SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042672-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência econômica da parte, de rigor a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.