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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo, sob nº 0010318-52.2022.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu seu pleito de adjudicação dos bens deixados pela parte locatária no imóvel, posto que “pertencem e a eventual cobrança de alugueres, caso julgada procedente a ação deverá observar o rito legal” (mov. 99.1/orig.).Após relato dos fatos, sustenta restar equivocada a decisão recorrida, por não ter observado os documentos e argumentos indicados, visto que, o lojista, requerido apresentava comportamento temerário, não abria o estabelecimento nos horários pré-fixados, e, em outras oportunidades, desenvolvia suas atividades antes ou mesmo depois dos horários previstos, restando infrutífera a tentativa de sua citação, com o envio de carta com aviso de recebimento, retornando em três ocasiões com a informação ausente, portanto, além de abandonar o estabelecimento comercial locado, sem justificativa ou aviso prévio, consoante constatado pelo oficial de justiça designado com o escopo de cumprir mandado de constatação e imissão de posse (mov. 70.1/orig.), o locatário tem se esquivado de receber a citação no endereço indicado anteriormente e, mesmo após ser notificado, não adotou qualquer providência para a regularização da assinatura do fiador no contrato originário da locação.Refere
que além dos prejuízos causados pelo requerido, incabível a manutenção dos abandonados no imóvel, à disposição do locatário, o qual estaria sendo beneficiado apesar das condutas completamente reprováveis, em desconformidade ao disposto no art. 1.275, do CC, pleiteando a antecipação da tutela recursal, dada presença de dano grave e de difícil ou impossível reparação, inclusive ressaltando-se que a adjudicação dos bens favorecerá o locatário, ante a possibilidade de redução do montante devido, determinando-se a avaliação dos bens arrecadados quando da imissão na posse, possibilitando a adjudicação pela parte autora, com o final provimento do recurso nesse sentido (mov. 1.1/TJ).
Indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ) e devidamente intimada a parte agravada (mov. 12-18/TJ), decorreu o prazo sem resposta, tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Liana de Oliveira — pela qual indeferiu pleito de adjudicação de bens deixados pela parte locatária no imóvel, cujos bens deverão levar a satisfação de eventual ação de cobrança de alugueres, caso julgada procedente, em observância ao rito legal (mov. 99.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de adjudicação, pela locadora, dos bens do locatário deixados no imóvel locado, nos autos da própria ação.Pois bem.Em 28 de março de 2022, a ora agravante ajuizou “ação de execução de título extrajudicial — autos nº 0006068-73.2022.8.16.0001 — em face do ora agravado, almejando a satisfação de valores correspondentes a aluguéis em atraso desde outubro de 2020, contribuição para o fundo de promoções e encargos comuns de locação, conforme contrato de locação mantido entre as partes (mov. 1.1/autos 6068-73.2022), totalizando o importe de R$ 320.629,67 (trezentos e vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos). Na sequência, em 17 de maio de 2022, ajuizou “ação de despejo” — autos nº 0010318-52.2022.8.16.0001 —, alegando ter locado ao agravado uma Loja de Uso Comercial (LUC) nº 012/013-B, situada no segundo pavimento do “Shopping Jardim das Américas”, localizado na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, nº 63, nesta Capital, com prazo de 36 meses, com termo inicial em 01/01/2015 e término em 31/12/2017, tendo se operado, entretanto, a prorrogação automática do prazo de locação por prazo indeterminado, nas mesmas condições já pactuadas, ocorre que o requerido teria inadimplido com os valores decorrentes dos alugueres e encargos locatícios pactuados a partir de outubro de 2020, dando causa à resolução do contrato, pedindo a concessão de ordem liminar para desocupação, com o processamento em apenso à “ação de execução de título extra judicial” (mov. 1.1/orig.). Concedido o despejo liminarmente (mov. 20.1/orig.), a autora, ora agravante, opôs embargos de declaração (mov. 27.1 /orig.), os quais restaram acolhidos, determinando-se a expedição de mandado de constatação, declinando-se, porém da competência para 8ª Vara Cível do mesmo foro, ante a existência da execução conexa, supra referida (mov. 29.1/orig.), sendo, então, determinado a expedição
e cumprimento do mandado de mandado de constatação, revogando-se a liminar de desocupação voluntária, ante a constatação de abandono do imóvel por parte da locatária (mov. 46.1/orig.).Devidamente cumprido mandado de constatação, certificado o abandono do empreendimento comercial, fora determinada a imissão da autora na posse, e, ante a constatação da existência de bens que guarneciam o imóvel, de propriedade do locatário, nomeou-se o procurador da parte autora, Luiz Fernando Cortelini Meister (OAB/PR nº. 65.676), como fiel depositário (mov. 70.1/autos nº. 0010318-52.2022/orig.). Restando infrutífera a tentativa de citação da parte requerida (mov. 81.1 e 92.1/orig.), a autora pleiteou a substituição do depositário por Juliano Faria, gerente geral do Shopping Jardim das Américas, bem como a adjudicação dos bens encontrados no estabelecimento (mov. 98.1 /orig.), sobrevindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos:(…)Decido. 1. Tendo em vista que o aviso de recebimento de mov. 92.1 retornou negativo pelo motivo “ausente 3x”, reitere-se a tentativa de citação, desta vez, por oficial de justiça. Caso seja apresentado contato eletrônico, autorizo desde logo que a citação ocorra por meio virtual.2. Autorizo a alteração do fiel depositário, conforme pleiteado ao mov. 98.1. Não obstante, indefiro desde logo o pedido de adjudicação dos bens deixados pela ré, eis que aquela pertencem e a eventual cobrança de alugueres, caso julgada procedente a ação deverá observar o rito legal.(...) (mov. 99.1 /orig.)Os bens localizados no imóvel e confiados à guarda da autora, foram descritos na certidão do meirinho, quando do cumprimento do auto de constatação, assim indicados: - 13 calças vermelhas, 2 calças amarelas, 4 calças marrons, 14 calças pretas, 2 cintos rosas, 1 cinto amarelo, 1 camisa preta, 10 camisas vermelhas escuras com padronagem risca de giz, 4 blusas vermelhas escuras, 1 blusa branca, 4 blusas (cinza, bege e caramelo) com golas de babado listradas, 1 jaqueta amarela com aplicação de pele na gola, 2 casacos vermelhos escuros, 1 casaco cinza, 1 casaco amarelo, 2 blusas pretas, 1 shorts azul claro, 1 shorts branco e preto, 1 saia vermelha escura, 3 saias azuis, 4 saias pretas, 1 saia verde, 2 vestidos marrons, 1 vestido vermelho, 1 calça rosa clara, 7 manequins, araras, cabides, sacolas de papel e de plástico, tábua de passar, forno de micro-ondas, 3 banquetas de plástico, 2 balcões pretos, notebook Positivo Stilo XRI3000, impressora de notas fiscais, modem, telefone sem fio, gaveta-caixa para notas e moedas (trancada), cofre (trancado), calculadora, maquineta de cartão de crédito, leitor de códigos de barras, utensílios de escritório e de limpeza“ (...).(mov. 70.1/orig.)Postula a autora seja determinada a avaliação de bens supra indicados, possibilitando sua posterior adjudicação, visto estar sendo encarregada de guardar os bens abandonados sem qualquer aviso ou justificação por parte do requerido, inclusive ressaltando-se que a adjudicação dos bens favorecerá o locatário possibilidade de redução do montante devido. Como se sabe, a ação de despejo visa a determinação de desocupação do imóvel pelo requerido, ressalvada eventual purgação da mora, com fundamento no disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8245/1991, admitindo-se a cobrança dos débitos pendentes, tratando-se de ação de conhecimento que não se confunde com a execução de título extrajudicial, na qual a pretensão é de satisfação do crédito exequendo, em consonância ao artigo 829, do CPC. A adjudicação com o intuito de permitir a satisfação do crédito é admitida na execução, facultando-se ao exequente (credor) valer-se adquir os bens penhorados para quitação / compensação de seu crédito (art. 825, I/CPC), desde que por preço não inferior à avaliação, mediante prévia intimação do devedor, na forma do art. 876 e 877/CPC.Ou seja, na ação de despejo, cujo objeto é tão somente, em última análise, a desocupação do imóvel pelo locatário inadimplente, podendo ser c/c cobrança de aluguéis pendentes, não se confunde mesmo com execução, de modo que caberá à sentença que vier a compor a lide, reconhecer o crédito do locador, e, aí sim, em havendo título judicial, poderá, eventualmente até ser deferida a adjudicação desde que observadas as formalidades legais.Aqui, porém, o requerido sequer foi citado nos autos da ação de despejo, não sendo possível admitir-se a adjudicação na forma pleiteada.Não há possibilidade de adjudicação dos bens do requerido, locatário, sem prévio reconhecimento do crédito a favor da parte autora, quando sequer formada a relação jurídico processual. Veja-se que a autora, de outro lado, move execução em face do devedor, cumprindo, se for de seu interesse, postular a medida nos autos da execução, porquanto, ainda que feitos conexos, não se confundem. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, diante da impossibilidade de realizar adjudicação na presente ação de despejo, nos termos da fundamentação supra.É o voto.