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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos da ação de embargos à execução nº 00066607-88.2011.8.16.0001, em sede de cumprimento de sentença, ajuizada por LUIZ ANTÔNIO POSTAL BORGES, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a expedição de alvará de levantamento e transferência de valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 106.1/origem).
Em suas razões, defendeu, preliminarmente, a nulidade da sua intimação, pois deixou de ser intimada para pagamento na forma do disposto no artigo 523 do CPC. Afirma que o próprio exequente apontou que havia vício na intimação para pagamento (mov. 92.1/origem).
Afirmou que a decisão que determinou a intimação para pagamento (mov. 71.1/origem) foi alvo de embargos de declaração pelo exequente (mov. 78.1/origem), acolhido pelo magistrado (mov. 81.1/origem). Houve determinação de nova intimação do banco executado (mov. 87.1/origem), cuja expedição não ocorreu, falha que mais uma vez foi trazida aos autos pelo exequente (mov. 92.1/origem).
Destacou que não houve a confirmação de leitura pelo patrono da executada, o que torna insubsistente a sua intimação e inadequado o prosseguimento do feito pelo bloqueio Sisbajud.

Requereu a reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer a nulidade da intimação para pagamento, de modo que seja (i) liberado o valor inadequadamente bloqueado nos autos; (ii) renovado o prazo da executada para impugnação ao cumprimento de sentença; e (iii) afastados os acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Distribuídos e conclusos o recurso para a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, foi determinado o processamento do recurso (mov. 10.1/TJPR).
Contrarrazões no mov. 15.1/TJPR, nas quais foi suscitada preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.

É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade:
Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante trouxe argumentos hábeis a contrapor os fundamentos da decisão agravada.

Por força do princípio da dialeticidade, cumpre ao agravante, em suas razões recursais, contrapor os fundamentos adotados na decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.
Como se tem entendido no STJ, "por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica” (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.08.2019).
O recorrente observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, motivos pelos quais afasta-se a preliminar.
No mais, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto, em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito:
O agravante defendeu a nulidade da sua intimação (mov. 93) para pagamento do débito, por não ter sido intimado para pagamento após decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo agravado (mov. 81.1/origem), de modo que estariam indevidamente bloqueados os valores, pelo que requer a renovação do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e afastamento dos acréscimos legais.
Sem razão:
Aplicam-se ao caso os artigos 523 e 1.026 do CPC:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
A oposição de embargos de declaração, portanto,
não tem o condão de interromper o prazo para pagamento de quantia certa.
No caso, verifica-se que com o início do cumprimento de sentença, em 17.08.2022 (mov. 67/origem), o Banco foi intimado para pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários nos termos do artigo 523 do CPC, conforme decisão de mov. 71.1 de 22.08.2022, com leitura registrada em 05.09.2022 (mov. 74/origem) e transcurso, sem cumprimento, anotado no mov. 80.
A ausência de pagamento culminou
na penhora, em 06/03/2023 de R$856.756,20 (oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), via SISBAJUD, conforme se observa no mov. 94.1/origem.

Assim, a tentativa do Banco é de reabertura de prazo em razão de sua própria desídia ao não responder aos comandos judiciais quando instado, pois, mesmo intimado, não realizou o pagamento.

Ademais, como constou na decisão agravada, os embargos opostos não pretendiam alteração do comando de pagamento determinado no tópico 2 da decisão de mov. 71.1/origem, mas questionaram unicamente o tópico referente à concessão de justiça gratuita. Vejamos:
“a manifestação da exequente em sede de embargos de declaração (mov. 78.1) não se direcionava à obtenção de efeitos infringentes, recaindo, tão somente, sobre o item “7” do despacho proferido. Por conseguinte, a decisão proferida na seq. 81.1, acolhendo os respectivos embargos declaratórios, não alterou a necessária intimação do executado para se manifestar diante do prosseguimento da presente execução. Ainda, para fins de registro, tem-se que, intimada acerca da decisão de acolhimento dos mencionados embargos de declaração, quedou-se inerte a instituição financeira executada, vide mov. 82.”.
Não se verifica, portanto, irregularidade na constrição via SISBAJUD ou na aplicação de multa, pois realizada de acordo com o comando do artigo 523 do CPC, após regular intimação para pagamento no prazo legal.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.