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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de execução de título executivo extrajudicial (mov. 312.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para a realização de citação por edital do réu CRISTIANO TOSHITAKA KAJITA, sob o fundamento de que não estariam esgotados os meios para tentar localizá-lo. Inconformada, a recorrente apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual relata que teria sido intentada a citação por via postal em dois endereços (mov. 40.1 e 74.1), bem como a citação por oficial de justiça (mov. 119.1), que teria declarado que o demandado estaria em local incerto e não sabido. O agravante sustenta que estariam preenchidos, no caso dos autos, os requisitos do art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, não seria necessário o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, bastando que haja o esgotamento das vias ordinárias. Dito isto, requer o conhecimento e provimento do recurso, para fins de determinar a citação por edital do demandado CRISTIANO TOSHITAKA KAJITA. A agravante deixou de pleitear a antecipação da tutela recursal. O recurso teve seu processamento deferido (mov. 15.1), com determinação para que o recorrido apresentasse sua resposta. Uma vez intimados os recorridos, apenas ADRIANA PIVOVAR apresentou resposta ao recurso de agravo, aduzindo, preliminarmente, que o recurso não faria oposição aos fundamentos da decisão inquinada. Ainda que assim não fosse, estaria caracterizado a ausência de necessidade da citação por edital, na medida em que estaria descaracterizado o esgotamento das tentativas de localização do réu. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se de início que a análise dos pressupostos recursais já foi realizada pela ocasião da decisão que deferiu o processamento ao agravo. Deste modo, a ela me reporto para fins de admissibilidade do recurso. Em que pese a recorrida tenha pontuado que o recurso não impugna os termos da decisão, fato é que se verificam, das razões recursais, os exatos motivos da insurgência recursal, não havendo motivo para que se afaste a análise do recurso interposto pela parte. No mérito, no entanto, entendo que o caso é de conhecer e desprover o recurso apresentado. Pois bem, a citação por edital vem disciplinada pelo art. 256, do Código de Processo Civil, que prescreve que: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei. Trata-se, por excelência, de método de citação ficta, no qual não se tem certeza sobre a ciência do demandado sobre a existência da demanda, constituindo, outrossim, em mecanismo de ficção, vocacionado a permitir a construção de uma ficção para que o processo possa ter sua continuidade. Sobre o tema, assim se manifesta a doutrina: A diferença reside na certeza quanto ao recebimento da comunicação. Nas citações reais, essa certeza existe na medida em que o réu é alcançado pelo ato citatório e isso é posteriormente comprovado nos autos. Já nas citações fictas, não há essa certeza. Há mera presunção de que o citando tomou ou que poderia tomar conhecimento do ato.(CAMBI, E. et. all. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023. E-book). É por este motivo que a citação por edital é, comumente, evitada na prática forense, reservada ao último momento. Ante a ausência de uma ciência confirmada sobre a citação, existe um risco maior de que essa modalidade de citação se conduza a uma eventual nulidade. Ante essa realidade, o próprio legislador pontuou a necessidade de uma investigação sobre o paradeiro do réu, antes de permitir que a citação viesse a se dar por meio de Edital. É a regra do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O Código de Processo Civil ordena, portanto, uma tentativa exaustiva de localização do réu antes de que haja o deferimento da citação por edital, justamente para que se evite a nulidade do ato de comunicação processual. Neste sentido, aponto o ensinamento da doutrina: 3. Ignorado, Incerto ou Inacessível. Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital. Só pode ser considerado ignorado ou incerto determinado lugar depois de esgotadas todas as tentativas para sua identificação (art. 256, § 3.º, CPC). Citação por edital determinada sem prévio esgotamento das tentativas de identificação é nula.(MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil: Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. E-book). Pois bem, dito isto, é preciso mencionar que, no caso dos autos, de fato inexistiu o esgotamento das vias ordinárias para localização do demandado. É verdade que muitas das tentativas regulares já foram preenchidas, como a pesquisa BACENJUD, COPEL e INFOJUD. No entanto, como bem apontou o douto magistrado de primeiro grau, ainda existem cadastros em que normalmente esse tipo de consulta é realizado que ainda não foram utilizados, como os sistemas SIEL e RENAJUD, sem falar em demais concessionárias de serviços públicos, como OI, TIM, VIVO, CLARO, NET, GVT e SANEPAR. O juízo de primeiro grau agiu com acerto ao condicionar a citação editalícia à observância do esgotamento das vias para a localização do réu, sob pena de ver anulado o procedimento, conforme já se decidiu neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECORRENTE QUE EXPÕE DE MODO SUFICIENTE ARGUMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM – – OFENSA NÃO VERIFICADA – SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA CITAR O RÉU – CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE” – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – OFENSA AO ART. 249, CPC – CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AI 0026437-57.2023.8.16.0000. Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza. Julgado em 07 de agosto de 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E MANTEVE A PENHORA DE BENS DOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA (CPC, ART. 256, II, E § 3º) – NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA A PARTIR DE ENTÃO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO (CC, ART. 206, § 5º, I) – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS, QUE SUPRE A CITAÇÃO (CPC, ART. 239, §1º), OCORRIDO APENAS EM 10.10.2022, QUANDO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA – CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS NO FEITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA – DECISÃO MODIFICADA, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. AI 0074032-86.2022.8.16.0000. Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior. Julgado em 07 de agosto de 2023). Em vistas do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida por seus próprios fundamentos. É como voto.
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