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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 433.1 a qual reconheceu a superveniente atipicidade da conduta, referente ao tipo previsto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, julgando improcedente o pleito em relação à mencionada imputação, determinando o prosseguimento da demanda apenas quanto aos réus Ivan José de Souza e Marco Aurelio Cordeiro Kusdra. No que é pertinente ao recurso, a decisão foi exarada nos seguintes termos:“2. Passo à análise da atipicidade superveniente dos atos de improbidade imputados aos réus com base no artigo 11, caput, da LIA, considerando a alegação de taxatividade do rol normativo (movs. 420.1 e 421.1) e que já foi possibilitado aos autores a manifestação sobre as alegações (movs. 428.1 e 431.1).Trata-se de Ação Civil Pública para a imposição de sanções por ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Estado do Paraná em face dos réus Edu Ulisses Tonet, Ivan Jose de Souza, Jorge Roberto Barga, Jucelino Silva de Oliveira, Marcelo Pansolin Cardoso e Marco Aurélio Cordeiro Kusdra. Narram, em síntese, que os réus incorreram na prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. As condutas previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.429/1992 – enriquecimento ilícito – são apenas individualizadas em relação aos réus Ivan José de Souza e Marco Aurelio Cordeiro Kusdra. Já as condutas referentes à violação dos princípios da administração pública, especificamente da legalidade e da moralidade, são imputadas a todos os réus (art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992).Durante o trâmite da demanda, entrou em vigor a Lei n.º 14.230/2021, que trouxe diversas alterações legislativas à Lei n.º 8.429/1992, dentre elas a previsão de taxatividade das condutas elencadas no artigo 11 da LIA:(...).Com a alteração do vocábulo “notadamente” por “caracterizada por uma das seguintes condutas”, evidencia-se a opção do legislador por tornar taxativo o rol dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública. É necessário, assim, que esteja caracterizada uma das condutas descritas nos incisos do artigo 11 da LIA para a continuidade da demanda, não se admitindo mais a figura genérica do caput.No caso concreto, a conduta imputada aos réus (prisão do Sr. Murilo Alves dos Santos e apropriação de objetos sem qualquer registro ou formalização) não está subsumida a nenhum dos incisos do artigo 11 da LIA e apenas encontrava arrimo em seu caput. Há, assim, a parcial atipicidade superveniente das condutas imputadas aos réus, devendo ser desde já aplicado o previsto no artigo 17, §11 da Lei n.º 8.429/1992: (...).Nesse sentido:(...).Como consequência é de se julgar improcedente a demanda em relação aos atos de improbidade administrativa consistentes na violação dos princípios administrativos (art. 11 da Lei n.º 8.429/1992) imputados a todos os réus.Prossegue a demanda apenas em relação aos réus Ivan José de Souza e Marco Aurelio Cordeiro Kusdra, aos quais foi atribuída a conduta prevista no artigo 9º da Lei n.º 8.429 /1992 (enriquecimento ilícito), com a sua devida individualização pelo Ministério Público.Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 17, §11 da Lei n.º 8.429/1992 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pautada no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992.Prossegue a ação apenas em face dos réus Ivan José de Souza e Marco Aurelio Cordeiro Kusdra, a quem são imputadas especificamente as condutas previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.429/1992, com pedido de condenação nas sanções previstas no artigo 12, I, da LIA.Sem custas e honorários nos termos do artigo 23-B da Lei n. 8429/1992, pois não verificada a má-fé dos autores.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17-C, §3º da Lei n. 8.429/1992).”2. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná sustenta que o juízo a quo desconsiderou que no caso em apreço, os réus atuaram em conjunto, dividindo tarefas, objetivando a mesma finalidade escusa, isto é, o enriquecimento ilícito, de modo que todos respondem pelo ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, tanto que pretendida a condenação nas penas do artigo 12, I, da mencionada lei. Aduz que os mesmos fatos deram azo a processo criminal, no qual houvera a imputação dos crimes de peculato e corrupção passiva a todos os réus. Pede, assim, sejam mantidos todos os requeridos no polo passivo. 3. Não houve pedido de efeito suspensivo.4. Foram apresentadas contrarrazões por Marcelo Pansolin Cardoso (mov. 15.1), nas quais defende que não restou demonstrado o ato doloso, na medida em que estava prestando apenas apoio, a pedido do superintendente Ivan, a outra equipe. Nesse aspecto, assevera que não há prova da conduta improba praticada pelo agravado. Além disso, pontua que o recorrido foi absolvido na esfera penal em relação aos crimes de peculato e corrupção passiva, além de ter sido aceita a proposta de suspensão condicional do processo quanto ao crime de abuso de autoridade, havendo comunicação entre as esferas, na forma do artigo 21, §4º, da LIA. Pugna pelo não conhecimento do recurso ou, na eventualidade, pelo não provimento.5. Por sua vez, Edu Ulisses Tonet, Ivan José de Souza Jorge Roberto Barga, Jucelino Silva de Oliveira sustentaram em suas contrarrazões (mov. 16.1), a superveniente atipicidade da conduta, de modo que acertada a decisão da origem, na forma do artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92.6. O Estado do Paraná aderiu às razões recursais do parquet (mov. 19.1).7. A Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento do recurso, dando seguimento ao feito na origem (mov. 22.1).É a exposição.
II – VOTO8. Cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ivan José de Souza, Marco Aurelio Cordeiro Kusdra, Edu Ulisses Tonet, Jorge Roberto Barga, Jucelino Silva de Oliveira e Marcelo Pansolin Cardoso.9. Na inicial, foi imputada a prática das condutas ilícitas tipificadas no artigo 9, caput, X, e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, sustentando o Ministério Público que os elementos investigatórios evidenciaram que os requeridos teriam praticado os crimes de abuso de autoridade, peculato e corrupção passiva.10. Pela decisão recorrida, o juízo a quo entendeu que houvera a superveniente atipicidade da conduta capitulada no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, afastando-se, assim, a imputação vertida na inicial. Na ocasião, julgou improcedentes os pleitos formulados contra os réus Edu Ulisses Tonet, Jorge Roberto Barga, Jucelino Silva de Oliveira e Marcelo Pansolin Cardoso, entendendo que somente foi imputada a eles a prática da mencionada conduta típica. 11. Por outro lado, entendeu pela persistência da pretensão em relação ao artigo 9º, caput, X, da Lei nº 8.429/92, determinando o prosseguimento do feito em relação aos réus Ivan José de Souza e Marco Aurelio Cordeiro Kusdra.12. Inicialmente, a respeito do julgamento de improcedência da pretensão inicial em relação à conduta prevista no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, não houvera insurgência recursal por parte do Ministério Público.13. Por outro lado, o Parquet se volta contra à extromissão de quatro réus à lide, justificando que teria imputado na inicial a prática da conduta tipificada no artigo 9º, caput, e X, da Lei nº 8.429/92 em relação a todos eles, questão que fora omitida na decisão recorrida.14. Com efeito, muito embora conste na decisão agravada que somente houvera imputação da mencionada conduta típica aos requeridos Ivan José de Souza e Marco Aurelio Cordeiro Kusdra, dessume-se que o Ministério Público sustentou na inicial que todos os requeridos teriam agido em conluio para a prática das condutas típicas previstas no artigo 9º da Lei nº 8.429/92. 15. A petição inicial, nesse sentido, faz referência à ação penal ajuizada em desfavor dos réus, reforçando-se que os requeridos estariam “previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, com consciência e vontade”, demonstrando os indícios da prática dos atos de improbidade administrativa, nestes termos:“Desta forma, destaca-se adiante a narrativa fática da exordial acusatória decorrente das condutas criminosas praticadas pelos servidores públicos em comento (DOC 51): FATO 01 – ABUSO DE AUTORIDADE No dia 25 de julho de 2017, por volta das 16h00min, em uma chácara localizada na Rua Domingos Benvenuto Moleta, ao lado da ponte do rio Cotia, no município de São José dos Pinhais/PR, os denunciados EDU ULISSES TONET; IVAN JOSE DE SOUZA; JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA; MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA e MARCELO PANSOLIN CARDOSO, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, de forma consciente e voluntária, à revelia da autoridade policial responsável Dr. EDWARD FIGUEIRA FERRAZ, sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou lavratura de auto de prisão em flagrante, atentando à inviolabilidade do domicílio, executaram a prisão de MURILO ALVES DOS SANTOS, sem as formalidades legais e com abuso de poder, encaminhando-o até a Delegacia de Estelionato, localizada na Rua Professora Antônia Reginato Vianna, n.° 1.177, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, onde permaneceu detido no interior da carceragem até a manhã do dia 26 de julho de 2017, tendo os denunciados deixado de comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente. FATO 02 – PECULATONas mesmas circunstâncias de tempo, no interior da Delegacia de Estelionato, localizada na Rua Professora Antonia Reginato Vianna, n.° 1.177, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, os denunciados EDU ULISSES TONET; IVAN JOSE DE SOUZA; JORGE ROBERTO BARGA; JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA; MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA e MARCELO PANSOLIN CARDOSO, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, dolosamente, apropriaram-se de bens móveis de que tinham posse em razão do cargo, quais sejam uma pistola TAURUS, modelo 24/7 PRO, calibre 9mm (restrito), série TDR 41.733, um veículo TOYOTA, modelo Allion, 2005, placas XNB-626, de origem paraguaia e dois equipamentos de bloqueio de sinal GPS/GPRS (rastreadores) conhecidos com jammer. Conforme consta na investigação preliminar, a equipe policial composta pelos denunciados EDU ULISSES TONET; IVAN JOSE DE SOUZA; JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA; MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA e MARCELO PANSOLIN CARDOSO localizou no local em que se encontrava MURILO ALVES DOS SANTOS os objetos acima descritos e apesar de terem efetuado a ilegal prisão e apreendido tais materiais, sequer os relacionaram em boletim de ocorrência, apresentando-os ao escrivão JORGE ROBERTO BARGA, que também não adotou qualquer medida pertinente àquela circunstância (seja a comunicação à autoridade policial acerca da ocorrência, autuação em flagrante e até mesmo formalização da apreensão), limitando-se a colher o TERMO DE DECLARAÇÕES de fls. 97/102, o qual não tinha sede, constava como autoridade policial Delegado de Polícia que não respondia pela unidade (Dr. Wallace de Oliveira Brito) e que foi encontrada solta, sem qualquer encaminhamento devido, na gaveta de sua mesa (cf. fls. 18). Portanto, ao deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício consistente na adoção das medidas cabíveis face a apreensão de uma arma, um automóvel e dois equipamentos bloqueadores de sinais, cada qual contribuiu para indevida apropriação que beneficiava a todos. Ressalte-se que, a despeito da inexistência de qualquer registro formal das apreensões, a pistola de calibre restrito, as chaves e documentos do veículo TOYOTA e os equipamentos bloqueadores de sinal GPS/GPRS foram encontrados no interior da sala do denunciado IVAN JOSE DE SOUZA, ao passo que o próprio automóvel encontrava-se no pátio da Delegacia de Estelionato, com a placa dianteira removida para evitar sua identificação (cf. fls. 16/25);FATO 03 – CORRUPÇÃO PASSIVA Em data não precisada nos autos, mas certo que, entre os dias 25 a 31 de julho de 2017, em local incerto, possivelmente na própria Delegacia de Estelionato, localizada na Rua Professora Antonia Reginato Vianna, n.° 1.177, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, os denunciados EDU ULISSES TONET; IVAN JOSE DE SOUZA; JORGE ROBERTO BARGA; JECELINO SILVA DE OLIVEIRA; MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA e MARCELO PANSOLINI CARDOSO, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, com consciência e vontade, solicitaram , em razão de suas funções de policiais civis, a pessoa não identificada até o momento, o pagamento de indevida vantagem para si e em proveito de todos, para que liberassem a carga de cigarros encontrada na chácara localizada na Rua Domingos Benvenuto Moleta, ao lado da ponte do rio Cotia, no município de São José dos Pinhais/PR, deixando, em consequência da vantagem, de praticarem ato de ofício consistente em sua apreensão, tendo sido recebido ao menos um pagamento em espécie no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), quantia apreendida na sala do denunciado IVAN JOSE de SOUZA (cf. fls. 17).” 16. A própria exordial faz referência a todos os requeridos quando da imputação da conduta que resultou no enriquecimento ilícito:“Além da violação dos princípios que regem a Administração Pública, as atividades criminosas perpetradas pelos representados também resultaram em enriquecimento ilícito, uma vez que solicitaram a pessoa ainda não identificada, o pagamento de indevida vantagem para liberarem a carga de cigarros encontrada na chácara localizada no local já mencionado, conduta esta que encontra subsunção no artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/922.Realizada diligência no interior da sala do escrivão IVAN JOSÉ DE SOUZA, além dos demais objetos mencionados na denúncia, foi localizada a quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em espécie, desprovida de comprovação de sua origem, em que pese tenha alegado que a importância era decorrente de pagamento recebido após a venda de um automóvel Peugeot, modelo 308 Allure. Tal justificativa não é capaz de demonstrar a origem lícita do valor, vez que inverossímil e destoado dos fortes elementos indiciários do processo-crime. Veja-se. Quando ouvido perante os representantes do GAECO (mídia em cartório), declarou que o automóvel fora vendido para sua “comadre” Ana Paula dos Santos, tendo recebido o pagamento em espécie e em parcelas, “porém o veículo continuava em sua posse, sem transferência à adquirente, que apesar de ter pago quase a totalidade do automóvel (segundo a versão apresentada) não dispõe das faculdades de usar, fruir e dispor do bem, já que até o momento está sob o domínio do vendedor IVAN JOSÉ DE SOUZA”.Destaca-se que o valor aprendido na sala do servidor estava envolto em um anúncio promocional de bebidas, junto a uma camiseta da Polícia Civil e uma bandeira do Brasil, relatando quando indagado que não se utilizava de conta bancária para realizar suas movimentações financeiras, porquanto acredita que é mais seguro acondicionar os valores na própria Delegacia de Estelionato, mesmo tratando de voluptuosa quantia, como é o caso. Além do mais, a suposta adquirente do bem em comento somente reforçou a duvidosa existência da relação contratual alegada, tendo em vista que “quando ouvida ao comparecer espontaneamente neste GAECO a pedido da esposa do investigado, reafirmou a íntima relação com IVAN JOSÉ DE SOUZA e a compra do veículo PEUGEOT, porém além de não conseguir justificar as razões da atípica transação em que o adquirente não tem a posse do bem adquirido3, se comprometeu a encaminhar documentação que a comprovasse e até o momento manteve-se inerte. Ademais, também afirmou ter o mesmo 'costume' de não movimentar seus ativos através do sistema bancário, com a mesma prática incomum de utilizar a própria casa para depósito de suas economias, a despeito do elevado risco à segurança de sua família e ausência de capitalização dos valores economizados”.Veja-se que tais alegações não são aptas nem de longe a justificar a licitude da aquisição dos valores apreendidos, considerando que a denúncia que deu ensejo a investigação preliminar apontou que fora realizado o pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para que a pessoa presa fosse liberada, valor este direcionado aos policiais investigados IVAN JOSÉ DE SOUZA e MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA. Desta forma, há fortes indícios de que o valor total levantado pelo GAECO, apreendido no interior da Delegacia de Estelionato, no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos mil reais), foi auferido em decorrência de prática delituosa.” 17. Nesse sentido, houvera imputação da conduta prevista no artigo 9º, caput, e X, da Lei nº 8.429/92 em relação aos seis réus, de modo que não subsiste o fundamento lançado na decisão recorrida, devendo prosseguir a ação também em relação aos requeridos Edu Ulisses Tonet, Jorge Roberto Barga, Jucelino Silva de Oliveira e Marcelo Pansolin Cardoso.18. Por outro lado, a respeito do dolo, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, passou a ser exigida, para a configuração do ato de improbidade administrativa, o dolo do agente, providência chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, no qual restou assentada a retroatividade da lei para atingir os processos em curso, na fase de conhecimento. Confira-se da ementa do precedente:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. (...)19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: ‘1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei’. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Destacou-se.19. Nesse aspecto, o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da aludida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.20. Trata-se, pois, de dolo específico, compreendido como a vontade consciente de praticar a conduta típica, acrescida de especial finalidade.21. Precisamente quanto à previsão do art. 9, caput, da Lei nº 8.429/92, são as lições doutrinária:“Deve ainda ser ponderado que o art. 9.º da Lei de Improbidade trata daquelas situações em que o agente público se beneficia com uma vantagem de natureza financeira, patrimonial ou econômica. Deve haver o benefício em termos de dinheiro, bens ou alguma vantagem econômica, haja ou não uma relação de proporcionalidade entre essa e o prejuízo/dano causado ao Poder Público. Aliás, dispensável que haja prejuízo ao Poder Público, na tipificação legal exige-se apenas o recebimento da vantagem indevida (enriquecimento), não que o ato ou omissão cause ou possa causar dano ao erário. Regula assim o art. 9.º da Lei de Improbidade o enriquecimento ilícito. Aqui não estamos tratando do denominado enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), ou seja, quando há um acréscimo de bens ou vantagens em favor do agente, com prejuízo de outrem como regra geral (Poder Público ou das entidades descritas no art. 2.º, da Lei de Improbidade), sem que haja um fundamento jurídico válido, além da ocorrência de uma ilegalidade, aqui em sentido amplo (que pode nem ter sido praticada pelo agente).Para a caracterização do enriquecimento sem causa seria necessário, ao menos como regra geral, o dano à Administração Pública ou a terceiros, que pode não restar caracterizado. São institutos totalmente diversos: enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa.Ainda a título de considerações iniciais, pensamos que as hipóteses descritas nos incisos do art. 9.º da Lei de Improbidade já são suficientemente abertas, com ampla margem para a aplicação em sede judicial, não podendo ser defendida a posição de que são meramente exemplificativas, especialmente diante da necessidade de uma tipicidade legal específica em normas sancionadoras (Direito Sancionador), na linha defendida pelos autores destes comentários. Assim, aqui há as limitações do Direito Sancionador que impedem que haja aplicações extensivas, além do que legalmente previsto. Há a incidência da regra da tipicidade estrita, inclusive pela utilização da expressão “notadamente” pelo legislador.Teremos assim o tipo mais amplo do caput, do art. 9.º – enriquecimento ilícito por auferir o agente público vantagem patrimonial indevida –, além dos mais específicos dos seus incisos, mas é indispensável que haja uma adequação do ato frente às descrições legais, sob pena de subjetivismos inadmissíveis.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.3). Destacou-se.22. A respeito especificamente do dolo previsto no artigo 9º, X, da Lei nº 8.429/92, assim complementa a doutrina:“A regra do inciso X, do art. 9.º, da LIA visa coibir a denominada prevaricação, ou seja, objetiva a norma tutelar a Administração Pública e proteger a probidade administrativa, vedando que os agentes públicos se corrompam, deixando de cumprir com as obrigações inerentes ao cargo ou praticando atos contrários aos preceitos legais. O Código Penal prevê o delito de prevaricação no art. 319, havendo também disciplina no art. 23 da Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), art. 15, § 2.º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), art. 45 da Lei 6.538/78 (serviços postais), nos arts. 66, 67, 68 e 69 da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais) e art. 10, § 4.º, da Lei 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular).Para a caracterização do ato de improbidade descrito tem-se como necessários os seguintes elementos: a) o agente público deve ter a obrigação legal de atuar ou de não atuar em determinada situação; b) prática do ato ou da omissão com a intenção de receber vantagem econômica; c) recebimento da vantagem com vínculo com a omissão ou ação; e d) dolo, consciência da ilicitude da ação ou da omissão.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.3). Destacou-se.23. Por outro lado, quando do recebimento da inicial cumpre verificar apenas a viabilidade do pedido (existência de justa causa), consistente na presença de indicativos mínimos de materialidade e autoria dos atos de ímprobos imputados na exordial.24. A propósito, valho-me do entendimento doutrinário:“Para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, o que se exige é uma inicial clara, precisa, acompanhada de provas e indícios mínimos que justifiquem o recebimento e processamento de uma ação judicial de evidente gravidade, com reflexos políticos, pessoais e econômicos. Pode a inicial ser rejeitada nas hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil como qualquer outra ação de natureza civil, quando ausentes os requisitos dos incisos I e II, do § 6º, do art. 17, da Lei de Improbidade, ou ainda se manifestamente inexistente o ato de improbidade.Necessária ainda a denominada justa causa: ‘As ações sancionatórias, como no caso, exigem, além das condições genéricas da ação (legitimidade das partes, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido), a presença da justa causa, consubstanciada em elementos sólidos que permitem a constatação da tipicidade da conduta e a viabilidade da acusação’.Na doutrina tal tema tem sido debatido com profundidade: ‘A exigência da justa causa nas iniciativas sancionadoras representa, portanto um freio às afoitezas acusatórias, criando um limite não ultrapassável ao exercício do poder de acusar, impondo ao acusador que antes de exercer a iniciativa punitiva, vale dizer, antes da inauguração do processo punitivo, recolha previamente, com seriedade e método, provas sérias da materialidade do ilícito dos indícios veementes e seguros de sua provável autoria, porquanto, sem o cumprimento dessas exigências, a promoção punitiva resvalará para o perigoso território do possível – e não do provável – e a ação sancionadora poderá se converter apenas em meio de tormento de sua feição de meio de justiça’.Nesse sentido: ‘Entretanto, não se pode ignorar que, nessa fase preliminar, o magistrado atua em cognição sumária, não se aprofundando no exame de mérito da pretensão sancionatória, de tal sorte que, se os indícios apresentados forem suficientes à instauração de dúvida quanto à existência da prática de ato ímprobo, a inicial deve ser recebida [...] (v.g.: REsp 1.666.454/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017; AgInt no AREsp 782.095/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/06/2017; REsp 1.565.848/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/09/2016; REsp 1.504.744/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015)’.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Destacou-se.25. Nesta fase processual, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração dos indícios suficientes, standard de prova devidamente fundamentado segundo os fatos narrados na inicial e os elementos de prova carreados ao processo:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, [...] sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas.(...)3. Agravo interno de Cybele Lara da Costa Queiroz, Dilma Monteiro, José Luciano Arantes e Márcia Carvalho Gazeta provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 968.110/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 23/11/2022.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, § 7º [REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021]). ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS DE ILICITUDE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS NAS PROVAS CARREADAS. TESE DEFENSIVA BASEADA EM FATOS E NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...]. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075971-04.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.06.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA AO MOMENTO PROCESSUAL DO RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PLENAMENTE CONDIZENTE COM O MOMENTO PROCESSUAL, COM OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APOIADO NAS PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL E COM OS ELEMENTOS NORMATIVOS PERTINENTES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ATO ÍMPROBO. PRODUÇÃO DE FALSO ATESTO DE MEDIÇÃO DE OBRA PELO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DO ATO, COM DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...] PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043724-04.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 20.03.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU AFORAMENTO. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. ANÁLISE SUPERFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 17, §§7º. E 8º. DA LEI N.º 8.429/92. SUPOSTA FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS COM A FINALIDADE DE DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONSTITUIR ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DOLO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O ATO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044664-32.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023)26. No caso dos autos, observa-se que já foram reconhecidos os fundados indícios dos atos dolosos de improbidade administrativa pela decisão que deu seguimento aos pedidos. 27. Como mencionado, foram imputadas as práticas dolosas dos crimes de peculato e corrupção passiva, amparando-se a inicial também nos elementos colhidos durante a investigação criminal. Assim foram individualizadas as condutas nesta ação:“Antes de mencionar os crimes decorrentes das condutas perpetradas pelos investigados delineados na denúncia, convém esclarecer os fatos que circundam a situação ora investigada, de modo a possibilitar a compreensão dos delitos imputados. Inicialmente, a fim de averiguar as informações apresentadas, especialmente os pagamentos indevidos a policiais civis da Delegacia de Estelionato, inclusive que seriam realizados após a data da notícia, notadamente no dia 31/07/2017, foram realizadas diligências na delegacia, localizando-se no interior da gaveta da mesa do escrivão-chefe JORGE ROBERTO BARGA um “Termo de Declarações” de Murilo Alves dos Santos. No referido documento constava como autoridade policial o Delegado Wallace de Oliveira Brito, que estava afastado do serviço e em viagem para outro Estado, sendo responsável pela unidade policial neste período o Delegado Edward Figueira Ferraz (DOC 09 e DOC 19, fls. 33-34). A partir do citado termo de declaração, realizou-se consulta aos sistemas de informação da Polícia Civil, onde não foram encontrados quaisquer registros em nome de Murilo Alves dos Santos e da razão pela qual teria sido ouvido, além de não constar que tal pessoa esteve custodiada naquela unidade policial. Da consulta extraiu-se a inexistência de ocorrências envolvendo Murilo e a Delegacia mencionada (cf. DOC 17 e DOC 18). Mais. Não foram encontradas anotações no livro de plantão da Delegacia de Estelionato, muito embora lá contenha os registros diários de entrada e saída de presos e ocorrências policiais (DOC 09, fls. 15-26). O escrivão investigado JORGE ROBERTO BARGA, responsável pela confecção do termo de declaração, afirmou categoricamente que a oitiva fora realizada sem fundamento, isto é, inexistia qualquer boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante ou inquérito policial e que a pessoa foi conduzida pelo superintendente IVAN JOSÉ DE SOUZA, também investigado, para prestar esclarecimentos (mídia em cartório). Quanto ao veículo mencionado, confirmou-se que o carro visualizado pelas equipes operacionais, durante a vigilância realizada para confirmação da denúncia, estava sem as placas dianteiras (cf. DOC 05) e se trata de um Toyota, modelo Corolla, com placas do Paraguai, do qual também não constava registro formal de sua apreensão. Empreendida diligência na sala do requirido IVAN JOSÉ DE SOUZA, que se ausentou da Delegacia antes da chegada das equipes e não compareceu ao local, mesmo contatado para que acompanhasse a vistoria, foi encontrada uma pistola calibre 9mm (restrito), a quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em espécie, além das chaves e documentos do veículo Toyota, tudo desprovido de formalização e/ou documentos que justificassem as apreensões na sala de trabalho do servidor. Murilo Alves dos Santos reconheceu os policiais responsáveis por sua prisão e encarregados do desvio da carga de cigarros. Reconheceu, ainda, a pessoa que realizou sua oitiva na manhã do dia 26 de julho de 2017, a partir de fotografias de policiais lotados na Delegacia de Estelionato mostradas em seu depoimento, relatando ainda o quanto segue (mídia em cartório): (...).Com isso, foi possível identificar os policiais EDU ULISSES TONET (numeração 02), JORGE ROBERTO BARGA (numeração 06), JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA (numeração 07), MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA (numeração 09) e IVAN JOSÉ DE SOUZA. Desde o início foram apontados como destinatários dos valores indevidos os investigados IVAN e MARCO.O Delegado responsável pela unidade à época dos fatos, Dr. Edward Figueira Ferraz, afirmou que não foi cientificado a respeito da prisão de Murilo, tampouco da apreensão dos objetos citados, explicitando que qualquer prisão deve ser registrada e as apreensões formalizadas junto à delegacia.As diligências empreendidas pelo GAECO e pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil no interior da Delegacia se deram após transcorridos 06 (seis) dias da prisão e apreensão, a partir das quais se constatou que não foram tomadas quaisquer providências para a formalização da apreensão dos objetos, da oitiva e da prisão de Murilo, tudo a revelar que o intuito era esconder o fato para receber valores indevidos diante da liberação da carga de cigarros contrabandeados.Não bastasse isso, as pessoas que se encontravam presas na Delegacia de Estelionato (Luid Heloi Kruger, Ricardo da Silveira e João Gonçalves Padilha – mídia em cartório) reconheceram e confirmaram que Murilo Alves dos Santos esteve detido naquela unidade da madrugada do dia 25 de julho até a manhã do dia 26 de julho de 2017. Luid e Ricardo confirmaram, também, que Murilo disse ter sido preso com uma carga de cigarro e uma pistola. Mais. Luid Heloi Kruger reconheceu JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA (numeração 07) como aquele que colocou e retirou Murilo Alves do Santos da cela. Interrogado, o servidor IVAN JOSÉ DE SOUZA (mídia em cartório) confirmou que a equipe policial composta por ele e pelos policiais EDU ULISSES TONET, MARCO AURÉLIO CORDEIRO KUSDRA, JUCELINO SILVA DE OLIVEIRA e MARCELO PANSOLIN CARDOSO estiveram na chácara e foram responsáveis pela prisão de Murilo Alves dos Santos, confirmando que apreenderam os objetos localizados na delegacia, silenciando justamente acerca da carga de cigarros que foi desviada. Declarou que Murilo Alves dos Santos foi conduzido e preso, não conseguindo informar por qual crime, afirmando que era apenas suspeito e fora levado para averiguação permanecendo preso até o dia seguinte. Por fim, confirmou que não houve formalização quanto aos objetos apreendidos, e o depósito da arma foi feito em seu armário pessoal, muito embora tenham salas específicas para a guarda de apreensões na delegacia. Os demais policiais (cf. mídia em cartório) apresentaram declarações similares, confirmando a prisão ilegal de Murilo Alves dos Santos e a irregular apreensão dos bens apropriados. Afirmaram que a decisão tomada partiu exclusivamente de IVAN JOSÉ DE SOUZA e que todas as ações realizadas foram registradas em “relatório” encaminhado a ele.”28. Assim, para que seja solucionada a controvérsia de forma plena e exauriente é imprescindível a respectiva instrução probatória.29. Ressalte-se, ainda, que esta Corte de Justiça já se manifestou pela existência dos indícios dos atos dolosos de improbidade administrativa, quando do julgamento dos recursos interpostos pelos réus contra a decisão que recebeu a inicial:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM QUE NÃO DEVE OCORRER ANÁLISE EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - DECISÃO DE RECEBIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043236-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM QUE NÃO DEVE OCORRER ANÁLISE EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - DECISÃO DE RECEBIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043197-57.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM QUE NÃO DEVE OCORRER ANÁLISE EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - DECISÃO DE RECEBIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042653-69.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2019)30. Nesse sentido, em juízo perfunctório, não resta evidenciada a inexistência manifesta do ato doloso de improbidade administrativa, devendo a sua efetiva comprovação ser objeto de oportuna instrução probatória, fundada, portanto, em cognição plena e exauriente, garantindo-se também o direito à prova constitucionalmente assegurado ao Ministério Público. 31. Ademais, considerando que açodado o julgamento na origem, devem os autos retornar à origem para oportuna deliberação pelo juízo a quo, inclusive a respeito dos impactos neste processo das decisões proferidas no âmbito penal. 32. À vista do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação.
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