Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 381.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002051-69.2016.8.16.0044, que Banco Santander (Brasil) S/A move em face de KBO Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e José Luiz Valezi, pela qual rejeitou arguição de prescrição intercorrente.Os executados, ora agravantes, aduzem que “[...] a demanda em questão trata-se de uma execução de título extrajudicial tendo como base uma cédula de crédito bancário, que tem como prazo prescricional o período de 3 (três) anos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustentam que, “[...] considerando que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte, sem promover atos de efetiva busca de bens por prazo superior ao de prescrição do direito material, evidente que ocorreu na presente demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Afirmam que, “[...] ao tomar ciência da inexistência de bens penhoráveis, em 13/07/2016 (mov. 31.1) iniciou-se a contagem do prazo prescricional, o qual poderia ser interrompida uma única vez pelo prazo de 01 ano, e assim decorrido 07 anos, descontando esse prazo de 01 ano de suspensão, decorreram-se 6 anos sem a efetiva penhora de nenhum bem, razão pela qual claramente ocorreu a prescrição intercorrente da presente demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Destacam que “[...] o processo permanece sem a realização de qualquer diligência frutífera de pesquisa de bens penhoráveis desde julho de 2016 até o presente momento, ou seja, nota-se que a demanda permanece por 7 anos em tramite sem a exequente, ora agravado, ter realizado qualquer diligência efetiva nesse período para a busca de bens, tendo apenas pleiteado ao Juízo a pesquisa através dos sistemas auxiliares da Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumentam que “[...] as diligencias do exequente, ora agravado, no sentido de localizar o devedor e encontrar bens passíveis de penhora DEVEM SER CONCRETAS E EXITOSAS, sob a consequência de a execução ser levada a nunca terminar. Em outras palavras, isso significa que, sempre que estiver para completar o prazo prescricional legal, o exequente pode requerer uma diligencia qualquer, somente para evitar que se aplique a prescrição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Asseveram que, “Ao contrário do que alega o juízo singular, não se mostra necessário que os autos sejam remetidos ao arquivo provisório para que seja iniciado o computo do prazo da prescrição intercorrente. Isto porque, caso fosse esse o entendimento, visando evitar a ocorrência da prescrição, caberia ao agravado requerer nos autos por diversas oportunidades diligências nos sistemas auxiliares da justiça, como SISBAJUD e RENAJUD, apenas para que o feito não permanecesse suspenso ou arquivado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Frisam que “[...] o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que OS REQUERIMENTOS PARA DILIGÊNCIAS QUE JÁ SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defendem que, “[...] tendo em vista que o prazo prescricional aplicado ao presente caso é o trienal, conforme já fundamentado, e que desde 2016 as diligências realizadas na execução mostram-se infrutíferas na busca de bens, não bastando para tanto o mero peticionamento do agravado pleiteando a realização de diligências nos SISBAJUD, já no ano de 2019 o feito já deveria ter sido extinto em razão da prescrição intercorrente, sendo necessário nesse momento apenas a sua declaração por sentença” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para “[...] que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente na presente demanda, pois resta cristalino que as diligências empreendidas desde o início da execução já se perduram por sete anos e não surtiram qualquer efeito para o fim de se localizar bens, não se tratando de atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional, determinando-se a sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Assim, requer a reforma da r. decisão monocrática do juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana/PR, acolhendo as presentes razões, julgando extinta a execução, e condenando o agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, KBO Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e José Luiz Valezi, insurgem-se contra a decisão de mov. 381.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza rejeitou arguição de prescrição intercorrente.Segundo alegam, “[...] o processo permanece sem a realização de qualquer diligência frutífera de pesquisa de bens penhoráveis desde julho de 2016 até o presente momento, ou seja, nota-se que a demanda permanece por 7 anos em tramite sem a exequente, ora agravado, ter realizado qualquer diligência efetiva nesse período para a busca de bens, tendo apenas pleiteado ao Juízo a pesquisa através dos sistemas auxiliares da Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, a execução de título extrajudicial NPU 0002051-69.2016.8.16.0044 foi ajuizada em fevereiro/2016, para a cobrança de débito oriundo de cédulas de crédito bancário.Os agravantes foram devidamente citados em 13/05/2016, consoante as certidões de mov. 22.2 – 1º grau e mov. 23.2 – 1º grau.Iniciada a busca de bens, o agravado, Banco Santander (Brasil) S/A, logrou bloquear a quantia de R$ 100,19 (cem reais e dezenove centavos), via Bacenjud (mov. 52.1 – 1º grau), em agosto/2017.Dada a insignificância do valor, foram realizadas pesquisas via Renajud e Infojud, porém sem sucesso.O agravado pediu, então, a penhora do imóvel de matrícula n.º 30.439, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana (mov. 108.1 – 1 grau), pleito deferido em outubro/2018 (mov. 110.1 – 1º grau).Os agravantes suscitaram a impenhorabilidade do bem (mov. 117.1 – 1º grau), tese acolhida na decisão de mov. 139.1 – 1º grau.Por isso, o agravado pugnou pela suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (mov. 148.1 – 1º grau).O requerimento foi deferido na decisão de mov. 150.1 – 1º grau, em maio/2019.Em julho/2020, o agravado retomou as diligências, na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora.Efetuada nova pesquisa via Sisbajud (mov. 228.1 – 1º grau), em março/2021, houve o bloqueio da importância de R$ 760,67 (setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).Os agravantes chegaram a aventar a impenhorabilidade do numerário (mov. 232.1 – 1º grau), mas a alegação foi rejeitada na decisão de mov. 243.1 – 1º grau.O levantamento do dinheiro foi autorizado no mov. 276.1 – 1º grau.A procura de bens prosseguiu, até que sobreveio a arguição de prescrição intercorrente, em março/2023 (mov. 371.1 – 1º grau).Pois bem.Da narrativa exposta, depreende-se que a execução não ficou paralisada desde 2016, como fazem parecer os agravantes.Por exemplo, em outubro/2018, a penhora do imóvel de matrícula n.º 30.439 foi efetivamente deferida.Apesar do posterior reconhecimento da impenhorabilidade, fato é que o agravado empreendeu esforços para satisfazer seu crédito e obteve êxito, ainda que momentaneamente, na constrição do patrimônio dos agravantes.Ademais, a execução foi suspensa em maio/2019, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, que dispunha à época[1]:
“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.”
Logo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente começou a fluir em maio/2020.Acontece que o agravado conseguiu bloquear e levantar a quantia de R$ 760,67 (setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), antes do decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos aplicável à espécie.A constrição foi feita em março/2021 e, de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, interrompeu a prescrição.A propósito, os seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OU SEMI-REBOQUE COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. PENHORAS REALIZADAS NOS AUTOS. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005711-06.2003.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 08/07/2023).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente é diligente na busca do crédito executado, não havendo inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material. Existência de diligência frutífera no processo. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007950-25.2011.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20/05/2023).
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018).
Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Renata Bolzan Jauris.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por KBO Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e José Luiz Valezi, e negar-lhe provimento.