SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042570-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR indeferida pelo juízo a quo. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. DECISÃO mantida. RECURSO desPROVIDO. A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso apresentado, a decisão do agravo de instrumento n.º 0056696-40.2020.8.16.0000 foi esclarecedora ao dispor sobre a inexistência de provas nos autos acerca da partilha do bem, não sendo autorizado a qualquer herdeiro exercer atos possessórios sobre o imóvel que importem na exclusão dos outros. Isto posto, mesmo tendo apresentado acontecimentos que envolvem a área em litígio, não há fundamentos que superem a tese adotada no julgamento do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de imissão na posse.