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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fort Credit Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão de mov. 519.1, proferida nos autos da ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, n. 0018084-71.2015.8.16.0044, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do Agravado-executado, o fazendo nos seguintes termos: “1. Cuida-se de pedido de penhora de percentual de salário proposta por Fort Credit Servicos De Cobranca Ltda em desfavor do executado Marcelo Jose da Costa, no qual o exequente, visando satisfazer o crédito exequendo, requer a penhora mensal de 30 % (trinta por cento) dos proventos do executado.Nada obstante o Superior Tribunal de Justiça – STJ tenha entendido no julgamento do AgRg no REsp 1492174/PR que é possível mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC no sentido de permitir a penhora de proventos salariais, contudo, imperioso destacar que a mitigação do dispositivo supra não poderá afetar a dignidade, tampouco a subsistência do devedor e de sua família.In casu, a partir da análise da CTPS acostada ao seq. 517.2, é possível observar que o executado percebe mensalmente proventos salarias, os quais não ultrapassaram o montante de R$2.012,79 (dois mil, doze reais e setenta e nove centavos).Nesse sentido, a penhora de percentual da renda do executado (seq. 517.) seria medida inadequada, tendo em vista que, considerando que não se trata de vultosa renda, evidentemente, causaria danos à sua subsistência e de sua família, não havendo preservação do mínimo existencial e a dignidade, razão pela qual o pedido de penhora de salário doexecutado merece ser indeferido.1.1 Em vista disso, indefiro o pedido de penhora de percentual dos proventos do executado requerido no seq. 517.1.”. Irresignada, a Exequente recorreu sustentando que a penhora mensal de 30% dos proventos do Agravado se constitui em relevante meio para saldar a dívida, considerando que todas as diligências empreendidas restaram infrutíferas. Assim, por compreender que a constrição não compromete o mínimo existencial para manutenção do Executado, requereu a reforma da decisão para que deferida a penhora salarial no limite de 30% dos vencimentos líquidos do Agravado para cumprimento da dívida. Recebido o recurso e diante da ausência de pleito liminar, determinou-se a intimação do Agravado, que não se manifestou.Voltaram-me. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre os proventos de Marcelo José da Costa. Contudo, sem razão.De início, registro que me filio ao entendimento jurisprudencial e doutrinário quanto à possibilidade de relativização das regras da impenhorabilidade quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, como no caso em exame, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que o eventual bloqueio dessas verbas não retira do devedor suas condições mínimas de subsistência. Aliás, ajusto-me ao entendimento de que sequer há necessidade de que o débito exequendo guarde exclusiva pertinência a prestações alimentares.Neste sentido, as palavras de Didier Jr[1]. “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. Veja-se, também, precedente já antigo de minha Relatoria (demonstrado que assim entendo de há muito), bem como julgados atuais no mesmo sentido das 2ª, 3ª e 5ª Turmas, do STJ, apontando para a mesma mitigação com relação a verbas das mais diversas naturezas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO JUNTO À UNIVERSIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO JUNTO À UNIVERSIDADE QUE LECIONA COMO PROFESSOR DOUTOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1345924-4 - Toledo - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 16.09.2015).AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEQUESTRO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BLOQUEADOS PARA GARANTIA DO RESSARCIMENTO DE VÍTIMAS. IMPETRANTE DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PATROCÍNIO INFIEL DE 147 VÍTIMAS. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. RESSALVA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015.(...) 4. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal tanto para pagamento de pensão alimentícia, como também para o pagamento de dívidas não alimentares.Precedentes: REsp 1.848.264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1.828.084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1.824.882/DF, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.803.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019.5. Se mesmo os direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente ao cidadão não têm caráter absoluto, podendo encontrar limites e mitigações quando confrontados por outros direitos ou garantias constitucionais, da mesma forma a impenhorabilidade de bens comporta relativização, se confrontada com situação que o justifique, desde que assegurada a sobrevivência do titular do bem impenhorável.(...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 59.605/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. MITIGAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.(...) V - Consoante o parágrafo 2º do dispositivo, a regra acima transcrita "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.No entanto, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, permitindo-se a penhora de salários, desde que garantido o princípio da dignidade humana." VI - O recorrido foi condenado ao pagamento do valor de R$ 80.813,77 (oitenta mil, oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos), por decisão transitada em julgado, sendo que até o momento não ocorreu o pagamento do débito, tampouco foram localizados bens do devedor para saldar. Dessa forma, em atenção ao princípio da efetividade do processo e do in dubio pro societate, mostra-se razoável a penhora de parte de seus proventos de salário para o fim de garantir o cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa.VII - É pertinente a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do crédito do exequente, uma vez que a penhora é referente ao ressarcimento de dano ao erário diante da condenação em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.VIII - A interpretação da impenhorabilidade salarial constante no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não deve ser realizada de forma absoluta, devendo ser mitigada, tendo em conta que está em jogo a tutela do interesse público. Nesse sentido: (STJ - REsp: 1.790.570 SP 2018/0338723-2, relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/3/2019, T2 Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 30/5/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1754821/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Ocorre que, no caso dos autos, a constrição, ao que tudo indica, pode mesmo trazer prejuízo à subsistência do devedor, especialmente pelos valores aqui envolvidos.Veja-se que o Agravado, exercendo a função de frentista, percebe a quantia bruta mensal de aproximadamente R$ 2.012,79 (mov. 517.2, fl. 09, dos autos de origem), o que não significa valor elevado sequer para fazer frente a despesas básicas como alimentação, moradia e saúde (ainda que não demonstradas), presunção se dá, aliás, com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao juiz a aplicação de regras de experiência comum, inclusive considerando a franca notoriedade dessa situação (art. 374, I, do CPC) em razão das atuais condições econômicas pelas quais passa a economia nacional.Logo, inobstante entenda este Relator ser possível a relativização da penhora de verbas alimentares, inclusive para pagamento de dívidas que não ostentam natureza alimentar, no caso dos autos o prejuízo à subsistência do devedor é manifesto, o que impõe no não acolhimento do pedido recursal.Desta forma, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.
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