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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação sob nº 0000134-35.2008.8.16.0128, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Paranacity, em que é Apelante Heloisio Gervoni de Jesus e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
O apelante foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:
“No dia 11 de março de 2008, por volta das 00h.50min., em via pública, nesta cidade e Comarca de Paranacity-Pr, o denunciado HELOÍSIO GERVONI DE JESUS, em companhia do até então menor L.S.O., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco animus necandi e, portando uma arma de fogo, não apreendida nos autos, desferiu disparos contra a vítima Rodrigo Juvêncio, que lhe causaram as lesões descritas no laudo de exame de necropsia de fls. 07 e verso e foram a causa efetiva de sua morte”.
A denúncia foi recebida em 09.11.2012, ao passo que o réu devidamente citado, apresentou defesa preliminar. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença para pronunciar o acusado, nos termos da denúncia para submetê-la a julgamento junto ao Tribunal do Júri.Decorridos os atos pertinentes à espécie, no Plenário do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença:
– julgou procedente a denúncia;– condenou o réu Heloísio Gervoni de Jesus, nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal;– fixou a pena-definitiva de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para, em suma, sustentar: a) preliminarmente, a nulidade em face da oitiva de testemunha dispensada; b) a reforma da dosimetria da pena; c) a fixação de honorários advocatícios. Contrarrazões na mov. 22.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer da ilustre Procuradora de Justiça Cynthia Maria de Almeida Pierri opinou pelo provimento recursal. É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.
Preliminar Quanto à nulidade
Prima facie, alega o apelante a nulidade do julgamento em face da ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Para tanto, sustentou que findada a instrução e já iniciado os debates orais entre acusação e defesa, em especial, durante à réplica, deu-se a suspensão do respectivo ato para oitiva da genitora da vítima, conquanto tivesse sido dispensada a sua oitiva em face da sua não localização. Como se sabe, rege no Processo Penal brasileiro que ainda quando se está diante de uma nulidade tida por absoluta, o prejuízo deve ser demonstrado (princípio do pas de nullité sans grief).É o que se conclui da redação do artigo 563 do Código de Processo Penal:
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Ainda, a título de complementação, no que toca ao rito do júri, dispõe o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal que:
As nulidades deverão ser arguidas:(...) as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
Pois bem. No caso, constou da ata de julgamento que a defesa de plano suscitou a alegada nulidade, a qual foi indeferida, a saber:
“O MM. Juiz Presidente perguntou ao Ministério Público e ao Defensor se iriam fazer o uso da palavra para réplica e tréplica. Ministério Público manifestou interesse na réplica, iniciada às 12:15 horas sendo suspensa às 12:26 horas. O MM. Juiz Presidente, verificando a presença no plenário do júri da testemunha MARIA DE LOURDES RODRIGUES mãe da vítima, a qual tinha sido dispensada, por não ser encontrada, suspendo a réplica, para oitiva da senhora MARIA DE LOURDES RODRIGUES, como testemunha do juízo […] A defesa nomeada protesta contra a oitiva da mãe da vítima senhora MARIA DE LOURDES RODRIGUES, pelos motivos a seguir: já ouve argumentação para os senhores jurados após a oitiva das testemunhas, que após serem ouvidas foram liberados por esse juízo e deixaram o plenário do júri, e não se sabe se tiveram contato ou conversa com informante. Ainda que a informante seja indagada quanto a ter conversado com as testemunhas, a sua oitiva está contaminada e, prejudica o contraditório e ampla defesa especialmente pela definição da tese de defesa utilizada pelo defensor, que estrategicamente é exposta na integra após oitiva de todas as testemunhas, informantes e interrogatório do réu. Ainda sustente o defensor que a prejuízo a defesa do réu a oitiva após iniciados os debates já em fase de tréplica, o que pode causar confusão aos jurados especialmente por já terem ouvido os debates tanto da defesa quanto da acusação, por fim, a tese utilizada pela defesa resta prejudicada motivo pelo qual requer a nulidade do depoimento e anulação do juri em caso de condenação. Pelo Ministério Público, a alegação de cerceamento de defesa, ante a oitiva da mãe da vítima como testemunha do juízo, não deve ser acolhida. Isso porque a oitiva ocorreu durante a réplica do Promotor de Justiça, que foi suspensa. Por essa razão, após a oitiva e antes de reiniciar a réplica, o Ministério Público requereu e o juiz deferiu o pedido de reabertura de tempos para a defesa se manifestar, em fala inicial, sobre o relato da testemunha, em respeito ao princípio do contraditório. Contudo, a defesa recusou o tempo adicional da fala inicial, razão pelo qual não pode alegar cerceamento de defesa nos termos do art. 565 do CPP”.
Não há dúvida, neste ensejo, sobretudo quanto ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Penal – Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras –, a ocorrência de prejuízo à defesa do apelante. Guilherme de Souza Nucci[i] ensina que “o propósito da lei, no entanto, é não permitir que, no desenvolvimento dos trabalhos, exatamente quando as teses começam a despontar e, diante dos jurados, os depoimentos principiam, alguma testemunha
se deixe levar pelo que está acompanhando, alterando o conteúdo do que tinha para narrar. A imparcialidade das suas declarações pode ficar comprometida, casa ela note a mudança da narrativa anteriormente prestada, por qualquer outra testemunha. Enfim, uma não deve imiscuir-se no depoimento de outra, motivo pelo qual a separação é salutar. O ideal é que, desde o princípio do julgamento, permaneçam separadas”. É o caso dos autos. Sucede que genitora da vítima, ainda que na condição de informante, não esteve em Plenário desde o início da sessão, chegando tão somente quando já encerrada a instrução e iniciados os debates orais; no caso, a réplica pela defesa. Não se olvide que as demais testemunhas e informantes já haviam sido dispensadas, não existindo garantia de que restou garantida a incomunicabilidade imposta pela regra legal acima elencada. Ademais, consoante muito bem apontado pela d. PGJ, “E como a própria testemunha afirmou, chegou até as instalações do Tribunal do Júri “por acaso, o povo tava falando e eu vim aqui perguntar”. Note-se, nesse ponto, que não se sabe com quem a referida testemunha conversou antes de aparecer em plenário, sem olvidar que, como já havia sido encerrada a instrução, as demais testemunhas e informantes já haviam sido dispensadas pelo Juízo. (...) observa-se que se operou verdadeira subversão da ordem processual do rito especial do Tribunal do Júri durante a sessão de julgamento. Trata-se, a bem de ver, de caso bastante diferenciado pois, após o encerramento da instrução probatória e depois de iniciados os debates orais, sobreveio uma suspensão da réplica do Ministério Público à conta do aparecimento, em plenário, da genitora da vítima, a seguir arrolada extemporaneamente como testemunha do juízo – e ouvida, aliás, nessa qualidade, apesar do parentesco com a vítima”. (grifo meu)Com efeito, uma vez encerrada a instrução e já exposta a tese defensiva da defesa, sobreveio a referida subversão na liturgia do rito do Júri, com a reabertura da fase instrutória, mormente com a oitiva da genitora da vítima que apontou detalhes do feito, inclusive com forte carga emocional passível de ter impactado os Senhores Jurados. E, nesta hipótese, remonta o claro prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, como corolários do devido processo legal, ante a surpresa imposta à defesa e factibilidade de ofensa à incomunicabilidade das testemunhas legalmente garantida. Assim sendo, razão socorre ao apelante a impor a nulidade do julgamento operado pelo Tribunal do Júri por manifesta ofensa ao contraditório e a ampla defesa.
Quanto aos honorários
Ao nobre Defensor Dativo devidamente nomeada e, com vistas à Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo da profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios.
Conclusão
À luz do exposto, proponho seja dado provimento ao recurso em exame para o fim de anular o feito e determinar a realização de novo julgamento. E fixar honorários ao Dr. Allison de Oliveira, OAB/PR 59.617, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).Esta decisão serve desde logo como certidão de honorários. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem a presente determinação.É como voto.
(GT)