SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042579-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR ÀS RÉS ÔNUS DE PROVA NEGATIVA NO CASO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC) QUANTO A ALGUNS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal que se restringe a inversão do ônus da prova quanto a existência de cacos de vidro e lesão no pé da autora, e quanto ao objetivo do procedimento cirúrgico realizado. Sendo que há concordância da agravante quanto à inversão do ônus da prova no que tange à prestação de serviços.2. Não obstante seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos pontos controvertidos a) existência ou não de cacos de vidro no pé da autora; b) existência ou não de lesão no tendão da autora; c) o objetivo do procedimento cirúrgico realizado, o ônus da prova deve ser imputado à autora, visto que trata-se de prova impossível para as rés. 3. Recurso provido.