Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Joice Juliana da Costa Pereira interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 68.1, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível desta Capital nos autos de ação de declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais autuados sob nº 0032101-08.2019.8.16.0001, ajuizada pela ora agravante em face de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, decisão esta que condicionou o levantamento de valores na fase de cumprimento de sentença a juntada de procuração atualizada com poderes específicos.
A sustentação da agravante, em resumo, é a de que a procuração outorgada pela parte na fase de conhecimento é igualmente válida para a fase de cumprimento de sentença, salvo disposição em contrário, como dispõe o art. 105 do CPC. Destaca que o instrumento de procuração outorgado pela autora ao seu patrono quando da propositura da demanda conferiu expressamente poderes para levantar quantias depositadas em juízo, inclusive receber alvarás, sendo desnecessária a exigência de condicionar a expedição do alvará à atualização da procuração já conferida. Frisa que o comando judicial sequer indicou os motivos para a condição exigida, devendo se impor a presunção de boa-fé profissional. Pugna pelo acolhimento do recurso para que seja permitido o levantamento e a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta bancária do escritório de advocacia que representa a agravante.
O recurso veio concluso após distribuição por prevenção a AP 0032101-08.2019.8.16.0001 (mov. 4.1 – AI) e foi recebido no mov. 9.1 – AI.
As contrarrazões foram apresentadas no mov. 14.1 – AI e os autos vieram conclusos na sequência.
É a breve exposição.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 71 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça – mov. 7.1).
3. No mérito, não merece provimento.
De início, saliento não desconhecer a orientação de que o transcurso do tempo, por si só, é incapaz de afastar a eficácia do mandato (art. 634 do CC). Por outro lado, indubitável que fenômenos jurídicos como a falta de manifestação de vontade, a revogação do mandato e a morte ostentam a potencialidade de anular ou encerrar a representação (art. 104, I, do CC e 682, I e II, do CC/02).
Daí a possibilidade de se conferir, ainda que de forma excepcional e justificada, o poder geral de cautela ao magistrado para confirmação da regularidade da procuração trazida aos autos. É atribuição do magistrado, afinal, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” (art. 139, III, do CPC).
O raciocínio não é novo, estando consagrado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). (...). (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)
No caso, a ação indenizatória foi ajuizada em 27.11.2019 e a procuração havia sido outorgada no dia 06.11.2019, com indicação de que os patronos contratados acompanhariam o feito até o final e que podiam receber, dar quitação e sacar alvarás, como apontado no recurso. É o que se identifica do contido no documento anexado ao mov. 1.2 dos autos de origem.
Ocorre que os autos foram julgados em março de 2021 (mov. 45.1) e até o trânsito em julgado da sentença e pagamento da condenação se passaram mais quase dois anos, sendo o depósito relativo à condenação realizado em fevereiro de 2023 (mov. 61.1).
Como visto, decorreu três anos e três meses desde a procuração outorgada até o depósito espontâneo na fase de cumprimento de sentença, tempo suficiente para justificar o cuidado do magistrado em primeiro grau em requerer a juntada de nova procuração, como fundamentou no início da decisão, no seguinte sentido:
“Dado o transcurso do tempo, ressalto que havendo interesse no levantamento de valores, este juízo tem se acautelado no sentido de determinar aos advogados das partes que juntem aos autos instrumento de procuração atualizada com poderes específicos para levantamento de valores” - destaquei.
Note-se, no mais, que já é de conhecimento deste Tribunal e desta 8ª Câmara Cível o elevado número de ações ajuizadas pelo mesmo patrono da autora nestes autos, comumente contestando inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e postulando indenização por dano moral, exatamente como ocorre neste feito.
Destaque-se, também, que não há qualquer dificuldade para que o procurador da autora cumpra a determinação exarada em primeiro grau, não tendo sequer apontado qualquer motivo que o impossibilitasse de realizar a diligência.
De mais a mais, incontestável que terá que se comunicar com a parte autora para repassar os valores que lhe cabem e indicar o cumprimento da condenação, o que reforça a ausência de razão para o descumprimento da juntada de nova procuração.
Embora evidentemente não se afirme ser essa a realidade dos autos, a intenção é evitar o cenário de massificação de demandas e, ainda pior, de ajuizamento de ações sem a autorização prévia da própria parte autora.
Em razão disso, este e. TJ/PR não se furta a exigir a apresentação de documentos capazes de confirmar a regularidade da procuração. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, por INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. decisão confirmada. peculiaridades do caso concreto. exercício do poder de direção do processo e do poder geral de cautela. outorgante analfabeta. termos genéricos da inicial. demandas predatórias. procurador que, em outros feitos da mesma espécie, sequer conhecia a parte. precedentes do tjpr. condenação em honorários. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000135-12.2022.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 17.07.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002597-83.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 19.06.2023)
Portanto, considerando a situação peculiar que chama atenção na hipótese presente, autorizada a excepcional prudência adotada pelo juízo singular, no sentido de exigir atualização da procuração apresentada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, pois em consonância ao entendimento deste Tribunal.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada, conforme fundamentação.