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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a executada em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0013605-36.2016.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio de seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, rejeitando embargos de declaração (mov. 332.1/orig. e 343.1/orig.). Após breve síntese dos fatos, sustenta tratar-se a verba bloqueada proventos de pensão por morte, percebidas perante a Previdência Social, auferindo mensalmente o importe bruto de R$ 3.362,47 (três mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e, após os descontos totalizando a quantia de R$ 2.088,38 (dois mil e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), consoante o do histórico de credito (mov. 307.4/orig.), tratando-se de caráter alimentar, impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC, a qual é destinada à sua subsistência, sendo inadequada a fundamentação da decisão agravada, no que se refere a movimentação financeira da sua conta bancária, vez que a destinação dos importes auferidos não descaracteriza a impenhorabilidade da pensão, pleiteia a reforma da decisão agravada com seu final provimento reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 1.1/TJ.). Deferido o processamento, intimando-se a parte contrária (mov. 8.1/TJ), a qual apresentou contrarrazões, pleiteando preliminarmente a rejeição do agravo, ante a ausência de atendimento dos requisitos constantes no art. 1.016 do CPC, posto que a agravante não apresentou nomes das partes, exposição do fato e do direito, nome e endereço dos procuradores constantes nos autos e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (mov. 12.1/TJ.), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento, em face de decisão — proferida pela magistrada Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa —, a qual indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio de ativos financeiros pelo efetivado pelo sistema SISBAJUD, rejeitando embargos de declaração (mov. 332.1/orig. e 343.1/orig.).II.I. AdmissibilidadePreliminarmente, sustenta o agravado que o agravo de instrumento não pode ser conhecido, já que não foi indicado nomes das partes, exposição do fato e do direito e nome e o endereço completo dos procuradores constantes dos autos, em desobediência ao artigo 1.016, do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação do agravado, é cediço o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária indicação de nome e endereço dos advogados quando for possível identificar tais informações nas peças personalizadas ou nas procurações juntadas ao instrumento do agravo, como se vê:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DO ADVOGADO. ART. 524, III, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. ART. 557 DO CPC: INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE DO RECORRENTE. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência do nome dos procuradores da agravante na inicial recursal. 2. A jurisprudência desta Casa Julgadora é no sentido de ser prescindível a exigibilidade constante no art. 524, III, do CPC, ou seja, a indicação do — nome e endereço completo dos advogados constantes do processo — como requisito para formação do agravo de instrumento, desde que esses requisitos possam ser apurados no corpo do instrumento procuratório. 3. Incorre em violação ao art. 557 da Lei Adjetiva Civil o acórdão quando há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, entendimento compatível com a pretensão da parte recorrente, pelo que o recurso não pode ser considerado manifestamente improcedente. 4. Recurso especial provido, nos termos do voto. (STJ - REsp: 633614 PR 2004/0025992-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 01/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/08/2004 p. 194)No caso em apreço, é possível identificar o nome e endereço completo dos advogados, tanto do agravante como do agravado, nos instrumentos de procuração juntados na ação de cobrança (mov. 1.2 e mov. 307.2/orig.). Ademais, a parte agravante indicou o nome da executada, bem como síntese fática, apontando as razões de fato e de direito pelo qual deve ser reformada a decisão, de moro que, assim, não há irregularidade por descumprimento do art. 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil.Daí porque, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.II.II. Breve relato dos fatosA autora, agravada, ajuizou ação cobrança, almejando a satisfação de alugueres e encargos locatícios inadimplidos pelas requerida, Ana Francieli Marinho, locatária, e de responsabilidade de Leoni Terezinha Barros, fiadora, mencionando ter locado um imóvel comercial situado a Rua Mateus Leme, nº. 6641, Bairro Abranches em Curitiba, com prazo de 36 meses, com termo inicial em 10 de junho de 2013, encontrando-se a requerida inadimplente com os alugueres contratados, encargos locatícios, assim como valores referentes aos reparos necessários no imóvel (mov. 1.1/orig.), totalizando o valor do débito em R$ 15.275,58 (quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).Recebida a inicial (mov. 12.1/orig.), no transcurso dos autos restando infrutíferas as tentativas de promover a citação da requerida Ana Francieli Marinho, homologou-se a desistência da ação em relação a locatária (mov. 133.1/orig.), procedendo-se a citação em hora certa da requerida fiadora, Leoni Terezinha Barros (mov. 161.1 e mov. 161.2/orig.), contudo, na sequência reconheceu-se a nulidade do ato (mov. 184.1/orig.), após sua renovação, apesar de ter sido citada pessoalmente (mov. 212.93/orig.), transcorreu o prazo sem que a requerida apresentasse defesa (mov. 218.1/orig.). Anunciando-se o julgamento antecipado da lide (mov. 220.1/orig.), sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão, condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.275,58
(quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado pelo INPC/IGP-DI, acrescidos de juros da mora a partir da citação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, em consonância ao art. 85, § 2º do CPC (mov. 229.1/orig.).Instaurada fase de cumprimento de sentença (mov. 236.1/orig.), determinou-se a intimação da executada a efetuar o pagamento do montante atualizado do débito, na ocasião, no importe de 22.419,33 (mov. 238.1/orig.).Devidamente intimada (mov. 273.1/orig.), transcorreu o prazo sem impugnação, exceção ou mesmo pagamento dos débitos (mov. 276.1/orig.), e, ante a requerimento da exequente (mov. 286.1/orig.), determinou-se o bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD (mov. 290.1/orig.), restando bloqueado valores, determinando-se a penhora do valor de R$ 149,95 (cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em conta bancária da executada (mov. 301.1/orig.).A executada impugnou a penhora, pugnando pela liberação do valor, alegando, em síntese, que a constrição recaiu em valor oriundo de verba decorrente de pensão por morte, importe este impenhorável, em consonância ao disposto no art. 833, inciso IV, do CPC (mov. 307.1/orig.), pleito este indeferido (mov. 332.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 343.1/orig.). II.II.I Da ImpenhorabilidadeA decisão agravada, está assim fundamentada:Trata-se de deliberar a respeito do pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada ao argumento de que os valores bloqueados seriam de natureza impenhorável (mov. 307.1). Na seq. 318.1, este Juízo determinou que a parte acostasse aos autos documentos comprobatórios de que os valores penhorados na demanda seriam de natureza impenhorável. Verifica-se que não restou demonstrado que os valores penhorados se tratam de verba impenhorável, eis que a parte não comprovou a situação nos autos. Veja-se que, de acordo com o extrato acostado no evento 321.3, a executada recebe benefício previdenciário do INSS no dia 01, tal data se comprova através do extrato acostado no evento 321.2. O bloqueio judicial ocorreu dia 16/09/2022 (mov.301.1), sendo que, após a data do recebimento dos valores do INSS em 01/09, a parte teve vultuosa movimentação financeira, com várias transações e recebimentos de pix em sua conta, de modo que não restou comprovado que o bloqueio judicial foi decorrente do montante de sua verba previdenciária. Por tais motivos, não houve comprovação de que os valores seriam impenhoráveis ou oriundos do recebimento pelo INSS. Deste modo, indefiro o pedido de desbloqueio. Em seguimento, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que entender pertinente, em 5 dias.Analisando as provas colacionadas, mais especificamente os extratos do Banco Santander acostados (mov. 321.2 e mov. 321.3/orig.), não é possível aferir que o valor constrito é oriundo da pensão por morte, pois não há qualquer prova nos autos capaz de vincular o numerário bloqueado à remuneração percebida pela executada. Compulsando-se os autos observa-se que em 16 de setembro de 2022 (mov. 301.1/orig.), foi bloqueada a quantia de R$ 149,95 (cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), da conta da executada Leoni Terezinha Barros, ora executada, junto ao Banco Santander. Analisando as provas colacionadas, verifica-se dos extratos da conta bancária da executada, que não é possível aferir que o importe bloqueado advém exclusivamente de proventos de pensão por morte percebida junto ao INSS, ou mesmo que seja a pensão a sua única fonte de remuneração. Com efeito, como bem observou a decisão agravada, que “O bloqueio judicial ocorreu dia 16/09/2022 (mov.301.1), sendo que, após a data do recebimento dos valores do INSS em 01/09, a parte teve vultuosa movimentação financeira, com várias transações e recebimentos de pix em sua conta, de modo que não restou comprovado que o bloqueio judicial foi decorrente do montante de sua verba previdenciária”.Deste modo, depreende-se do extrato da conta do Santander (mov. 321.2 e mov. 321.3), que a executada Leoni Terezinha Barros recebeu outros valores de origem desconhecida, consoante constata-se a seguir:Importante destacar que o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos. Isso porque a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam.Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Veja-se que embora sustente a executada a impenhorabilidade da verba ao fundamento de que se trata de verba alimentar, em momento algum comprova que necessita de todo o valor para o seu sustento, o que era de rigor. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Assim, não está comprovado nos autos de que o valor bloqueado na conta da executada advém, única e exclusivamente, da pensão por morte, não sendo possível, portanto, falar em impenhorabilidade baseada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentindo é vasto os julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALOR DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00254173120238160000 Francisco Beltrão, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DEPÓSITOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. ORIGEM DESCONHECIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0076218-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. 2. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. Para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade para a manutenção da dignidade da família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006701-87.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2022)Logo, não está comprovado nos autos que o valor bloqueado na conta da executada advém, exclusivamente, da pensão por morte do INSS, não é possível, portanto, falar em impenhorabilidade baseada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, diante das peculiaridades fáticas dos autos, correta a decisão ao indeferir o pedido de impenhorabilidade.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento interposto.É o voto.