SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042480-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – RECURSO CABÍVEL – PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, APÓS ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – ARTIGO 109, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de não conhecimento do recurso, em preliminar de contrarrazões – inocorrência – decisão agravada proferida em sede de cumprimento de sentença – recurso de agravo de instrumento cabível – parágrafo único, do artigo 1015 do Código de Processo Civil – preliminar rejeitada.2. Pretensão de substituição do polo passivo, com base no artigo 778 do Código de Processo Civil – não acolhimento – estabilização subjetiva, sob égide do antigo Código de Processo Civil e ausência de anuência da exequente da substituição do polo passivo – inaplicabilidade do artigo 778 do Código de Processo Civil que corresponde a substituição da parte exequente e não da parte executada – inteligência do §1º, do artigo 109 do Código de Processo Civil – substituição processual descabida.3. Decisão agravada que indeferiu a substituição do polo passivo mantida.4. Recurso Desprovido.