SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042381-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS FOI PROFERIDA PELA CENTRAL DE PRECATÓRIOS E, PORTANTO, NÃO CABE AO JUÍZO EXERCER INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. FORMAL INCONFORMISMO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.