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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, em face da decisão judicial (mov. 24.1 – 1º grau) nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0007859-14.2021.8.16.0001, ajuizada pelo autor, ora agravado, BANCO VOTORANTIM S.A contra o ora agravante RAFAEL RIBEIRO DA SILVA.Na decisão judicial impugnada (mov. 24.1 – autos nº 0007859-14.2021.8.16.0001), após a determinação de emenda à petição inicial (mov. 21.1 – 1º grau), o juízo a quo deferiu o pedido liminar e determinou a busca e apreensão do veículo em questão (marca Chevrolet, modelo Prisma LT, 1.4 8V, Econoflex 4P, ano de fabricação 2011, cor vermelha, Chassi nº. 9BGRP69X0CG319980, placa AVA4B76, referente a cédula de crédito bancário e contrato nº. 12024000343129), por entender estar comprovada a mora.Inconformado, RAFAEL RIBEIRO DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1) alegando, em síntese, a ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial fora recebida por pessoa estranha ao processo e desconhecida pelo agravante. Alegou que em caso semelhante, esta 20ª Câmara Cível deferiu o efeito suspensivo pleiteado a fim de analisar a regularidade da constituição em mora e apontou a incidência da Súmula nº. 72 do STJ. Mencionou que embora o art. 2, §2º, do Decreto-Lei 911/69 aponte que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento sem a exigência de assinatura do destinatário, é necessário, no mínimo, que seja entregue no endereço do insolvente, o que não ocorreu.
Diante desse contexto requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e familiar; b) liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo e determinada a revogação da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo; c) a extinção da ação de busca e apreensão, sem julgamento do mérito, bem como a restituição do veículo ao agravante e continuação do pagamento no modo e no tempo contratados. O pedido liminar para a concessão do efeito suspensivo fora indeferido e concedido o pedido referente aos benefícios da justiça gratuita (mov. 9.1). Apresentadas as contrarrazões ao mov. 12.1, a parte agravada BANCO VOTORANTIM S.A. manifestou-se pela improcedência do recurso de agravo, argumentando acerca da validade da notificação extrajudicial diante do envio de carta com aviso de recebimento ao “exato” endereço constante no contrato firmado entre as partes, em conformidade com os julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, mencionou que a parte agravante, sem qualquer justificativa e por mera liberalidade, deixou de honrar com a sua obrigação, restando inadimplente quanto as parcelas do contrato em questão, configurando a mora nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. Interposto recurso de agravo interno por RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, pugnando pela reconsideração da decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão de 1º grau (mov. 1.1). Argumentou que o agravante não tinha o conhecimento da constituição em mora tendo em vista que a correspondência sequer fora entregue em suas mãos. Alegou ausência de prova acerca da constituição da mora ou prova do esgotamento de todos os meios de prova para localizá-lo, eis que sequer foi procedida a sua intimação por edital, o que impediria a continuidade do processo originário. Diante do princípio da celeridade processual e do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento, dispensa-se a intimação do agravado para manifestação do recurso de agravo interno.É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara CívelConforme decisão liminar de mov. 9.1, item II, foi observado que o presente recurso de agravo de instrumento e, consequentemente o recurso de agravo interno, são de competência desta 20ª Câmara Cível diante do disposto no artigo 111, inciso I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça tendo em vista versar sobre alienação fiduciária, matéria em que há distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis. Do recurso de agravo de InstrumentoDo juízo de admissibilidade Conforme decisão de mov. 9.1 – TJ, item III, foi determinado o processamento do recurso de agravo de instrumento, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso I, e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Registre-se que, embora a parte agravante não tenha efetuado o preparo recursal, foi deferido os benefícios da justiça gratuita em decisão de mov. 9.1. Anote-se que o benefício se restringe ao recurso, sem prejuízo, portanto, da análise do pedido formulado em primeiro grau. Do méritoCinge-se a questão à decisão de mov. 24.1 – 1º grau que autorizou a busca e apreensão do automóvel que estava em posse da parte agravante. E nesse ponto, observa-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o Decreto-Lei nº 911/69.No caso, extrai-se dos autos que o agravante RAFAEL RIBEIRO DA SILVA é réu na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida pelo agravado BANCO VOTOANTIM S.A. em que o objeto da lide se refere ao veículo modelo Prisma LT, 1.4 8V, Econoflex 4P, marca Chevrolet, ano de fabricação 2011, cor vermelha, Chassi nº. 9BGRP69X0CG319980, placa AVA4B76É possível verificar da planilha de demonstrativo de parcelas liquidadas, bem como as parcelas com prorrogação e as não liquidadas, a ausência de pagamento das parcelas dos meses de abril, maio e junho do ano de 2020 (mov. 1.10 – 1º grau).
Conforme bem destacado pelo MM. Magistrado de primeiro grau de jurisdição, a relação jurídica entre as partes foi devidamente demonstrada e a mora comprovada em razão da notificação extrajudicial ter sido enviada no endereço apontado pela parte agravante no contrato firmado entre as partes, em consonância ao que dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. De se ver que a fundamentação da decisão impugnada se deu da seguinte forma (mov. 24.1 – 1º grau):“1. Acolho a emenda de seq. 21.2. Cumpridos os requisitos legais, comprovada a existência do contrato, o inadimplemento e a constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se o veículo em mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei.Caso seja necessário, autorizo desde já, o arrombamento para que seja possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando n. 034 – P/3. Cumprida a medida, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). (...)”.Dos elementos constantes nos autos é possível observar que as partes litigantes firmaram o contrato nº. 12024000343129 de financiamento de bem com alienação fiduciária em garantia (mov. 21.2 – 1º grau), no qual consta que o vencimento da primeira parcela seria 11.3.2019 e da última parcela em 11.2.2022, totalizando o valor do crédito de R$ 24.233,57, a ser paga em 60 parcelas mensais, conforme se depreende do contrato. Contudo, a parte agravante efetuou o pagamento somente de 13 parcelas, de um total de 60, deixando de realizar os pagamentos a partir do mês de abril de 2020, conforme se verifica da planilha de pagamento apresentado pelo agravado ao mov. 1.10 – 1º grau.Corroborando as alegações do agravado, diante do inadimplemento contratual, a parte agravante foi notificada extrajudicialmente (conforme documento juntado ao mov. 1.6 – 1º grau), enviado e recebido no mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes:Ao que se observa, o agravado comprovou a mora por meio da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual (Avenida da integração, 699 –BL 06 AP 202, Bairro Alto, Curitiba, Paraná, CEP 82840290), a qual foi devidamente recebida, conforme comprovante acima. Acerca da regularidade da notificação, é importante salientar que os procedimentos estabelecidos pelos artigos 2º, §2º, e 3º, ambos do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei nº. 13.043/2014 estabelecem a desnecessidade de assinatura de recebimento da carta registrada pelo próprio destinatário:“Art. 2º. (...)§2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.De se ver que a própria lei estabelece a não exigência de que a assinatura do A.R. seja a do próprio destinatário, sendo válida ainda que recebida por terceiros no endereço constante no contrato firmado entre as partes. Nessa toada, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. CARACTERIZADA A MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) ou por simples carta registrada com aviso de recebimento – em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”. (...) (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.9.2016, DJe de 16.11.2016). Não grifado. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. A abusividade dos encargos contratuais revela-se impossível de ser examinada no presente recurso, uma vez que não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. 2. A mera alegação de que houve adulteração no AR não possui qualquer presunção de veracidade, de forma que cabia à agravante a comprovação de seus argumentos. 3. É irrelevante o AR da notificação extrajudicial ter sido assinado por terceiros, desde que enviada ao endereço constante no contrato, visto que é obrigação do devedor informar ao credor eventual mudança de endereço". (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069372-49.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 10.7.2023).Salienta-se que, embora a parte agravante tenha alegado que não recebeu em mãos a notificação, há nos autos a comprovação de que fora recebida no mesmo endereço constante no contrato. Dessa forma, não há respaldo comprobatório de que o agravante não teria conhecimento da constituição da mora e da notificação extrajudicial. Registra-se, ainda, que a alegada dificuldade em sua situação financeira, não seria suficiente, por si só, para revogar a determinação da busca e apreensão do bem. A propósito, o entendimento desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO JUNTADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVEDORA QUE CONFESSA NA PEÇA RECURSAL A INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INSUBSISTENTE. ENCARGOS ILEGAIS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0064719-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 14.5.2023).Diante desse contexto, como a parte agravada cumpriu adequadamente seu ônus ao demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da busca e apreensão, a qual foi deferida em conformidade com o disposto no Decreto Lei nº 911/1969, estando a decisão singular suficientemente fundamentada pela MMª juíza a quo. Do recurso de agravo de agravo internoO agravante interpôs recurso de agravo interno em face da decisão de mov. 9.1, pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão de 1º grau. No entanto, ante o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento, a discussão resulta prejudicada.Isto posto, o voto é no sentido de a) conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por RAFAEL RIBEIRO DA SILVA e negar-lhe provimento, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recurso, nos termos da fundamentação; b) julgar prejudicado o recurso de agravo interno, também interposto por RAFAEL RIBEIRO DA SILVA.
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