SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042451-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ ANOS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER SOLUÇÃO AO DÉBITO. INVENTÁRIO QUE INDICA NÃO SE TRATAR DE ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. PENHORA, AO MAIS, QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA QUE SE MOSTRA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.