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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos embargos à execução fiscal nº 0003397-07.2022.8.16.0089, pelo il. Juiz de Direito Júlio Cezar Vicentini, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante (mov. 11.1).Sustenta o agravante, em suma, que os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência econômica alegada e que “o pedido de justiça gratuita não foi requerido no polo passivo da execução fiscal, e sim individualmente nos embargos à execução (apenso) proposto somente por este agravante, não podendo o mm. juiz ‘a quo’ dizer em rateio entre os mais de 10 (dez) devedores”. Diz, ainda, que “é imprescindível que o julgador evidencie objetivamente, caso a caso, os motivos que o levaram a tal conclusão, sob pena de negar efetividade à garantia constitucional de que as decisões proferidas no âmbito judicial devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade”.Aduz, mais, que “não é correto o juízo efetuar presunções para deferir ou indeferir um pedido. Ao contrário, a presunção, nesses casos, é em favor da parte que afirma pela sua necessidade”.Conclui, então, que “faz jus a gratuidade de justiça por ser pobre na acepção jurídica do termo, o qual inclusive por isso, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna, e do Art. 98 da Lei 13.105/15 e demais cominações legais”. Requer, então, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e seu posterior provimento, a fim de reformar a decisão impugnada para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado (mov. 1.1 - recurso). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao agravo de instrumento nº 0047007-35.2021.8.16.0000[1] (mov. 3.1 – recurso). Na sequência, o Des. Substituto Carlos Maurício Ferreira, em minha substituição, deferiu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1 – recurso). O Estado do Paraná, em contrarrazões, aduziu que “os elementos constantes dos autos demonstram que o embargante não preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, que somente poderá ser deferida aos que demonstrarem insuficiência de recursos, situação diversa”. Requereu, assim, o desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Pois bem. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual deve ser concedida aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Segundo o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. No entanto, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada, a depender das circunstâncias do caso concreto. Como explica o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ. AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Na hipótese, entretanto, não há nenhum elemento capaz de afastar a veracidade da hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente. Pelo contrário, os documentos apresentados demonstram que o agravante, de fato, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, o que justifica a concessão do benefício. Ora, da declaração de imposto de renda apresentada, verifica-se que o agravante, no exercício de 2022, obteve, em rendimentos tributáveis, o valor total de R$ 53.379,78 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.7 - recurso), o que caracteriza uma renda mensal média de R$ 4.448,31 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). Ainda, dos holerites apresentados, vê-se que o agravante, no mês de novembro e dezembro de 2022 – considerando os acréscimos recebidos em relação a parcelas do 13º salário e os descontos legais e os relativos a adiantamentos concedidos –, auferiu valor líquido de, respectivamente, R$ 2.457,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) e R$ 2.034,01 (dois mil e trinta e quatro reais e um centavo) (mov. 1.9).Registre-se, ademais, que o ajuizamento dos embargos à execução fiscal se deu unicamente pelo agravante, de modo que, ao contrário do consignado na decisão agravada, não haverá rateio das custas processuais deste feito com os demais 9 (nove) executados. Destarte, devidamente demonstrada a carência financeira do recorrente, de rigor a reforma da decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. III – Voto, então, pelo provimento do recurso.
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