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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por embargantes Josélia Gertrudes de Paula Brandão, Alexandre Torres Brandão e Thayane Sabrina Boos Brandão em face do acórdão (eDoc. 42.1) que, nos autos n° 0009487-12.2019.8.16.0194, negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, sob a seguinte ementa:Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Restituição de valores advindos de comissão paga a maior. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), não comprovando suas alegações. Existência de ato ilícito por parte da ré. Provas documentais e especialmente testemunhais que demonstram os fatos narrados. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso adesivo. Responsabilização solidária do sócio. Impossibilidade. Ausência de prejuízo dos interesses sociais. Decisão conjunta demonstrada em depoimento pessoal. Ausência de responsabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicação de herbicida na lavoura. "Deriva do produto". Danificação em plantio da propriedade vizinha. Pressupostos da responsabilidade civil comprovados. Laudo técnico categórico. Presunção relativa de veracidade não elidida por provas em contrário. Réu que não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, inc. II, do CPC). Responsabilidade configurada. Indenização devida. Sentença em consonância com as provas produzidas. Honorários recursais fixados.1. Danos causados por deriva de herbicida utilizado em área vizinha, de propriedade do réu/apelante. Laudo pericial juntado pelo preponente. Prova testemunhal satisfatória. Presunção relativa de veracidade não elidida por provas em contrário. Réu que não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 333, Inc. II, do CPC/73). Responsabilidade configurada. Quantum indenizatório. Manutenção. Sentença corretamente lançada. 5. Litigância de má-fé. Ausência de práticas abusivas. 6. Ônus de sucumbência. Manutenção da distribuição. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1502056-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 07.07.2016).2. Apelação conhecida e não provida.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001495- 44.2010.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 13.03.2021) 2. Apelo não provido. Apelo adesivo não provido.Em sua tese recursal, a parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão exarado, pois não se teria enfrentado suficientemente a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; defendendo que deve ser prequestionado o art. 489, §1º, IV, do CPC, Defende que houve afronta aos arts. 186, 927 e 1.011, todos do CC, bem como ao artigo 489, §1º, do CPC, pois ao manter o entendimento do magistrado a quo proferiu-se decisão contraditória. Argumenta, por fim, violação ao art. 85, §11, do CPC, porquanto os honorários devidos na origem devem ser majorados em sede de recurso adesivo. Contrarrazões ao eDoc. 14.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a embargante alegue a existência de omissão e contradição no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, não havendo que se falar em vícios da decisão combatida.Destaco que não há necessidade do magistrado se manifestar pormenorizadamente acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, sendo necessário apenas que decisão seja adequadamente fundamentada.Nesse sentido:Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )Portanto, não há omissão no acórdão por deixar de se manifestar acerca de tese levantada no recurso de apelação apresentado pela embargante, sendo que os motivos pelo não provimento do intento foram objetivamente esclarecidos na decisão hostilizada.Quanto a alegação de contradição, percebe-se a repetição dos argumentos trazidos anteriormente pela parte embargante, os quais foram dirimidos no próprio acórdão combatido.Frisa-se, que “Em depoimento pessoal, o Sr. Caio, Sra. Josélia e Sr. Alexandre deixam claro que, em nenhum momento, houve qualquer assinatura de instrumento contratual pactuando o percentual descrito. Na oportunidade, ainda, o Sr. Alexandre afirmou que jamais houve uma reunião com ambos os sócios e Josélia em que teria sido pactuado o percentual de dez por centro, o que foi contra a fala da apelante (vide audiência e.Doc. 175.1. – 1:01:30)No mais, as alegações de que o autor não comprovou em nenhum documento o pagamento da comissão no valor de R$ 19.965,34 (dezenove mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), não restaram comprovadas, de modo que ratifico os argumentos lançados na sentença, em que o magistrado singular assim entende: ‘ verifica-se que é fato incontroverso de que houve pagamento inicial da Sra. Josélia, de R$19.965,34, pago no dia 26/11/2016, que corresponde a exatamente a 1% do valor do contrato junto a SIMEC desonerando-se a parte autora do ônus da prova, na medida em que, referido pagamento coincide com a tese de comissão de 1%’.Portanto, tal qual foi posto em primeiro grau, a apelante não demonstrou quaisquer dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor, não servido os depoimentos de base para a pretensão perquirida, pois nenhum deles foram capazes formar o convencimento da maneira almejada.” (eDoc. 42.1)Destarte, não houve contradição ou omissão no acórdão, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria. Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao prequestionamento, observo que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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