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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 62.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001778-86. 2022.8.16.0139, o Juiz indeferiu a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito e débito a fim de realizar penhora de crédito, suspensão da CNH em nome do devedor e, ainda, o pedido de declaração de crime de desobediência em nome do executado.Alega a agravante que já realizou diligências administrativas a fim de localizar bens do devedor, restando todas inexitosas, o que justifica a adoção de medidas coercitivas, sendo evidente a necessidade de auxílio do Judiciário para realizar meios de reaver seu crédito. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso e determinada a intimação da agravante para que se manifestasse a respeito da incidência do Tema 1137 do STJ (mov. 8.1). A parte manifestou ciência quanto ao sobrestamento do feito (mov. 13.1). Não foram apresentadas contrarrazões e o recurso foi sobrestado (mov. 18.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O Tema Repetitivo 1137, do STJ, foi julgado, não mais remanescendo a necessidade de sobrestamento do feito, tendo a Corte Superior firmado a seguinte tese: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”.No sistema atual, o art. 139 do CPC, dispõe acerca dos poderes de condução do processo, colocando à disposição do Juiz, dentre eles, o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV).Ainda, os Tribunais Superiores reconheceram a possibilidade de se determinar meios executivos atípicos, desde que apurado, no caso: a) ser a medida efetiva e proporcional; b) exista indícios que o devedor possua patrimônio expropriável; c) observe a menor onerosidade do executado; d) tenha sido oportunizado prévio contraditório; e, ainda, e) o esgotamento dos meio executivos tradicionais. Nessa linha:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REJULGAMENTO DO RECURSO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Os pedidos de apreensão de CNH e de passaporte do devedor foram indeferidos apenas aos fundamentos genéricos de que seriam medidas exageradas, não interessantes à execução que se presta ao recebimento de valores. 3. Necessidade de observância dos critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.884.741/DF, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/08/2025).No caso, verifico que não restou comprovado que o executado mantém padrão de vida desproporcional à sua situação devedora ou que promova a dilapidação de seu patrimônio, de modo que as medidas pleiteadas não devem ser concedidas, ao menos neste momento.E especificamente neste caso, a exequente requer seja determinada a expedição de ofícios às principais administradoras de cartões de crédito e débito para proceder com a penhora de eventuais créditos em nome do executado, seja deferido o pedido para suspensão da CNH em nome do devedor e seja declarado o crime de desobediência por descumprimento de ordem judicial, em razão do fato de que, mesmo intimado, o devedor não se manifestou a respeito da quitação do débito nem mesmo a respeito de indicação de bens à penhora.Contudo, não há como afirmar que tais medidas e, principalmente, a suspensão da CNH do executado ou de seus cartões de crédito/débito será medida eficaz para satisfação do crédito. Este é o entendimento da 13ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (...) III.1. O Magistrado a quo indeferira o requerimento de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, ao fundamento de que não houvera indícios de ocultação de patrimônio pela parte devedora. III.2. As medidas atípicas apenas poderiam ser aplicadas nos casos em que a parte devedora possuísse bens a indicar e/ou condições a quitar a obrigação, mas, deliberadamente, nada disso o fizera. III.3. A ausência de demonstração da efetiva situação da parte agravada não permitira a aplicação da medida atípica invocada, pois o que se constatara até aqui fora apenas a inexistência de patrimônio a garantir a obrigação. III.4. As medidas pleiteadas não se revelaram razoáveis ou proporcionais, a justificar a manutenção da decisão em exame. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0065853-61.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 15.08.2025).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.