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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 63.1, da execução fiscal nº 0026179-59.2020.8.16.0030, que indeferiu pedido de designação de hasta pública do bem penhorado. Em suas razões recursais (mov. 1.1), alega o agravante, em síntese, que regularmente citado, o agravado não quitou o débito nem garantiu a demanda, tendo requerido busca por ativos financeiros e veículos, sem sucesso. Foi então deferida penhora de um dos imóveis geradores do crédito tributário, entretanto, ato seguinte o Magistrado indeferiu a designação de hasta pública por ponderar se tratar de ato constritivo excessivo, ainda, por corresponder a possível bem de família. Sustenta, assim, em síntese, que: a) a proteção ao bem de família vem excepcionada no art. 3º, da Lei 8.009/90, situação que se amolda ao caso em análise; b) não merece ser afastada a medida com fundamento no princípio da menor onerosidade, visto que não se encontraram outros bens passíveis de satisfazer o crédito. Afirma presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Pugna assim, pela concessão da antecipação da tutela recursal, após pelo provimento do recurso para determinar o prosseguimento dos atos constritivos, designando-se hasta pública. Recebido o recurso foi indeferida a medida liminar (mov. 8.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1 sustentando que, em razão do óbito do executado, conforme ação de inventário nº 0014637- 69.2005.8.16.0030, que tramita junto à 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, faz-se necessária a suspensão da presente execução até efetivada a partilha, sobretudo considerando seu elevado valor, que torna possível a satisfação do crédito de forma menos onerosa. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 19/10/2020 em face do espólio de Getulio Faustino Sobrinho, para cobrança de créditos tributários de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, no valor inicial de R$ 6.196,64. Observa-se que desde a propositura a demanda tem seu curso sem a satisfação do crédito tributário, tendo ao mov. 33.1 se efetivado penhora de bem imóvel do espólio, com laudo de avaliação apresentado ao mov. 57.1 imputando o valor de R$ 300.000,00 ao imóvel. Insurge-se, entretanto, a parte agravante em face de decisão de mov. 63.1 que indeferiu pedido de designação de hasta pública, sob a fundamentação de caracterizar onerosidade excessiva, ainda por se tratar de possível bem de família.
Oportuno, aliás, transcrever trecho do decisum, que pormenorizadamente analisou a situação concreta enfrentada, veja-se (mov. 63.1):
Em uma análise superficial, sem aprofundar o direito das partes envolvidas, vislumbro que a penhora integral do imóvel se mostra excessiva, notadamente porque o resultado da respectiva avaliação mostrou que o débito tributário sequer compõe 5% (cinco por cento) de seu valor integral. É certo que o artigo 797 do Código de Processo Civil consagra expressamente que a execução se realiza no interesse do credor, contudo, o artigo 805 do mesmo diploma dispõe que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Portanto, no caso em exame, a eventual expropriação do imóvel penhorado tem por prognóstico onerar excessivamente o executado, notadamente porque o valor do débito tributário é demasiadamente inferior ao da avaliação do imóvel, com possibilidade de ofertas de lances vencedores por preço bem abaixo do mercado. A isso ainda se soma o fato do crédito perseguido ser de origem tributária, o que afeta, não raras as ocasiões, o único bem de propriedade do executado.
Afirma a parte agravante desnecessária a notificação do agravado acerca do leilão, uma vez já transcorrido o prazo para purgação da mora, para a qual foi devidamente intimado, suscita aqui aplicação do art. 26, §7º, da Lei 9514/97.(...)2. Por esta razão, indefiro, por ora, o pedido de designação da hasta pública do bem penhorado Depreende-se que o julgado não descartou a realização da hasta pública, apenas a postergou por ora, para a tentativa de satisfação do crédito de forma menos onerosa, sobretudo considerando a desproporcionalidade entre o valor do débito e o objeto da demanda executiva. Nesta linha, verdade que o artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece o princípio de que a execução deve ser procedida pelo modo menos gravoso ao devedor, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Por outro lado, em que pese o referido princípio, este deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, no interesse do credor, encontrando um equilíbrio entre os fatores. Sopesados tais pontos, constata-se que se trata o bem penhorado do mesmo sobre o qual recai o débito cobrado, verificando-se, portanto, como bem defendido pela parte agravante a aplicação da exceção prevista no art. 3º, da Lei 8.009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Ao mais, que nada obstante a ponderação do Magistrado de origem, há que se considerar que o imóvel objeto de penhora não se trata do único bem do espólio, conforme se mostra possível observar do formal de partilha expedido ao mov. 218.1, dos autos de inventário nº 0014637-69.2005.8.16.0030. Verifica-se, ainda, que possui o espólio outros bens imóveis e móveis de pequeno valor que poderiam ter sido ofertados à satisfação do débito, entretanto, a demanda tem seu curso há quase três anos sem qualquer solução apresentada pelo devedor. Feitas as ponderações acima, necessário se faz o prosseguimento da demanda executiva e, na ausência de qualquer outra alternativa a satisfação do crédito tributário, necessário que se dê andamento aos atos referentes a penhora do bem imóvel, com a designação da hasta pública conforme requerido pela parte agravante. Frise-se que em casos semelhantes tem se manifestado esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO QUE FOI O ÚNICO BEM PENHORÁVEL ENCONTRADO PARA SATISFAZER O DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA QUE NÃO FOI QUITADA VOLUNTARIAMENTE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PENHORA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035838-80.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.11.2023) Assim, verificada a ausência de oferta pelo espólio de qualquer outro meio apto a satisfazer o crédito tributário, ainda, configurando a designação da hasta consequência lógica à penhora, impõe-se o provimento do recurso. Do exposto, voto pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para deferir o prosseguimento dos atos constritivos, com a designação de hasta pública.
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