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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de “Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela Inibitória” (autos n° 0006827-96.2006.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, contra a r.decisão do mov. 150.1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela executada e, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, determinou a aplicação dos encargos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa e honorários advocatícios no importe de 10% cada).
Em suas razões, a executada/agravante defendeu que, à época do pagamento voluntário do débito, havia excesso de execução no importe de R$4.553,94 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista que o cálculo da exequente contabilizou “valores superiores em desacordo com o índice INPC”. Ademais, aduziu que a conta da Contadoria Judicial também estava incorreta, pois incluiu as custas processuais e, sobre o montante geral, fez incidir o percentual dos honorários advocatícios. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, a fim de reconhecer o excesso de execução, afastar os equívocos nos cálculos e determinar que eventual aplicação de multa se dê conforme o artigo 523, §2º, do CPC.
Antes da deliberação acerca do pedido liminar, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 8.1/AI), requerendo o improvimento do recurso.
Na sequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 10.1/AI).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso comporta apenas parcial conhecimento.
A executada/agravante carece de interesse recursal (art. 996, do CPC) quanto à alegação de que o cálculo da Contadoria Judicial teria incluído, indevidamente, as custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios.
Compulsando a referida conta (movs. 134.1 a 134.3), verifica-se que o percentual da verba honorária fixada na fase de conhecimento (15%) incidiu, unicamente, sobre o valor principal da condenação (parcelas do contrato de financiamento), sendo as custas e despesas processuais calculadas em apartado, senão vejamos:(mov. 134.2, fl. 7)
Logo, o recurso não merece ser conhecido neste ponto, por evidente falta de interesse recursal.
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido, em parte.
2. DA SÍNTESE PROCESSUAL
Tratou-se na origem de Ação de Indenização por Danos Morais proposta em 2006, em que a autora pretendeu o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados, em decorrência do descumprimento do contrato de seguro habitacional após o falecimento da mutuária. Especificamente, a autora alegou que a seguradora negou indevidamente a cobertura do sinistro e não procedeu a quitação do valor do financiamento do imóvel, obrigando-a a continuar arcando com as respectivas prestações. Em razão desses fatos, pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento das parcelas do contrato de financiamento adimplidas após óbito da segurada, bem como, à obrigação de proceder a quitação definitiva do negócio firmado para a aquisição do imóvel.
A r. sentença (mov. 1.17) julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) condenar a ré ao pagamento correspondente ao reembolso dos valores quitados pela autora, desde a negativa do seguro até o efetivo pagamento, a serem atualizados pelo INPC desde a negativa e com juros de mora de 1% ao mês; e b) condenar a ré à quitação do contrato de financiamento obtido pela mutuária/segurada, para aquisição do imóvel de matrícula nº 58.970, observada a cláusula 10.1.2 do contrato de seguro. Pela sucumbência, condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.
Este Tribunal manteve o julgamento de primeiro grau (movs. 1.22), ocorrendo o trânsito em julgado em 23/07/2018 (mov. 1.24).
Em 12/09/2019, a exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (mov. 22.1), apontando que o valor do débito, à época, perfazia a importância de R$402.491,99 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), conforme o seguinte quadro-resumo:
(mov. 22.2)
Publicado o despacho de intimação para pagamento, com início do prazo em 18/03/2020 (movs. 25.1, 41.0 e 43.0), a executada efetuou o depósito da exata importância de R$402.491,99 na data de 15/04/2020 (movs. 44.1 e 44.3), mas postulou que “não autorize qualquer levantamento pelos autores/exequentes, tendo em vista o valor da condenação ainda poderá ser reduzido, em face da apresentação de impugnação dentro do prazo legal” (mov. 44.1, fl. 2) [grifo no original].
Ato contínuo, em 25/05/2020, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 47.1), informando, inicialmente, “que garantiu integralmente o juízo do presente cumprimento de sentença, tendo ofertado nos autos, no dia 24/04/2020 o valor de R$ 402.491,99 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos)”, a fim de “Atribuir efeito suspensivo a presente impugnação [...], obstando o levantamento de qualquer valor” (fl. 15) [grifo no original]. No mérito, além de questões preliminares, a seguradora apontou excesso de execução, pelos seguintes argumentos: (a) os índices de INPC aplicados pela exequente “estão ligeiramente majorados quando do confronto com índices válidos na data do laudo” e (b) houve inclusão indevida das custas, visto não haver prova do efetivo desembolso. Indicou, assim, a existência de excesso no importe de R$4.553,94 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos).
Após a resposta da exequente (mov. 48.1), o d. juízo de origem determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial (mov. 52.1).
Em 28/10/2021, houve a apresentação da conta oficial (mov. 92.1) que ratificou os valores cobrados pela exequente e apontou que, na data do depósito (abril/2020), o montante executado perfazia R$422.905,11. Portanto, além de afastar o excesso, a Contadoria apontou a existência de saldo devedor, à época, de R$20.413,12, resultante da atualização do débito desde a apresentação do cálculo da credora (setembro/2019) e o efetivo depósito pela executada (abril/2020). Por fim, atualizou o referido saldo para a data do cálculo judicial (outubro/2021), resultando na quantia de R$27.662,78.
A exequente se manifestou (mov. 94.1), defendendo a necessidade de inclusão, no cálculo, das custas processuais adiantadas no curso do processo (R$1.963,86 – movs. 34.0 e 35.0), assim como, postulando pela liberação do valor depositado.
Por sua vez, a seguradora insistiu na tese de excesso de execução, aduzindo que o cálculo da Contadoria apenas atualizou os valores já indicados pela exequente, sem apresentar, efetivamente, as quantias que lhe seriam devidas com base no título judicial (mov. 104.1). Asseverou, assim, que o montante depositado “é mais que o suficiente para satisfazer a obrigação imposta, e, ainda, há valor a ser devolvido para Seguradora, uma vez que o mesmo fora pago de forma excessiva, pois conforme impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento, existe o excesso a ser apurado no importe de R$4.553,94, sendo R$1.749,63 a título de custas e R$2.804,31 a título de correção e consequente juros de mora.”
Na sequência, o d. juízo a quo autorizou o levantamento do montante incontroverso (R$397.938,05) e determinou nova remessa dos autos à Contadoria Judicial (movs. 96.1 e 108.1). O alvará foi expedido em 13/04/2022 (mov. 123.0).
A i. contadora judicial prestou esclarecimentos e apresentou nova conta (movs. 134.1 a 134.3), incluindo o valor das despesas processuais e, por conseguinte, indicando um saldo devedor de R$35.392,24, até a data do novo cálculo (12/08/2022).
Em 08/02/2023, a seguradora efetuou o depósito complementar atualizado de R$40.954,23 (movs. 145.1 a 145.3).
Sobreveio, então, a r.decisão ora agravada (mov. 150.1), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a aplicação de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no importe de 10%, com fulcro no artigo 523, §1º, do CPC.
Feita essa breve exposição, passo à análise da insurgência recursal propriamente dita.
3. MÉRITO: DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
Em suas razões, a executada/agravante sustenta a ocorrência de excesso de execução, argumentando que: (1) o cálculo da exequente contabilizou “valores superiores em desacordo com o índice INPC” e (2) a conta da Contadoria incluiu as custas processuais e, sobre o montante geral, fez incidir o percentual dos honorários advocatícios.
Todavia, tais argumentos não merecem prosperar.
Com relação à aplicação do INPC (índice imposto na sentença da fase de conhecimento), observa-se que o cálculo da exequente explicitou (i) os fatores de correção acumulados para o período (do desembolso de cada parcela até a data do cálculo) e (ii) os índices mensais (considerados individualmente), de acordo com os dados abaixo colacionadas:
(mov. 22.2, fl. 2). [destaquei]
(mov. 22.2, fl. 5)
A seu turno, na impugnação ao cumprimento de sentença, a seguradora utilizou fatores de correção (acumulados para cada período) levemente menores do que aqueles adotados pela credora, sem indicar, porém, os índices mensais (individualmente considerados) que embasaram o seu cálculo. Vale conferir:
(mov. 47.3, fl. 2). [destaquei]
Apesar dessa divergência, entendo que a forma de aplicação do INPC no cálculo da exequente se mostrou adequada.
Ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 48.1), a credora apresentou informações extraídas do site do Banco Central do Brasil sobre os fatores de correção pelo INPC para os períodos em discussão (movs. 48.2 a 48.21), quais sejam: (a) 12/2005 a 08/2019 – 2,08069860; (b) 01/2006 a 08/2019 – 2,07240900; (c) 02/2006 a 08/2019 – 2,06456370; (d) 03/2006 a 08/2019 – 2,05982610; (e) 04/2006 a 08/2019 – 2,05427950; (f) 05/2006 a 08/2019 – 2,05181730; (g) 06/2006 a 08/2019 – 2,04915340; (h) 07/2006 a 08/2019 – 2,05058880; (i) 08/2006 a 08/2019 – 2,04833570; (j) 09/2006 a 08/2019 – 2,04874540; (k) 10/2006 a 08/2019 – 2,04547270; (l) 11/2006 a 08/2019 – 2,03671480; (m) 12/2006 a 08/2019 – 2,12455210; (n) 02/2007 a 08/2019 – 2,00587030; (o) 03/2007 a 08/2019 – 1,99748080; (p) 04/2007 a 08/2019 – 1,98873040; (q) 05/2007 a 08/2019 – 1,98357310; (r) 06/2007 a 08/2019 – 1,97842920; (s) 07/2007 a 08/2019 – 1,97231500; (t) 04/2013 a 08/2019 – 1,41262450.
Comparando os citados fatores de correção com aqueles empregados na conta do mov. 22.2, verifica-se a sua correspondência quase exata (a exequente arredondou, apenas, as últimas três casas decimais).
Além disso, os índices mensais empregados no cálculo da exequente (mov. 22.2, fl. 5), anteriormente colacionados, coincidem com aqueles utilizados na última conta da Contadoria Judicial (mov. 134.2, fls. 1/3).
Em contrapartida, os fatores de correção indicados no cálculo da impugnação (mov. 47.3, fl. 2) não restaram confirmados por quaisquer elementos probatórios. É dizer, a executada não logrou demonstrar o motivo pelo qual as taxas do seu demonstrativo estariam corretas.
Portanto, não merece prosperar a alegação de que a exequente/agravada teria contabilizado valores superiores, em desacordo com o índice INPC.
O segundo argumento recursal, no sentido de que “a contadoria, erroneamente, juntou ao cálculo o valor referente às custas processuais e incidiu sobre o todo os honorários advocatícios” (mov. 1.1, fl. 6/AI), igualmente, não comporta acolhimento.
Consoante exposto no tópico dos pressupostos recursais, as custas processuais não integraram a base de cálculo dos honorários advocatícios, tanto que o Agravo de Instrumento deixou de ser conhecido neste ponto, por falta de interesse recursal.
Além disso, não há dúvida de que as custas processuais estão englobadas na condenação da seguradora executada, eis que expressamente mencionadas no dispositivo da r.sentença da fase de conhecimento (mov. 1.17, fl. 9), sendo devida, portanto, a sua inclusão no montante exequendo.
Por todo o exposto, imperiosa a rejeição da tese de excesso de execução.
4. PEDIDO EVENTUAL: DA APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 523, §2º, DO CPC.
Em caráter eventual, a recorrente pretende que a aplicação dos encargos da fase de cumprimento de sentença se dê conforme o artigo 523, §2º, do CPC, ou seja, apenas sobre o saldo remanescente, afastando-se a sua incidência sobre o depósito parcial, feito tempestivamente.
Todavia, sem razão.
O artigo 523, § 1º, do CPC/15, prevê a possibilidade de incidência de multa e honorários advocatícios nos casos em que o devedor, devidamente intimidado, deixa transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem efetuar o pagamento voluntário do valor devido. Vejamos:
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” (grifei).
O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o depósito efetuado a título de garantia da execução não se confunde com o pagamento espontâneo do débito, de modo que não tem o condão de isentar o devedor da multa e dos honorários advocatícios decorrentes do não cumprimento voluntário da obrigação.
Nesse sentido:
“AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DESTINADO À GARANTA DO JUÍZO E A VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE QUINZE DIAS 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO. 1. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça, iniciado o cumprimento de sentença, com a intimação do advogado do executado para pagar voluntariamente a importância reconhecida no título executivo judicial nos quinze dias seguintes, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção, assim como descabido o arbitramento de honorários advocatícios. Se, todavia, o depósito tiver por escopo, única e exclusivamente, a garantia do juízo (também denominado de penhora automática), a viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a multa do art. 475-J, CPC, ensejando, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios (Nesse sentido: REsp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015) 1.1 Diversamente do que alega o recorrente, a decisão não olvida que o agravante ingressou nos autos depois de iniciada a execução. Nos termos da lei processual, intimado o executado (no caso, o originário) a proceder voluntariamente ao pagamento do título judicial no prazo de quinze dias, e não o fazendo, o credor faz jus a multa prevista no art. 475-J, do CPC. O ingresso posterior (e voluntário) no feito executivo pelo adquirente do imóvel não muda essa circunstância, notadamente levando-se em conta que o depósito por este efetuado, como visto, sequer teve a natureza de pagamento, mas sim de garantia do Juízo. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, firmado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011), "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)". 3. Agravo regimental improvido e, em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental constante de fls. 899-904, erroneamente contraposto, conforme reconhecido pelo próprio insurgente.” (AgRg nos EDcl no REsp 1445301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 08/03/2016, grifo nosso).
Por conseguinte, só pode ser considerado “pagamento”, a evitar a aplicação dos encargos previstos no citado dispositivo (art. 523, §1º, CPC/15), a situação em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação, permitindo o imediato saque por parte do credor.
Com efeito, “o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.” (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012). [grifei]
No caso dos autos, apesar de tempestivo, o depósito não foi integral. A executada depositou o valor nominal do débito pretendido pela exequente (R$402.491,99), desconsiderando a incidência de correção monetária e juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo executório (setembro/2019) e o dia do efetivo depósito (abril/2020).
Além disso, como acima exposto, o depósito parcial foi realizado unicamente com a finalidade de garantia do juízo. A executada, inclusive, defendeu expressamente a impossibilidade de levantamento do montante depositado até a decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença.
Vale lembrar, ainda, que o valor considerado incontroverso só foi disponibilizado à exequente no dia 13/04/2022, passados mais de 2 (dois) anos do início do cumprimento de sentença.
Logo, o depósito parcial efetuado pela executada não se confunde com pagamento espontâneo, eis que não houve a sua imediata liberação em favor da credora.
Por conseguinte, não é possível determinar que a multa e os honorários advocatícios incidam apenas sobre o saldo remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC, devendo recair sobre a integralidade do débito.
Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 1417547-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -
- J. 17.09.2015, grifo nosso)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS, OUTROSSIM, QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA AOS LIMITES DA COBERTURA, A QUE A CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA SE RESTRINGE. VALOR DEPOSITADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE É TOMADO COMO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DISSONÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS E O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE RECONHECIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1245599-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Lilian Romero - Unânime -
- J. 12.03.2015, grifo nosso)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. “A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor” (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0049220-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.10.2021) (grifei).
Dessa forma, impõe-se o desprovimento do presente Agravo de Instrumento, também, em relação à pretensão eventual.