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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0042304-90.2023.8.16.0000, da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Vara Cível, em que é Agravante – DAVID ARIEL FIRMAN e Agravado – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 7.1), interposto por David Ariel Firman, nos autos de Ação Civil Pública nº 0000118-60.2023.8.16.0062, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Vara Cível, que assim decidiu:
“[...] Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer-se meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Dessa forma, o direito alegado é a responsabilização da parte Ré, diante da causação de danos, pelos prejuízos causados. Outrossim, é direito alegado pela parte Autora o de obter a prevenção contra a causação de novos danos. Ora, os documentos juntados aos autos se prestam, nesta sumária cognição, a evidenciar a probabilidade do direito (mov. 1.2-1.6). É que as provas até então carreadas aos autos enunciam considerável chance de a narrativa veiculada na peça vestibular ter se dado tal qual apresentada. Além disso, consoante determinação inserta no artigo 12 da Lei nº. 7.347/1985, “poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia”. Dessarte, a probabilidade do direito se acha colmatada na medida em que é a existência e ocorrência do direito invocado pelos documentos que acompanham a exordial: a) Portaria de Instauração de Inquérito Civil e Inquérito Civil; b) Boletim de Ocorrência; c) Documentos e fotos descrevendo as áreas desmatadas; d) Termo de Reunião; e) Defesa Prévia (mov. 1.2-1.6). Outrossim, não se pode permitir que o Réu continue se omitindo e mal agindo frente ao contínuo processo de danificação de vegetação nativa, diante de destruição de 0,06 hectares da vegetação nativa secundária de floresta ombrófila mista, com estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica e a construção em concreto, da fundação de uma futura edificação, no Condomínio Marinas, lote n.º 150 (coordenadas 22J 250585/7174631), no Município de Capitão Leônidas Marques/PR, em área de vegetação nativa pertencente à floresta ombrófila mista, secundária, estágio médio de regeneração, dentro da área de preservação permanente do Lago Salto Caxias, cujo local possui equivalência a 0,04 hectares, constando-se a construção de muro de pedras e concreto no leito do lago com 14 metros de comprimento e um trapiche de madeira e metal, conforme levantamento da situação constatada, residindo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revelando-se necessária a concessão da medida liminar, inaudita altera parts, sem necessidade de justificação prévia ou oitiva da parte. Destaco, ainda, que o art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consolide o meio ambiente como “bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo tanto ao Poder Público, como à coletividade zelar pela sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações”. Nessa linha de intelecção, o § 1.° do art. 225, da Constituição Federal de 1988, verbo ad verbum: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – [...] preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais [...] IV - na forma da lei, exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará estudo prévio de impacto ambiental publicidade; V - a produção, a comercialização e controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - na forma da lei, as proteger a fauna e a flora vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” Consoante o Boletim de Ocorrência, in verbis: "[...] em apoio ao IAT, após vistoria técnica, policiais integrantes da Força Verde se deslocaram até a propriedade localizada no Condomínio Marinas, lote nº 150 (coordenadas 22J 250585/7174631), no Município de Capitão Leônidas Marques/PR, em área de vegetação nativa pertencente à floresta ombrófila mista, secundária, estágio médio de regeneração, dentro da área de preservação permanente do Lago Salto Caxias. No local, equivalente a 0,04 hectares, também constatou-se a construção de muro de pedras e concreto no leito do lago com 14 metros de comprimento e um trapiche de madeira e metal [...]". Tudo isso demonstra que é imprescindível o implemento de medidas substanciais no que diz respeito a vegetação em área de preservação permanente, situação que evidencia a presença de prejuízos causados ao meio ambiente, cuja análise fatídica revelam-nos como de extrema gravidade, mormente porque o Réu sequer quis celebrar Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental, o que demonstra o desinteresse em contribuir para a recuperação dos danos ambientais ocasionados. Portanto, a tese exordial encontra guarida, nos termos trazidos pela Presentante do Ministério Público, no que se refere ao fato de o Réu não ter observado as medidas administrativamente impostas para a recomposição dos danos ambientais, conforme já destacado pelos documentos que acompanham o pergaminho processual.[...]Por este ângulo, a medida judicial é necessária para a manutenção do equilíbrio ecológico e proteção do direito humano fundamental de toda a sociedade aos bens ambientais essenciais à existência, pois exige-se urgência para se frear as condutas perpetradas pela parte Ré, aplicando, ao caso, medida apta a salvaguardar o equilíbrio ecológico e os bens ambientais essenciais. Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, com fulcro no artigo 300 da Lei nº. 13.105 /2015, defiro os requerimentos formulados pela parte Autora e concedo a tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, para fins de determinar que o Réu no prazo de 30 (trinta) dias: (a) retire as edificações construídas nas áreas embargadas; (b) implemente nas áreas desmatadas e embargadas um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos termos da Portaria IAT nº 170 /2020, o qual deve ser submetido ao IAT para aprovação antes de implantar em campo; (c) realize o plantio de mudas florestais nativas com espaçamento de 1,0m x 1,0m, dentre aquelas previstas na Resolução CONAMA n.º 002/1994 para estágio médio de regeneração, para que se contemple uma boa formação e regeneração da área; (d) promova o controle de erosão; (e) proceda o isolamento da Área de Preservação Permanente em uma faixa mínima de 30 metros, conforme art. 3.º da Resolução CONAMA 302/2002, medida em projeção horizontal a contar da cota altimétrica máxima; (f) comprove por meio de documentos hábeis o cumprimento das medidas suso determinadas, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, instruindose adequadamente com fotografias da área; (g) apresente, no período de cada 6 (seis) meses, relatório elaborado e subscrito por profissional técnico devidamente habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, instruído com fotografias, demonstrando a manutenção das obrigações impostas cautelarmente e retratando o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada; sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento das obrigações acima estipuladas, com início da contagem a partir do término do prazo concedido para apresentar o primeiro relatório técnico de preservação da área degradada, limitada à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de revisão desse quinhão e da adoção de outras medidas, mesmo que atípicas, para cumprimento do que decidido. [...]”.
Inconformado, David Ariel Firman interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que vendeu, por escritura pública, sua unidade constante na matrícula do imóvel urbano unidade nº 150, da quadra nº 07, do Condomínio Marinas de Capitão, em 27/11/2020, averbando no CRI em 18/12/2020, a teor da Matrícula nº 20.590; B) que se trata de área consolidada e de loteamento previamente autorizado pelo Município; C) a ausência de área de preservação permanente; D) a validade dos atos administrativos e na concessão das autorizações realizadas; E) que o pedido de remoção e desfazimento da obra é de natureza extrema, e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; F) a possibilidade de regularização fundiária; G) requer seja oficiado a Copel a fim de prestar informações sobre a área autorizada para o Condomínio Marinas de Capitão; H) ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, determinando a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental.O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso (mov. 20.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso, entendendo a possibilidade da reparação do dano (mov. 24.1).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.A respeito da alegada ilegitimidade passiva, não obstante se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto de análise na decisão recorrida e, por consequência, incorre em supressão de instância e inovação recursal o agravante neste ponto.
No mesmo sentido, o TJPR:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR A DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE EM 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. MÉRITO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DE IMÓVEL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO REALIZADO PELA COPEL SOB O EDITAL N.º 05/21-SGD/DPLS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. BEM QUE FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 87/21 DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DECLARAÇÃO, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO FOI INFORMADA AOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SEU IMPACTO ECONÔMICO SIDO CONSIDERADO NA AVALIAÇÃO DO BEM. APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI N.º 13.303/16 E DOS ARTIGOS 7º. E 26, §1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037013-80.2021.8.16.0000 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 13.06.2022). ”
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECEBIMENTO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MERA REALIZAÇÃO DE UM INVESTIMENTO DE VALOR COERENTE AOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO AGRAVADO. TESE QUE NÃO PODE SER ANALISADA, POR ORA, POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010898-51.2023.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 05.06.2023). ”
Nestes termos, apreciar, neste momento processual, a ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual implicaria supressão de instância e, em consequência, violação ao devido processo legal.
A insurgência recursal não preenche o requisito da probabilidade do direito na parte que lhe é permitido conhecer, pois os documentos previamente carreados ao feito (movs. 1.2/1.6; no 1º Grau) corroboram com os fatos narrados na inicial, tais como: i) Portaria de Instauração de Inquérito Civil e Inquérito Civil; ii) Boletim de Ocorrência; iii) Documentos e fotos descrevendo as áreas desmatadas; iv) Termo de Reunião; v) Defesa Prévia.
Outrossim, o agravante não logra êxito em sede de cognição sumária, em afastar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos lavrados pela Polícia Ambiental e do Órgão Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (atual IAT – movs. 1.2/1.6; no 1º Grau).
Nestes termos, os atos praticados pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) são dotados de presunção de legalidade e veracidade.
Sobre o assunto ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “ Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. (...)”. (Direito Administrativo, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, 18ª edição, Atlas, São Paulo/SP, 2005, p. 191, destacado).
Denota-se dos autos, a descrição da ocorrência resultante da operação conjunta do Instituto Ambiental do Paraná (IAT) e da Polícia Militar do Estado do Paraná – Quinta Companhia de Polícia Ambiental (mov. 1.2):
O auto de infração, bem como o levantamento fotográfico, em tese, corrobora com os fatos narrados na inicial, indicando a supressão de vegetação e a edificação em área de preservação permanente.
A título ilustrativo, a reprodução das imagens apresentadas (mov. 1.3; fls. 75; 0000118-60.2023.8.16.0062):

No caso em tela, as alegações no sentido de que se trata de área consolidada e de loteamento previamente autorizado pelo Município, e ausência de área de preservação permanente. Prossegue aduzindo a validade dos atos administrativos e na concessão das autorizações realizadas, bem como que o pedido de remoção e desfazimento da obra é de natureza extrema, e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, são matérias atinentes ao mérito, ensejando na necessidade de dilação probatória.
A Constituição da República, dispõe em seu art. 225, “caput”, que “ todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Ademais, não se desconhece que o princípio da precaução regula a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente em casos que envolvam a ausência de certeza cientifica e a possibilidade de danos graves ou irreversíveis, buscando, assim, afastar o risco potencial de uma determinada atividade. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÕES DE Nº 74.022 E 74.023. DESCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AMBIENTAL E RETIRADA DE RESÍDUOS CONTAMINADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL DE CURTIMENTO DE COURO. IMPACTO AMBIENTAL NOTÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA. NÃO REALIZAÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VALOR DAS PENALIDADES. MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA EM 90% (NOVENTA POR CENTO), MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA FAZER CESSAR OU CORRIGIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE E APROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006990-57.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.05.2022). ”
Portanto, nesta fase processual, não merece prosperar a insurgência recursal.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.