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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada Companhia Excelsior de Seguros, em face da decisão (mov. 208.1 – autos originários), prolatada na “Ação Ordinária”, ora em fase de cumprimento de sentença 0001112-55.2021.8.16.0128, que assim se pronunciou:“(...)1. Indefiro o pedido de substituição processual, visto que a demanda é anterior à substituição, bem como porque não foi comprovado documentalmente a assunção de dívidas decorrentes de ações anteriores à substituição.”Contra essa decisão, a executada opôs embargos de declaração (mov. 213.1 – autos originários), os quais foram desprovidos (mov. 215.1 – autos originários).Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a executada Excelsior alega, em síntese, que: a)
necessidade de substituição processual da agravante por sua sucessora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil; b) em 26.10.2021 a COHAPAR deu aviso de licitação para contratação da seguradora para assunção de financiamentos vigentes e futuros de seguro habitacional, sendo a Zurich a arrematante do certame; c) “O regramento do seguro habitacional para apólices de mercado, por meio da Resolução 205 emitida pelo CNSP, é claro ao vincular a nova seguradora à TOTALIDADE do grupo segurado no momento em que há a substituição da apólice pela de outra seguradora”; d) o objeto do contrato é claro que a Zurich assume a responsabilidade por todos os imóveis comercializados pela COHAPAR, sendo correta a substituição da seguradora nos autos; e) a substituição processual não acarretaria prejuízo a agravada muito pelo contrário, tal solução se alinha à função do sistema de resseguros, criado com o intuito de consolidar a credibilidade dos contratos de seguros, considerando que dita sistemática permite ao segurado a garantia de recebimento da indenização em caso de sinistro do bem acobertado, ainda que haja a desabilitação da empresa seguradora primitiva; f) em analogia a Circular 111/99 da SUSEP, compete a nova seguradora líder assumir a liquidação e regulação de sinistro pendentes; g) pugna subsidiariamente expedição de oficio a COHAPAR para que informe a atual seguradora responsável; h) “não houve intimação para que a Agravante apresentasse toda a documentação colacionada no petitório aos autos, para melhor resolução da controvérsia, inviabilizando o devido processo legal, de modo que se a documentação que já constava na peça fosse essencial para o deslinde do feito, a Agravante poderia ter sido intimada para junta-los nos autos”; i) a hipótese dos autos se amolda aos artigos 771, 778 §1º, III e §2º do CPC, não se aplicando o art. 109 §1º; j) nos termos do art. 339 do CPC, fica incumbida a agravante de indicar a Zurich como atual seguradora responsável por todos os imóveis comercializados pela COHAPAR. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso para determinar a substituição do polo passivo, e subsidiariamente, a intimação da COHAPAR para informar a atual seguradora responsável pelos contratos objetos de indenização securitária.Em decisão de mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.Contrarrazões (mov. 13.1 – autos de agravo de instrumento) em que, preliminarmente, os agravados alegaram do não conhecimento do recurso, por se tratar de hipótese não prevista no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. No mérito, postularam pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em contrarrazões, os agravados alegaram do não conhecimento do agravo de instrumento, por não se tratar de uma das hipóteses do rol do artigo 1015 do Código do Processo Civil.Sem razão.Isso porque, a insurgência recursal é contra decisão que indeferiu a substituição processual, na fase de cumprimento de sentença, de modo que cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único, do artigo 1015 do Código de Processo Civil.“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia recursal versa sobre a decisão agravada indeferiu o pedido da seguradora Excelsior Seguros S/A de substituição processual, em fase de cumprimento de sentença. Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático. Os agravados, Aparecido Fernandes Nogueira, Jaime de Freitas, José de Melo Durães, José Valdecir da Costa, Manoel Leilton Dutra Duarte, Maria Alice Pereira dos Santos e Wagner Michel Mendes, ajuizaram “ação ordinária” contra Companhia Excelsior de Seguros, na data de 08/08/2008, com a pretensão de recebimento de indenização por vícios construtivos, encontrados no imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação – SFH, com adesão ao seguro habitacional obrigatório (mov. 1.2 fls. 01/22 – autos 0001016-94.2008.8.16.0128).Na contestação (mov. 1.2 fls. 106/138 – autos 0001016-94.2008.8.16.0128), a Companhia Excelsior de Seguros, sustentou: a) inépcia da inicial; b) prescrição anual; d) apólice de seguro fora SFH e ausência de cobertura de vícios construtivos; e) impossibilidade de aplicação de multa decendial, por falta de previsão contratual.Sobreveio a sentença de parcial procedência (mov. 1.5 fls. 755/762 – 0001016-94.2008.8.16.0128), condenando a requerida ao pagamento de indenização por vícios construtivos em favor dos autores, no valor apontado no laudo pericial. Em sede recursal, a sentença foi reformada, no julgamento da apelação cível n. 1500389-7, para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial (mov. 1.6, fls. 925/945 – autos 0001016-94.2008.8.16.0128)Inconformados, os autores interpuseram recurso especial, que foi julgado provido restabelecendo a sentença de primeiro grau (mov. 99.2 – autos 0001016-94.2008.8.16.0128).Em 20 de julho de 2021, os autores requereram o cumprimento de sentença (mov. 120.1 – autos 0001016-94.2008.8.16.0128), o que foi indeferido, em razão da discussão sobre honorários advocatícios, porém, o Juiz a quo autorizou o cumprimento de sentença da obrigação principal em autos apartados (mov. 128.1 – autos 0001016-94.2008.8.16.0128).Em mov. 133.1 – autos originários, houve o bloqueio de ativos financeiros da executada, sobre a obrigação principal.Na data de 9 de janeiro de 2023, a seguradora, peticionou na origem (mov. 200.1 – autos originários) solicitando a substituição do polo passivo, pois Zurich Minas Brasil Seguros S/A foi vencedora da licitação pública nº 13/2021, cujo objeto foi contratação de Companhia Seguradora para formalização de seguro habitacional da carteira COHAPAR com financiamento vigente e também os financiamentos futuros.Em mov. 205.1 – autos originários, os exequentes não concordaram com a substituição processual.Na decisão agravada (mov. 208.1 – autos originários), deferiu a substituição processual da Companhia Excelsior para Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Pois bem.Extrai dos autos que a contestação da agravante foi apresentada em 06 de fevereiro de 2009, sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de modo que, prevalece a princípio da estabilização subjetiva da lide, sendo descabido o pedido de substituição do polo passivo, sem autorização dos autores, em fase de cumprimento de sentença.Sobre o tema, nos ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: §1º: 6. Alteração subjetiva da lide. O CPC fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Ocorrendo hipótese de sucessão, o sucessor torna-se parte na relação processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias.” (Código de Processo Civil/ Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentado, 17. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 – grifos nossos). Ademais, o parágrafo 1º, artigo109 do Código de Processo Civil dispõe que cessionário/sucessor não poderá ingressar em juízo, sem a anuência da parte contrária:“Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.”E, ainda, ao contrário do alegado pelo agravante, o artigo 778 do Código de Processo Civil autoriza a substituição processual do exequente, sem anuência da parte contrária, o que não se aplica ao caso, em que se busca a substituição do executado.“Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Desta forma, a substituição do polo passivo, em fase de cumprimento de sentença, não é possível sem anuência da parte exequente.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUPOSTO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES/AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE “PROCURAÇÃO ATUALIZADA”. EXEGESE DO ART. 105, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. incompatibilidade da manifestação com a fase processual em curso. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DAS QUESTÕES DEBATIDAS (IMPROPRIEDADE TÉCNICA E EXCESSO DE VALORES). TEMAS QUE SERÃO POSTERIOR E OPORTUNAMENTE DECIDIDOS, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 1º, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006028-60.2023.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.05.2023 – Dje 23.05.2023 – grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 778 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE AO EXEQUENTE E NÃO AO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO §1º ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022728-14.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.07.2023 – Dje 17.07.2023)Portanto, não merece amparo a pretensão de substituição processual, após estabilização subjetiva, sem autorização dos autores, em fase de cumprimento de sentença.Deste modo, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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