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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposta por Eugenio Rosa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de processo-crime nº 0008508-50.2015.8.16.0013 (mov. 157.1), que julgou procedente pretensão punitiva na denúncia de seq. 6.1, para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 171, caput, do Código Penal.O réu foi condenado, à pena 01 (um) ano, 01 (um) mês 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 21.1) arguindo preliminarmente a ausência de condição da ação, ante a ausência de necessária representação da vítima, eis que a mera participação das vítimas na fase inquisitorial e em juízo não pode suprir a representação. No mérito, aduziu a atipicidade da conduta por ausência de dolo, vez que o apelante não tinha intenção de ludibriar as vítimas, tratando-se de fato que deve ser debatido em âmbito civil. Destacou que o não cumprimento do acordo ocorreu devido a circunstâncias alheias à vontade do réu, de modo que as vítimas concordaram com o empréstimo, em razão do padrão de vida do acusado e à longa amizade das partes. Frisou ainda, a insuficiência probatória para sustentar um édito condenatório. Ademais, no tocante a dosimetria da pena, afirmou que a pena deve ser fixada no mínimo legal. Assim, ao final, postulou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito pelo provimento do apelo, com a consequente absolvição do apelante ou subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal. Em sede de contrarrazões (mov. 39.1) o Ministério Público, impugnou a preliminar suscitada, argumentando que bastando apenas a certeza do juízo quanto à inequívoca vontade da vítima na persecução criminal, não há o que se falar na ausência de representação da vítima. Quanto ao mérito, asseverou que o cheque constitui meio fraudulento para induzir as vítimas em erro, para garantir a aparente licitude e segurança de que o empréstimo seria quitado, de modo que o delito de estelionato causou prejuízo às vítimas de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Assim, postulou pelo conhecimento e não provimento do apelo.Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria Geral de Justiça (seq. 47.1), que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), necessários ao conhecimento do recurso.O apelante Eugenio Rosa da Silva foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 6.1:“No dia 15 de maio de 2014, em horário não precisado, no interior da Agência nº 3184 – Juvevê do Banco do Brasil, localizada na Avenida João Gualberto, nº 1131, bairro Juvevê, em Curitiba/PR, o denunciado EUGENIO ROSA DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, obteve, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao entregar devidamente assinado e preenchido o cheque nº W11610, da conta-corrente 000114-7, Agência 2810, do Banco Bradesco, o qual foi, no mesmo dia, depositado na conta nº 21839-1, Agência3020-12 , do Banco do Brasil, em prejuízo da vítima Diva Wiedergrun, induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento, utilizando e entregando o cheque acima descrito para depósito na conta da vítima, o qual constatou-se estar inapto para o fim que se destina, como meio de pagamento de relações comerciais contratadas (cf. Representação Criminal de fls. 03-08, cheque de fl. 11, Informação de fl. 37 e Certidão de fl.67).”
a) da preliminar de ausência de condição de procedibilidade. A defesa do acusado arguiu a ausência de condição da ação, por falta de necessária representação da vítima, que não pode ser suprida pela mera participação dos ofendidos na fase inquisitorial ou judicial.De início, cumpre observar que o crime foi praticado em 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o § 5º ao art. 171 do Código Penal e passou u a exigir a representação do ofendido para a persecução penal.No entanto, diante da necessidade de retroação da lei mais benéfica ao acusado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se mostra necessária a intimação da vítima para o prosseguimento da ação. Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 2. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 4. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1º e 224, do CPP). 5. No caso concreto, a ação penal estava em curso quando a Lei n. 13.964/2019 entrou em vigor. Desse modo, a ausência de manifestação inequívoca da vítima impõe a determinação ao Juízo de origem para proceder a sua intimação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 215032 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023)
No mesmo sentido já decidiu esta C. Criminal:
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, POR CINCO VEZES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS NOS CRIMES DE ESTELIONATO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - VÍTIMAS QUE LEVARAM OS FATOS AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS -
ATOS QUE SUPREM A REPRESENTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DE VER O AUTOR DOS CRIMES PROCESSADO - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES - PRECEDENTES DO STJ - ATO DE REPRESENTAÇÃO REITERADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR CAUTELA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO - INVIABILIDADE DE CONSTATAR O ANIMUS FRAUDANDI NESSE MOMENTO PROCESSUAL - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL QUE SE REVELA PRECOCE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0093983-32.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 27.11.2023)
In casu, a intenção da vítima restou configurada na contratação de advogado (mov. 4.3) e na demonstração do interesse na abertura do inquérito policial (mov. 4.2)Portanto, pelo acervo probatório produzido nos autos foi possível constatar a vontade inequívoca de representação pelo crime de estelionato, realizadas pelo réu em detrimento da vítima.Afasto a preliminar arguida.

MÉRITO No mérito, a defesa pleiteou a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, frisando que o recorrente não agiu com dolo ludibriar as vítimas, tratando-se de fato que deve ser debatido em âmbito civil. Em caso de manutenção da condenação, postulou o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, ao argumento de que os fundamentos utilizados são inerentes ao tipo penal.Novamente sem razão ao acusado. A materialidade do crime de estelionato restou evidenciada por meio do requerimento formal de abertura de inquérito policial (seq. 4.2), imagens do cheque inapto (seqs. 4.4 e 6.5), contrato social (seq. 6.11) e certidão de encerramento de conta bancária (seqs. 6.14 e 33.1), bem como pelas provas produzidas nas fases extrajudicial e judicial. A autoria delitiva é certa e recaiu sobre o acusado. A vítima Diva Wiedergrun, em Juízo (mov. 119.6) narrou que:
“o recorrente Eugenio fazia parte do círculo de amizade seu e de seu esposo. Contou que em uma visita Eugenio pediu a ajuda deles para que adquirisse uma propriedade, pois lhe faltava a quantia de R$ 55.000,00. Afirmou que decidiram ajudá-lo, com o que Eugenio entregou um cheque como garantia de pagamento do mencionado valor. Disse que Eugenio agiu de má-fé, dando-lhes um golpe. Frisou que antes de judicializar o fato tentou conversar com o recorrente de diversas formas. Confirmou que o cheque entregue era de uma empresa que Eugenio era proprietário ou sócio, a G10. Contou que a cártula foi devolvida porque a empresa emitente havia sido encerrada, razão por que chegaram à conclusão de que o apelante agiu com má-fé. Delineou que acertaram com Eugenio o prazo de 60 dias para que ele realizasse o pagamento, porém passou muito mais que o citado prazo sem que ele fizesse o pagamento. Contou que antes de depositar o cheque entrou em contato com Eugenio, ocasião em que explicou para ele que estavam precisando do dinheiro pois estavam de mudança para Chapecó/SC e estavam abrindo uma empresa. Detalhou que Eugenio afirmou que podiam realizar o depósito do cheque, pois estava tudo certo. Ressaltou que após a devolução da cártula entraram em contato com Eugenio inúmeras vezes, porém ele passou a não atendê-los, dizia que estava doente, viajando, etc. Confirmou que ajuizaram uma ação civil, mas não conseguem encontrá-lo processualmente. Afirmou que o dinheiro era oriundo da venda de um apartamento que tinha em Foz do Iguaçu. Destacou que o prejuízo que suportaram foi grande, pois por conta disso tiveram que fazer um empréstimo para arcar com os custos da distribuidora que estavam abrindo. Disse que depois que judicializaram o caso não tiveram mais contato com o recorrente. Afirmou que mantiveram uma relação de 15 anos com o recorrente, porém seu esposo quem era mais próximo dele. Disse que nunca haviam emprestado dinheiro para Eugênio, até porque em sua visão o poder aquisitivo do recorrente era bem maior, tanto que quando ele pediu o dinheiro emprestado, o que aconteceu quando ele soube que tinham vendido um apartamento, achou estranho. Frisou que não acertaram a cobrança de nenhuma taxa de juros, pois eram amigos e o valor seria devolvido dentro de 60 dias”.
A vítima Maurilio Alves, em Juízo (mov. 119.7) narrou que:
“eram amigos de Eugenio. Acrescentou que o apelante sempre teve uma ótima lábia, porém não esperava que ele utilizaria desse artifício consigo. Delineou que Eugenio pediu o dinheiro emprestado e simulou o pagamento, dando-lhes um cheque cuja conta bancária estava encerrada. Contou que eram amigos há alguns anos e que Eugenio era uma pessoa bem-sucedida, que ele tinha vários postos de combustíveis, além de outros imóveis, tais como churrascaria e casa na praia. Frisou que o valor para o recorrente era insignificante, destacando que Eugenio podia pagá-los com um carro. Detalhou que havia comentado com Eugenio que tinham vendido um apartamento de Foz do Iguaçu, com isso ele pediu o dinheiro emprestado para completar o dinheiro que faltava para aquisição de uma nova propriedade, prometendo que logo faria a devolução. Afirmou que o apartamento pertencia a sua esposa, Diva. Contou que o dinheiro foi entregue a Eugenio mediante transferência bancária na conta da empresa GR10. Frisou que Eugenio entregou o cheque para ser descontado à vista e que tiveram a surpresa quando realizaram o depósito e constataram que a conta estava encerrada há vários meses. Delineou que o valor do empréstimo era para ser de cem mil reais, porém Diva não permitiu. Afirmou que pretendiam investir o dinheiro na empresa de distribuição de alimentos, pois era o único dinheiro que tinham. Destacou que Eugenio tinha veículos importados que valiam três, quatro vezes mais que o valor que emprestaram a ele, mas ele nunca quis pagá-los. Declarou que entraram em contato com ele diversas vezes e de várias formas. Negou ter emprestado ou recebido dinheiro a título de empréstimo de Eugenio em oportunidade anterior. Confirmou que ficou sabendo que Eugenio foi preso pela Operação Pane Seca e pela Polícia Federal, que soube por meio da impressa. Afirmou que não tinham relação comercial, apenas de amizade”.
Compete mencionar que os depoimentos das vítimas devem ser amplamente levados em consideração, uma vez que foram eles os prejudicados pelo crime e aqueles que presenciaram o momento delitivo em sua maior expressão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, em crimes contra o patrimônio, os depoimentos das vítimas possuem relevante valor probatório, quando em conformidade com os demais elementos presentes nos autos e ausentes motivos para incriminar um inocente, como se observa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, §2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 171, §2º, inciso VI, do Código Penal.II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.III - No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. IV – No particular, ficou seguramente demonstrado nos autos que o apelante realizou pagamentos à vítima mediante a entrega de cheques de terceiro que sabia não possuir fundos, sendo que a palavra da vítima e das testemunhas se apresentam em total consonância com todo o arcabouço probatório produzido, corroborando e apontando de forma inequívoca a atuação do acusado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003575-71.2014.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 13.11.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO AS OFENDIDAS. RÉU QUE ANUNCIOU CELULARES VIA FACEBOOK POR MEIO DE PERFIL FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA NOMEADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004394-68.2015.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 04.09.2023)
O informante Genisson Rosa da Silva, filho do recorrente, ao ser ouvido em juízo (seq. 119.2), contou que:
“o Dr. Maurílio e seu pai eram amigos e que em uma ocasião participou de uma reunião deles em uma churrascaria, oportunidade em que acertaram o empréstimo do valor de cerca de R$ 50.000,00. Disse que Eugenio não pagou a vítima porque foram presos em duas operações e depois ele teve problemas de saúde, circunstâncias estas que desencadearam dificuldades financeiras. Afirmou que perderam tudo, postos, casa na praia e que os carros estão bloqueados. Alegou que Eugenio deixou de pagar a vítima em razão da dificuldade financeira. Declarou que Eugenio e Maurílio fizeram diversos negócios antes. Afirmou que têm a intenção de pagar a vítima”.
A testemunha Donizete Baldino Garcia em Juízo (seq. 119.3), narrou que:
“as vítimas Diva e Maurílio moravam em Foz do Iguaçu e estavam de mudança, com o que venderam um apartamento de propriedade de Diva. Contou que Eugenio pegou determinada quantia de dinheiro emprestado dos ofendidos e depois entregou para eles um cheque para pagamento, o qual foi devolvido pelo banco porque a conta emitente estava encerrada há vários meses, desde de outubro de 2013. Frisou que o apelante entregou às vítimas o cheque em maio de 2014, o que evidencia que a intenção do apelante era de dar um golpe nas vítimas. Declarou ter tentado entrar em contato com Eugenio, porém ele se esquivava de diversas formas”.
As testemunhas Jorge Castagnaro, Reinaldo Arruda dos Santos, Adeodato José Alberto Tavares e Sérgio Stefani de Sousa, apresentaram a mesma versão de que o réu era empresário no ramo de combustíveis, e passou por diversos problemas de saúde e que também chegou a ser preso. Mencionaram que o cheque foi depositado em data anterior aquela convencionada e que Eugênio apresentou a intenção de pagar os ofendidos. O réu ao ser interrogado em Juízo (mov. 142.2) afirmou que:
“conhecia as vítimas há anos e eram amigos, especialmente de Maurílio. Disse que entre 2012 e 2013 começou a ter problemas financeiros, o que era de conhecimento de Maurílio. Contou que em um almoço na casa das vítimas, elas lhe ofereceram R$ 55.000,00 emprestado e pedindo que deixasse um cheque caução, em garantia. Acrescentou que combinaram que o recorrente pagaria às vítimas a correção monetária e juros da poupança. Narrou que depois foi preso e por tal motivo acabou não conseguindo honrar o compromisso com os ofendidos, com o que eles acabaram executando o cheque. Justificou que à época tinha mais de 30 contas bancárias e que não sabia que a referente ao cheque tinha sido encerrada. Alegou que era Sérgio quem cuidava das contas e movimentações bancárias. Negou ter dito aos ofendidos que o dinheiro seria destinado a aquisição de propriedade. Afirmou que não pagou as vítimas ainda porque não tem condições. Ressaltou que o cheque não era para ser depositado, pois era apenas para garantia. Declarou ter feito outros negócios com Maurílio. Frisou que nunca teve a intenção de lesar a senhora Diva. Disse que assim que tiver condições quitará a dívida com as vítimas. Alegou que seu patrimônio está bloqueado judicialmente. Negou ter ido ao banco na companhia de Diva”. Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas carreadas nos autos comprovam que no dia 15 de maio 2014, obteve, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 55.000,00, ao entregar devidamente assinado e preenchido o cheque nº W11610, da conta-corrente 000114-7, Agência 2810, Banco Bradesco, em prejuízo da vítima Diva Wiedergrun, induzindo-a a erro, mediante meio fraudulento, com a entrega da cártula como forma de pagamento, que constatou-se como sendo inapta ao fim destinado. Desse modo, tendo em conta o acervo probatório, constata-se que se trata de típico caso de estelionato (art. 171, do Código Penal), na qual o réu obteve proveito econômico em detrimento das vítimas. À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese dos autos e perfeitamente subsumido o fato às normas incriminadoras, o que impossibilita o acolhimento do pleito de absolvição, porque comprovada a existência do crime de estelionato, e a respectiva autoria recaindo na apelante, assim como a inconteste tipicidade da conduta.No crime de estelionato o agente se vale de fraude ou ardil criado para fazer com que a própria vítima incida em erro e seja induzida a, voluntariamente, se despojar de seus bens, com a consciência de que eles estão saindo de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor. A par disso tudo, há elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a efetiva ocorrência do delito de estelionato e atrelando às autorias ao recorrente, o que, sob a exegese da lei processual penal, torna incabível ao caso a tese absolutória proposta pela defesa, justificando-se, pois, a manutenção do decreto condenatório.Assim, não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta. Diante de tais considerações não existe dúvida acerca da autoria delitiva que é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que sua conduta se amolda perfeitamente a conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal, in verbis:
“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171 §§ 2°-A E 4° DO CP C/C ART. 14 INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.1) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENTOU OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DO OFENDIDO, MEDIANTE FRAUDE, POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E CONFESSOU O CRIME EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.4) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O RÉU AGIU EM ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA.5) DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, III, ‘B’, DO CP. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O DECOTE DA PENA. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.6) TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 171, §1º, DO CP. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.7) RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. CRIME TENTADO. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. REQUISITOS DO INSTITUTO NÃO PREENCHIDOS. 8) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000169-05.2023.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 21.08.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL. ARTIGO 171, §2º-A E §4º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS — CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO — DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO — RÉU QUE, EM CONLUIO COM TERCEIROS, A FIM DE ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA, ENTROU EM CONTATO COM A VÍTIMA E ENVIOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA — MENSAGENS DE WHATSAPP QUE DEMONSTRAM O PLANEJAMENTO CRIMINOSO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO.
REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO — REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001964-98.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 17.11.2022)
In casu, o acervo probatório é suficiente para demonstrar que se trata de crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, eis que o estelionato se caracteriza quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ARDIL DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Configura estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução ou mantimento de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Hipótese em que ficou demonstrado o ardil. O acusado induziu a vítima em erro ao fazê-la acreditar que sua mãe trabalhava na Receita Federal e que, com isso, conseguiria adquirir produtos com valor muito abaixo do mercado, no entanto sua genitora nunca fez parte do quadro de servidores. Não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que o réu se utilizou de informação enganosa para levar a ofendida a comprar um produto (jet ski) que nunca lhe seria entregue e, assim, lesar seu patrimônio. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1486674 GO 2019/0117137-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2021).
Conforme bem mencionado pela d. Procuradoria de Justiça Crimina em mov. 15.1:Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos.
b) da dosimetria da pena Subsidiariamente, pleiteou a defesa pelo afastamento da circunstância judicial denominada consequências do delito, sob o embasamento de que a fundamentação utilizada é inerente ao tipo penal. Sem razão ao acusado. As consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano for de grande monta. Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ARTIGO 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – PALAVRA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CORROBORADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É À MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000941-19.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 26.06.2023)
Conforme pode-se observar do acervo probatório formado nos autos de origem, os ofendidos tiveram o prejuízo consistente no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), não restituído, fundamentação escorreita para a negativação da circunstância judicial. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e na negar provimento ao recurso de apelação interposto por Eugênio Rosa da Silva, nos termos da fundamentação.