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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaíra que, nos autos nº. 0002688-49.2020.8.16.0086, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, considerando que “os eventos relatados como fatos novos na seq.113.1 não envolvem diretamente o imóvel precitado, de modo que não se encontram reunidos elementos necessários à superação da tese adotada pela 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, nos autos de Agravo de Instrumento sob nº 0056696-40.2020.8.16.0000, reformou o entendimento adotado por este Juízo na seq.24” (mov. 115.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) “após inúmeras tentativas para uma solução amigável objetivando a desocupação e entrega do referido imóvel, o ESPÓLIO, através do seu inventariante, não teve satisfeita sua pretensão e, diante de fatos novos e demais documentos com comprovação dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", justificou novo pedido para a concessão da tutela de urgência, sendo indeferido pelo magistrado de origem”;b) “o Imóvel Rural de Matrícula nº 1.955 de propriedade dos falecidos NÃO encontra-se mais a discussão sobre a validade do negócio jurídico em razão da “suposta” venda para o Agravado sem o consentimento expresso dos demais irmãos/herdeiros, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial e anular a Escritura Pública de Compra e Venda de ascendente a descendente do Imóvel Rural de Matrícula nº 1.955”;c) “o Agravado não é mais o proprietário do Imóvel Rural de Matrícula de nº 1.955, tendo tão somente direito ao seu quinhão hereditário, de modo que em que pese a presente ação originária não versar sobre Imóvel Rural de Matrícula nº 1.955, fato é que a posse também se tornou ilegal e precária, tendo o ESPÓLIO diante dos fatos novos legitimidade e interesse para pleitear nova concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de imissão na posse do Imóvel Rural de Matrícula nº 1.954 visando preservar o interesse dos demais herdeiros”;d) “o Agravante levou ao conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau que diante do trabalho integrado por policiais da Polícia Federal e BPFRON no âmbito da Operação Hórus, que descobriu um depósito de ilícitos oriundos do Paraguai na zona rural de Guaíra, nas proximidades do Lago de Itaipu, o Agravado foi preso em flagrante delito no dia 04/05/2023 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, bem como nos artigos 14 e 18 da Lei 10.826/03”;e) “na decisão que homologou a prisão e concedeu o benefício da liberdade provisória mediante o depósito de fiança, o Agravado permitia o uso do Imóvel de Matrícula nº 1.954 como entreposto para o carregamento de mercadorias ilícitas, tendo que o modo de operação muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai”;f) “o Agravado arrendou 05 (cinco) alqueires do imóvel Rural para terceiro sem o conhecimento e anuência para auferir renda em benefício próprio e em flagrante prejuízo aos demais herdeiros, o que justifica diante dos fatos novos gravíssimos a concessão de tutela de urgência”;g) “é possível a revogação ou a modificação, a qualquer tempo, da tutela provisória deferida anteriormente no processo” e que “ainda que este Tribunal de Justiça do Paraná tenha dado provimento ao recurso para cassar a liminar anteriormente deferida que concedeu a imissão na posse do imóvel pertencente ao Espólio com trânsito em julgado, com base em fatos novos documentos há a possibilidade de revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo, tendo o ESPÓLIO direito a imissão na posse do Imóvel Rural de Matrícula nº 1.954 visando preservar o interesse dos demais herdeiros”;h) “importa destacar que os herdeiros não perdem a qualidade de também possuidores, mas a exercem de forma indireta, enquanto a posse direta fica a cargo do inventariante. E nessa linha de raciocínio é perfeitamente possível que Agravante (possuidor direto) defenda em nome do Espólio (na qualidade de inventariante), a posse indireta e precária de terceiros e/ou dos demais herdeiros”;i) “o Agravado não paga e nunca pagou arrendamento e/ou ocupação do Imóvel de Matrícula nº 1.954 que usufrui de forma exclusiva, sendo essencial até a partilha que o imóvel possa gerar receita para a manutenção dos demais bens e do próprio inventário, uma vez que a posse exclusiva pelo herdeiro/Agravado causa desvalorização do próprio imóvel em detrimento aos demais herdeiros. Inclusive, alguns herdeiros que não possuem residência própria, pagam aluguel”;j) “cabe ao inventariante (possuidor direto) administrar e ter a posse dos bens pertencentes ao Espólio e, entender de forma divergente é conferir aos herdeiros o direito de se apossarem dos bens sem qualquer contraprestação ao Espólio, que “se encontra na impossibilidade auferir renda, inclusive para fazer frente ao pagamento de volumosas despesas que decorrem da conservação e oportuna transmissão dos bens”. Por tais razões, requer, liminarmente,“seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso nos termos do (art. 1.019, inc. I), suspendendo a r. decisão agravada (MOV.115.1) até seu julgamento pela Egrégia Turma, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, 9º parágrafo único, inc. I e art. 300, § 2º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), no sentido de deferir a tutela de urgência para a imissão na posse ESPÓLIO no Imóvel Rural de Matrícula nº 1.954 visando preservar o interesse dos demais herdeiros“ e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 11.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento. A agravante requer a imissão na posse do Imóvel Rural de Matrícula nº 1.954 pelo Espólio visando preservar o interesse dos demais herdeiros, alegando que, com base nos novos fatos e documentos anexados, é possível a reforma da decisão anterior que indeferiu o pedido liminar dos requerentes. Relata que na Ação Anulatória de Compra e Venda nº 0003463-40.2015.8.16.0086 foi anulada a Escritura Pública de Compra e Venda referente ao Imóvel Rural de Matrícula nº 1.955, sendo ilegal e precária a posse do agravado. Alega que “o Agravado vem utilizando a propriedade rural de Matrícula nº 1.954 como entreposto para o carregamento de mercadorias ilícitas (prática de crime), tendo que o modo de operação muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai” e que “arrendou 05 (cinco) alqueires do imóvel para terceiro sem o conhecimento e anuência para auferir renda em benefício próprio e em flagrante prejuízo aos demais herdeiros”. Em um primeiro momento, cabe observar que a presente demanda versa unicamente sobre o imóvel de matrícula nº 1.954, como bem pontuado pelo Magistrado a quo e sem pedido recursal neste ponto, sendo irrelevante os fatos apresentados quanto à ação anulatória do contrato de compra e venda. Isto posto, a análise do pedido de tutela de urgência deve recair tão somente sobre os fatos que abrangerem a propriedade rural de Matrícula nº 1.954 (Lote rural sob nº 1.172, da 4ª gleba A – mov. 1.8). Inicialmente, o Magistrado singular havia deferido a tutela de urgência pleiteada para imitir o espólio na posse do imóvel de matrícula n.º 1.954 (mov. 24.1 dos autos originários), porém, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0056696-40.2020.8.16.0000, a decisão foi reformada, considerando a ausência de provas acerca da partilha do bem, conforme fundamento transcrito: Assim, em não havendo provas acerca da partilha do bem, nenhum dos herdeiros pode exercer atos possessórios sobre o imóvel que importem na exclusão da posse dos outros, o que demonstra, portanto, a falta de interesse de agir da parte autora, ora agravada, ao buscar através da presente demanda repelir o direito de posse do herdeiro requerido, ora agravante. Ressalta-se que, embora seja direito de todos os herdeiros a utilização comum do imóvel, a posse da parte requerida, ora agravante, não pode ser considerada eivada de qualquer vício quando decorre de legítimo direito consequente da propriedade comum. Após tal decisão, o Espólio apresentou novo pedido liminar, alegando a existência de fatos novos, quais sejam, o julgamento definitivo da anulatória, a utilização da propriedade para fins ilícitos e a existência de contrato de arrendamento rural com terceiros. Ao analisar o pedido, o juiz a quo considerou que tais fatos não possuem o condão de modificar a decisão anterior, indeferindo o novo requerimento de imissão na posse do imóvel. Vejamos. A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe pontuar que a análise dos requisitos é de cognição sumária, tão somente para a concessão da liminar pretendida e não se referem a análise do mérito da demanda. Não se olvida que a análise liminar pode ser revista a qualquer momento, diante da existência de fatos novos aptos a modificar o cenário jurídico anteriormente apresentado. No caso apresentado, a decisão do agravo de instrumento foi esclarecedora ao dispor sobre a inexistência de provas nos autos acerca da partilha do bem, não sendo autorizado a qualquer herdeiro exercer atos possessórios sobre o imóvel que importem na exclusão dos outros. Isto posto, mesmo tendo apresentado acontecimentos que envolvem a área em litígio, não há fundamentos que superem a tese adotada no julgamento do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de imissão na posse. Portanto, os requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida pelo agravado, com base no art. 300 do CPC, não estão preenchidos e, por tais razões, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada.
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