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Processo:

Trata-se de habeas corpus crime, em que os impetrantes GUSTAVO ALBERINE PEREIRA E GUILHERME DE SALLES GONÇALVES (advogados) pretendem fazer cessar suposto constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES, consistente na ausência da justa causa necessária para o prosseguimento do processo-crime n°. 0042065-96.2017.8.16.0000.Fundamentam os impetrantes, em suma, que:a)- o paciente responde a processo-crime pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312 do Código Penal, na forma do art. 71, da mesma lei, por 35 (trinta e cinco) vezes;b)- narrou a denúncia que o paciente, entre os períodos de fevereiro de 2015 até dezembro de 2017, na condição de Deputado Estadual, se teria apropriado de dinheiro público para fins próprios, “em decorrência dos pedidos de ressarcimentos de gastos com alimentação evidentemente fora do exercício da atividade parlamentar, a título de verba de ressarcimento, feitos em desacordo com a normativa regulamentadora, que admitia apenas o ressarcimento de refeições realizadas em viagens do parlamentar”;c)- ocorre que, com a devida vênia, a toda vista, o paciente não violou qualquer regra (penal, quanto menos regimental), tendo em vista que o assunto - ressarcimento de verbas alimentares - é regulado pela Assembleia Legislativa; trata-se das Resoluções 03/20047, 03/2009, 01/2012 e 22/2012 e dos atos da Comissão Executiva 1526/2012, 1551/2013 e 1873/2013, as quais não determinam como indispensável o fato de que os gastos sejam realizados em viagens;d)- a partir da leitura das regras que disciplinam a matéria, chega-se à conclusão de que a interpretação empreendida pelo Ministério Público e pelo Magistrado de primeiro grau foi - reiteradas as vênias – equivocada;e)- a própria Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao responder consulta formulada pelo paciente, esclareceu como se dá o trâmite das liberações dos valores pagos, destacando que nenhuma violação ou desvio de conduta foi identificado;f)- é correto afirmar que a denúncia se baseia em uma premissa jurídica equivocada, qual seja, o fato de que os gastos deveriam ter sido decorrentes apenas de viagens do parlamentar;g)- o Poder Judiciário, ao analisar a mesma matéria, vale dizer: o mesmo caso, mesmas notas, mesmo parlamentar; e mesma narrativa, assentou a legalidade dos gastos do então Deputado; tal análise foi empreendida ao se julgar a ação cível pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público e julgada improcedente, justamente em razão da ausência de dolo e de violação a qualquer vedação legal decorrente da conduta do acusado.Assim, requereu a concessão liminar da ordem, para sobrestar o processo crime nº 0003371-14.2020.8.16.0013, com a consequente suspensão da audiência de instrução e julgamento até que o mérito do feito venha a ser julgado.Ao final, seja-lhe concedido o writ em definitivo, efetivando-se o trancamento do processo-crime por ausência de justa causa.A liminar foi deferida .A d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pela PROCURADORA DE JUSTIÇA GILDELENA ALVES DA SILVA, manifestou-se pela denegação da ordem.

Inicialmente, tem-se a ressaltar que o habeas corpus não tem como fim a discussão do mérito da imputação, o que se dá em momento processual adequado à apreciação do conjunto probatório produzido no iter processual. Certo é que a coação ilegal a que se pretende a cessação, pautada na ausência de justa causa, é albergada como hipótese legal de cabimento do habeas corpus, do mesmo modo detém caráter excepcional em seu processamento, necessitando de prova certa e peremptória, apta a fulminar o processo-crime originário.Admissível, contudo, anotar que o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional e somente se admite quando há flagrante ilegalidade constatada de plano, tais como: atipicidade de conduta, ausência de condições de procedibilidade, causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, inexistência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses as quais não se vislumbra de plano. No presente feito, buscam os impetrantes o trancamento do processo-crime n. 0042065-96.2017.8.16.0000, aduzindo, para tanto, que a denúncia é inepta ante a ausência de justa causa.Apontam que o paciente não violou qualquer regra, de maneira que a própria Assembleia Legislativa do Estado do Paraná esclareceu como se dá o trâmite das liberações dos valores, bem assim a decisão de improbidade administrativa que entendeu pela improcedência do feito pela ausência de dolo e de violação a qualquer vedação legal decorrente da conduta do paciente.Em suma, destacam que a denúncia não se ocupou em demonstrar que cada uma das notas citadas teria sido utilizada em desvio de função, descrevendo de forma genérica a conduta do paciente.Pois bem.Foi imputada ao paciente a prática, em tese, do delito de peculato, por 35 (trinta e cinco) vezes, descrito no artigo 312 c/c art. 71, ambos do Código Penal, assim constando na exordial acusatória :“No período compreendido entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2017, portanto por 35 (trinta e cinco) vezes, sempre uma vez a cada mês, enquanto detentor do mandato eletivo de Deputado Estadual do Paraná, em horários não especificados, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, localizada na Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº, nesta Capital, o denunciado ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES, ciente da reprovabilidade de sua conduta e com consciência e vontade de praticar o ato, apropriou-se de dinheiro público em razão do cargo ocupado em proveito próprio, no valor total de R$ 79.970,16 (setenta e nove mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), em decorrência dos pedidos de ressarcimentos de gastos com alimentação evidentemente fora do exercício da atividade parlamentar, a título de verba de ressarcimento, feitos em desacordo com a normativa regulamentadora, que admita apenas o ressarcimento de refeições realizadas em viagens do parlamentar . Os gastos foram declarados mês a mês, nos seguintes locais e quantas*:* imagens disponíveis no arquivo em *.pdf. Diante disso, o Ministério Público ofereceu a denúncia pelo crime de peculato (art. 312 do CP), afirmando que o paciente se apropriou do total de R$ 79.970,16 (setenta e nove mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos).Apresentada a peça acusatória, a MM. ª Juíza de Direito a quo recebeu-a sob os seguintes fundamentos:“I. Recebo a denúncia de mov. 70.1 em desfavor de ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. Os elementos indiciários colhidos no Inquérito Policial e, particularmente, em decorrência da Portaria Ministerial de mov. 1.9 e ss., registros de mov. 12.93 e ss., diversos relatórios e informativos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná discriminando valores relativos às verbas de natureza ressarcitórias, além de notas fiscais apresentadas, cf. documentação juntada nos movs. 70.2 ao 70.156, bem como demais elementos informativos colacionados neste feito, dão conta de evidência de materialidade e indícios de autoria do delito, fornecendo justa causa para o exercício da ação penal. II. Cite-se o réu para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias. III. No mais, cumpra-se a Portaria 01/2021 no que couber (art. 39/43)”.Houve a apresentação da resposta à acusação pela defesa, a qual arguiu, em síntese, os seguintes pontos: (a) ausência de condições da ação; (b) e de justa causa; (c) seja reconhecida a ilicitude das investigações, diante da violação das normas que preveem o foro por prerrogativa de função; e (d) sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, III do CPP.O representante do Ministério Público de 1º Grau manifestou-se pela sequência dos atos processuais, nos termos do art. 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal.Mister se faz transcrever a decisão a quo, que analisou a resposta à acusação :“(...).II. Quanto à alegada ilicitude das investigações em razão da inobservância dos atos devido a prerrogativa de função, eis que o réu na época do fato ocupava cargo de deputado estadual do Estado do Paraná, conforme bem pontuou o Ministério Público (mov. 109.1), as investigações tiveram início a partir de inquérito civil número 0023.17.000516-1, portanto, não se adequando às regras previstas às investigações criminais.Neste tema, aproveito para citar o julgado: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DOS COFRES DA PREFEITURA DE LINDOESTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS. INSURGÊNCIA CONTRA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO, ORA RECLAMANTE, CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ANTE A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INQUÉRITO CIVIL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM FEITOS DE NATUREZA CÍVEL. PRECEDENTES STF E STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005293- 32.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.09.2020) - grifo nosso. ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...] 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1º grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 3240 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018)’.No mais, a partir do encaminhamento de cópia do inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça (ofício n. 1588/2017, mov. 16.3, fl. 19), a investigação passou a observar os trâmites elencados pelo artigo 84 do Código de Processo Penal, tramitando em segundo grau nos autos de procedimento investigatório criminal (0046.17.141644-2) até o encerrando do foro por prerrogativa de função, diante do encerramento do mandato do acusado. No que se refere ao pleito de rejeição da denúncia ou absolvição sumária em razão da alegada conduta atípica, melhor sorte não reserva ao acusado, neste momento, pois a figura do peculato-apropriação não se restringe à posse direta como sustentado pela defesa, mas também à posse indireta, conforme sustenta a doutrina: ‘Ao contrário da apropriação indébita, em que o legislador fez expressa menção à figura da detenção no peculato o tipo objetivo refere-se tão-somente à posse. Contudo, esta deve ser enfocada em sentido amplo, alcançando não só a detenção, como também a posse indireta, compreendendo esta última o que denomina disponibilidade jurídica, em que apesar de não dispor da detenção material da coisa o agente mediante ordens, requisições ou mandados, como ocorre com o chefe de determinado órgão público onde se guardam valores’. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. RT, São Paulo 2006, Vol. 4, página 318). No caso em apreço, os documentos juntados com a inicial (portal da transparência) indicam a verba mensal disponível para cada deputado estadual, a qual é requisitada a partir de requisição do próprio parlamentar, ou seja, o pagamento não realizado ordinariamente, mas somente a pedido, indicando, assim, a aparente disponibilidade jurídica da verba de ressarcimento parlamentar regulamentada pela Resolução 03/2004, a qual em seu artigo 5o, estabelece: ‘O ressarcimento será concedido mediante solicitação do deputado à Diretoria Financeira por meio de requerimento padrão, incluindo a respectiva documentação fiscal comprobatória das despesas, assumindo o requerente inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada’. Logo, entendo que a narrativa fática, pelo menos neste momento, adequa-se ao tipo penal imputado na modalidade apropriação, vez que a verba estaria disponível mensalmente, sem qualquer controle material da Diretoria de Financeira, e o pagamento só ocorre a partir de requerimento do próprio deputado, o qual assume o compromisso pela veracidade e autenticidade de que os gastos são realizados no exercício do respectivo mandato. Neste sentido, o Ministério Público traz apontamento bem claros, na exordial, indicando que os gastos não aparentam ter finalidade pública, mas sim em benefício particular do acusado, em especial pelo local de consumo (município de residência), horários noturnos e finais de semana, feriados, ausência de notas e identificação do consumidor, etc) Assim, além de afastar a arguição de atipicidade também vislumbro justa causa para a presente ação penal, em especial porque a aprovação da contas em qualquer esfera administrativa não impede o conhecimento da mesma matéria na seara penal, a qual é muito mais ampla e autônoma. Os documentos que instruíram o feito e que não foram impugnados pelo acusado confirmam consumo que, em tese, suscitam a hipótese de apropriação de recursos pública, mediante ressarcimento de despesas que, à primeira vista, não apresentam natureza de atividade parlamentar, o que exige a devida instrução processual. III. Diante do exposto, mantenho a decisão de recebimento da denúncia (mov. 72.1). Para continuidade do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/07/2023, às 13h30min., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. A audiência será realizada preferencialmente de forma semipresencial com acesso a Plataforma Microsoft Teams pelo endereço virtual a ser encaminhado pela Serventia quando da intimação. Nos termos dos artigos 3º da Resolução 354/2020-CNJ e 3º da Instrução Normativa 94 /2022-GP/GCJTJPR ("Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial"), e considerando a conveniência e viabilidade técnica, o ato se dará por videoconferência. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência quanto a modalidade do ato, consignando-se que o silêncio importará em anuência quanto a modalidade semipresencial. A parte que não tiver acesso a equipamento eletrônico compatível deverá comparecer presencialmente neste Juízo para participar da solenidade.(...)”.Diante da análise da peça acusatória, verifica-se estar descrita de forma clara e objetiva a conduta perpetrada pelo paciente, a qual se encontra instruída de provas de materialidade e indícios de autoria, bem como de documentos - notas finais e verbas de ressarcimento recebidas (mov. 70.2 e 70.156), atos normativos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (mov. 12.5) e cópia dos documentos de ressarcimento (mov. 1.16/1.47) – que possibilitam a ampla defesa.Destarte, presentes os requisitos contidos no art. 41 do CPP, quando descrito o fato em tese típico, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do tipo delitivo, bem como assinalados os indícios de autoria e a materialidade, não há que se arguir de inépcia.Nota-se que o descrito na denúncia está permitindo ao paciente a ampla defesa, não sendo demonstrado pelos impetrantes qualquer prejuízo sofrido por aquele até o momento com a confirmação do recebimento da denúncia após a análise da resposta à acusação.Assim, constata-se que a inicial acusatória não é infundada – ou seja: contém todos os requisitos necessários (art. 41 do CPP) para a instauração da persecução penal, bem assim os elementos da imputação atribuída ao ora paciente.No caso, salientam os impetrantes que o paciente não se apropriou de valores, asseverando que, na condição de Deputado Estadual, seguiu regularmente todos os procedimentos exigidos, sendo aprovado pela Comissão de Tomada de Contas e pelo Plenário da Casa Legislativa.Diante disso, destacam que o Poder Judiciário, ao analisar a ilicitude via ação de improbidade administrativa, declarou inexistir indício de ilicitude, entendendo regulares os atos praticados pelo paciente.Todavia, a tipicidade deriva exatamente do recebimento e apropriação do agente de valores a título de restituição e gastos com alimentação em desacordo com a legislação aplicável, a saber: as resoluções n. 03/2004, 03/2009, 01/2012 e 22/2012, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, bem como os Atos da Comissão Executiva n. 1.526/2012, 1.551/2013 e 1.873/2013.Outrossim, a ação de improbidade mencionada, embora bem rechaçada pelos impetrantes, não consubstancia prova de inocência apta a afastar, de plano, a tipicidade penal, porquanto são esferas independentes. Daí por que não se sustenta a tese de que eventual absolvição ocorrida em processo administrativo comunica-se com o processo-crime decorrente do mesmo fato.Nada obstante, para alçar e afastar a tese “defensiva de mérito”, ter-se-ia que incursionar à minudência no conjunto probatório – nem mesmo perfectibilizado em sua integralidade – trazido ao processo. Ou seja, as questões minuciosas versadas pelos impetrantes – embora de grande relevância – são matérias que serão enfrentadas pelo Juízo-monocrático, em momento oportuno, visto estar sujeito ao contraditório para a sua decisão, e esta só será possível através do devido processo legal. Por essa razão e pela premência de tempo, suspendeu-se a audiência de instrução e julgamento em sede liminar, até que se ouvisse a Procuradoria-Geral de Justiça, a qual sustentou o entendimento pela prematuridade em decidir-se pela tipicidade ou não da conduta, tendo em vista não ser o momento adequado, nem a via própria de aprofundado exame do conjunto fático-probatório.A propósito, colaciona-se parte da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Não se há falar, portanto, em falta de justa causa para a ação penal, sendo a via eleita inadequada e o pedido incabível, pois que na estreita esfera jurídico-processual do habeas corpus não se admite o exame da matéria de fato e dos elementos de instrução probatória, produzidos na fase indiciária ou em sede de cognição penal, a não ser quando se verifique, prima facie, a imputação de fato atípico ou a ausência de qualquer elemento indiciário que justifique a acusação, o que não é, absolutamente, a hipótese dos autos, inclusive por ausência de demonstração. O recebimento da denúncia e a instauração da ação penal contra a paciente não constituem qualquer constrangimento ilegal, posto que referida peça descreve conduta típica, sendo a análise da idoneidade do conjunto probatório matéria estranha à atual fase, mas própria do iudicium causae”.Sobre isso, veja-se entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no recurso em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. (...). 3. De toda forma, denúncia afirma, de forma clara - a depender obviamente de confirmação instrutória -, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, que o agravante teria lavrado escritura em cartório registrando a compra de imóvel, sem possuir o necessário aporte financeiro, uma vez que suas declarações de imposto de renda não lhe dariam respaldo, pelo que teria simulado a propriedade do imóvel, agindo como laranja de seu irmão. 4. Por fim, as demais questões suscitadas pelo agravante, que dizem respeito a negativa de autoria e existência de dolo específico, não são passíveis de aferição na estreita via do recurso em habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 5. Agravo regimental improvido”. - AgRg no RHC 155.514/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022. [Destacou-se.]Por igual, desta colenda SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL:“HABEAS CORPUS – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL com alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa – DESPROVIMENTO – DENUNCIA COM DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE a defesa e contraditório – presença de indícios que configuram justa causa - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.O trancamento da ação penal via habeas corpus constitui exceção, admitido apenas quando houver, de forma manifesta, ausência de indícios de autoria ou da materialidade do crime, atipicidade da conduta, reconhecimento de causa extintiva da punibilidade ou inadequação aos requisitos legais da denúncia, hipóteses não evidenciadas nos autos”. - TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0074940-46.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2023. [Destacou-se.]Dessa feita, não se pode impedir o Juízo singular de exercer a função jurisdicional, abstendo-o de realizar a produção dos elementos de prova para a verificação dos fatos. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime.Pelo exposto, em que pesem os argumentos expendidos pelos impetrantes, não se verifica a possibilidade de se conceder a ordem ao paciente ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES.