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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Fabiano Andreassi e Valmir Lopes em face da sentença de mov. 83.1, proferida na ação monitória sob nº 0000365-16.2022.8.16.0017, em trâmite junto à 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação principal, a fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à obrigação prevista na cláusula 1ª, item “b”, do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, bem como condenar os réus ao pagamento de cláusula penal, a qual foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes aos ônus sucumbenciais, sendo 80% (oitenta por cento) para os réus e 20% (vinte por cento) para os autores, além dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.No mais, julgou improcedente o pedido reconvencional e condenou os reconvintes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção.Em suas razões recursais, mov. 87.1 a parte apelante relatou que firmou com os apelados contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, cujo valor seria de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) e o pagamento se daria da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) representado pela entrega do veículo FIAT/TORO; b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) que seriam utilizados pelos compradores para o pagamento de dívidas do estabelecimento comercial.Arguiu, no entanto, que as dívidas ultrapassaram o valor estipulado em contrato (R$ 900.000,00), de modo que o valor efetivamente pago foi de R$ 1.152.933,512 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), e em razão disso, afirmou que não efetuou o pagamento do item “b” do contrato, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois, segundo seu entendimento, havia o direito da compensação, sob pena de enriquecimento sem causa dos apelados.Alegou que a cláusula penal deve incidir sobre o valor dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) remanescentes e não sobre o valor total do contrato, assim como os honorários advocatícios. Pugnou a procedência da reconvenção e, por fim, pleiteou o provimento do recurso interposto, a fim de reformar a sentença nos pontos debatidos.Em sede de contrarrazões, mov. 92.1, a parte apelada sustentou que não há previsão contratual quanto à compensação de valores pretendida, bem como afirmou que os apelantes inadimpliram o contrato no tocante ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não havendo que se falar em redução da base de cálculo da cláusula penal, até porque houve determinação na sentença de redução da cláusula de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento).Alegou que não se deve falar em exclusão dos honorários, vez que houve sucumbência na maior parte dos pedidos dos apelantes, tampouco deve se falar em incidência dos honorários sobre os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois a sentença atendeu ao previsto no § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Impugnou o pedido de procedência da reconvenção, visto que o contrato de trespasse previu o pagamento e quitação das dívidas pretéritas do estabelecimento pelos apelantes. Desse modo, pleiteou o não provimento do recurso interposto, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos, bem como majorar os honorários recursais.Tendo em conta que a demanda originária trata de matéria especializada da 20ª Câmara Cível e, em atenção ao disposto no artigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, os autos foram distribuídos como ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Pretendem os apelantes a compensação dos valores pagos a maior com a quantia que ainda devem aos autores/apelados, decorrente do contrato de compra e venda firmado entre as partes.Quanto aos termos da contratação, ficou ajustado que os réus/apelantes deveriam desembolsar a seguinte quantia para compra da “Panificadora e Confeitaria Parati”:a) R$ 100.000,00, através da entrega do veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano /fabricação 2018, modelo 2019, placa: BCF-7370, RENAVAM 01156374542 e Chassi 988226165KKB94944;b) R$ 50.000,00 em moeda corrente nacional, a ser pago em 10 parcelas (dez) mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 10/11/2020; ec) R$ 900.000,00, que seriam utilizados pelos compradores para o pagamento de dívidas do estabelecimento comercial.De acordo com a narrativa dos apelantes, que reconhecem o não pagamento dos R$ 50.000,00, houve pagamento superior a R$ 900.000,00 para saldar todas as dívidas, de modo que os valores deveriam ser compensados com a quantia inadimplida (R$ 50.000,00).Ocorre que, consoante muito bem pontuado pelo Juízo a quo, não consta cláusula contratual que preveja a possibilidade de compensação, caso as dívidas superassem o valor assumido de R$ 900.000,00.Assim, o contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo, em respeito à autonomia da vontade das partes, de modo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na relação.Além disso, há que se observar a presença dos princípios da probidade e da boa-fé contratual, onde o Código Civil impõe às partes que os resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, conforme os artigos 113 e 422:Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Desse modo, a sentença deve permanecer inalterada quanto a esse ponto.Adiante, insurgem-se os recorrentes quanto à base de incidência da cláusula penal.Alegam, para tanto, que a multa deveria incidir sobre o valor inadimplido e não sobre o valor total do contrato.Razão não lhes assiste.Sobre o tema, dispõe o art. 413 do Código Civil:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.E, ainda, o Enunciado nº 356 do CEJ:Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.Imperioso citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. 2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.641.131/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.) Assim, levando em conta as questões acima trazidas, bem como o valor contratado e o valor total adimplido, entendo que a retenção de 10% (dez por cento) sobre as o valor total do contrato se mostra justo e não onera excessivamente os compradores, bem como ressarce de forma suficiente os vendedores, sem resultar em enriquecimento ilícito para nenhuma das partes.Nesse sentido, valendo-se da disposição contida no art. 413 do Código Civil, o d. Magistrado a quo justificou a redução da multa argumentando que “os réus, de forma inequívoca, cumpriram duas das três obrigações, pois entregaram o veículo e quitaram as dívidas da padaria (alegando, inclusive, o pagamento em excesso”, e que, “tratando-se de contrato que ultrapassa o valor de um milhão de reais, conclui-se que houve significativo adimplemento pelos réus, pois pagaram a grande maioria do que foi pactuado, o que impõe a redução equitativa da multa fixada para o caso de inadimplemento, visando ao equilíbrio contratual”, para então determinar a redução da cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1.050.000,00).Como se vê, o Juízo a quo agiu com acerto e em consonância com a disposição legal ao verificar que no caso concreto o valor fixado a título de cláusula penal era desproporcional ao grau de inadimplemento praticado pela parte, inclusive pelo seu impacto no negócio jurídico entabulado, vez que o valor da multa seria manifestamente excessivo e incompatível com seu propósito compensatório, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
IMPUGNAÇÃO REJEITADA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRETENSÃO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR QUE INCIDE CLÁUSULA PENAL – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM ACORDO É ABUSIVA E DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXECUTADO SUBSTANCIALMENTE ADIMPLIDA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE FORMA EQUITATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0072880-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI OBSERVADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DESTE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO E/OU AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O MONTANTE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025001-73.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.06.2022) Desta forma, tendo em conta que o Juízo a quo já reduziu a cláusula penal, de maneira que não houvesse desequilíbrio contratual, e que tal redução se revela condizente com as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em alteração da referida cláusula.Por fim, merece provimento o apelo na parte que toca aos honorários advocatícios.Com efeito, a base de cálculo para os honorários advocatícios deve respeitar a seguinte ordem legal: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar (quando não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (quando não verificadas as duas primeiras hipóteses), o valor da causa.Ocorre que a condenação se deu em 10% por cento sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a base de cálculo deve ser ajustada para que a condenação se dê em 10% (dez por cento) sobre a condenação de pagar quantia certa determinada em sentença, isto é, R$50.000,00, de modo que o decisum atacado deve ser reformado neste ponto.Destaco que a fixação de honorários quanto à reconvenção permanece inalterada. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento impede a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou não provimento do recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada.
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