SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042311-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DO BEM COM BASE NO DECRETO-LEI Nº. 911/1969. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE O PRÓPRIO DESTINATÁRIO ASSINE O AVISO DE RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.