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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. contra a decisão de mov. 436.1 que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n° 13948-73.2019.8.16.0017, deferiu o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor apurado na avaliação prévia. Foram os seguintes os fundamentos adotados pelo juízo de origem:“[...] conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e atendendo ao disposto no art. 32, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, é possível o levantamento de até 80% sobre o valor apurado na avaliação prévia. Logo, como o laudo de avaliação prévia (s. 177.1) indicou o valor de R$ 946.353,49, cabe aos réus o direito de levantamento de 80% da mencionada quantia, que equivale ao montante de R$ 757.082,79”.Aduz a recorrente, em síntese, que é temerária a liberação de valores que ultrapassem aqueles tidos como incontroversos, uma vez que, no caso, a perícia que se erige em base para a avaliação prévia está eivada de equívocos técnicos, atingindo montante muito discrepante em relação àquele oferecido, inicialmente, pela autora. Com base nesses argumentos, pede que seja obstado o levantamento de 80% (oitenta por cento) da avaliação prévia, facultando-se o levantamento apenas de 80% (oitenta por cento) dos valores tidos como incontroversos. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pleiteado.Os agravados apresentaram contrarrazões refutando os argumentos apresentados. É o que se tinha para relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOPrefacialmente, conheço deste recurso, por ser um tema passível de análise em sede de agravo de instrumento, ainda que não conste no rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. No julgamento do tema em questão, foi definido que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." A rejeição da análise dos referidos tópicos no presente momento pode resultar em prejuízos de difícil reparação.Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, afiguram-se devidamente satisfeitos.A controvérsia cinge-se quanto ao montante a ser levantado, uma vez que a decisão recorrida deferiu o pedido de levantamento de 80% do valor depositado em juízo. No caso, a ação de origem foi proposta pela agravante com a finalidade de constituir servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, apresentando um valor de indenização de R$600.177,79. Após a realização da perícia, foi apontado que o valor devido seria de R$946.353,49, sendo que esse montante foi depositado em juízo. Na sequência, os agravados pleitearam o levantamento de 80% do valor que havia sido depositado, o que foi deferido pelo juízo a quo. Entendo que a decisão merece reforma. A despeito da existência de entendimento de que a parte possui direito ao levantamento de 80% do valor depositado, verifico que no caso esse posicionamento deve ser relativizado, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, conforme já ponderado na decisão inicial, a discrepância entre o valor ofertado inicialmente, amparado em fundamentado laudo particular (mov. 1.10), e aquele obtido através da perícia judicial, para fins de imissão provisória da autora na posse é significativa – superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em casos semelhantes, entende esta Corte que é prudente que se aguarde a solução da divergência na sentença de mérito, especialmente porque a agravante não concordou com o valor apontado no laudo pericial, dependendo de dilação probatória para que se apure o valor definitivo da indenização devida. Ressalte-se que as restrições decorrentes da constituição de servidão administrativa são, em regra, menos gravosas do que quando se está diante de hipótese de desapropriação. Assim, quando a parte interessada obtém autorização judicial para se imitir provisoriamente na posse, a área sobre a qual poderá exercê-la será apenas de parcela do bem e, não raro, de parcela proporcionalmente reduzida, face à integralidade de sua área. Por tais motivos, em casos de desapropriação, há a necessidade de se assegurar o percebimento o quanto antes e na maior proporção possível de correspondente compensação, considerando a perda de moradia ou de principal fonte de renda, circunstância que pode eventualmente autorizar o levantamento de 80% do valor indicado na avaliação judicial provisória. No entanto, tendo em vista que a restrição à propriedade em caso de pretensão de constituição de servidão administrativa não é igualmente gravosa, conclui-se que, em geral, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, de forma a se permitir o levantamento de 80% apenas sobre a parcela tida por incontroversa por ambas as partes. É certo, ainda, que os proprietários terão assegurada a incidência de atualização monetária e juros compensatórios, caso seja constatada a existência de divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da Súmula nº 56 do STJ. Assim, no caso de manutenção do valor apurado no laudo inicial, verifico que não há prejuízo irreparável aos agravados, principalmente porque o valor já se encontra depositado em juízo. Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara Cível:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EXTREMA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA AVALIAÇÃO PRÉVIA. INCONSISTÊNCIAS NA AVALIAÇÃO PRÉVIA. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE APENAS 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL. [...] b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa levantar 80% da oferta inicial, acrescida da complementação decorrente da avaliação prévia, visto que se trata do valor depositado para fins de imissão na posse, que, em regra, reflete o valor mais próximo da indenização definitiva a ser apurada na instrução por perito imparcial. c) Contudo, havendo inconsistências na avaliação prévia, bem como extrema discrepância entre o valor desta e da oferta inicial, a jurisprudência desta Quinta Câmara e do STJ afasta a regra geral no caso concreto, em atenção à precaução, autorizando apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial, tal qual autorizou o juízo “a quo”. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018215-03.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 01.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS RÉUS DO PERCENTUAL DE 80% DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - IRRESIGNAÇÃO DA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA - PRETENSÃO PARA LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS - ACOLHIMENTO - RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APRESENTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029227-48.2022.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 26.09.2022)Dessa forma, deve ser deferido o presente recurso para reformar a decisão do juízo singular e determinar que seja levantado 80% apenas do valor incontroverso. 3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., para que seja autorizado o levantamento de 80% do valor incontroverso.