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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por SV Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, em desfavor da r. decisão de mov. 188.1, nos autos nº 0007495-04.2019.8.16.0004, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência incidental, in verbis: “Quanto ao pedido de sequência n.º 185, nominado pela requerente de “tutela provisória cautelar de urgência incidental”, compreende-se que deve ser indeferido. Isto, pois a suspensão dos créditos foi decisão administrativa adotada pela Central de Precatórios e, portanto, cabe a ela decidir administrativamente acerca de seu levantamento. Este Juízo não tem qualquer ingerência administrativa quanto ao trâmite dos precatórios no âmbito daquela Central. Registre-se, ainda, que eventuais questionamentos judiciais das decisões administrativas daquela autoridade devem ser suscitadas perante o juízo competente e pelo meio processual adequado e não no âmbito deste procedimento, o qual possui objeto específico e delimitado (sequência n.º 1.6). Cumpra-se a decisão de sequência n.º 126 e a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.Intimem-se. Diligências necessárias”. Inconformado, o agravante, em sua peça recursal, sustenta que a decisão se revela equivocada, comportando reforma.Alterca, em breve síntese que: a) embora a decisão tenha partido da Central de Precatórios o direcionamento a esta do pedido de suspensão será inócuo, por aduzir que a questão demanda análise de órgão jurisdicional; b) não havendo ilicitude propriamente na decisão administrativa que determinou a suspensão do processo, e sendo o pedido escorado em razões outras, externas, em caso de necessidade e urgência, a tutela cautelar deve ser direcionada ao juiz de direito competente; c) por se tratar de cautelar incidental em cumprimento de sentença cabe ao juízo de origem deste analisar o pedido; d) risco na demora, visto o prazo para a apresentação do precatório perante a 6ª Rodada de Conciliação; e) se mostra possível a reversão da medida, com a restituição do agravante ao estado anterior.Pugna, assim, pela concessão da antecipação de tutela recursal, após pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar.Em cognição vestibular (mov. 9.1), proferida pelo Desembargador Substituto Carlos Maurício Ferreira, não foi concedida a antecipação de tutela. A d. PGJ, através do parecer de mov. 15.1, manifestou-se pela não intervenção no feito.As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 22.1.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. É o relatório.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal na aferição da manutenção, ou não, da decisão que indeferiu a tutela de urgência incidental, visando a liberação do precatório requisitório n.º 900.500/2015, para fins de apresentá-lo à 6ª Rodada de Conciliação, concernente ao acordo direito de parcelamento previsto na Lei Estadual n.º 20.634/2021.Pois bem.Para vingar a tutela de urgência, é mister a configuração dos requisitos previstos no supra mencionado dispositivo, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Logo, carece-se de verificação dos seus pressupostos: a probabilidade do direito (mínimo de probabilidade do direito) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Processo Civil, doutrina: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido como fumus boni iuris (ou fumaça do direito).O magistrado precisava analisar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova” (vol. 02, 10ª edição, editora Juspodium, pg. 595/596). Já, quanto ao perigo da demora, o citado autor conceitua: “o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).O importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis.Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela” (pg. 597/598). No que concerne à probabilidade do direito, ainda que em cognição não exauriente, as alegações da agravante não merecem guarida. Explica-se. Em detida análise do feito, depreende-se que o ato ora impugnado não foi proferido pelo juízo de origem, mas, outrossim, pelo juiz supervisor da central de precatórios, visando ordenar as inúmeras sucessões, cessões de crédito ocorridas, substituições ou habilitações de advogados, incerteza quanto aos valores e titularidade, entre outras deliberações (mov. 1.5 – autos de origem), não sanadas até o momento.Deste modo, a determinação do levantamento da suspensão foge a competência jurisdicional desta 3ª Vara da Fazenda Pública.Frise-se que a decisão está embasada na competência administrativa do Tribunal de Justiça para tramitar o procedimento de pagamento de precatórios, conforme Resolução nº 303/2019-CNJ (com sua redação alterada pela resolução 482/2022) e Decreto Judiciário nº 520/2020-TJPR.Ademais, a concessão da medida possui conteúdo irreversível, de forma que, com o levantamento do precatório para utilização da compensação de crédito, a liminar pleiteada possuirá caráter satisfativo, com difícil reversão ao status quo.Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.
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