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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão de mov. 24.1 do Mandado de Segurança 0027447-39.2023.8.16.0000, que não conheceu da impetração, tendo em vista que a matéria deve ser analisada em procedimento próprio.Alega o requerente, em síntese, pela segunda vez, que: a) a decisão fustigada se encontra em confronto com as normas contidas nos artigos: art. 60, concomitante com art. 63 ambos da Lei 11.343/2006; e arts. 91, II, da Lei nº 2.848/1940 do CP; arts. 118; 119; 156; 489 e 564, III, alínea l, da Lei 3.689/1941, do CPP; art. art. 5º incisos, LIV; LV; LVII da CRFB/88; art. 243, parágrafo único da CRFB/88, por não ter sido analisado de forma coerente, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decidindo de forma arbitrária, excedendo os limites na decretação do perdimento do automóvel, argumentando de forma ambígua e obscura pondo em risco a legalidade da decisão de forma injustificável; b) foi nítida a omissão e a obscuridade, pois a decisão não enfrentou as teses de maneira imparcial, omitindo pontos essenciais nas fundamentações, gerando incertezas, a acusação não foi clara coerente e lógica, gerando o risco do ato do perdimento do bem se tornar defeituoso insanável e nulo. Com isso, conclui-se que a decisão do perdimento do veículo enalteceu o aprovisionamento da União, colocando em segundo plano o direito do requerente e da própria justiça. É uma decisão absurda, juridicamente impossível e teratológica, podendo ser considerada um abuso do poder jurisdicional; c) definitivamente, é uma situação de absoluta injustiça, que não deve ser tolerada pelo Poder Judiciário, cujo papel primordial é, paradoxalmente, entregar ao jurisdicionado uma resposta justa e adequada à questão judicializada. mais ainda, que a observância dos referidos princípios objetivam garantir o direito líquido e certo do impetrante, cujas provas estão pré-constituídas nas fundamentações e documentos acostados.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, reformando a decisão do acórdão objeto deste recurso, manifestando-se no sentido de autorizar a restituição ao requerente seu veículo automóvel RENAULT CLIO de cor preta, ano: 2016, de PLACA: IXJ2C01, Chassi nº: 8A1BB8215GL385083, Combustível: Álcool/Gasolina - RENAVAN nº 01093128060, e ainda a anulação do pedido de alienação do veículo do processo sob o nº, 0000854-78.2023.8.16.0062.Requer ainda seja prolatada ordem judicial em favor do embargante para retirada do veículo do pátio, com a isenção das custas de diária e permanência em pátio, taxas e demais valores inerentes à apreensão do veículo, devido ao fato do embargante ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com estas despesas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No mov. 10.1, a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Miguel Jorge Sogaiar proferiu parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do presente agravo interno, em razão do indevido abuso do direito de recorrer pelo recorrente.É a breve síntese.


II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Pedindo vênia ao ilustre Procurador de Justiça que se manifestou em sentido diverso, entendo que o presente agravo deve ser conhecido, contudo desprovido.Observa-se que houve a prolação de sentença nos autos mencionados, onde o Juízo a quo decretou o perdimento do veículo RENAULT CLIO, de cor preta, ano 2016, placas IXJ2C01, Chassi nº 8A1BB8215GL385083, em favor da União:“Efeitos da condenação Decerto, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a expropriação de bens os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei nº. 11.343/2006 constitui efeito automático da sentença penal condenatória: “Não há o que se falar em restituição dos bens, por ser fruto da venda de drogas e instrumento do crime, sendo o perdimento decorrência lógica da condenação (art. 63 da Lei nº. 11.343/2006)” (Ag Int no AREsp nº. 1.368.211/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019).Aliás, a expropriação de bens utilizados como instrumentos dos delitos previstos na Lei nº. 11.343/2006 em favor da União encontra respaldo, inclusive, no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.Deveras, GABRIEL FELIX VARGAS e RODRIGO DE LIMA ROLLA foram presos em flagrante quando transportavam substâncias entorpecentes por meio do veículo AUTOMOVELI/RENAULT CLIO EXP1016VH, placa IXJ2C01, havendo assim a comprovação do emprego do veículo na prática delituosa. A esse respeito, tenho por prescindível a demonstração da habitualidade da utilização do bem, à luz das disposições normativas ora invocadas.O veículo foi objeto de pedido de restituição formulado por RUBENS JAIR COSTA ROLLA, porém, apesar de comprovados os quadros de saúde apresentados pelo Requerente e sua esposa, inexiste comprovação de que oRequerente cedia o veículo a RAFAEL para fins de que este o utilizasse no exercício de trabalho vinculado à empresa Über.Outrossim, consoante disposto na manifestação do Ministério Público nos autos daquele Incidente, "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal (STF, RExt 638.491/PR)".Nesse diapasão, decreto o perdimento do automóvel vez que comprovado o seu emprego pelo Réu RODRIGO na prática ilícita reconhecida”.
Neste ponto, resta evidente que o impetrante, como proprietário do veículo, deveria ter interposto recurso adequado em face da sentença que decretou o perdimento do automóvel em favor da União, o que efetivamente não o fez, não sendo o mandamus a medida adequada para buscar a restituição do mesmo.Neste sentido, a recente decisão desta Corte:“MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – AÇÃO PENAL – IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDIMENTO DO BEM DE TERCEIRO APREENDIDO DECRETADO – PRETENSÃO DE REFORMA – DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CABIMENTO RESTRITO DO MANDAMUS – LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA INTERPOR APELAÇÃO CRIMINAL – INTERESSE RECURSAL – ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS – PRECEDENTES – SEGURANÇA DENEGADA”. (destaquei). (TJPR – Mandado de Segurança nº 0033053-19.2021.8.16.0000 - 4ª Câmara Criminal – Relator Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - Julgamento: 23.08.2021).
E o Supremo Tribunal Federal consolidou na Súmula nº 267 que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, enunciado este que segue aplicando diuturnamente em casos análogos ao aqui tratado.Portanto, conforme já esclarecido na decisão combatida, a Jurisprudência é pacífica quanto ao não cabimento de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso cabível (no caso, apelação criminal).No que tange à alegação de que, como terceiro de boa fé não poderia recorrer da sentença que decretou o perdimento do bem, observa-se o entendimento dessa Corte em sentido contrário:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM. ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ SEM ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRÉVIA MODIFICAÇÃO DO BEM PARA A OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COLOCAM EM DÚVIDA O DIREITO DA REQUERENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001563-85.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.06.2023)Imperioso ainda destacar o RE nº 638.491/PR (Tema 647), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão, onde se fixou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal".Portanto, a decisão que não conheceu do writ está correta, não merecendo qualquer reforma, devendo o presente agravo interno ser desprovido.Assim, conheço do agravo interposto, no mérito negando-lhe provimento.