinando os autos de origem, ao menos neste grau de cognição sumário, se revela ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se que a probabilidade do direito, que seria indevido o bloqueio de valores, tendo em vista a cessão de crédito, enseja a necessidade de dilação probatória, conforme bem entendeu a d. Magistrada de Primeiro Grau, de forma que se mostra necessário averiguar quem seria o real credor da quantia aplicada. Da mesma forma, também não restou devidamente demonstrado o risco de lesão grave ao direito do banco agravante, tendo em vista que, embora o valor permaneça bloqueado, eventual procedência dos pleitos formulados nos embargos de terceiro ensejaram a liberação de valores, devidamente corrigidos, demonstrando-se, assim, a inexistência de qualquer risco de lesão ao direito do agravante. Assim, sopesando-se que a tutela de urgência é verificada em grau de análise sumário, passível de alteração ou revogação, constata-se ausente, neste momento, o requisito da probabilidade do direito. Seguindo este entendimento, os julgados nesta Corte: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão agravada que concede tutela de urgência para determinar o cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e liberação da margem consignável. Alegação de falsificação da assinatura. Valores do mútuo disponibilizados na conta bancária do requerente. Eventual vício na contratação que depende de instrução probatória. ‘Fumus boni iuris’ não evidenciado. ‘Periculum in mora’ não demonstrado. Descontos que ocorrem há dois anos. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Tutela de urgência revogada. Reforma” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024928-33.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 31.07.2019). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL’. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 300 do CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. PROVA DO RECEBIMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022352-04.2018.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018). Portanto, tem-se que o recurso de agravo de instrumento não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. III – CONCLUSÃO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme exposto na fundamentação.
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