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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paula Leite Vega em face da decisão saneadora (mov. 38.1 – autos originários), prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais em razão de Erro Médico”, nº 0009426-20.2020.8.16.0194, que assim se pronunciou:“(...)Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova.O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante.A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos.No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, posto que é essa quem detém maiores condições de demonstrar eventual falha no serviço prestado.Assim, o requerimento de inversão do ônus da prova formulado defiro pela parte requerente na exordial. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias informe/ratifique as provas que pretende produzir, salientando a pertinência de cada uma delas, ou se requer o julgamento antecipado do feito. (...)” Inconformada, Paula Leite Vega interpos embargos de declaração (mov. 118.1 – autos originários), os quais foram desprovidos (mov. 126.1 – autos originários). Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a agravante alegou, em síntese, que: a) o principal fato controvertido nos autos diz respeito à alegação de que existiriam cacos de vidro no interior do pé da autora, após o atendimento médico realizado pela agravante e que teria supostamente retirado tais cacos de vidro em outra instituição médica; b) a prova da existência de cacos de vidro no pé da agravada após o atendimento médico prestado pela agravante cabe exclusivamente à autora, ora agravada, sendo prova impossível à médica ou ao hospital; c) o juízo de primeiro grau aplicou corretamente o entendimento quanto a inversão do ônus probatório no que diz respeito à prestação de serviços médicos, ocorre que, no que diz respeito à alegação da existência de cacos de vidro após o atendimento da médica agravante e que teriam sido retirados por procedimento cirúrgico em outro hospital, é prova impossível para os requeridos; d) em vista da impossibilidade de as requeridas produzirem as provas quanto a existência ou não de cacos de vidro no pé da autora e do rompimento ou não do tendão da autora, posteriormente ao atendimento médico prestado por estes, o juiz deve atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral aplicada; e) tais fatos depende da prova de sua constituição e não sendo passível aos réus a incumbência de tais provas; f) há ofensa aos parágrafos 2º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil na decisão agravada, motivo pelo qual pleiteia pela sua reforma, a fim de que sejam delimitados ônus específicos de tais fatos à parte autora. Não houve requerimento de tutela antecipada recursal ou de concessão do efeito suspensivo. No mérito, pleiteou pela reforma da decisão agravada, sendo imputado à autora o ônus probatório quanto a existência de cacos de vidro em seu pé, o rompimento de seu tendão posteriormente ao atendimento médico e o objetivo do procedimento cirúrgico realizado pela agravada em seu tendão. Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, sendo que Hospital Marcelino Champagnat renunciou ao prazo ao mov. 18 – autos de agravo de instrumento, e Giovana do Espirito Santo Abdalla deixou decorrer o prazo ao mov. 19 – autos de agravo de instrumento.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de Erro Médico, ajuizada por Giovana do Espirito Santo Abdalla, ora agravada, em face de Paula Leite Vega e Hospital Marcelino Champagnat, na qual pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, visto que sofreu um acidente doméstico e recebeu atendimento médico pelos réus, após uma semana se dirigiu a outro hospital onde foi constatada a existência de cacos de vidro dentro do pé da autora, e uma lesão no tendão, de modo que entende que os réus foram omissos, não proporcionando um atendimento de qualidade (mov. 1.1 – autos originários). Ao mov. 101.1 – autos originários, Hospital Marcelino Champagnat apresentou contestação, alegando em síntese que inexiste dever de indenizar, visto que em momento algum se verifica conduta médica negligente, imprudente ou imperita e que tenha dado causa à evolução clínica negativa da autora. Ao mov. 102.1 – autos originários, Paula Leite Vega apresentou contestação, alegando em síntese que não consta nos autos nenhuma prova de que existiam cacos de vidro no pé da autora, e sendo resultante do acidente doméstico, não ha que se falar em culpa por parte da médica ré, tendo em vista que essa realizou todo o procedimento e protocolo médico aplicável e adequado à situação da autora quando do atendimento no pronto socorro. Posteriormente, sobreveio a decisão saneadora (mov. 115.1 – autos originários), na qual o juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, visto que essa quem detém maiores condições de demonstrar eventual falha no serviço prestado. Contra essa decisão se insurge a Agravante, pleiteando que, quanto a existência de cacos de vidro no pé da autora, o rompimento de seu tendão posteriormente ao atendimento médico e o objetivo do procedimento cirúrgico realizado em seu tendão, o ônus probatório recaia sobre a autora. Da inversão do ônus da provaAlega a Agravante que a prova quanto ao principal ponto controvertido nos autos, qual seja quanto a existência ou não de cacos de vidro no pé da Autora/Agravada, do rompimento do tendão da autora, e do objetivo do procedimento cirúrgico realizado, consistem em prova impossível para os réus, de modo que o ônus da prova deve ser da Autora/Agravada. Assiste-lhe razão. Inicialmente, cumpre-se destacar que a Agravante concorda com a inversão do ônus probatório no que tange à prestação de serviços médicos. Sendo que se insurge somente quanto ao ônus de comprovar a existência ou não de cacos de vidro no pé da autora, bem como o rompimento do tendão da autora, e o objetivo do procedimento cirúrgico realizado. Superado isso, sabe-se que a inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Processo Civil visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e para que seja deferida, deve estar presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente:“Art. 6º. (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” Desse modo, em regra, para que seja invertido o ônus da prova é necessário que a parte demonstre impossibilidade de defender seus direitos ou interesses por meio de provas de que dispõe, ou ainda, que haja a demonstração da probabilidade do direito do consumidor no caso em específico.Nesses casos, basta o atendimento de um dos pressupostos legais do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que seja possível a inversão do ônus da prova. No presente caso, verifica-se dos autos que o juízo a quo inverteu integralmente o ônus probatório (mov. 115.1 – autos originários). No entanto, quanto a comprovação da existência ou não de cacos de vidro no pé da autora, bem como o rompimento de seu tendão e o objetivo do procedimento cirúrgico realizado posteriormente, tem-se que se tratam de provas negativas para as partes requeridas. Deste modo, caso mantida a inversão integral do ônus probatório, estaria sendo imputado às Rés, ônus de prova negativa. Nesse contexto, cumpre-se mencionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010).Deste modo, não obstante seja cabível a inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência da Agravada, quanto aos pontos controvertidos: a) existência ou não de cacos de vidro no pé da autora; b) existência ou não de lesão no tendão da autora; c) o objetivo do procedimento cirúrgico realizado, entendo que deve ser aplicada a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” No mais, registra-se que, quanto a prestação de serviços médicos de forma adequada, o ônus da prova incumbe às Rés, sendo que inclusive não houve impugnação quanto a isso no presente recurso de agravo de instrumento.Deste modo, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que quanto aos pontos controvertidos: a) existência ou não de cacos de vidro no pé da autora; b) existência ou não de lesão no tendão da autora; c) o objetivo do procedimento cirúrgico realizado, o ônus da prova incumbe a parte autora, ora agravada, nos termos da fundamentação.
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