Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação interposta pela defesa de Luiz Armando Harmuch, em face da r. decisão de mov. 8.1 dos autos de origem, deferiu o requerimento de especialização de hipoteca legal sobre o imóvel 36.137 do 3º SRI de Guarapuava, supostamente de propriedade do Apelante.Sustenta o Apelante, em resumo, que: a) o imóvel em face do qual o Ministério Público pleiteou o arresto e a hipoteca legal se tratam de bem da família da esposa do apelante, especificamente de seus sogros, não se tratando de bem adquirido com proveitos de suposta conduta criminosa; b) o imóvel se encontra no nome de terceira estranha aos autos, qual seja, esposa do Apelante, que comprovadamente herdou o referido imóvel; c) a medida assecuratória da hipoteca legal somente procede se houver certeza da prática do ilícito penal e indícios suficientes de autoria delitiva. Requer, assim, o provimento do recurso, para o fim de afastar a medida assecuratória de hipoteca legal decretada sobre o imóvel de Matrícula 36.137 do 3º SRI de Guarapuava/PR, eis que se trata de bem de família oriundo de herança do sogro do Apelante.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 43.1 – TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJ). É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de prelibação, verifico que, como bem apontado pelo Ministério Público em contrarrazões, o presente recurso realmente não comporta conhecimento, haja vista que o apelante Luiz Armando Harmuch carece de legitimidade para postular o afastamento da medida assecuratória de hipoteca legal decretada sobre o imóvel de Matrícula 36.137 do 3º SRI de Guarapuava/PR.Pretende o Apelante a reforma da decisão que deferiu o requerimento de especialização de hipoteca legal sobre o imóvel 36.137 do 3º SRI de Guarapuava. Argumenta, para tanto, que o referido imóvel era de seus falecidos sogros, David Holn e Catarina de Souza Holn, tratando-se de imóvel objeto de herança pela sua esposa, Maria Gorete Holn Harmuch.
Para a exata compreensão da questão, imperiosa se faz uma breve linha do tempo no tocante à movimentação dos autos que originaram o presente recurso.O Ministério Público pleiteou a decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos e valores dos investigados na chamada “Operação Fora de Área”, que investiga a existência de organização criminosa especializada em desviar recursos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) em benefício de empresas do conglomerado empresarial Dalba Holding e de agentes públicos lotados na autarquia estadual paranaense.Segundo restou delineado nos autos de Cautelares Inominadas Criminais n.º 0008113-57.2022.8.16.0031 e 0008656-60.2022.8.16.0031, Luiz Armando Harmuch trabalhou para a empresa Engemin entre 11/10/2018 e 02/10/2019, onde era um dos responsáveis pelas medições mensais e supostamente tinha conhecimento de todo o esquema das falsas medições e vantagens indevidas.No tocante ao ora Apelante Luiz Armando Harmuch, o Ministério Público pleiteou a inscrição de hipoteca legal sobre o imóvel 36.137 do 3º SRI de Guarapuava, em virtude das determinações de arresto proferidas nos autos de medida cautelar nº 0008656-60.2022.8.16.0031.Tal pleito foi deferido em 15 de setembro de 2022 (mov. 8.1 – 1º G), sob os seguintes fundamentos:1 - Tratam-se os presentes autos de pedido de inscrição de hipoteca legal ajuizado pelo GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Núcleo Regional de Guarapuava) e GEPATRIA – Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Núcleo Regional de Guarapuava) em face de LUIZ ARMANDO HARMUCH em virtude das determinações de arresto determinada nos autos de medida cautelar n.º 0008656-60.2022.8.16.0031. Aduz que como exaustivamente relatado pelos Núcleos Regionais do GEPATRIA e do GAECO de Guarapuava nos conexos autos de Cautelar Inominada Crimina n.º 0008656-60.2022.8.16.0031 e 0008113- 57.2022.8.16.0031 e nos autos de Ação Penal n.º 0011692-13.2022.8.16.0031, a Operação Fora de Área revelou elementos robustos da responsabilidade criminal do representado em fatos que geraram lesão do erário do Estado do Paraná e enriquecimento ilícito próprio e de particulares. DECIDO 2- Em decisão de mov. 9.1 dos autos de medida cautelar n.º 0008656-60.2022.8.16.0031.1 foi decretado o arresto de bens imóveis de LUIZ ARMANDO HARMUCH assim como dos demais investigados, sobrevindo informação de constrição do imóvel 36.137 do 3º SRI de Guarapuava, através do lançamento da indisponibilidade via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Considerando que já explicitado de forma suficiente nos aludidos autos de medida cautelar os indícios suficientes de autoria e materialidade e, ainda, considerado que os bens são necessários para garantia de eventual ressarcimento do dano causado, assim como de multa e custas processuais, necessária se faz a inscrição da hipoteca legal do imóvel arrestado. Deste modo, com fulcro nos artigos 134 e 135, §4º, ambos do CPP, DEFIRO o requerimento de especialização de hipoteca legal sobre o imóvel 36.137 do 3º SRI de Guarapuava de propriedade de Luiz Armando Harmuch.Porém, analisando detidamente a prova produzida no caso em mesa, verifica-se que o Apelante alega que o imóvel constrito se encontra no nome de terceira estranha aos autos, qual seja, sua esposa, que herdou o referido imóvel dos sogros do acusado. Conforme documentos juntados na seq. 34 dos autos originários, a compra e venda do referido imóvel foi regularizada no ano de 2018, após a partilha dos bens e renúncia pelos demais herdeiros em favor da esposa do Apelante. Veja-se:(Escritura Pública de Inventário - mov. 34.2 – 1º G)(Escritura Pública de Compra e Venda – 34.3 – 1º G)Nota-se, assim, que o bem a que se refere o Apelante encontra-se registrado em nome de Maria Gorete Holn Harmuch, sua esposa.Daí se concluir, de plano, que Luiz Armando Harmuch é parte ilegítima para ingressar com esse petitório, mesmo porque, conforme regra processual consagrada – consubstanciada, hoje, no caput do artigo 18 do Código de Processo Civil ­– ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo sistema jurídico.No caso, além de o próprio recorrente ter admitido não ser o proprietário do imóvel, também não demonstrou possuir autorização para pleitear a restituição do bem constrito, nos termos do art. 18 do CPC.Acresço que não é caso de dar provimento ao pedido de afastamento da medida assecuratória, pois certo que o Apelante não é proprietário do bem. A restituição deverá ser requerida por quem de direito, ao juízo a quo, permanecendo, por ora, a constrição do bem.Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.