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Processo:

I – RELATÓRIO


1.




Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 340.1 dos autos nº 4000015-72.2022.8.16.0109-SEEU) interposto por CASSIANE APARECIDA CAZAROTTI, em decorrência da deliberação (mov. 333.1) responsável por indeferir o pedido de remição de pena pelo trabalho.
Sustenta a agravante (mov. 340.1) que o fato de estar cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica não pode obstar o deferimento do benefício, sobretudo porque o Ministério Público foi favorável à sua concessão.
Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela declaração da remição de pena pelo trabalho.

2.




Na contraminuta (mov. 346.1), o Ministério Público afirmou que a apenada não faz jus ao benefício, uma vez que está inserida no regime semiaberto harmonizado – o qual se equipararia ao meio aberto.
Prossegue, nesse sentindo, dizendo que não há previsão legal para a concessão da remição de pena nas modalidades aberta e semiaberta harmonizada.
Manifesta-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
3.




Ao exercer o juízo de retratação (mov. 349.1), o Magistrado a quo manteve a decisão atacada pelos próprios fundamentos.

4.




Remetido o processo a este segundo grau, ordenou-se fosse colhida a opinião da douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo.

5.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

6.




É, em síntese, o relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por CASSIANE comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que a recorrente detém legitimidade para aforar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, infere-se que a defesa da apenada fora intimada do decisum combatido na data de 16 de junho de 2023 (mov. 339.0), tendo apresentado o recurso de agravo em 19 de junho de 2023 (mov. 340.1). Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar questão prejudicial de ofício, que acarretará a impossibilidade do enfrentamento do tema lançado pela defesa.

Deliberação Ex Officio
Da nulidade da decisão singular

9.




Da análise acurada ao processo depreende-se que a decisão combatida por intermédio deste agravo padece de nulidade.
Denota-se dos autos que CASSIANE cumpre pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previsto nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 [autos nº 0003011-19.2019.8.16.0109], tendo sido agraciada com a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico no dia 28 de setembro de 2022 (mov. 125.1).
Em 05 de junho de 2023, a defesa da sentenciada requereu a remição de 38 (trinta e oito) dias da pena pelo trabalho desempenhado durante 114 (cento e quatorze dias) como operadora de máquinas industriais, conforme cartões-ponto anexados ao processo (mov. 326.2 a 326.4).
O Magistrado da origem, na deliberação combatida, negou o pedido defensivo, nos seguintes termos (mov. 333.1):

“I – RELATÓRIO CASSIANE APARECIDA CAZAROTI, já qualificada nos autos, foi condenada a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (atestado de pena no sistema). A sentenciada cumpre sua pena em regime semiaberto harmonizado pleiteou a remição da pena por trabalho (mov. 326.1). Em parecer de mov. 319.1, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem proferindo decisões visando pacificar o tema da remição por trabalho para apenados em regime semiaberto harmonizado, que na prática se assemelha ao regime aberto, não sendo cabível a remição de penas. Nesse sentido:(...)”

Como se vê, a solicitação de remição da pena pelo trabalho foi indeferida na origem sob os fundamentos de que a benesse seria cabível apenas quanto aos regimes fechado e semiaberto, e que, em razão de a apenada estar submetida ao regime semiaberto harmonizado – o qual seria equiparado ao meio aberto –, não teria direito ao benefício.
Todavia, a Sra. CASSIANE não está cumprindo pena na modalidade semiaberta harmonizada, mas sim no regime fechado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Tais situações, embora semelhantes na prática, não se correspondem entre si, de modo que o Julgador singular deve analisar a pertinência do pedido de remição e eventual quantum de pena a ser remido à luz do correto regime prisional ao que a reeducada está submetida, pena de supressão de instância.
A esse respeito confira-se o julgado desta Corte Paranaense:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO COM PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO LASTREADO NA EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO CASSADA. AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, ESTÁ CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO E LHE FOI CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PROFIRA NOVA DECISÃO CONSIDERANDO ESTAR O AGRAVANTE CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. RECURSO, NESSE SENTIDO, EM PARTE PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077179-23.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 14.07.2023) – destaquei.

Por todo o exposto, a cassação, de ofício, do decisum exarado pelo eminente Magistrado da origem é medida que se impõe, restando prejudicada a análise da tese delineada pelo agravante.

10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e pela PREJUDICIALIDADE do recurso interposto, ante a declaração, ex officio, da nulidade da decisão recorrida.