SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042634-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – AINDA QUE SE ADMITA A PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, NECESSÁRIA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.