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Processo:
0000365-16.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL A RESPEITO. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA REVISTA E REDUZIDA NA SENTENÇA. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA QUALQUER UMA DAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE NOVA REDUÇÃO PRETENDIDA NO APELO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO NA CONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.