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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário interposta pelo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais n. 0000210-47.2022.8.16.0038 (mov. 37.1), que julgou procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I e II, do CPC, para “declarar indevido o valor cobrado pelo réu a título de IPTU do imóvel indicado na inicial, bem como determinar a revisão dos valores, com relação aos anos de 2014 a 2021, nos termos da fundamentação. ”Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ao patrono da parte contrária, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.Em suas razões recursais (mov. 66.1), o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, sustenta que “o apelado parte de premissa equivocada ao considerar o valor venal atribuído ao imóvel no exercício financeiro anterior como “base de cálculo” do IPTU para o próximo exercício, com possibilidade de atualização restrita aos índices de inflação”.Discorre que como a base de cálculo de IPTU é o valor venal do imóvel, e não um valor fixo estabelecido na lei, o município deve realizar a avaliação anual dos imóveis, para adequação à realidade, atividade esta que é típica da administração pública.Pontua que os valores cobrados nos anos anteriores estavam defasados, impondo-se a sua imediata atualização, o que teria ocorrido de maneira gradual.Defende que não há excessos nos valores cobrados a título de IPTU, estando corretos os respectivos cálculos, de acordo com a legislação vigente.Alega ainda que a Planta Genérica de Valores é utilizada para ajustar a realidade do contribuinte às previsões legais, pois expressa os movimentos de valorização e desvalorização imobiliária.Observa que a majoração do valor venal dos imóveis decorreu de lei, tendo se baseado nos valores constantes no anexo I.Aduz que a sentença deixou de analisar os lançamentos sob o prisma da valorização do imóvel, o qual tem impacto direto na base de cálculo do imposto, sendo que sequer houve prova pericial para apurar a realidade do imóvel e o seu real valor de mercado.Assinala que o juízo a quo deveria ter observado o prazo prescricional para a revisão do tributo, porém, este entendeu pela revisão do imposto desde o exercício de 2014, até 2021, de modo que a sentença deve ser reformada.Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a legalidade dos lançamentos tributários.Subsidiariamente, requer seja determinada a revisão dos valores somente dos tributos não acobertados pela prescrição (2017 a 2021).Foram apresentadas contrarrazões pela M.C.C. INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (mov. 44.1).A d. Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.É o relatório.

VOTOAntes de adentrar no mérito recursal, cogente se faz examinar a questão preliminar arguida pela apelada M.C.C. INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em suas contrarrazões, onde alega a violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso.A insurgência, entretanto, não comporta acolhimento.Com efeito, entende-se por princípio da dialeticidade o ônus que recai sobre o recorrente de delimitar e fundamentar seu pedido de reforma da decisão atacada. O princípio da dialeticidade obriga que o recorrente ataque especificamente os motivos de decidir utilizados na decisão judicial fustigada, de modo que, não sendo indicadas as razões pelas quais pretende ver reformado o ato judicial, apenas reproduzindo as teses lançadas em primeiro grau de jurisdição, falta interesse em recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa explicam que:
“o apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença” (NEGRÃO, GOUVÊA. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37. ed. 2005, p. 590)
No caso em exame, o Município, ora apelante, fundamentou seu pedido de reforma, indicando os pontos da sentença que entende, a seu juízo, estarem incorretos.Assim, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual afasta-se a preliminar arguida pela apelada.Quanto ao mérito do recurso, este é de ser parcialmente provido.A autora narra na inicial que é proprietária de um lote de terra localizado no Município de Fazenda Rio Grande, o qual teve diversas áreas desapropriadas, por meio do Decreto n. 3.703/2014, para que fossem instaladas ruas que atravessariam os imóveis.Discorre que projetou loteamentos na área, obtendo anuência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande, assim como alvarás de construção.Relata que, porém, o Instituto Ambiental do Paraná vetou o projeto, razão pela qual o loteamento não se desenvolveu. No entanto, foram criadas nove matrículas imobiliárias decorrentes do decreto de desapropriação.Aponta que, diante disso, o status do imóvel, para fins cadastrais no departamento imobiliário do município, se alterou, constando o terreno com averbações que impactaram o valor do metro quadrado do imóvel, aumentando, por consequência, a base de cálculo do tributo.Diante disto, alega que continuou quitando os IPTUs, mesmo com a majoração, protocolando diversos pedidos de revisão dos valores, não obtendo sucesso, razão pela qual cessou os pagamentos.Pois bem.Dispõe o art. 32, do Código Tributário Nacional, que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. Já em seu art. 33, dispõe o mesmo diploma legal que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.Por sua vez, o art. 182, da Lei Municipal n. 23/1993, que instituiu o Código Tributário de Fazenda Rio Grande, determina que “O valor venal do imóvel será determinado pela Administração, mediante avaliação, e anualmente atualizado na forma do regulamento, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários, e com base nas características e condições peculiares do imóvel (...)”.O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Lei n. 418/2006, a qual estabelece os critérios de cálculo dos valores dos imóveis, para fins de lançamento de imposto imobiliário, assim dispostos:
“Art. 1º O valor venal dos imóveis, base imponível do imposto imobiliário (IPTU e ITBI) será apurado tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários, de acordo com os critérios a seguir definidos.Parágrafo Único. A Planta Genérica de Valores Imobiliários, que define o valor do metro quadrado de edificações e terrenos, para fins de apuração do valor venal dos imóveis, constitui-se pelos Anexos I e II da Lei municipal 63/2001, os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º desta Lei, e a Tabela I do Anexo III desta Lei.”
Para a estipulação do valor venal do imóvel e a devida adequação da base de cálculo do IPTU, as Leis Municipais n. 1.125/2016 e n. 1.207/2017, aprovaram a Planta Genérica de Valores Imobiliários, o que resultou na atualização dos valores do tributo.Ocorre que a Lei n.
418/2006, em seu art. 3º estabelece os critérios para aplicação dos valores unitários. Prevê ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que nos casos de terrenos com testadas para logradouros não registrados na Planta Genérica de Valores Imobiliários e que se enquadrem como “loteamentos novos/não concluídos”, o valor do metro quadrado será aquele previsto na tabela denominada “Valor do metro quadrado para áreas não constantes no Anexo I desta Lei”, constante do Anexo II, da Lei 63/2001.Ora, incontroverso nos autos que o loteamento do imóvel objeto da presente ação não foi concluído, em razão da negativa do Instituto Ambiental do Paraná IAP, que adotou parecer contrário à autorização florestal para corte raso e desmate de vegetação nativa dos imóveis urbanos em questão (mov. 1.11). Assim, como bem observado pelo juízo a quo, os valores cobrados pelo réu a título de IPTU, devem ser revistos, aos moldes apontados no art. 3º, § 2º, da Lei n. 418/2006.Ainda, como argumento em obiter dictum, observa-se que o apelante, em ação declaratória de inexigibilidade em que também figura como réu (autos n. 0005458-57.2023.8.16.0038), reconheceu o pedido autoral de revisão dos valores cobrados em face da apelada, a título de IPTU do ano de 2022, em vista de fatos e fundamentos jurídicos idênticos aos levantados na presente demanda.Desse modo, não há o que reformar na sentença nesse tocante.Porém, verifica-se que há equívoco na decisão no que diz respeito ao período de revisão dos valores cobrados pelo apelante.O juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu, ora apelante, a realizar a revisão dos valores dos tributos cobrados desde o ano de 2014, até 2021.Ocorre que a pretensão da autora possui como objeto o período compreendido entre 2016 e 2021, conforme é possível extrair da exordial, de modo que ocorreu vício de excesso, ultra petita, na decisão recorrida.Não obstante, a própria loteadora, ora apelada, reafirmou em sede de contrarrazões (mov. 44.1), que a revisão dos tributos deve ocorrer apenas sobre o período compreendido entre 2016 e 2021.Portanto, tendo o juízo decidido com base em pedido não formulado em juízo quanto aos exercícios anteriores a 2016, restou violado o art. 492 do Código de Processo Civil (CPC).Cabe pontuar ainda que, no que se refere ao ano de 2016, impõe-se reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.Assim, de ser reformada em parte a sentença, em reexame necessário, ao fim de excluir da condenação a revisão dos tributos dos anos de 2014 e 2015, e reconhecer a prescrição da pretensão da autora, no que se refere ao IPTU do ano de 2016, mantendo-se a revisão dos tributos cobrados quanto aos demais períodos, entre 2017 e 2021.Por fim, em observância ao artigo 85, §11, do CPC, é de se majorar a verba honorária em 1%, à luz do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal

Destarte, dá-se parcial provimento ao apelo, alterando-se em parte a sentença em sede de remessa necessária.DECISÃO